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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

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TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 720200501610009 DF 00720-2005-016-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE. A teor do art. 2º c/c art. 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas e das pessoas naturais não se confundem, diferindo em toda sua essência. Assim é que os débitos contraídos pela pessoa jurídica não podem, em princípio, ser cobrados dos sócios que a compõem. Todavia, pelo disposto no inciso II do art. 592 e no art. 596 , ambos do CPC , nota-se que a despeito de serem individuais as personalidades das pessoas jurídicas e naturais, é perfeitamente viável, em casos específicos, que os sócios das empresas por eles constituídas respondam pelas dívidas da sociedade a fim de honrar as obrigações assumidas. Aliás, tal é a dicção do atual art. 50 do Código Civil , ao permitir que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas". O fato de a executada ser constituída sob a modalidade de sociedade anônima de economia mista não impede que o sócio seja chamado a integrar a polaridade passiva da execução, uma vez que o título executivo judicial somente se formou por evidente descumprimento de dever imposto pela legislação trabalhista (Inteligência do verbete de jurisprudência nº 15 desta Eg. 1ª Turma).

Encontrado em: da personalidade jurídica das executadas, voltando-se a execução contra os sócios, administradores

TRT-4 - Agravo De Petição AP 25164304 RS 25164.304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21337577120148260000 SP 2133757-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: INVENTÁRIO. Pedido de bloqueio de bens por credor trabalhista da empresa do qual o de cujus era sócio. Insurgência contra decisão de indeferimento. Manutenção. Impossibilidade de habilitação ou reserva de bens contra espólio do sócio da empresa devedora. Bens particulares não respondem pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas. Art. 596 do CPC . Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Discussão que deve ser remetida às vias ordinárias. Art. 1.018 do CPC . Recurso não provido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01335200901803003 0133500-90.2009.5.03.0018 (TRT-3)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade do sócio não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ele, conforme arts. 592 , II e 596 do CPC . Aliás, o art. 596, no seu caput, dispõe que os bens particulares dos sócios só não respondem pelas dívidas da sociedade nos casos previstos em lei, portanto, constitui exceção, sendo regra a responsabilidade direta. O § 1º estabelece ainda que para que o sócio demandado pelo pagamento da dívida possa se valer do benefício de ordem, exigindo que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, deve nomear bens desta, o que, como visto, não é o caso dos autos, eis que já houve tentativa de execução contra a pessoa jurídica.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 938003320055010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A legislação prevê, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que se atinja os bens do patrimônio particular dos sócios sempre que ocorrer fraude ou ilícito trabalhista. Em não havendo bens que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com os seus próprios patrimônios, ex vi, art. 596 , do CPC ; art. 134 , inciso VII , do CTN ; art. 28 , da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor); art. 4º, V e § 3º, da Lei de Execuções Fiscais; art. 50, do Código Civil/2002 e art. 158 , incisos I e II , da Lei nº 6.404 /1976.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053786257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (art. 596 do CPC ). Tratando-se de dívida civil, o simples fato da empresa ter encerrado suas atividades operacionais e a inexistência de bens suficientes para a garantia do crédito executado, não são motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes do STJ. Somente em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a obrigação pode ser estendida aos bens do sócio (art. 50 do CC ). Ausência de responsabilidade do sócio pelo débito da empresa devedora. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70053786257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050579457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. É impossível o prosseguimento de atos expropriatórios, se o bem imóvel indicado à penhora não pertence à devedora e sim a um de seus sócios. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei ( CPC , art. 596 ), ou seja, tratando-se de sociedade de fato, fraude a credores ou desconsideração da personalidade jurídica da executada ( CC , art. 50 ). Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência dominante neste TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70050579457, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 17/04/2013)

TRT-16 - 378200401116001 MA 00378-2004-011-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PENHORA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. Havendo alegações de vícios na penhora, como, por exemplo, o fato do imóvel penhorado ser bem de família, compete à parte que embargou a execução demonstrar o suporte fático de seu pedido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA X BENEFÍCIO DE ORDEM. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, inteligência do art. 596 do CPC . Agravo de petição conhecido e provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00399549720138190000 RJ 0039954-97.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A EMPRESA ¿APR COMUNICAÇÃO LTDA¿. DÍVIDA DA EMPRESA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A EMPRESA DEVEDORA, QUE NÃO VEIO A SER LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE, RAFAEL. TENTATIVA DE PENHORA DE BENS PARTICULARES DESSE SÓCIO FRUSTRADA. DECISÃO INCLUINDO NO POLO PASIVO OUTRO SÓCIO, CELSO, ORA AGRAVANTE. SÓCIO QUE SÓ VEIO A TOMAR CIÊNCIA DA DEMANDA AO TER SEUS BENS PARTICULRES PENHORADOS (a quantia de R$ 4.454,89 e o automóvel particular) QUANDO ENTÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO (ART. 475-L) ALEGANDO NÃO SER RESPONSÁVEL PELO DÉBITO DA EMPRESA, SEJA POR TER SAÍDO DA EMPRESA, DESDE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, EM 30/04/2008, ARQUIVADA NO REGISTRO PÚBLICO DE PESSOAS JURÍDICAS, SEJA PORQUE ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O SÓCIO RETIRANTE RESPONDER POR DÍVIDA DA SOCIEDADE, ALÉM DE DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO MEIO DE TRANSPORTE DA FAMÍLIA. DEFESA REJEITADA PORQUE CONSIDERADA INTEMPESTIVA. INCONFORMISMO. PROVIMENTO DO AGRAVO. NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO SÓCIO, ORA AGRAVANTE, DA DECISÃO REFERENTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA, DA INCLUSÃO DELE NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER POR DÍVIDA DA EMPRESA E DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS PARTICULARES, SUA IMPUGNAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA TEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO AGRAVO. 1 ¿ Traz a petição do agravo: na decisão que incluiu na demanda o ex-sócio, ora agravante, CELSO, a juíza determinou fosse ele intimado ¿.para que o mesmo no prazo de 15 dias pague o valor do débito de R$ 125.342,24, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC¿. Ocorre que esse comando não foi cumprido, já que o mandado foi para endereço onde o sócio, ora agravante, não mais residia (na Tijuca), deixando de ser renovada a diligência de intimação no endereço correto constante dos autos (no...

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