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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURADOR DA REPÚBLICA FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 117/TFR. A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula117 do TFR. Recurso não conhecido.

Encontrado em: :000117 SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR...: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(TFR) LEG:FED SUM:****** SUM:000117 SUMULA DO TRIBUNAL... FEDERAL DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ) Ministro CASTRO FILHO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURADOR DA REPÚBLICA FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 117/TFR. A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula117 do TFR. Recurso não conhecido.

Encontrado em: SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL REsp 58227 SP 1994/0039965-0 (STJ) Ministro CASTRO FILHO

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00986493620108050001 BA 0098649-36.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. 48 (QUARENTA E OITO). PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 552 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 117 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DECLARADO NULO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060455151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇAO DE EFEITO INFRINGENTE E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48H DETERMINADO PELO ARTIGO 552, § 1º, DO CPC. É nulo o julgamento de recurso de dependa de prévia inclusão em pauta, nos termos do artigo 552, § 1º, do CPC e Súmula 117, do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70060455151, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00304997120088050001 BA 0030499-71.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 117 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259259 RN 2011/0130607-5 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO FEDERAL. ACÓRDÃO PROFERIDO E PUBLICADO ANTES DO ADVENTO DA LC 73/93. APLICAÇÃO DA SÚMULA 117/TFR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido assentou seu convencimento para negar a pretensão da recorrente em orientação à época respaldada pela Súmula 117 do extinto Tribunal Federal de Recursos. (STJ, REsp 58.227 /SP, T3 -Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 1º/8/2005). 2. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO STJ - AGRAVO REGIMENTAL... NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259259 RN 2011/0130607-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1278101 SP 2011/0136071-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 552 , § 1º , DO CPC . INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULAS 117/STJ E 310/STF. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. 1. Intimada a parte da inclusão do processo em pauta na sexta-feira, é nulo o julgamento ocorrido na sessão de julgamento da terça-feira subsequente, por desrespeito ao intervalo mínimo de 48 horas, conforme previsto no art. 552 , § 1º , do CPC . Incidência das Súmulas 117/STJ e 310/STF. Precedentes do STJ e STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, para decretação da nulidade do acórdão de fls. 1795-1809.

Encontrado em: /11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1278101 SP 2011/0136071-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 366874 MG 2013/0216363-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA E CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP. 1.117.121/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente acerca do tema no REsp 1.117.121, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. Naquela ocasião ficou consignado que, tendo em vista a complexidade do serviço ante sua cisão entre dois municípios, considerando a unidade da obra no local em que se concentrou a maior parte do labor, concluiu-se que a competência para o recolhimento do ISS era do município onde se deu a construção da obra. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A Corte estadual, com observância das provas, verificou que "o contrato celebrado tem por objetivo a prestação de serviços de consultoria voltados à construção da PCH Unaí, existindo serviços prestados na sede da empresa, e outros no Município de Unaí (como por exemplo, o preparo dos desenhos" como construído ", que data vertia, deve ser prestado in loco.)" (fls. 367, e-STJ). Concluiu-se, portanto, que o ISS é devido ao Município de Unaí/MG; entendimento contrário demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido.

Encontrado em: /4/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 366874 MG 2013/0216363-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 381346 RS 2013/0259388-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DO DIURNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI ESTADUAL 6.672/74). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 117 DA LEI ESTADUAL 6.672/74. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, é impossível a análise do pleito do recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide com fulcro no Estatuto do Magistério Público Estadual (Lei Estadual 6.672/74) de forma que a alegada ofensa à lei federal seria apenas oblíqua. 2. A análise da alegada violação à coisa julgada demanda, no caso, reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 280STF STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/03/2014 - 19/3/2014 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SÚMULA DO SUPREMO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1407811 DF 2013/0331093-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM RAZÃO DA SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333 , I DO CPC , 9o., VII DA LEI 4.878 /65 E 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Os temas insertos nos arts. 333 , I do CPC , 9o., VII da Lei 4.878 /65 e 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, apontados como vulnerados, efetivamente não foram debatidos pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhes dá o recorrente, apesar da oposição de Embargos Declaratórios. Dest'arte, não alegada violação ao art. 535 do CPC , incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. As Leis de aplicação restrita ao Distrito Federal, ainda que publicadas pelo Congresso Nacional, são de natureza local e, por conseguinte, não podem ser objeto de insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. O suscitado dissenso jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado nos moldes dos arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Com efeito, a mera citação de excertos de acórdãos supostamente divergentes e a simples menção onde se encontram publicados os arestos paradigmáticos não são suficientes à admissão do Recurso Especial pela divergência pretoriana. 4. Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido.

Encontrado em: REsp 1407811 DF 2013/0331093-2 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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