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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 283008520095040012 28300-85.2009.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SÓCIA -LARANJA- - SUSTAÇÃO DA PENHORA - MATÉRIA FÁTICA . O Tribunal Regional registrou que inexistem nos autos elementos suficientes para caracterizar a situação descrita pela parte, em que participaria somente formalmente da sociedade, e que, era uma funcionária da empresa que se viu compelida a assinar o contrato social como sócia. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento impedido pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 37547820104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO "LARANJA". ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. PER RELATIONEM. 1. Ainda que o redirecionamento da execução fiscal tenha ocorrido licitamente, em face de indícios de dissolução irregular da sociedade devedora, verificada a ilegitimidade passiva do sócio, porque ele seria apenas um "laranja" da empresa executada, portanto correta a sua exclusão da lide. 2. Apelação não provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 243889 DF 2012/0109202-3 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "ALQUIMIA". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO, TAMBÉM, DE CRIMES AUTÔNOMOS À SONEGAÇÃO FISCAL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO). PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO ARTICULADA E DEDICADA À OCULTAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS SONEGADOS. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE "FACHADAS" INTEGRADAS POR SÓCIOS "LARANJAS". OPERAÇÕES DESTINADAS A LESAR O FISCO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DOS VALORES SONEGADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Este Superior Tribunal, na mesma linha da conclusão firmada na Súmula Vinculante 24/STF, possui entendimento consolidado no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade é condição objetiva de punibilidade, vale dizer, indispensável à...

TJ-BA - Apelação APL 01489557720088050001 BA 0148955-77.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DO RÉU COMO "SÓCIO LARANJA". RATIFICADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Trata-se da acusação de cometimento do delito tipificado no art. 1º , II , da Lei 8.137 /90 c/c os arts. 29 e 71 , do CP . - Ausência de comprovação de dolo específico pelo recorrido. As provas produzidas na instrução demonstram que o réu era sócio formal da empresa, mas não compunha de fato a sociedade empresarial, sendo, em verdade, supervisor em uma das lojas do grupo, com CTPS assinada. Utilização do Apelado como “sócio laranja”. - Ratificada a sentença absolutória. - Recurso Conhecido e Não Provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3202 SP 2001.61.08.003202-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA IMPORTADORA. SÓCIOS "LARANJAS". DANO AO ERÁRIO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO FISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. ARTS. 105 , VI , DO DECRETO-LEI Nº 37 /66 E 23 DO DECRETO-LEI Nº 1455 /76. 1. Pretende-se a liberação mercadorias apreendidas pela Receita Federal após a constatação de irregularidades no preenchimento de declarações de importação. 2. Instaurado procedimento administrativo fiscal, verificou-se tratar de empresa inexistente de fato, cujos sócios seriam interpostas pessoas, vulgarmente chamadas de "laranjas", razão pela qual foram lavrados seis autos de infração contra a importadora, aplicando-se a pena de perdimento das mercadorias, nos termos dos arts. 105 , VI , do Decreto-Lei nº 37 /66 e 23 do Decreto-Lei nº 1455 /76. 3. Limita-se a apelante a apenas mencionar o cumprimento das exigências feitas pela autoridade aduaneira, sem juntar aos autos qualquer elemento apto a corroborar suas assertivas ou a contrastar as informações coligidas pela Receita Federal que embasaram a aplicação da sanção impugnada. 4. O dano ao erário não ocorre apenas nas hipóteses em que verificados prejuízos financeiros para a Administração, mas também quando descumpridas as normas aduaneiras, que buscam, além do combate à sonegação fiscal, garantir a regularidade e a observância do processo fiscalizatório. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8890 MG 0008890-58.2004.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE SÓCIOS "LARANJAS" - IDENTIDADE DE INTERESSE ENTRE SOCIEDADES CONTROLADAS, INFORMALMENTE, POR UM GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 124 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 8.397 /92, ARTS. 2º , II , V , VI E IX , E 3º , I E II - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.397 /92; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 185-A - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I E II - GESTÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Ação Cautelar Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido procedente em parte. 1 - A controvérsia decorre da pretensão da União Federal (Fazenda Nacional) de, entre outras providências, obter, por meio de Ação Cautelar Fiscal, declaração de indisponibilidade de bens de propriedade dos Réus até o limite da dívida tributária apurada, de responsabilidade de dezenas de empresas, que, na ocasião do ajuizamento, era superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), "cifra que não chega nem próximo ao devido de fato, já que a maioria das escolas deixou de fazer os recolhimentos nos últimos anos e até mesmo de apresentar suas declarações de renda à Receita Federal". (Fls. 08.) 2 - Em Ação Cautelar Preparatória contra sociedades controladas, informalmente, por um grupo econômico, incabível discussão sobre ilegitimidade passiva ad causam porque há presunção legal de responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo. ( Código Tributário Nacional , art. 124 .) 3 - O pedido fora julgado improcedente, tão somente, em relação à Ré Sara Lúcia Davi Souza Rizzo (fls. 3.823/3.849), confirmando, consequentemente, as liminares que deferiram indisponibilidade de bens dos demais Réus. 4 - Os Apelantes apenas alegam, sem trazer aos autos prova inequívoca ( Código de Processo Civil , art. 333 , II ) de que fora indevida suas inclusões na lide

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2746138 PR Agravo de Instrumento 0274613-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: UAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "DISREGARD DOCTRINE".DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "SÓCIOS-LARANJAS". GESTÃO FRAUDULENTA. ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DECLARAÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.Recurso provido. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Existindo evidências de que a gestão societária era conduzida de forma abusiva, inclusive com a utilização de "sócios-laranjas", e somando-se isto ao fato de que a até o momento não foi encontrado qualquer patrimônio em nome da empresa, é perfeitamente cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica, para que a execução atinja o patrimônio dos sócios. 2. Segurança jurídica e boa-fé. Ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios. Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé. 3. Declaração incidental na execução. Havendo indícios suficientes para tanto, é possível a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental, nos próprios autos da execução. O processo executivo pressupõe a sumariedade cognitiva, sendo possível ao juiz prolatar decisão com fundamento em aparência de direito. Após citados, os sócios atingidos poderão se utilizar das vias de estilo para a ampla promoção de sua defesa, inclusive trazendo fatos novos capazes de modificar a conclusão a que se chegou naquele primeiro momento. 4. Princípio constitucional...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53004 MG 2007.01.99.053004-9 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE SEM PATRIMÔNIO CONHECIDO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE SÓCIOS "LARANJAS" - ALTERNÂNCIA E IDENTIDADE DE INTERESSE ENTRE SOCIEDADES CONTROLADAS, INFORMALMENTE, POR UM GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 124 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 8.397 /92, ARTS. 2º , II , V , VI E IX , E 3º , I E II - AVALIAÇÃO UNILATERAL E EXCESSIVA DOS BENS INDISPONÍVEIS, VALORIZADOS EM MAIS DE MIL POR CENTO AO ANO, DURANTE VÁRIOS EXERCÍCIOS CONTÁBEIS - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA AUTORA - REDUÇÃO DA INDISPONIBILIDADE - INDEFERIMENTO - SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS EM MAIOR PROPORÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO AFASTADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 325 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DE APELAÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. a) Recurso - Apelação em Ação Cautelar Fiscal. b) Decisão de origem - Procedente, em parte, o pedido. 1 - Consoante entendimento pacífico da jurisprudência, em Ação Cautelar Preparatória contra sociedades controladas, informalmente, por um grupo econômico, incabível discussão sobre ilegitimidade passiva ad causam porque há presunção legal de responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo. ( Código Tributário Nacional , art. 124 .) 2 - Sendo a dívida superior a R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), não merece acolhida o apelo para limitar a indisponibilidade dos bens em R$ 1.082.044,86 (um milhão oitenta e dois mil quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), parte incontroversa da dívida (fls. 4.094/4.095), e, além disso, que recaia apenas sobre o patrimônio da COOPEFORT porque não há, nos autos, qualquer informação de que exista algum ativo permanente de propriedade dessa empresa. Aliás, desse fato decorrera a indicação de imóveis formalizada a fls. 3

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 794 PR 2003.70.05.000794-7 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SÓCIO "LARANJA". 1. Os requisitosà concessão da medida cautelar fiscal estão previstos no artigo 3º da Lei nº 8.397 /92, quais sejam, prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de algum dos casos mencionados no artigo 2º da mesma norma. 2. No caso dos autos, a prova literal da constituição do crédito restou comprovada por meio das certidões e termos de dívida que acompanham as respectivas execuções fiscais. O requisito à medida cautelar fiscal é a constituição do crédito (com processo administrativo concluído), independentemente da sua exigibilidade estar ou não suspensa por ordem judicial. 3. Quanto a prova documental de algum dos casos previstos no artigo 2º da Lei nº 8.397 /92, a primeira imputação (inciso V, letra a:restou demonstrada através das diversas execuções fiscais que tramitam na subseção judiciária de Cascavel/PR, cuja exigibilidade não está suspensa. A segunda acusação (inciso VI) configurou-se no fato de que somente a dívida que os apelantes tem com a Fazenda Nacional ultrapassa R$ 46.572.832,00, valor que, presumidamente, extrapola 30% do valor do patrimônio conhecido dos mesmos. A terceira situação assacada-lhes (inciso IX) também evidenciou-se.Afirmou a Fazenda Nacional que os apelantes dificultaram/impediram a satisfação do crédito através da transferência fictícia de cotas sociais das suas empresas a terceiros, conhecidos popularmente como "laranjas". Contudo, eram eles, os apelantes, que continuaram administrando, de fato, as empresas do Grupo Conforto durante o período em que ocorreram os fatos geradores dos débitos relacionados. Tal circunstância foi sobejamente demonstrada nos autos mediante vultosa prova documental, corroborada pelos depoimentos das testemunhas. 4. Embora não tenham sido aventados expressamente pelas partes, restaram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 135 do CTN para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, responsável solidário, no caso. Nesse sentido, existem nos autos elementos suficientes (para os objetivos de uma ação cautelar) a indicar infração à lei, englobada no conceito latu sensu de "dissolução irregular da pessoa jurídica". O núcleo jurídico protegido no caso de dissolução irregular é a normal estruturação da sociedade, seja à gestão, seja à responsabilidade patrimonial. A presença de sócio do tipo "laranja" atenta contra tal normalidade, demonstrando a fraude. Gize-se a jurisprudência do Egrégio do STJ, no sentido da dissolução irregular de empresa ser um caso de ofensa à lei, consoante o artigo 135 do CTN ....

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 13465 MS 2005.013465-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - NULIDADES - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CRIMINOSO EXPOSTO NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU COM BASE EM PROVA ILÍCITA OU EM PROVA PARCIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS NAS PROVAS - IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS INCONTESTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO FATO CRIMINOSO - CONJUNTO DE PROVAS - CULPABILIDADE RECONHECIDA - PENA REDUZIDA - APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL. Não há irregularidade ou mácula no fato de a sentença ter divergido da denúncia quanto à capitulação do fato criminoso, quando descreveu com perfeita clareza em que consistiu a ação delituosa, justificando-se a nova definição jurídica a teor do que prevê o artigo 383 do Código de Processo Penal . Não é ilícita a prova, quando as inúmeras providências judiciais tomadas em Instâncias diversas não foram suficientes para comprovar a tortura, mormente quando a testemunha questionada nem sequer chegou a vir a juízo reclamar de truculência policial. Ausente a alegação de parcialidade em depoimento de policial que atuou nas diligências, quando não se percebe em seu conteúdo nenhum indício de suspeita que possa invalidá-lo com a prova útil, ante o princípio do livre convencimento do julgador para apreciar as provas, mormente quando essa versão é harmônica e coerente no contexto probatório. Mantém-se a condenação de agente que utilizava-se de empresa com fachada de legalidade, por meio de sócios laranjas, nos ramos de transporte de Girassol, quando verificado que era responsável por camuflar, nas cargas legais, mais de uma tonelada de maconha. Há de ser reduzida a pena-base, mas mantida acima do mínimo legal, quando existir apenas uma circunstância judicial desfavorável que autoriza a elevação de reprimenda corporal acima desse patamar.

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