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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1370320125030147 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordinário. Nesse sentido, há preceito expresso no art. 893 , § 1º , da CLT , e na Súmula 214/TST (com as exceções ali explicitadas). Assim, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que, não pondo termo ao feito, reconhece o vínculo de emprego entre as partes e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no julgamento. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11846820135030020 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10479720125150049 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 259720135030050 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que determinou o retornou dos autos à Vara de origem para nova decisão, ante a declaração de competência desta Justiça Especializada para julgar o feito, por se tratar de servidor público regido pela CLT. Incidência da Súmula 214 desta Corte. Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6364220135090322 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a perspectiva do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final. Nesse sentido, há preceito expresso no art. 893 , § 1º , da CLT e na Súmula 214/TST (com as exceções ali explicitadas). Não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que afasta a prescrição total e determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no julgamento . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 835000920055230006 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso da União, diante do reconhecimento de que não haveria prescrição intercorrente em relação à pretensão de execução de parte das dívidas perseguidas, e determinou o prosseguimento da execução, nesses aspectos. 2. Tal decisão não comporta recurso de imediato, uma vez que possui natureza interlocutória, nos moldes do art. 893 , § 1º , da CLT e da Súmula 214/TST. 3. Incabível, assim, o recurso de revista interposto, porque não concretizadas quaisquer das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 10307620125030055 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordinário. Nesse sentido, há preceito expresso no art. 893 , § 1º , da CLT e na Súmula 214/TST (com as exceções ali explicitadas). Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 100122020135060101 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final. Nesse sentido, há preceito expresso no art. 893 , § 1º , da CLT e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). Não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide e, por conseguinte, determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para que prossiga no julgamento do feito . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 59000420095020022 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST . O Tribunal Regional observou o entendimento cristalizado na Súmula 268/TST, pois reconheceu a interrupção da prescrição somente em relação aos pedidos idênticos aos formulados nas ações anteriormente ajuizadas, registrando que " os acréscimos externados na presente, em relação às outras demandas devem ficar limitados à causa de pedir anterior ", bem como que " Pedidos idênticos são aqueles que têm a mesma quantificação, pelo que o pedido de horas extras não pode ter causa de pedir maior e muito menos suprimir fatos confessados nas outras ". Não há falar, pois, em contrariedade à Súmula 268/TST, a permitir a recorribilidade imediata da decisão regional, na forma do item "a" da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28242220125150016 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. 1. Trata-se de processo relativo à complementação de aposentadoria, em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para "afastar a incompetência absoluta pronunciada na origem e, por conseguinte, para efeito de evitar a supressão de instância, o retorno dos autos ao Juízo de Origem para julgamento do mérito, nos termos da fundamentação". 2. Esta Corte entende que enseja recurso imediato - na forma da exceção contida na alínea a da Súmula 214/TST - a decisão regional que, embora ostente natureza interlocutória, contrarie o entendimento consagrado pelo STF ao julgamento dos REs 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada nos quais ainda não houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento, ocorrido em 20.2.2013. 3. Entretanto, consignado pelo Regional que "a complementação de aposentadoria não é remunerada por entidade privada, mas sim pelo próprio empregador/sucessor", verifica-se que a hipótese dos autos não coincide com aquela apreciada nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, inviabilizando seu enquadramento nas exceções da Súmula 214/TST. 4 . Decisão de natureza interlocutória, que não comporta recurso de imediato (art. 893 , § 1º , da CLT e Súmula 214/TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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