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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 243889 DF 2012/0109202-3 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "ALQUIMIA". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO, TAMBÉM, DE CRIMES AUTÔNOMOS À SONEGAÇÃO FISCAL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO). PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO ARTICULADA E DEDICADA À OCULTAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS SONEGADOS. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE "FACHADAS" INTEGRADAS POR SÓCIOS "LARANJAS". OPERAÇÕES DESTINADAS A LESAR O FISCO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DOS VALORES SONEGADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Este Superior Tribunal, na mesma linha da conclusão firmada na Súmula Vinculante 24/STF, possui entendimento consolidado no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade é condição objetiva de punibilidade, vale dizer, indispensável...

TJ-BA - Apelação APL 01489557720088050001 BA 0148955-77.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DO RÉU COMO "SÓCIO LARANJA". RATIFICADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Trata-se da acusação de cometimento do delito tipificado no art. 1º , II , da Lei 8.137 /90 c/c os arts. 29 e 71 , do CP . - Ausência de comprovação de dolo específico pelo recorrido. As provas produzidas na instrução demonstram que o réu era sócio formal da empresa, mas não compunha de fato a sociedade empresarial, sendo, em verdade, supervisor em uma das lojas do grupo, com CTPS assinada. Utilização do Apelado como “sócio laranja”. - Ratificada a sentença absolutória. - Recurso Conhecido e Não Provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3202 SP 2001.61.08.003202-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA IMPORTADORA. SÓCIOS "LARANJAS". DANO AO ERÁRIO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO FISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. ARTS. 105 , VI , DO DECRETO-LEI Nº 37 /66 E 23 DO DECRETO-LEI Nº 1455 /76. 1. Pretende-se a liberação mercadorias apreendidas pela Receita Federal após a constatação de irregularidades no preenchimento de declarações de importação. 2. Instaurado procedimento administrativo fiscal, verificou-se tratar de empresa inexistente de fato, cujos sócios seriam interpostas pessoas, vulgarmente chamadas de "laranjas", razão pela qual foram lavrados seis autos de infração contra a importadora, aplicando-se a pena de perdimento das mercadorias, nos termos dos arts. 105 , VI , do Decreto-Lei nº 37 /66 e 23 do Decreto-Lei nº 1455 /76. 3. Limita-se a apelante a apenas mencionar o cumprimento das exigências feitas pela autoridade aduaneira, sem juntar aos autos qualquer elemento apto a corroborar suas assertivas ou a contrastar as informações coligidas pela Receita Federal que embasaram a aplicação da sanção impugnada. 4. O dano ao erário não ocorre apenas nas hipóteses em que verificados prejuízos financeiros para a Administração, mas também quando descumpridas as normas aduaneiras, que buscam, além do combate à sonegação fiscal, garantir a regularidade e a observância do processo fiscalizatório. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8890 MG 0008890-58.2004.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE SÓCIOS "LARANJAS" - IDENTIDADE DE INTERESSE ENTRE SOCIEDADES CONTROLADAS, INFORMALMENTE, POR UM GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 124 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 8.397 /92, ARTS. 2º , II , V , VI E IX , E 3º , I E II - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.397 /92; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 185-A - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I E II - GESTÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Ação Cautelar Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido procedente em parte. 1 - A controvérsia decorre da pretensão da União Federal (Fazenda Nacional) de, entre outras providências, obter, por meio de Ação Cautelar Fiscal, declaração de indisponibilidade de bens de propriedade dos Réus até o limite da dívida tributária apurada, de responsabilidade de dezenas de empresas, que, na ocasião do ajuizamento, era superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), "cifra que não chega nem próximo ao devido de fato, já que a maioria das escolas deixou de fazer os recolhimentos nos últimos anos e até mesmo de apresentar suas declarações de renda à Receita Federal". (Fls. 08.) 2 - Em Ação Cautelar Preparatória contra sociedades controladas, informalmente, por um grupo econômico, incabível discussão sobre ilegitimidade passiva ad causam porque há presunção legal de responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo. ( Código Tributário Nacional , art. 124 .) 3 - O pedido fora julgado improcedente, tão somente, em relação à Ré Sara Lúcia Davi Souza Rizzo (fls. 3.823/3.849), confirmando, consequentemente, as liminares que deferiram indisponibilidade de bens dos demais Réus. 4 - Os Apelantes apenas alegam, sem trazer aos autos prova inequívoca ( Código de Processo Civil , art. 333 , II ) de que fora indevida suas inclusões na lide

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2746138 PR Agravo de Instrumento 0274613-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: UAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "DISREGARD DOCTRINE".DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "SÓCIOS-LARANJAS". GESTÃO FRAUDULENTA. ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DECLARAÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.Recurso provido. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Existindo evidências de que a gestão societária era conduzida de forma abusiva, inclusive com a utilização de "sócios-laranjas", e somando-se isto ao fato de que a até o momento não foi encontrado qualquer patrimônio em nome da empresa, é perfeitamente cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica, para que a execução atinja o patrimônio dos sócios. 2. Segurança jurídica e boa-fé. Ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios. Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé. 3. Declaração incidental na execução. Havendo indícios suficientes para tanto, é possível a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental, nos próprios autos da execução. O processo executivo pressupõe a sumariedade cognitiva, sendo possível ao juiz prolatar decisão com fundamento em aparência de direito. Após citados, os sócios atingidos poderão se utilizar das vias de estilo para a ampla promoção de sua defesa, inclusive trazendo fatos novos capazes de modificar a conclusão a que se chegou naquele primeiro momento. 4. Princípio constitucional...

STJ - HABEAS CORPUS HC 168630 PB 2010/0064249-9 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO, COMO SÓCIOS, EM CONTRATO SOCIETÁRIO, DE PESSOAS SEM VÍNCULO COM A EMPRESA (LARANJAS). DOCUMENTO PARTICULAR E NÃO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO: 3 ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS ATINGIDO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, RECONHECENDO TRATAR-SE DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PARTICULAR, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O contrato social da empresa, ainda que devidamente registrado na Junta Comercial, com a finalidade de dar-lhe publicidade, não constitui, para fins penais, documento público e sim documento particular. Inteligência dos arts. 297, § 2o. e 299 do CPB. Precedente : RHC 24.674/PR , Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 16/03/2009). 2. A pena cominada para o crime de falsidade ideológica em documento particular é de 3 (três) anos de reclusão, ocorrendo a prescrição em 8 anos (art. 109, inc. IV do CPB); assim, deve ser declarada a extinção da punibilidade dos pacientes pela ocorrência da prescrição, uma vez que transcorreram mais de 10 anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida, para, reconhecendo tratar-se de crime de falsidade ideológica de documento particular, declarar extinta a punibilidade dos pacientes pela ocorrência da prescrição.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1102052 SP 1102052-83.1996.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PLEITEAR A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL VOLTADA À PRÁTICA DE ILÍCITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO - TUTELA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO (DA SOCIEDADE) E NÃO SECUNDÁRIO (DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO). DA PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DOS RÉUS CONSTITUÍREM E ADMINISTRAREM PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELOS RÉUS, SÓCIOS APENAS FORMALMENTE DA EMPRESA ("LARANJAS"). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Entende-se por pedido juridicamente impossível aquele que é expressamente repelido pelo ordenamento jurídico, não se podendo, pois, confundi-lo com o pedido improcedente que é aquele que não encontra amparo no ordenamento. II.Inexistindo qualquer dispositivo normativo que impeça a formulação do pedido para que os sócios de pessoa jurídica sejam impedidos de constituir e administrar outras sociedades, conclui-se que tal pretensão não é de ser reputada juridicamente impossível. III.Nos termos do artigo 127 , da CF/88 , o parquet é o defensor da ordem jurídica, cabendo-lhe a tutela da ordem jurídica e dos interesses metaindividuais, de toda a coletividade. A dissolução de sociedades empresárias criadas com o objetivo exclusivo de fraudar o pagamento de tributos é medida necessária para tutelar a ordem econômica e o patrimônio público, pois tais sociedades, além de serem nocivas à economia, notadamente no que diz respeito à livre concorrência, geram prejuízos ao erário, minando a capacidade do Estado de atender às necessidades da coletividade. IV.A pretensão deduzida pelo MPF - Ministério Público Federal tutela o interesse público primário (de toda a coletividade), e não um interesse público secundário (de uma pessoa jurídica de direito público), eis que ela não tem por objetivo imediato a arrecadação de tributos, sendo este um efeito apenas mediato. Logo, está o Ministério Público Federal legitimado a formular...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 177 RS 2002.71.01.000177-4 (TRF-4)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI 8.137 /90. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO. INSERÇÃO DE "LARANJAS" COMO SÓCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.234 , DE 05-5-2010. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL IN MALAM PARTEM. 1. Verificada a ausência de uma das condições objetivas de punibilidade, não resta configurada a ocorrência da conduta descrita no artigo 1º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, impondo-se o reconhecimento de inexistência de materialidade do referido delito. 2. A inserção de "laranjas" em contratos sociais de empresa, com o fito de salvaguardar os verdadeiros sócios de arcarem com suas responsabilidades tributárias e criminais, configura o delito de falsidade ideológica, conforme artigo 299 do Código Penal . 3. O prazo prescricional esgotou-se no que tange aos fatos que ensejaram a condenação dos réus pelo delito de falsidade ideológica, tendo em vista que entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, bem como entre esta e o presente momento, houve o transcurso de lapso superior ao disciplinado no artigo 109 do Código Penal . 4. Sendo a prescrição penal instituto de natureza eminentemente material, e dizendo respeito o presente feito a fatos ocorridos em momento pretérito ao advento da Lei 12.234 , de 05-5-2010, não se aplicam, in casu, as alterações introduzidas pelo referido diploma legal no Estatuto Repressivo, no que interessa a este julgamento, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal in malam partem.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53004 MG 2007.01.99.053004-9 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE SEM PATRIMÔNIO CONHECIDO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE SÓCIOS "LARANJAS" - ALTERNÂNCIA E IDENTIDADE DE INTERESSE ENTRE SOCIEDADES CONTROLADAS, INFORMALMENTE, POR UM GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 124 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 8.397 /92, ARTS. 2º , II , V , VI E IX , E 3º , I E II - AVALIAÇÃO UNILATERAL E EXCESSIVA DOS BENS INDISPONÍVEIS, VALORIZADOS EM MAIS DE MIL POR CENTO AO ANO, DURANTE VÁRIOS EXERCÍCIOS CONTÁBEIS - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA AUTORA - REDUÇÃO DA INDISPONIBILIDADE - INDEFERIMENTO - SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS EM MAIOR PROPORÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO AFASTADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 325 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DE APELAÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. a) Recurso - Apelação em Ação Cautelar Fiscal. b) Decisão de origem - Procedente, em parte, o pedido. 1 - Consoante entendimento pacífico da jurisprudência, em Ação Cautelar Preparatória contra sociedades controladas, informalmente, por um grupo econômico, incabível discussão sobre ilegitimidade passiva ad causam porque há presunção legal de responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo. ( Código Tributário Nacional , art. 124 .) 2 - Sendo a dívida superior a R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), não merece acolhida o apelo para limitar a indisponibilidade dos bens em R$ 1.082.044,86 (um milhão oitenta e dois mil quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), parte incontroversa da dívida (fls. 4.094/4.095), e, além disso, que recaia apenas sobre o patrimônio da COOPEFORT porque não há, nos autos, qualquer informação de que exista algum ativo permanente de propriedade dessa empresa. Aliás, desse fato decorrera a indicação de imóveis formalizada a fls. 3.317/3.319,

TJ-RS - Recurso Cível 71003866969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE OBJETO DE FATURIZAÇÃO. NÃO RESGATADA A CAMBIAL PELO DEVEDOR, PODE O CEDENTE RESGATAR O CHEQUE JUNTO AO CESSIONÁRIO, O QUE NÃO CONFIGURA NOVA CESSÃO, A FAZER INCIDIR O ÓBICE DO ART. 8º, § 1º, I, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9099/95. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA AGIOTAGEM POR PARTE DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA FATURIZADORA, DA QUAL O AUTOR SERIA LARANJA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1965-11/2000. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROPICIAR AO AUTOR DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO ORA IMPOSTO. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003866969, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/03/2013)

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