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04 de agosto de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2599320115100102 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DO ART. 322 , § 3.º DA CLT . CUMULAÇÃO COM AVISO PRÉVIO. SÚMULA 10 DO TST. POSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, interpretando o art. 322 , § 3.º da CLT , editou a Súmula 10 que consolidou o entendimento no sentido de ser devido o aviso prévio na ocasião da dispensa sem justa causa do professor nas férias escolares, sem prejuízo do salário do referido artigo. Importante destacar que o salário previsto no art. 322 , § 3.º da CLT e o aviso prévio possuem naturezas jurídicas distintas. Enquanto o primeiro visa proteger o professor no período das férias escolares, desestimulando a prática de dispensa arbitrária no fim de um período letivo para recontratação no início do outro, o aviso prévio visa assegurar ao trabalhador sua recolocação no mercado de trabalho. Dessa forma, por se tratarem de verbas distintas, não há que se falar em bis in idem . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. A conclusão do Tribunal Regional do direito da reclamante às horas extras está amparada na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, quanto ao período em que não foram juntados os controles de frequência, nos termos da Súmula 338, I do TST. De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão, a reclamada não trouxe aos autos provas suficientes para desconstituir a jornada apresentada pela autora, uma vez que sua testemunha não soube informar o horário de trabalho da reclamante. A decisão, portanto, nos termos em que foi proposta, está em conformidade a Súmula 338, I, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Precedentes. R ecurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 08/05/2015 - 8/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 2599320115100102 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2536201110110000 DF 02536-2011-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROFESSOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO INÍCIO DAS FÉRIAS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DEVIDA INTEGRALMENTE. SÚMULA 10 DO TST. “É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários”. Dou provimento.

Encontrado em: Brasiliense de Educação e Cultura Recurso Ordinário RO 2536201110110000 DF 02536-2011-101-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron 

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1172200201110000 DF 01172-2002-011-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 03/09/2003

Ementa: CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não configura carência de ação o fato de o empregado ajuizar ação trabalhista contra as reclamadas, onde se busca o reconhecimento de responsabilidade solidária da 2ª. CARÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR INÉPCIA DA INICIAL. Contendo a inicial os elementos do art. 840 da CLT , não há que se falar em inépcia da exordial. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI nº 9.013 /95 - SÚMULA 10 DO TST . PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. Verificando que a rompimento do contrato não ocorreu no período das férias escolares, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização contida na cláusula normativa. MULTA PREVISTA CCT. Na obrigação de fazer, o devedor se vincula a um determinado comportamento, de praticar um ato ou realizar uma tarefa, que gera uma vantagem para o credor. Demonstrado que a reclamada descumpriu obrigação de fazer contida na Cláusula normativa, incide a multa prevista na Cláusula 45ª da CCT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O escopo da norma inserta no art. 2º , § 2º , da CLT é de assegurar ao empregado a efetiva satisfação dos seus créditos trabalhistas, no caso de a empresa consorciada, que inicialmente deva satisfazê-los, não puder cumprir a obrigação. Comprovada a existência de direção, controle e administração por membros da mesma família, para configurar grupo econômico, subsiste a responsabilidade solidária entre as empresas coligadas.

Encontrado em: (um) salário mínimo por infração, de cada reajuste não concedido pela reclamada nos períodos vindicados... 1172200201110000 DF 01172-2002-011-10-00-0  (TRT-10) Desembargador Bertholdo Satyro

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011153820115050024 BA 0001115-38.2011.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO. O aviso prévio não exclui o direito de receber os salários relativos ao período de férias escolares, nos termos da Súmula10 do c. TST.

Encontrado em: 4ª. TURMA DJ 28/10/2014. - 28/10/2014 Ayrton Silva Ferreira Filho. Facs Serviços Educacionais Ltda

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00393201400710005 DF 00393-2014-007-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROFESSOR. FÉRIAS ESCOLARES ( CLT , ART. 322 ) E AVISO PRÉVIO. "O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322 , caput e § 3º, da CLT ) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares" (TST, Súmula10). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 00393-2014-007-10-00-5 (TRT-10) Mário Macedo Fernandes Caron

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01340201300410001 DF 01340-2013-004-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PROFESSOR. DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO CUMULATIVAMENTE. A teor do disposto na Súmula 10/TST caso venha a ocorrer a despedida do professor sem justa causa no curso das férias escolares, faz ele jus ao aviso prévio e aos referidos salários do período.

Encontrado em: 01340201300410001 DF 01340-2013-004-10-00-1 RO (TRT-10) Desembargadora Flávia Simões Falcão

TST - RECURSO DE REVISTA RR 446408720065010014 44640-87.2006.5.01.0014 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de contrariedade, em tese, à Sumula 10 /TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO. Nos termos da Súmula 10 /TST: -É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários- . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 24/06/2011 - 24/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 446408720065010014 44640-87.2006.5.01.0014 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1998220125040028 199-82.2012.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO TÉRMINO DO ANO LETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão esbarra no óbice intransponível da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o Regional, após examinar os fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que a dispensa da reclamante ocorreu no término do ano letivo, deferindo-lhe, portanto, o pagamento dos salários relativos ao período de férias escolares, nos termos do art. 322 , § 3º , da CLT . 3. A análise de argumento distinto, calcado em contrariedade à Súmula10 do TST, pressupõe reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito restrito do recurso de revista, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 28/06/2013 - 28/6/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1998220125040028 199-82.2012.5.04.0028 (TST) João Oreste Dalazen

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005078120125040008 RS 0000507-81.2012.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PROFESSOR. RECESSO ESCOLAR. Quando o professor é despedido ao final do ano letivo, faz jus à remuneração do período de férias escolares, sem prejuízo do aviso-prévio devido, de acordo com o entendimento da Súmula n. 10 do TST que se adota. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1772201200610004 DF 01772-2012-006-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: “PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO. O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322 , caput e § 3º, da CLT ) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.” (Súmula 10 do TST)

Encontrado em: Camiliana Recurso Ordinário RO 1772201200610004 DF 01772-2012-006-10-00-4 RO (TRT-10) Desembargadora Flávia Simões Falcão 

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