Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

Página 1 de 40.927 resultados

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, INC. II. OMISSÃO NA ESTIPULAÇÃO DO TERMO FINAL PARA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O recurso de embargos de declaração, tipificado no art. 535 , do Código de Processo Civil , tem por objetivo sanar obscuridade ou contradição da sentença ou acórdão (inciso I), ou suprir omissão do decisum (inciso II). 2. Esta Corte Regional Federal, na esteira de decisões do eg. STJ, firmou entendimento no sentido de que o termo final para base de cálculo dos honorários advocatícios, no caso de processo julgado improcedente ou extinto sem julgamento de mérito, estribado no art. 267 , inc. VI, do CPC (aplicável à espécie), em conformidade com o verbete sumular 111/STJ, é o da data em que ocorreu o julgamento no órgão jurisdicional ad quem. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 413998 SC 2002/0016102-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PENOSA. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TERMO AD QUEM. SÚMULA111/STJ. - A atividade desenvolvida em condições especiais confere ao segurado o direito de contabilizar o referido tempo de serviço para todos os fins de direito. - Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o acórdão colacionado não guarda identidade de circunstâncias que demonstrem a divergência entre julgados, posto que funda-se em pressupostos diversos aos do deslinde em questão (art. 255, do RISTJ). - Segundo o comando expresso na Súmula111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Encontrado em: /5/2002 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000111 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LBPS-91 LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 392348 RS 2001/0180608-6 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PENOSA. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TERMO AD QUEM. SÚMULA111/STJ. - A atividade desenvolvida em condições especiais confere ao segurado o direito de contabilizar o referido tempo de serviço para todos os fins de direito. - Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o acórdão colacionado não guarda identidade de circunstâncias que demonstrem a divergência entre julgados, posto que funda-se em pressupostos diversos aos do deslinde em questão (art. 255, do RISTJ). - Segundo o comando expresso na Súmula111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. - Recurso especial parcialmente conhecido.

Encontrado em: , AÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, TERMO FINAL, DATA, PROLAÇÃO...:000111 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 397889 RS 2001/0185907-5 DECISÃO:19/03/2002 TEMPO..., SENTENÇA JUDICIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 392348 RS 2001/0180608-6 (STJ...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1117881 AC 20133 SP 2006.03.99.020133-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação do acórdão (Súmula n.º 111 do STJ). X. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. XI. Apelação da parte autora provida para anular a r. sentença e, com fulcro no artigo 515 , § 3º , do CPC , julgar procedente o pedido.

Encontrado em: procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. DJU DATA:10/11/2006 PÁGINA: 727 - 10

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 342654 SP 2013/0147247-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00326158220074019199 0032615-82.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111 DO STJ. BASE DE CÁLCULO: PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença de primeiro grau condenou o INSS ao "pagamento da verba honorária correspondente a 10% (dez por cento) do que se apurar em liquidação por simples cálculo aritmético, acrescido de 12 (doze) parcelas vincendas", e esta Corte, no julgamento do recurso (AC nº 96.01.23702-0/MG), deu parcial provimento à apelação "no ponto em que requer a exclusão das parcelas vincendas do cálculo dos honorários advocatícios" e na ementa do acórdão ficou estabelecido: "Exclusão da base de cálculo da verba honorária das parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ)." 2. "Os honorários de advogado, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." (Súmula 111 do STJ) 3. Na interpretação conferida à Súmula 111/STJ deve-se compreender o marco final para a definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência a data da prolação da sentença de primeiro grau, excluídas as prestações posteriores ao decisum. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17433 SP 0017433-22.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA111 DO C. STJ. AGRAVO PROVIDO. - O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios deve incidir até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula111 do C. STJ, e não na data do acórdão, como determinado pela r. decisão agravada. - Agravo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8138 SP 0008138-68.2004.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA111 DO C. STJ. AGRAVO PROVIDO. - O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios deve incidir até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula111 do C. STJ, e não na data do acórdão, como determinado pela r. decisão agravada. - Agravo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 953072 SP 2007/0115609-1 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO. SÚMULA 111/STJ. PERCENTUAL ARBITRADO COM EQUIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 2. Somente devem incidir juros de mora até a data da homologação da conta de liquidação, se efetuado o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor dentro do prazo legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que o cálculo da verba honorária incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, excluindo-se, assim, aquelas vincendas, conforme sedimentado no enunciado sumular 111/STJ. 4. Os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a prolação do acórdão, foram arbitrados com equidade. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /03/2009 - 9/3/2009 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000111 SUM:000204 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL

TJ-SP - Apelação APL 10143054120148260564 SP 1014305-41.2014.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Tendinite do supra-espinhoso e epicondilite – Concessão de benefício – Admissibilidade – Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida – Ação julgada procedente – Apelo das partes e reexame necessário – Termo inicial do benefício – A partir da data da juntada do laudo – Honorários advocatícios – Percentual incidente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, à luz da Súmula 111 do STJ – Juros de mora contados de maneira englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem aplicados de acordo com a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC nº 62/09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs nºs 4.257 e 4.425, cujo acórdão ainda está pendente de publicação – Reexame necessário parcialmente provido, improvidos os outros recursos.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×