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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 720200501610009 DF 00720-2005-016-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE. A teor do art. 2º c/c art. 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas e das pessoas naturais não se confundem, diferindo em toda sua essência. Assim é que os débitos contraídos pela pessoa jurídica não podem, em princípio, ser cobrados dos sócios que a compõem. Todavia, pelo disposto no inciso II do art. 592 e no art. 596 , ambos do CPC , nota-se que a despeito de serem individuais as personalidades das pessoas jurídicas e naturais, é perfeitamente viável, em casos específicos, que os sócios das empresas por eles constituídas respondam pelas dívidas da sociedade a fim de honrar as obrigações assumidas. Aliás, tal é a dicção do atual art. 50 do Código Civil , ao permitir que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas". O fato de a executada ser constituída sob a modalidade de sociedade anônima de economia mista não impede que o sócio seja chamado a integrar a polaridade passiva da execução, uma vez que o título executivo judicial somente se formou por evidente descumprimento de dever imposto pela legislação trabalhista (Inteligência do verbete de jurisprudência nº 15 desta Eg. 1ª Turma).

Encontrado em: da personalidade jurídica das executadas, voltando-se a execução contra os sócios, administradores

TRT-4 - ACAOPENAL AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 25164304 RS 25164.304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2470826 PR Agravo de Instrumento 0247082-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESA - TERCEIRA ALHEIA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SÓCIOS RESPONDEM COM BENS PARTICULARES (ART. 596 , CPC ).RECURSO PROVIDO. Se a sociedade executada teve, desconsiderada a personalidade jurídica, passam os sócios a responder por dívidas sociais com bens particulares.Cabe ao exeqüente trazer aos autos comprovantes do patrimônio particular dos sócios para obter a constrição de bens particulares Totalmente inviável proceder a penhora em valores de empresa diversa, pessoa jurídica em face de um dos executados, pessoa física, ser sócio daquela.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 12/03/2004 DJ: 6578 - 12/3/2004 CPC art. 596 VIDE EMENTA. Agravo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053786257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (art. 596 do CPC ). Tratando-se de dívida civil, o simples fato da empresa ter encerrado suas atividades operacionais e a inexistência de bens suficientes para a garantia do crédito executado, não são motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes do STJ. Somente em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a obrigação pode ser estendida aos bens do sócio (art. 50 do CC ). Ausência de responsabilidade do sócio pelo débito da empresa devedora. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70053786257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/05/2013)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 938003320055010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A legislação prevê, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que se atinja os bens do patrimônio particular dos sócios sempre que ocorrer fraude ou ilícito trabalhista. Em não havendo bens que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com os seus próprios patrimônios, ex vi, art. 596 , do CPC ; art. 134 , inciso VII , do CTN ; art. 28 , da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor); art. 4º, V e § 3º, da Lei de Execuções Fiscais; art. 50, do Código Civil/2002 e art. 158 , incisos I e II , da Lei nº 6.404 /1976.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050579457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. É impossível o prosseguimento de atos expropriatórios, se o bem imóvel indicado à penhora não pertence à devedora e sim a um de seus sócios. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei ( CPC , art. 596 ), ou seja, tratando-se de sociedade de fato, fraude a credores ou desconsideração da personalidade jurídica da executada ( CC , art. 50 ). Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência dominante neste TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70050579457, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 17/04/2013)

TRT-16 - 378200401116001 MA 00378-2004-011-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PENHORA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. Havendo alegações de vícios na penhora, como, por exemplo, o fato do imóvel penhorado ser bem de família, compete à parte que embargou a execução demonstrar o suporte fático de seu pedido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA X BENEFÍCIO DE ORDEM. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, inteligência do art. 596 do CPC . Agravo de petição conhecido e provido.

TRT-16 - 2068200500216001 MA 02068-2005-002-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS DE SÓCIO. De acordo com o art. 596 do CPC , os bens particulares do sócio não respondem pelas dívidas da sociedade. Desta forma, primeiro devem ser executados os bens da sociedade.Se a empresa executada não possuir bens passíveis de penhora, a execução deve voltar-se contra a pessoa do sócio. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição em que são partes EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA (agravante) e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL (agravada).

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 5253009120035010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A execução dos bens do devedor subsidiário, mesmo exigindo sejam esgotados todos os meios executórios em face do devedor principal, não impõe igualmente a penhora dos bens dos sócios deste último. Primeiro, por ser elementar a distinção entre os bens da sociedade e os de seus sócios e, segundo, porquanto, também em relação ao sócio, a responsabilidade é subsidiária ( CPC , art. 596 ). Trata-se, pois, da preferência da execução sobre o devedor subsidiário constante do título executivo judicial. Basta, portanto, a exaustão das medidas ordinárias, porque a execução se faz em benefício do credor e não do devedor, objetivando realizar a sanção condenatória, do que resulta privilegiar o meio mais eficaz em detrimento do de menor efetividade. Neste sentido, é a Súmula nº 12, deste Tribunal. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: TELEMAR NORTE LESTE S/A, como Agravante, e JOSÉ CARLOS BRITO, como Agravado.- Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha para adotar, na forma regimental, o relatório, os pressupostos de admissibilidade e a fundamentação, exceto quanto aos cálculos previdenciários - fato gerador. -I - R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de petição interposto pela terceira executada contra a sentença de fls. 210/211, proferida pela MM. Juíza Flávia A. Mendonça Aranha, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte agravante pretende a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados às fls. 214/237.- -Contraminuta do exequente, às fls. 239/242, defendendo a manutenção do julgado.- -Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75 /1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008.- -É o relatório.- -II - F U...

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