Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

Página 1 de 4.348 resultados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 160772 RJ 98.02.02965-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. SÚMULA 118 DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. - Sentença homologatória de cálculos, elaborados pela Contadoria Oficial, deve ser mantida, inobstante a admissibilidade de recurso de agravo de instrumento como apelação cível. - Contra tal sentença, cabível é recurso de agravo, conforme o entendimento jurisprudencial sumulado no verbete 118 do STJ. Apelação conhecida como agravo. - Nítida interposição recursal procrastinatória.

Encontrado em: (a). QUARTA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 SUM-118 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 160772 RJ 98...A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 160772 98.02.02965-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. SÚMULA 118 DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. - Sentença homologatória de cálculos, elaborados pela Contadoria Oficial, deve ser mantida, inobstante a admissibilidade de recurso de agravo de instrumento como apelação cível. - Contra tal sentença, cabível é recurso de agravo, conforme o entendimento jurisprudencial sumulado no verbete 118 do STJ. Apelação conhecida como agravo. - Nítida interposição recursal procrastinatória.

Encontrado em: (a). QUARTA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 SUM-118 STJ SUM-118 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 160772 98...A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TJ-PB - APELACAO APL 00346511819998152001 0034651-18.1999.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO COM O NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC . - Súmula 118 do STJ: “O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.” - Do STJ: “ 1. A atualização do valor em fase de execução de sentença, cuja quantia a ser executada já era líquida e certa, constitui mera decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento. 2. Conforme restou assentado na instância a quo: "(...) Examinando-se os autos, vê-se que não se cogita, no caso, de liquidação de sentença, em qualquer de suas modalidades. A quantia executada é líquida e certa e dependia apenas de atualização, como se observa na Carta de Sentenç (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00346511819998152001, - Não possui -, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em 15-07-2015)

TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00024336120158150000 0002433-61.2015.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DO ARTIGO 475-H, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 118 DO STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CAPUT DO CPC. NEGO SEGUIMENTO. "O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação." (Súmula118 do STJ) "Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (Art. 475-H, do Código de Processo Civil). "Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal."(REsp 1250352/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00024336120158150000, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-11-2015)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969790 MG 2007/0169713-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO – APELAÇÃO – RECURSO INCABÍVEL – QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO – RECURSO ADEQUADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 118 DA SÚMULA DO STJ – RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Na espécie não ocorreu a comprovação da similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. A identidade há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988; 2. A decisão recorrida entendeu que o juiz "a quo não pôs termo ao processo de conhecimento, que já se havia encerrado, razão pela qual o recurso cabível contra essa decisão seria o agravo de instrumento" (fl. 394). 3. Aplicação do enunciado n. 118 da Súmula STJ, qual seja: "o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do calculo da liquidação". 4. Inexistindo dúvidas doutrinárias ou jurisprudenciais acerca de qual recurso adequado para atacar a decisão proferida não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que constatado o erro grosseiro. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 30/09/2009 - 30/9/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp... 969790 MG 2007/0169713-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-RJ - APELACAO APL 00160174820028190031 RJ 0016017-48.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo Inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00124674520028190031 RJ 0012467-45.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00127576020028190031 RJ 0012757-60.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00139857020028190031 RJ 0013985-70.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1998 A 2001. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado.Desprovimento do Agravo Inominado

TJ-RJ - APELACAO APL 00106669420028190031 RJ 0010666-94.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1998 A 2001. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

1 2 3 4 5 434 435 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×