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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURADOR DA REPÚBLICA FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 117/TFR. A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula117 do TFR. Recurso não conhecido.

Encontrado em: :000117 SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR...: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(TFR) LEG:FED SUM:****** SUM:000117 SUMULA DO TRIBUNAL... FEDERAL DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ) Ministro CASTRO FILHO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURADOR DA REPÚBLICA FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 117/TFR. A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula117 do TFR. Recurso não conhecido.

Encontrado em: SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ) Ministro CASTRO FILHO

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00986493620108050001 BA 0098649-36.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. 48 (QUARENTA E OITO). PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 552 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 117 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DECLARADO NULO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

TJ-BA - Apelação APL 00304997120088050001 BA 0030499-71.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 117 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1278101 SP 2011/0136071-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 552 , § 1º , DO CPC . INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULAS 117/STJ E 310/STF. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. 1. Intimada a parte da inclusão do processo em pauta na sexta-feira, é nulo o julgamento ocorrido na sessão de julgamento da terça-feira subsequente, por desrespeito ao intervalo mínimo de 48 horas, conforme previsto no art. 552 , § 1º , do CPC . Incidência das Súmulas 117/STJ e 310/STF. Precedentes do STJ e STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, para decretação da nulidade do acórdão de fls. 1795-1809.

Encontrado em: /11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1278101 SP 2011/0136071-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 366874 MG 2013/0216363-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA E CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP. 1.117.121/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente acerca do tema no REsp 1.117.121, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. Naquela ocasião ficou consignado que, tendo em vista a complexidade do serviço ante sua cisão entre dois municípios, considerando a unidade da obra no local em que se concentrou a maior parte do labor, concluiu-se que a competência para o recolhimento do ISS era do município onde se deu a construção da obra. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A Corte estadual, com observância das provas, verificou que "o contrato celebrado tem por objetivo a prestação de serviços de consultoria voltados à construção da PCH Unaí, existindo serviços prestados na sede da empresa, e outros no Município de Unaí (como por exemplo, o preparo dos desenhos" como construído ", que data vertia, deve ser prestado in loco.)" (fls. 367, e-STJ). Concluiu-se, portanto, que o ISS é devido ao Município de Unaí/MG; entendimento contrário demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido.

Encontrado em: /4/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 366874 MG 2013/0216363-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 381346 RS 2013/0259388-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DO DIURNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI ESTADUAL 6.672/74). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 117 DA LEI ESTADUAL 6.672/74. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, é impossível a análise do pleito do recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide com fulcro no Estatuto do Magistério Público Estadual (Lei Estadual 6.672/74) de forma que a alegada ofensa à lei federal seria apenas oblíqua. 2. A análise da alegada violação à coisa julgada demanda, no caso, reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 280STF STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/03/2014 - 19/3/2014 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SÚMULA DO SUPREMO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1407811 DF 2013/0331093-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM RAZÃO DA SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333 , I DO CPC , 9o., VII DA LEI 4.878 /65 E 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Os temas insertos nos arts. 333 , I do CPC , 9o., VII da Lei 4.878 /65 e 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, apontados como vulnerados, efetivamente não foram debatidos pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhes dá o recorrente, apesar da oposição de Embargos Declaratórios. Dest'arte, não alegada violação ao art. 535 do CPC , incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. As Leis de aplicação restrita ao Distrito Federal, ainda que publicadas pelo Congresso Nacional, são de natureza local e, por conseguinte, não podem ser objeto de insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. O suscitado dissenso jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado nos moldes dos arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Com efeito, a mera citação de excertos de acórdãos supostamente divergentes e a simples menção onde se encontram publicados os arestos paradigmáticos não são suficientes à admissão do Recurso Especial pela divergência pretoriana. 4. Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido.

Encontrado em: REsp 1407811 DF 2013/0331093-2 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRF-5 - Apelação Civel AC 130232 RN 98.05.02606-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. LAUDO OFICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. ÁREA EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 117, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É DE SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, BASEADA EM LAUDO OFICIAL, ELABORADO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E COERENTES COM AS CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS DO IMÓVEL EXPROPRIADO, FIXANDO OS PREÇOS DE ACORDO COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO DA REGIÃO. 2. "OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE." (SÚMULA Nº 113, DO STJ). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS À BASE DE 10% SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR ENTRE O PREÇO OFERECIDO E DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO, AMBAS AS PARCELAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, COMPUTANDO-SE AS RELATIVAS AO JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 4. APELAÇÃO DO INCRA IMPROVIDA E APELAÇÃO DO EXPROPRIADO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: de 1988 LEG-FED SUM-196 (STF) RESP 38468/SP (STJ) Apelação Civel AC 130232 RN 98.05.02606-0 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49079 DF 1998.01.00.049079-3 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 73 /93)- SÚMULA 117 DO STJ. I - A Súmula117 do STJ é expressa no sentido de que "a regra do art. 236 , § 2º , do Código de Processo Civil , não incide quando o Procurador da República funciona como advogado da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no art. 25 , da Lei n. 6.830 , de 1980." II - A intimação pessoal do advogado da UNIÃO só passou a ser obrigatória após o advento da Lei Complementar nº 73 /93. III - Negado provimento ao agravo.

Encontrado em: /6/1999 LEG:FED LCP :000073 ANO:1993 LEG:FED SUM:000117 (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

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