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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00067168720144010000 0006716-87.2014.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERSTÍCIO DO PRAZO DE 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E A SESSÃO DE JULGAMENTO. ART. 552, § 1º E RI/TRF1. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 117 DO STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Tendo em vista que a publicação da pauta de julgamento se deu em 24/04/2015 (sexta-feira) e a sessão de julgamento foi realizada no dia 28/04/2015 (terça-feira), não foi observado o prazo de 48 horas previsto no § 1º do art. 552 do Código de Processo Civil e art. 186 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Consoante o enunciado da Súmula 117 do STJ "a inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade". 3. Não tendo sido observado o interstício de 48 horas entre a data da publicação da pauta de julgamento e a data da sessão de julgamento, a hipótese é de nulidade do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURADOR DA REPÚBLICA FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 117/TFR. A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula117 do TFR. Recurso não conhecido.

Encontrado em: SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ) Ministro

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00986493620108050001 BA 0098649-36.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. 48 (QUARENTA E OITO). PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 552 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 117 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DECLARADO NULO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

STJ - HABEAS CORPUS HC 289157 SP 2014/0040249-1 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS ENTRE A INTIMAÇÃO E O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do disposto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, a ausência de intimação pessoal do defensor público, para que tenha ciência inequívoca da data da sessão de julgamento, é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Nos termos do art. 552, § 1º, do Código de Processo Civil - aplicável ao processo penal, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal -, a intimação da Defensoria Pública deve ocorrer com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à data da sessão de julgamento do recurso, conforme definido no enunciado da Súmula 117 do STJ. Precedentes. 4. In casu, os atos destinados à intimação da Defensoria Pública, além de não observarem a antecedência mínima de 48 horas prevista em lei, não demonstraram que o órgão de defesa teve ciência inequívoca acerca da data de julgamento do recurso em sentido estrito. 5. No que se refere aos fundamentos da decretação da prisão preventiva, por não terem sido objeto de debate no Tribunal a quo, não podem ser examinados por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para declarar a nulidade do julgamento do recurso...

Encontrado em: /04/2015 - 6/4/2015 HABEAS CORPUS HC 289157 SP 2014/0040249-1 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 626375 RS 2014/0329733-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CONTRATO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA N. 117/1991. PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem explicitou que os contratos apresentados foram firmados sob a égide da Portaria n. 117/1991, que previa a retribuição em ações e não previa a doação do acervo à companhia telefônica, razão pela qual entendeu ser cabível a retribuição na forma de integralização de ações. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 626375 RS 2014/0329733-0 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1278101 SP 2011/0136071-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 552 , § 1º , DO CPC . INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULAS 117/STJ E 310/STF. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. 1. Intimada a parte da inclusão do processo em pauta na sexta-feira, é nulo o julgamento ocorrido na sessão de julgamento da terça-feira subsequente, por desrespeito ao intervalo mínimo de 48 horas, conforme previsto no art. 552 , § 1º , do CPC . Incidência das Súmulas 117/STJ e 310/STF. Precedentes do STJ e STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, para decretação da nulidade do acórdão de fls. 1795-1809.

Encontrado em: /11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1278101 SP 2011/0136071-5 (STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330081 PA 2012/0127424-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. DEMISSÃO EX OFFICIO, ANTES DE CUMPRIDO O PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. DESPESAS COM A PREPARAÇÃO E A FORMAÇÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 116 E 117 DA LEI 6.880/80. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). II. O dever de indenizar a União, pelas despesas com a preparação e formação dos militares das Forças Armadas, previsto nos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, estende-se aos cursos concluídos em momento anterior à vigência da Lei 9.297/96, sem que isso importe em retroatividade deste diploma legal, haja vista que o fato gerador da obrigação é a demissão ex officio do militar, o que, no caso concreto, ocorreu em dezembro de 1997. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.092.661/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 09/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1.280.842/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2014. III. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: PA 2012/0127424-3 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-BA - Apelação APL 00304997120088050001 BA 0030499-71.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 117 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 366874 MG 2013/0216363-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA E CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP. 1.117.121/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente acerca do tema no REsp 1.117.121, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. Naquela ocasião ficou consignado que, tendo em vista a complexidade do serviço ante sua cisão entre dois municípios, considerando a unidade da obra no local em que se concentrou a maior parte do labor, concluiu-se que a competência para o recolhimento do ISS era do município onde se deu a construção da obra. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A Corte estadual, com observância das provas, verificou que "o contrato celebrado tem por objetivo a prestação de serviços de consultoria voltados à construção da PCH Unaí, existindo serviços prestados na sede da empresa, e outros no Município de Unaí (como por exemplo, o preparo dos desenhos" como construído ", que data vertia, deve ser prestado in loco.)" (fls. 367, e-STJ). Concluiu-se, portanto, que o ISS é devido ao Município de Unaí/MG; entendimento contrário demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido.

Encontrado em: /0216363-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00023811820148180000 PI 201400010023813 (TJ-PI)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMENTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM PAUTA, INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48H. ARTIGO 552 , § 1º , DO CPC . 1. Â“É nulo o julgamento de recurso de dependa de prévia inclusão em pauta, nos termos do artigo 552 , § 1º , do CPC e Súmula 117, do STJ.” 2. Pedido de providência acolhido para decretar a nulidade do julgamento.

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