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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2536201110110000 DF 02536-2011-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROFESSOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO INÍCIO DAS FÉRIAS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DEVIDA INTEGRALMENTE. SÚMULA 10 DO TST. “É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários”. Dou provimento.

Encontrado em: Brasiliense de Educação e Cultura Recurso Ordinário RO 2536201110110000 DF 02536-2011-101-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron 

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 364200600710003 DF 00364-2006-007-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: PROFESSOR. REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. CLÁUSULA COLETIVA QUE ESTIPULA QUE AS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES SERÃO GOZADAS NO MESMO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES CONTIDA NO ART. 322 , § 3º , DA CLT E NA SÚMULA 10/TST. A existência de cláusula coletiva que fixe o gozo de férias coletivas pelos professores no período de férias escolares de modo algum afasta a vedação de demissão imotivada contida no art. 322 , § 3º , da CLT . Não há nenhuma incompatibilidade entre estes dois institutos (férias coletivas dos professores e férias escolares). A norma coletiva somente disciplinou a concessão de férias aos professores e nunca lhes retirou a garantia legal de manutenção do vínculo de emprego até o reinício do período letivo seguinte. O fato de a ré possuir semestres letivos e não anos letivos não afasta a incidência da súmula 10/TST. Tal súmula faz referência a anos letivos porque, quando de sua edição (em 21.08.1969), não se cogitava ainda de outro sistema que não este. Porém, seu conteúdo claramente versa sobre a impossibilidade de ruptura imotivada do contrato de trabalho de professores quando o período letivo - seja ano, seja semestre - achar-se em curso. Recurso ordinário da reclamada conhecido em parte e desprovido. Recurso ordinário da autora conhecido e desprovido.

Encontrado em: Recorrido: Os Mesmos RECURSO ORDINARIO RO 364200600710003 DF 00364-2006-007-10-00-3 (TRT-10) Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 446408720065010014 44640-87.2006.5.01.0014 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de contrariedade, em tese, à Sumula 10 /TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO. Nos termos da Súmula 10 /TST: -É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários- . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 24/06/2011 - 24/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 446408720065010014 44640-87.2006.5.01.0014 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1999720125040023 199-97.2012.5.04.0023 (TST)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: I) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR . DESPEDIDA IMOTIVADA. PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. SÚMULA10 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É assegurado aos professores o pagamento dos salários referentes ao período das férias escolares, nas hipóteses de dispensa sem justa causa ao fim do ano letivo . Incidência da Súmula10 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular . II) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas hipóteses em que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Dessa forma, não subsiste a decisão que defere os honorários de assistência judiciária sem que se demonstre a hipossuficiência da parte reclamante . Incidência da Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 28/06/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1999720125040023 199-97.2012.5.04.0023 (TST) João Oreste Dalazen

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1901201100810006 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: DISPENSA. PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. SALÁRIO DO PERÍODO. DEFERIMENTO. ARTIGO 322 , § 3.º , DA CLT . O professor dispensado imotivadamente durante as férias escolares faz jus ao pagamento correspondente a esse período, sem prejuízo do direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, na forma do § 3.º do art. 322 da CLT e Súmula 10 do TST. Recurso do reclamante provido.

Encontrado em: Central de Educação e Cultura Ss Recurso Ordinário RO 1901201100810006 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargadora Elke Doris Just 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 784201200710008 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: DISPENSA. PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. SALÁRIO DO PERÍODO. DEFERIMENTO. ARTIGO 322 , § 3.º , DA CLT . O professor dispensado imotivadamente durante as férias escolares faz jus ao pagamento correspondente a esse período, sem prejuízo do direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, na forma do § 3.º do art. 322 da CLT e Súmula 10 do TST. Recurso do reclamante provido.

Encontrado em: Central de Educação e Cultura Ss Recurso Ordinário RO 784201200710008 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargadora Elke Doris Just 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2475201110210008 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: DISPENSA. PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. SALÁRIO DO PERÍODO. DEFERIMENTO. ARTIGO 322 , § 3.º , DA CLT . O professor dispensado imotivadamente durante as férias escolares faz jus ao pagamento correspondente a esse período, sem prejuízo do direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, na forma do § 3.º do art. 322 da CLT e Súmula 10 do TST. Recurso do reclamante provido.

Encontrado em: Central de Educação e Cultura Ss Recurso Ordinário RO 2475201110210008 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargadora Elke Doris Just 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1747201110110006 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: DISPENSA. PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. SALÁRIO DO PERÍODO. DEFERIMENTO. ARTIGO 322 , § 3.º , DA CLT . O professor dispensado imotivadamente durante as férias escolares faz jus ao pagamento correspondente a esse período, sem prejuízo do direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, na forma do § 3.º do art. 322 da CLT e Súmula 10 do TST. Recurso do reclamante provido.

Encontrado em: Central de Educação e Cultura Ss Recurso Ordinário RO 1747201110110006 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargadora Elke Doris Just 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1993201101010000 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: DISPENSA. PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. SALÁRIO DO PERÍODO. DEFERIMENTO. ARTIGO 322 , § 3.º , DA CLT . O professor dispensado imotivadamente durante as férias escolares faz jus ao pagamento correspondente a esse período, sem prejuízo do direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, na forma do § 3.º do art. 322 da CLT e Súmula 10 do TST. Recurso do reclamante provido.

Encontrado em: Central de Educação e Cultura Ss Recurso Ordinário RO 1993201101010000 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargadora Elke Doris Just 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 654201201810009 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: DISPENSA. PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. SALÁRIO DO PERÍODO. DEFERIMENTO. ARTIGO 322 , § 3.º , DA CLT . O professor dispensado imotivadamente durante as férias escolares faz jus ao pagamento correspondente a esse período, sem prejuízo do direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, na forma do § 3.º do art. 322 da CLT e Súmula 10 do TST. Recurso do reclamante provido.

Encontrado em: Central de Educação e Cultura Ss Recurso Ordinário RO 654201201810009 DF 01660-2012-101-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargadora Elke Doris Just 

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