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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.816 resultados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 160772 RJ 98.02.02965-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. SÚMULA 118 DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. - Sentença homologatória de cálculos, elaborados pela Contadoria Oficial, deve ser mantida, inobstante a admissibilidade de recurso de agravo de instrumento como apelação cível. - Contra tal sentença, cabível é recurso de agravo, conforme o entendimento jurisprudencial sumulado no verbete 118 do STJ. Apelação conhecida como agravo. - Nítida interposição recursal procrastinatória.

Encontrado em: (a). QUARTA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 SUM-118 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 160772 RJ 98.02.02965-3 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES...A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 160772 98.02.02965-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. SÚMULA 118 DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. - Sentença homologatória de cálculos, elaborados pela Contadoria Oficial, deve ser mantida, inobstante a admissibilidade de recurso de agravo de instrumento como apelação cível. - Contra tal sentença, cabível é recurso de agravo, conforme o entendimento jurisprudencial sumulado no verbete 118 do STJ. Apelação conhecida como agravo. - Nítida interposição recursal procrastinatória.

Encontrado em: (a). QUARTA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 SUM-118 STJ SUM-118 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 160772 98.02.02965-3 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES...A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969790 MG 2007/0169713-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO – APELAÇÃO – RECURSO INCABÍVEL – QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO – RECURSO ADEQUADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 118 DA SÚMULA DO STJ – RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Na espécie não ocorreu a comprovação da similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. A identidade há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988; 2. A decisão recorrida entendeu que o juiz "a quo não pôs termo ao processo de conhecimento, que já se havia encerrado, razão pela qual o recurso cabível contra essa decisão seria o agravo de instrumento" (fl. 394). 3. Aplicação do enunciado n. 118 da Súmula STJ, qual seja: "o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do calculo da liquidação". 4. Inexistindo dúvidas doutrinárias ou jurisprudenciais acerca de qual recurso adequado para atacar a decisão proferida não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que constatado o erro grosseiro. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 30/09/2009 - 30/9/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp... 969790 MG 2007/0169713-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-RJ - APELACAO APL 00106669420028190031 RJ 0010666-94.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1998 A 2001. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00108643420028190031 RJ 0010864-34.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00124674520028190031 RJ 0012467-45.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00127576020028190031 RJ 0012757-60.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-RJ - APELACAO APL 00139857020028190031 RJ 0013985-70.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1998 A 2001. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado.Desprovimento do Agravo Inominado

TJ-RJ - APELACAO APL 00160174820028190031 RJ 0016017-48.2002.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 E ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se como Agravo Inominado o Agravo Regimental oposto a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 3. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 4. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 5. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 6. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2825892 PE 0018968-16.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPTU. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODIFICAÇAO TRAZIDA PELA LC. 118 /05. MARÇO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174 , § ÚNICO , INCISO I , DO CTN . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN . Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo começa a contar 30 dias após o lançamento de ofício do imposto se não houver recurso administrativo, caso contrário começará a contar após o término desta etapa. 2. É de se destacar, primeiramente, que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra introduzida pela LC 118 /05 possui eficácia prospectiva, incidindo tão somente sobre as situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência, destarte, forçoso concluir que, acaso não satisfeita esta condição, apenas a citação válida, conforme a antiga redação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , constitui causa hábil a interromper o curso prescricional, em virtude do princípio tempus regit actum. 3. A sentença combatida não merece ressalva, pois, na hipótese em apreço, verifica-se que a ação de execução fiscal em questão, lastreada na CDA que se vê reproduzida à fl. nº 03 dos autos, fora ajuizada em 15/08/1995, portanto, não atingida pela modificação trazida pela LC 118 /05. Tal fato demonstra que o caso em comento ainda estava sob a vigência da antiga regra constante no artigo 174 do CTN , pela qual, como visto, apenas a citação válida do executado interromperia o curso do prazo prescricional. 4. Nos termos do art. 174 do CTN , levando-se em conta que a constituição definitiva do crédito tributário, referente ao exercício de 1990 e 1993, se deu no ano de 1994 (fl. nº 03), considera-se este como sendo o termo a quo do prazo da prescrição, tendo o dies ad quem, por consequência, ocorrido no ano de 1999. 5 .No caso em comento, o juízo a quo extinguiu o feito de ofício por entender ter havido a consumação da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a citação dos executados, por inércia exclusiva da parte exequente, não havendo, assim, o que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ. 6. Recurso de Agravo improvido por unanimidade dos votos....

Encontrado em: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 2

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