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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

Página 1 de 5.744 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2599320115100102 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DO ART. 322 , § 3.º DA CLT . CUMULAÇÃO COM AVISO PRÉVIO. SÚMULA 10 DO TST. POSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, interpretando o art. 322 , § 3.º da CLT , editou a Súmula 10 que consolidou o entendimento no sentido de ser devido o aviso prévio na ocasião da dispensa sem justa causa do professor nas férias escolares, sem prejuízo do salário do referido artigo. Importante destacar que o salário previsto no art. 322 , § 3.º da CLT e o aviso prévio possuem naturezas jurídicas distintas. Enquanto o primeiro visa proteger o professor no período das férias escolares, desestimulando a prática de dispensa arbitrária no fim de um período letivo para recontratação no início do outro, o aviso prévio visa assegurar ao trabalhador sua recolocação no mercado de trabalho. Dessa forma, por se tratarem de verbas distintas, não há que se falar em bis in idem . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. A conclusão do Tribunal Regional do direito da reclamante às horas extras está amparada na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, quanto ao período em que não foram juntados os controles de frequência, nos termos da Súmula 338, I do TST. De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão, a reclamada não trouxe aos autos provas suficientes para desconstituir a jornada apresentada pela autora, uma vez que sua testemunha não soube informar o horário de trabalho da reclamante. A decisão, portanto, nos termos em que foi proposta, está em conformidade a Súmula 338, I, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Precedentes. R ecurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 08/05/2015 - 8/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 2599320115100102 (TST) Delaíde Miranda

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2536201110110000 DF 02536-2011-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROFESSOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO INÍCIO DAS FÉRIAS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DEVIDA INTEGRALMENTE. SÚMULA 10 DO TST. “É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários”. Dou provimento.

Encontrado em: Brasiliense de Educação e Cultura Recurso Ordinário RO 2536201110110000 DF 02536-2011-101-10-00-0 RO (TRT...-10) Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron 

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 364200600710003 DF 00364-2006-007-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: PROFESSOR. REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. CLÁUSULA COLETIVA QUE ESTIPULA QUE AS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES SERÃO GOZADAS NO MESMO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES CONTIDA NO ART. 322 , § 3º , DA CLT E NA SÚMULA 10/TST. A existência de cláusula coletiva que fixe o gozo de férias coletivas pelos professores no período de férias escolares de modo algum afasta a vedação de demissão imotivada contida no art. 322 , § 3º , da CLT . Não há nenhuma incompatibilidade entre estes dois institutos (férias coletivas dos professores e férias escolares). A norma coletiva somente disciplinou a concessão de férias aos professores e nunca lhes retirou a garantia legal de manutenção do vínculo de emprego até o reinício do período letivo seguinte. O fato de a ré possuir semestres letivos e não anos letivos não afasta a incidência da súmula 10/TST. Tal súmula faz referência a anos letivos porque, quando de sua edição (em 21.08.1969), não se cogitava ainda de outro sistema que não este. Porém, seu conteúdo claramente versa sobre a impossibilidade de ruptura imotivada do contrato de trabalho de professores quando o período letivo - seja ano, seja semestre - achar-se em curso. Recurso ordinário da reclamada conhecido em parte e desprovido. Recurso ordinário da autora conhecido e desprovido.

Encontrado em: .. Recorrido: Os Mesmos RECURSO ORDINARIO RO 364200600710003 DF 00364-2006-007-10-00-3 (TRT-10) Juiz PAULO

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011153820115050024 BA 0001115-38.2011.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO. O aviso prévio não exclui o direito de receber os salários relativos ao período de férias escolares, nos termos da Súmula10 do c. TST.

Encontrado em: 4ª. TURMA DJ 28/10/2014. - 28/10/2014 Ayrton Silva Ferreira Filho. Facs Serviços Educacionais Ltda

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00393201400710005 DF 00393-2014-007-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROFESSOR. FÉRIAS ESCOLARES ( CLT , ART. 322 ) E AVISO PRÉVIO. "O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322 , caput e § 3º, da CLT ) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares" (TST, Súmula10). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 00393-2014-007-10-00-5 (TRT-10) Mário Macedo Fernandes Caron

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01340201300410001 DF 01340-2013-004-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PROFESSOR. DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO CUMULATIVAMENTE. A teor do disposto na Súmula 10/TST caso venha a ocorrer a despedida do professor sem justa causa no curso das férias escolares, faz ele jus ao aviso prévio e aos referidos salários do período.

Encontrado em: 01340201300410001 DF 01340-2013-004-10-00-1 RO (TRT-10) Desembargadora Flávia Simões Falcão

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00004175420155020063 SP 00004175420155020063 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: RECESSO ESCOLAR. Professor. Direito ao aviso prévio. É nula disposição que vise suprimir garantia mais benéfica, prevista no art. 322 da CLT , mormente considerando o entendimento consubstanciado na Súmula 10 do TST, que dispõe que o direito aos salários do período de férias não exclui o direito ao aviso prévio quando a dispensa sem justa causa ocorre ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Apelo não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 9918820135020 SP 00009918820135020082 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: "O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322 , caput e parágrafo 3º, da CLT ) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares". Inteligência da Súmula10 do C. TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 446408720065010014 44640-87.2006.5.01.0014 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de contrariedade, em tese, à Sumula 10 /TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO. Nos termos da Súmula 10 /TST: -É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários- . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: -87.2006.5.01.0014 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1998220125040028 199-82.2012.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO TÉRMINO DO ANO LETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão esbarra no óbice intransponível da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o Regional, após examinar os fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que a dispensa da reclamante ocorreu no término do ano letivo, deferindo-lhe, portanto, o pagamento dos salários relativos ao período de férias escolares, nos termos do art. 322 , § 3º , da CLT . 3. A análise de argumento distinto, calcado em contrariedade à Súmula10 do TST, pressupõe reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito restrito do recurso de revista, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1998220125040028 199-82.2012.5.04.0028 (TST) João Oreste Dalazen

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