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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURADOR DA REPÚBLICA FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 117/TFR. A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula117 do TFR. Recurso não conhecido.

Encontrado em: :000117 SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR...: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(TFR) LEG:FED SUM:****** SUM:000117 SUMULA DO TRIBUNAL... FEDERAL DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ) Ministro CASTRO FILHO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURADOR DA REPÚBLICA FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 117/TFR. A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula117 do TFR. Recurso não conhecido.

Encontrado em: SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ) Ministro CASTRO FILHO

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00986493620108050001 BA 0098649-36.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. 48 (QUARENTA E OITO). PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 552 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 117 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DECLARADO NULO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

STJ - HABEAS CORPUS HC 289157 SP 2014/0040249-1 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS ENTRE A INTIMAÇÃO E O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do disposto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, a ausência de intimação pessoal do defensor público, para que tenha ciência inequívoca da data da sessão de julgamento, é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Nos termos do art. 552, § 1º, do Código de Processo Civil - aplicável ao processo penal, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal -, a intimação da Defensoria Pública deve ocorrer com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à data da sessão de julgamento do recurso, conforme definido no enunciado da Súmula 117 do STJ. Precedentes. 4. In casu, os atos destinados à intimação da Defensoria Pública, além de não observarem a antecedência mínima de 48 horas prevista em lei, não demonstraram que o órgão de defesa teve ciência inequívoca acerca da data de julgamento do recurso em sentido estrito. 5. No que se refere aos fundamentos da decretação da prisão preventiva, por não terem sido objeto de debate no Tribunal a quo, não podem ser examinados por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para declarar a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito e determinar que novo julgamento seja realizado, com a prévia intimação pessoal e inequívoca da Defensoria Pública da data da sessão, observada a antecedência mínima de 48 horas, com recondução do paciente ao regime domiciliar de prisão preventiva....

Encontrado em: /04/2015 - 6/4/2015 HABEAS CORPUS HC 289157 SP 2014/0040249-1 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060455151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇAO DE EFEITO INFRINGENTE E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48H DETERMINADO PELO ARTIGO 552, § 1º, DO CPC. É nulo o julgamento de recurso de dependa de prévia inclusão em pauta, nos termos do artigo 552, § 1º, do CPC e Súmula 117, do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70060455151, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259259 RN 2011/0130607-5 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO FEDERAL. ACÓRDÃO PROFERIDO E PUBLICADO ANTES DO ADVENTO DA LC 73/93. APLICAÇÃO DA SÚMULA 117/TFR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido assentou seu convencimento para negar a pretensão da recorrente em orientação à época respaldada pela Súmula 117 do extinto Tribunal Federal de Recursos. (STJ, REsp 58.227 /SP, T3 -Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 1º/8/2005). 2. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO STJ - AGRAVO REGIMENTAL... NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259259 RN 2011/0130607-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 626375 RS 2014/0329733-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CONTRATO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA N. 117/1991. PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem explicitou que os contratos apresentados foram firmados sob a égide da Portaria n. 117/1991, que previa a retribuição em ações e não previa a doação do acervo à companhia telefônica, razão pela qual entendeu ser cabível a retribuição na forma de integralização de ações. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 626375 RS 2014/0329733-0 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1278101 SP 2011/0136071-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 552 , § 1º , DO CPC . INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULAS 117/STJ E 310/STF. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. 1. Intimada a parte da inclusão do processo em pauta na sexta-feira, é nulo o julgamento ocorrido na sessão de julgamento da terça-feira subsequente, por desrespeito ao intervalo mínimo de 48 horas, conforme previsto no art. 552 , § 1º , do CPC . Incidência das Súmulas 117/STJ e 310/STF. Precedentes do STJ e STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, para decretação da nulidade do acórdão de fls. 1795-1809.

Encontrado em: /11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1278101 SP 2011/0136071-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TJ-BA - Apelação APL 00304997120088050001 BA 0030499-71.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 117 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330081 PA 2012/0127424-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. DEMISSÃO EX OFFICIO, ANTES DE CUMPRIDO O PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. DESPESAS COM A PREPARAÇÃO E A FORMAÇÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 116 E 117 DA LEI 6.880/80. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). II. O dever de indenizar a União, pelas despesas com a preparação e formação dos militares das Forças Armadas, previsto nos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, estende-se aos cursos concluídos em momento anterior à vigência da Lei 9.297/96, sem que isso importe em retroatividade deste diploma legal, haja vista que o fato gerador da obrigação é a demissão ex officio do militar, o que, no caso concreto, ocorreu em dezembro de 1997. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.092.661/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 09/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1.280.842/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2014. III. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 18/03/2015 - 18/3/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330081 PA 2012/0127424-3 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

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