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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 457958 PR 2013/0423107-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. Incabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Na hipótese, a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e, no tocante à alínea c do recurso especial, limitou-se a transcrever precedentes paradigmas sem, contudo, precisar qual artigo de lei teria recebido interpretação divergente. 4. Observa-se que o Tribunal de origem decidiu a tese relativa ao juros de mora em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os referidos juros fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1037259 SC 2008/0049765-4 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC . ARGUIÇÃO GENÉRICA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. JUROS DE MORA. VERBASTRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial com base em alegaçãogenérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil. 2. Não se conhece de recurso especial na hipótese em que a parteapresenta petição de difícil compreensão, sem combater de formaclara e pontual a fundamentação adotada pela Corte de origem.Incidência da Súmula 284 /STF. 3. Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a títulode juros de mora, no contexto de despedida ou rescisão do contratode trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbitode reclamatória trabalhista. Precedente : REsp nº 1.227.133/RS , Rel.Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar ÁsforRocha, julgado em 28.09.11 sob o regime do art. 543-C do CPC . 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1187853 RJ 2009/0073921-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001. 12% AO ANO. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. A Terceira Seção, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo 1.086.944/SP, assentou que os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano, por incidência do artigo 1ª-F da Lei nº 9.494 /97, quando o ajuizamento da ação tiver ocorrido em data posterior à da edição da Medida Provisória nº 2.180 -35/2001. No caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória nº 2.180 -35/2001, em 1993, devem os juros moratórios ser mantidos no percentual fixado pelo Tribunal a quo, qual seja, 12% ao ano. 3. O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional. 4. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494 /97. Apenas conferiu interpretação diversa ao dispositivo, face à competência do Tribunal para zelar pela interpretação do direito infraconstitucional. Inexistente, portanto, a alegada violação ao princípio constitucional da reserva de plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal , quando não há, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei. 5 . Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1187847 RJ 2009/0064674-5 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. RESERVA REMUNERADA NO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECONHECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960 /09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº. 1.205.946/SP, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC . EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. A Corte local reconheceu a existência de relação de causalidade entre o acidente em serviço e a consequente incapacidade laborativa do autor. Rever tal posicionamento implica o reexame de provas, inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "É cabível a indenização por dano moral sofrido por servidor militar em razão de sequelas decorrentes de acidente em serviço". 4. Quanto ao termo inicial para o cômputo da correção monetária, a recorrente não apontou o dispositivo legal tido por violado, tampouco sua fundamentação, deficiente, pois, em suas razões. Incidência da Súmula 284 do STF. 5. Com relação aos juros moratórios, a eg. Terceira Seção possuía o entendimento de que "O art...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 966424 PR 2007/0156456-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial se apresenta deficiente na sua fundamentação no que concerne ao argumento de que houve violação ao art. 10 da MP 2.225-45/01, tendo em vista que sequer foi apontado o diploma legal que teria estruturado ou reorganizado a carreira dos ora embargantes. Incide, no caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Em relação aos juros de mora, as disposições contidas na MP 2.180-35/01 somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes. 3. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106737 RS 2008/0266742-9 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - Este e. STJ firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Precedentes. III - É deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de declinar especificamente o dispositivo legal tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. IV - A jurisprudência desta e. Corte firmou entendimento, quanto aos juros moratórios incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública, no sentido de que a Medida Provisória n.º 2.180-35/01 só se aplica às ações iniciadas após a sua vigência. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 781923 DF 2005/0153234-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 , II , DO CPC . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Enquanto a sentença estiver passível de recurso parcial ou total não estará resolvida a controvérsia e não ocorrerá a coisa julgada material, que somente se consubstancia quando encerrada a lide pela sentença da qual não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário. 3. No curso do processo não há que se falar em coisa julgada material, mesmo quando remanescente, porque inatacada parte da sentença. 4. A incidência dos juros de mora deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão em que se operou a coisa julgada material. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: 31/266) INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - TERMO INICIAL STJ - RESP 492171 -RS, RESP 722335 -DF, RESP...:FED SUM:****** SUM:000168 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO A QUO PARA... PROPOSITURA STF - RE 92816 -SC STJ - RESP 11106 -SC (JC 80/735, RSTJ 104/183), ERESP 404777 -DF (RDR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 781923 DF 2005/0153234-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 , II , DO CPC . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Enquanto a sentença estiver passível de recurso parcial ou total não estará resolvida a controvérsia e não ocorrerá a coisa julgada material, que somente se consubstancia quando encerrada a lide pela sentença da qual não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário. 3. No curso do processo não há que se falar em coisa julgada material, mesmo quando remanescente, porque inatacada parte da sentença. 4. A incidência dos juros de mora deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão em que se operou a coisa julgada material. 5. Recurso especial provido

Encontrado em: 31/266) INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - TERMO INICIAL STJ - RESP 492171 -RS, RESP 722335 -DF, RESP...:FED SUM:****** SUM:000168 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO A QUO PARA... PROPOSITURA STF - RE 92816 -SC STJ - RESP 11106 -SC (JC 80/735, RSTJ 104/183), ERESP 404777 -DF (RDR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864931 SP 2006/0144469-9 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS/FINSOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39 , § 4º , DA LEI 9.250 /95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. 3. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 4. A reapreciação do valor fixado a título de honorários advocatícios não é possível em sede de recurso especial, porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Encontrado em: DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LCP :000118...:000162 SUM:000188 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 878571 SP 2006/0180558-0 Decisão:06... -PB, RESP 524143 -MG SELIC - INACUMULATIVIDADE COM JUROS MORATÓRIOS STJ - RESP 648423 -SP, AGRG NO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864931 SP 2006/0144469-9 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS/FINSOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39 , § 4º , DA LEI 9.250 /95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. 3. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 4. A reapreciação do valor fixado a título de honorários advocatícios não é possível em sede de recurso especial, porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Encontrado em: DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LCP... SUM:000162 SUM:000188 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00020 PAR: 00004 ART : 00021 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM...

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