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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 160772 RJ 98.02.02965-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. SÚMULA 118 DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. - Sentença homologatória de cálculos, elaborados pela Contadoria Oficial, deve ser mantida, inobstante a admissibilidade de recurso de agravo de instrumento como apelação cível. - Contra tal sentença, cabível é recurso de agravo, conforme o entendimento jurisprudencial sumulado no verbete 118 do STJ. Apelação conhecida como agravo. - Nítida interposição recursal procrastinatória.

Encontrado em: (a). QUARTA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 SUM-118 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 160772 RJ 98.02.02965-3 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES...A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 160772 98.02.02965-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. SÚMULA 118 DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. - Sentença homologatória de cálculos, elaborados pela Contadoria Oficial, deve ser mantida, inobstante a admissibilidade de recurso de agravo de instrumento como apelação cível. - Contra tal sentença, cabível é recurso de agravo, conforme o entendimento jurisprudencial sumulado no verbete 118 do STJ. Apelação conhecida como agravo. - Nítida interposição recursal procrastinatória.

Encontrado em: (a). QUARTA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 SUM-118 STJ SUM-118 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 160772 98.02.02965-3 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES...A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TJ-PB - APELACAO APL 00346511819998152001 0034651-18.1999.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO COM O NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC . - Súmula 118 do STJ: “O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.” - Do STJ: “ 1. A atualização do valor em fase de execução de sentença, cuja quantia a ser executada já era líquida e certa, constitui mera decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento. 2. Conforme restou assentado na instância a quo: "(...) Examinando-se os autos, vê-se que não se cogita, no caso, de liquidação de sentença, em qualquer de suas modalidades. A quantia executada é líquida e certa e dependia apenas de atualização, como se observa na Carta de Sentenç (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00346511819998152001, - Não possui -, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em 15-07-2015)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969790 MG 2007/0169713-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO – APELAÇÃO – RECURSO INCABÍVEL – QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO – RECURSO ADEQUADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 118 DA SÚMULA DO STJ – RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Na espécie não ocorreu a comprovação da similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. A identidade há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988; 2. A decisão recorrida entendeu que o juiz "a quo não pôs termo ao processo de conhecimento, que já se havia encerrado, razão pela qual o recurso cabível contra essa decisão seria o agravo de instrumento" (fl. 394). 3. Aplicação do enunciado n. 118 da Súmula STJ, qual seja: "o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do calculo da liquidação". 4. Inexistindo dúvidas doutrinárias ou jurisprudenciais acerca de qual recurso adequado para atacar a decisão proferida não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que constatado o erro grosseiro. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 30/09/2009 - 30/9/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp... 969790 MG 2007/0169713-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-RJ - APELACAO APL 00106669420028190031 RJ 0010666-94.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1998 A 2001. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00108643420028190031 RJ 0010864-34.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00124674520028190031 RJ 0012467-45.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00127576020028190031 RJ 0012757-60.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00139857020028190031 RJ 0013985-70.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1998 A 2001. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado.Desprovimento do Agravo Inominado

TJ-RJ - APELACAO APL 00160174820028190031 RJ 0016017-48.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo Inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

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