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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, INC. II. OMISSÃO NA ESTIPULAÇÃO DO TERMO FINAL PARA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O recurso de embargos de declaração, tipificado no art. 535 , do Código de Processo Civil , tem por objetivo sanar obscuridade ou contradição da sentença ou acórdão (inciso I), ou suprir omissão do decisum (inciso II). 2. Esta Corte Regional Federal, na esteira de decisões do eg. STJ, firmou entendimento no sentido de que o termo final para base de cálculo dos honorários advocatícios, no caso de processo julgado improcedente ou extinto sem julgamento de mérito, estribado no art. 267 , inc. VI, do CPC (aplicável à espécie), em conformidade com o verbete sumular 111/STJ, é o da data em que ocorreu o julgamento no órgão jurisdicional ad quem. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 413998 SC 2002/0016102-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PENOSA. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TERMO AD QUEM. SÚMULA111/STJ. - A atividade desenvolvida em condições especiais confere ao segurado o direito de contabilizar o referido tempo de serviço para todos os fins de direito. - Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o acórdão colacionado não guarda identidade de circunstâncias que demonstrem a divergência entre julgados, posto que funda-se em pressupostos diversos aos do deslinde em questão (art. 255, do RISTJ). - Segundo o comando expresso na Súmula111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Encontrado em: /5/2002 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000111 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LBPS-91 LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 392348 RS 2001/0180608-6 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PENOSA. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TERMO AD QUEM. SÚMULA111/STJ. - A atividade desenvolvida em condições especiais confere ao segurado o direito de contabilizar o referido tempo de serviço para todos os fins de direito. - Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o acórdão colacionado não guarda identidade de circunstâncias que demonstrem a divergência entre julgados, posto que funda-se em pressupostos diversos aos do deslinde em questão (art. 255, do RISTJ). - Segundo o comando expresso na Súmula111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. - Recurso especial parcialmente conhecido.

Encontrado em: , AÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, TERMO FINAL, DATA, PROLAÇÃO...:000111 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 397889 RS 2001/0185907-5 DECISÃO:19/03/2002 TEMPO..., SENTENÇA JUDICIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 392348 RS 2001/0180608-6 (STJ) Ministro VICENTE LEAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1117881 AC 20133 SP 2006.03.99.020133-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. I. O esgotamento da via administrativa não condiciona o exercício do direito da ação. Precedentes. II. É desnecessário impor ao segurado que percorra a via administrativa antes do ingresso em juízo apenas como uma exigência formal para ver sua pretensão apreciada pelo Estado-Juiz. III. Apesar do pedido ter sido extinto sem julgamento do mérito, o processo teve regular processamento em primeira instância, encontra-se o feito em condições de ser julgado, o que permite o conhecimento imediato da lide por esta Corte, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , criado pela Lei nº 10.352 , de 26.12.2001. IV. Conforme a reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, existindo nos autos início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal colhida nos autos, é possível o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado por rurícola para todos os fins previdenciários. V. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez demonstrada a implementação dos requisitos legais, nos termos da legislação previdenciária. VI. O termo inicial do benefício é o da data da citação, na falta de recurso administrativo, a teor do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil . VII. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VIII. Juros de mora devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. IX. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação do acórdão (Súmula n.º 111 do STJ). X. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. XI. Apelação da parte autora provida para anular a r. sentença e, com fulcro no artigo 515 , § 3º , do CPC , julgar procedente o pedido....

Encontrado em: procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. DJU DATA:10/11/2006 PÁGINA: 727 - 10

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 342654 SP 2013/0147247-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. E, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 6. Relativamente aos honorários advocatícios, cumpre observar a Súmula 111/STJ, cuja inteligência permite afirmar que o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, somente ocorreu com a prolação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 7. O tema relativo às parcelas prescritas, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, cumpre asseverar que a tese representa inovação recursal, não podendo ser objeto de enfrentamento. 8. Agravo regimental não provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8138 SP 0008138-68.2004.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA111 DO C. STJ. AGRAVO PROVIDO. - O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios deve incidir até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula111 do C. STJ, e não na data do acórdão, como determinado pela r. decisão agravada. - Agravo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17433 SP 0017433-22.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA111 DO C. STJ. AGRAVO PROVIDO. - O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios deve incidir até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula111 do C. STJ, e não na data do acórdão, como determinado pela r. decisão agravada. - Agravo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 953072 SP 2007/0115609-1 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO. SÚMULA 111/STJ. PERCENTUAL ARBITRADO COM EQUIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 2. Somente devem incidir juros de mora até a data da homologação da conta de liquidação, se efetuado o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor dentro do prazo legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que o cálculo da verba honorária incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, excluindo-se, assim, aquelas vincendas, conforme sedimentado no enunciado sumular 111/STJ. 4. Os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a prolação do acórdão, foram arbitrados com equidade. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /03/2009 - 9/3/2009 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000111 SUM:000204 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199701000222810 MG 1997.01.00.022281-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA. 149-STJ. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Presente início suficiente de prova material corroborada pela testemunhal, procede o pleito de contagem de tempo de serviço. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação e da sentença, sendo esta mantida, ou até a prolação do acórdão, eventual provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 3. Isenção de custas no âmbito da jurisdição delegada com base em lei estadual específica e, na Justiça Federal, com fundamento no art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, eventuais despesas com oficial de justiça. 2. Apelação do INSS não provida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 278227 SE 2000.85.00.006808-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PARA ASSEGURAR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. OMISSÃO. RESTABELECIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - Em se tratando de prestação de natureza alimentar, e tendo o Tribunal entendido pela procedência do pedido de contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres, cabível o restabelecimento de antecipação dos efeitos da tutela que assegurava ao autor a concessão de aposentadoria especial, revogada pelo juízo de primeiro grau com a prolação da sentença. - Condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo. - Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, não incluídas as prestações vincendas (súmula111 do STJ). - Embargos providos em parte.

Encontrado em: -111 (STJ) LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/10/2004 - Página: 743 - 15/10/2004 LEG-FED SUM

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