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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6780 SP 0006780-12.2010.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIA. SÓCIO "LARANJA". AUSÊNCIA DE PODER DE FATO. ABSOLVIÇÃO. I - O "laranja" que consta como sócio de sociedade empresária e que não exerce, de fato, qualquer dos poderes inerentes à administração, não responde pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária. II - Apelação provida, absolvendo-se o réu dos fatos imputados na denúncia.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 283008520095040012 28300-85.2009.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SÓCIA -LARANJA- - SUSTAÇÃO DA PENHORA - MATÉRIA FÁTICA . O Tribunal Regional registrou que inexistem nos autos elementos suficientes para caracterizar a situação descrita pela parte, em que participaria somente formalmente da sociedade, e que, era uma funcionária da empresa que se viu compelida a assinar o contrato social como sócia. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento impedido pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 37547820104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO "LARANJA". ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. PER RELATIONEM. 1. Ainda que o redirecionamento da execução fiscal tenha ocorrido licitamente, em face de indícios de dissolução irregular da sociedade devedora, verificada a ilegitimidade passiva do sócio, porque ele seria apenas um "laranja" da empresa executada, portanto correta a sua exclusão da lide. 2. Apelação não provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 243889 DF 2012/0109202-3 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "ALQUIMIA". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO, TAMBÉM, DE CRIMES AUTÔNOMOS À SONEGAÇÃO FISCAL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO). PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO ARTICULADA E DEDICADA À OCULTAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS SONEGADOS. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE "FACHADAS" INTEGRADAS POR SÓCIOS "LARANJAS". OPERAÇÕES DESTINADAS A LESAR O FISCO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DOS VALORES SONEGADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Este Superior Tribunal, na mesma linha da conclusão firmada na Súmula Vinculante 24/STF, possui entendimento consolidado no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade é condição objetiva de punibilidade, vale dizer, indispensável à...

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00022274920105180013 GO 0002227-49.2010.5.18.0013 (TRT-18)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: SIMULAÇÃO. SÓCIOS "LARANJAS". DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. Demonstrado nos autos que os agravantes compuseram o quadro societário da executada de forma fraudulenta, como sócios de fachada, são partes legítimas para incluir o polo passivo da execução. Apelo a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0002227-49.2010.5.18.0013, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 05/07/2012)

TJ-BA - Apelação APL 01489557720088050001 BA 0148955-77.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DO RÉU COMO "SÓCIO LARANJA". RATIFICADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Trata-se da acusação de cometimento do delito tipificado no art. 1º , II , da Lei 8.137 /90 c/c os arts. 29 e 71 , do CP . - Ausência de comprovação de dolo específico pelo recorrido. As provas produzidas na instrução demonstram que o réu era sócio formal da empresa, mas não compunha de fato a sociedade empresarial, sendo, em verdade, supervisor em uma das lojas do grupo, com CTPS assinada. Utilização do Apelado como “sócio laranja”. - Ratificada a sentença absolutória. - Recurso Conhecido e Não Provido.

TJ-RO - Apelação APL 00004933620118220023 RO 0000493-36.2011.822.0023 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/12/2015

Ementa: Apelação criminal. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria. Inserção de sócio laranja. Dolo específico. Ocorrência de prejuízo. Crime formal. Fraude à licitação. Art. 93 da Lei 8.666/93. Emendatio libelli. Princípio da especialidade. Estelionato. Utilização de falsa certidão negativa de débitos estaduais e declaração de habilitação. Bis in idem. Prescrição. 1. Comete crime de falsidade ideológica quem, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, insere falsa declaração em contrato social de empresa, nela inserindo como sócio administrador pessoa sem qualquer vínculo com a empresa. 2. O crime de falsidade ideológica, por ser delito formal, se consuma com a simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se fazendo necessário para sua configuração a efetiva ocorrência de prejuízo. 3. Comprovado que documento falso foi utilizado como meio para a prática de crime fim (fraude ao procedimento licitatório ? art. 93 da Lei 8.666/93), correta a postura do juiz que, sem modificar a descrição contida na denúncia e em atenção ao princípio da especialidade, atribui definição jurídica diversa à indicada pelo MP, operando, pois, a emendatio libelli. 4. As condutas de inserir informação falsa em documento de habilitação e utilizar meio fraudulento para obter êxito em processo licitatório configuram a fraude à licitação tipificada no art. 93 da Lei 8.666/93. 5. Ocorre extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição, quando a pena aplicada ao crime é de oito meses de detenção e transcorreu mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 6. Recurso de Oberdã Plentz não provido. Recurso de Adelmo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3202 SP 2001.61.08.003202-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA IMPORTADORA. SÓCIOS "LARANJAS". DANO AO ERÁRIO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO FISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. ARTS. 105 , VI , DO DECRETO-LEI Nº 37 /66 E 23 DO DECRETO-LEI Nº 1455 /76. 1. Pretende-se a liberação mercadorias apreendidas pela Receita Federal após a constatação de irregularidades no preenchimento de declarações de importação. 2. Instaurado procedimento administrativo fiscal, verificou-se tratar de empresa inexistente de fato, cujos sócios seriam interpostas pessoas, vulgarmente chamadas de "laranjas", razão pela qual foram lavrados seis autos de infração contra a importadora, aplicando-se a pena de perdimento das mercadorias, nos termos dos arts. 105 , VI , do Decreto-Lei nº 37 /66 e 23 do Decreto-Lei nº 1455 /76. 3. Limita-se a apelante a apenas mencionar o cumprimento das exigências feitas pela autoridade aduaneira, sem juntar aos autos qualquer elemento apto a corroborar suas assertivas ou a contrastar as informações coligidas pela Receita Federal que embasaram a aplicação da sanção impugnada. 4. O dano ao erário não ocorre apenas nas hipóteses em que verificados prejuízos financeiros para a Administração, mas também quando descumpridas as normas aduaneiras, que buscam, além do combate à sonegação fiscal, garantir a regularidade e a observância do processo fiscalizatório. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8890 MG 0008890-58.2004.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE SÓCIOS "LARANJAS" - IDENTIDADE DE INTERESSE ENTRE SOCIEDADES CONTROLADAS, INFORMALMENTE, POR UM GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 124 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 8.397 /92, ARTS. 2º , II , V , VI E IX , E 3º , I E II - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.397 /92; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 185-A - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I E II - GESTÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Ação Cautelar Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido procedente em parte. 1 - A controvérsia decorre da pretensão da União Federal (Fazenda Nacional) de, entre outras providências, obter, por meio de Ação Cautelar Fiscal, declaração de indisponibilidade de bens de propriedade dos Réus até o limite da dívida tributária apurada, de responsabilidade de dezenas de empresas, que, na ocasião do ajuizamento, era superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), "cifra que não chega nem próximo ao devido de fato, já que a maioria das escolas deixou de fazer os recolhimentos nos últimos anos e até mesmo de apresentar suas declarações de renda à Receita Federal". (Fls. 08.) 2 - Em Ação Cautelar Preparatória contra sociedades controladas, informalmente, por um grupo econômico, incabível discussão sobre ilegitimidade passiva ad causam porque há presunção legal de responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo. ( Código Tributário Nacional , art. 124 .) 3 - O pedido fora julgado improcedente, tão somente, em relação à Ré Sara Lúcia Davi Souza Rizzo (fls. 3.823/3.849), confirmando, consequentemente, as liminares que deferiram indisponibilidade de bens dos demais Réus. 4 - Os Apelantes apenas alegam, sem trazer aos autos prova inequívoca ( Código de Processo Civil , art. 333 , II ) de que fora indevida suas inclusões na lide

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2746138 PR Agravo de Instrumento 0274613-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: UAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "DISREGARD DOCTRINE".DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "SÓCIOS-LARANJAS". GESTÃO FRAUDULENTA. ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DECLARAÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.Recurso provido. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Existindo evidências de que a gestão societária era conduzida de forma abusiva, inclusive com a utilização de "sócios-laranjas", e somando-se isto ao fato de que a até o momento não foi encontrado qualquer patrimônio em nome da empresa, é perfeitamente cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica, para que a execução atinja o patrimônio dos sócios. 2. Segurança jurídica e boa-fé. Ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios. Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé. 3. Declaração incidental na execução. Havendo indícios suficientes para tanto, é possível a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental, nos próprios autos da execução. O processo executivo pressupõe a sumariedade cognitiva, sendo possível ao juiz prolatar decisão com fundamento em aparência de direito. Após citados, os sócios atingidos poderão se utilizar das vias de estilo para a ampla promoção de sua defesa, inclusive trazendo fatos novos capazes de modificar a conclusão a que se chegou naquele primeiro momento. 4. Princípio constitucional...

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