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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 933067 MG 2007/0051759-5 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO. SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO. 1 A interposição de recurso especial não é cabível para análise de ofensa à súmula, a dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a , da CF/88 . 2. Alegação genérica, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, sem tampouco apresentar qualquer padrão de divergência, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284 /STF). Ademais, 3. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306 /STJ). 4. A tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541 , parágrafo único , do CPC c/c o art. 255 do RISTJ ), não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 /STF. 5. Segundo entendimento pacificado desta Corte, o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela, em que, consideradas as suas peculiaridades, fixado no valor de R$ (cinqüenta mil reais). 6. As circunstâncias que conduziram o Tribunal de origem a fixar o quantum reparatório, bem como a pensão mensal vitalícia, são de natureza fática, levando em conta questões de ordem pessoal da vítima, o que dificulta ou mesmo impede o confronto, de modo objetivo, com outras decisões, ainda que assemelhadas. 7. Os juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, são devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do Código Civil de 2002. 8. A partir da vigência do CC/2002 , os juros moratórios submetem-se à regra contida no seu art. 406 , segundo a qual, de acordo com precedente da Corte Especial (EREsp 727.842 / SP), corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária desde então, pois já compõe a referida taxa. 8. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 /STJ). 9. Tendo sido prolatada a sentença após o advento do Código Civil de 2002, resta a correção monetária absorvida pela incidência da taxa Selic (EREsp 727.842/SP). 9. RECURSO ESPECIAL DO HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA PARCIALMENTE PROVIDO. 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44487 RS 2009.04.00.044487-2 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo que o da ação de conhecimento, sendo este de 5 anos, consoante o entendimento uniformizado pela 3ª Seção do STJ e Súmula 150 do STF.1.1. A edição da Medida Provisória 1.704 /98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente.1.2. Constatado que a ação de execução foi ajuizada em agosto de 2006 - menos de 5 anos portanto junho de 2003 -, nos termos do entendimento da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 990.284/RS), a prescrição da pretensão executiva não se consumou. 2. A jurisprudência recente do STF vem recepcionando o entendimento de que não vencem juros moratórios entre a data do cálculo de liquidação e a data da apresentação do precatório/RPV, bem como entre a data da inclusão do precatório no orçamento (1º de julho) e o final do exercício seguinte, ou entre a requisição e o adimplemento da RPV, calçado na premissa de que a Fazenda Pública não incorre em mora no período (AI-AgR 477305 / RS; RE-AgR 442508 / SP; AI-AgR 492779 / DF).2.1. Segundo o STF, pelos mesmos fundamentos, não há mora entre a "data da elaboração dos cálculos até a formação do precatório e da data do pagamento do precatório principal até a expedição do precatório complementar, em relação ao saldo residual apurado" (...) é que o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório ( § 1º do art. 100 da Constituição ) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o § 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento. (STF, AI-AgR 492779 / DF) 2.2. O Superior Tribunal de Justiça também assentou a compreensão de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório (AgRg no REsp 1073919 / PR). 3. Agravos regimentais improvidos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819822 RN 2006/0032270-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284 /STF. FGTS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR (MOSSORÓ/RN). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. 1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105 , III , da Constituição , restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o conhecimento de recurso especial, na parte que aponta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 3. É dominante o entendimento desta Corte no sentido de que é indevida a devolução, por parte da CEF, dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS ao município empregador (Mossoró/RN), com base na nulidade do contrato de trabalho. Precedentes:REsp 897043 / RN , 2ª T. , Min. Eliana Calmon, DJ 11.05.2007; REsp 827287 / RN, 1ª T., Min. José Delgado, DJ 26.06.2006; REsp 878179 / RN , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ 26.04.2007. 4. O art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, introduzido pela MP nº 2.164 -40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC , aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. 5. São devidos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação da conta vinculada ao FGTS. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido

Encontrado em: INC:00002 ART : 00114 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA... -SC FGTS - JUROS DE MORA STJ - RESP 163083 -RS, RESP 245896 -RS, RESP 518922 -PE, RESP 514500 -SP... :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00002 ART : 00114 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STF) LEG:FED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819822 RN 2006/0032270-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FGTS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR (MOSSORÓ/RN). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. 1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105 , III , da Constituição , restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o conhecimento de recurso especial, na parte que aponta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 3. É dominante o entendimento desta Corte no sentido de que é indevida a devolução, por parte da CEF, dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS ao município empregador (Mossoró/RN), com base na nulidade do contrato de trabalho. Precedentes:REsp 897043 / RN , 2ª T. , Min. Eliana Calmon, DJ 11.05.2007; REsp 827287 / RN, 1ª T., Min. José Delgado, DJ 26.06.2006; REsp 878179 / RN , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ 26.04.2007. 4. O art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC , aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. 5. São devidos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação da conta vinculada ao FGTS. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Encontrado em: FGTS - JUROS DE MORA STJ - RESP 163083 -RS, RESP 245896 -RS, RESP 518922 -PE, RESP 514500 -SP... :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00002 ART : 00114 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STF) LEG:FED... SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0019A ART...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0030471-84.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: AGRAVOS EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. PRECEDENTES DO STF. 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo que o da ação de conhecimento, sendo este de 5 anos, consoante o entendimento uniformizado pela 3ª Seção do STJ e Súmula 150 do STF.1.1. Considerando-se o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 20 de fevereiro de 2002, havendo sido interposto protesto interruptivo da prescrição em 6 de fevereiro de 2007, ajuizada a execução em julho de 2009 consoante o entendimento do STJ no Resp 990.284/RS, não restou consumada a prescrição da pretensão executiva. 2. Juros de mora: "A ação coletiva que deu origem ao título executivo foi ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. O parâmetro a ser considerado para fins de aplicação ou não da referida medida provisória é a data do ajuizamento da ação de conhecimento, e não da ação de execução. Precedentes do STJ.2.1. Por isso, o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. 3. O STF, em recente precedente, manifestou-se contrário à Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, na matéria relativa a honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 420.816. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional examinado no Recurso Extraordinário n. 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, estava restrito à redução interpretativa do art. 1º-D da Lei n. 9.494 /1997 (Medida Provisória n. 2.180-35/2001) para torná-lo aplicável apenas às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 461431320124019199 MG 0046143-13.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960 /2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do artigo 109 da CF/88 ), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461 , § 3º do CPC . Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda. 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures). 10. Apelação da autora a que se dá provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0003206-10.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AGRAVOS EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. 28,86%. RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DO STJ. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. JUROS DE MORA. 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo que o da ação de conhecimento, sendo este de 5 anos, consoante o entendimento uniformizado pela 3ª Seção do STJ e Súmula 150 do STF.1.1. A edição da medida provisória concedente do direito implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente.1.2. Constatado que o título executivo judicial ora embargado transitou em 20 de fevereiro de 2002, havendo sido interposto protesto interruptivo da prescrição em 6 de fevereiro de 2007, e ajuizada a execução em novembro de 2008 consoante o entendimento do STJ no Resp 990.284/RS, não restou consumada a prescrição da pretensão executiva. 2. Pedido de não incidência de juros de mora face à inércia do exeqüente: tal pedido não constou na inicial dos embargos à execução, tratando-se portanto de inovação processual, o que é vedado pela regra do parágrafo único do art. 264 do CPC . 3. Juros de mora: "A ação coletiva que deu origem ao título executivo foi ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. O parâmetro a ser considerado para fins de aplicação ou não da referida medida provisória é a data do ajuizamento da ação de conhecimento, e não da ação de execução. Precedentes do STJ.3.1. Por isso, o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. 4. O STF, em recente precedente, manifestou-se contrário à Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, na matéria relativa a honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0003773-41.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. SERVIDORES. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MP. 1704 /98. RENÚNCIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo que o da ação de conhecimento, sendo este de 5 anos, consoante o entendimento uniformizado pela 3ª Seção do STJ e Súmula 150 do STF.1.1. A edição da Medida Provisória 1.704 /98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente.1.2. Assim considerado, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 20 de fevereiro de 2002, havendo sido interposto protesto interruptivo da prescrição em 6 de fevereiro de 2007, e ajuizada a execução em 3/12/2008, menos de 2 anos e meio após, consoante o entendimento do STJ no Resp 990.284/RS, não restou consumada a prescrição da pretensão executiva. 2. Juros de mora: "A ação coletiva que deu origem ao título executivo foi ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. O parâmetro a ser considerado para fins de aplicação ou não da referida medida provisória é a data do ajuizamento da ação de conhecimento, e não da ação de execução. Precedentes do STJ.2.1. Por isso, o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.Constatado que a ação coletiva que deu origem ao título executivo foi ajuizada 1997, portanto anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser fixados em 12% ao ano.3. O STF, em recente precedente, manifestou-se contrário à Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, na matéria relativa a honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva:"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0019573-12.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RENÚNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. RESTRUTURAÇÃO. JUROS DE MORA. INÉRCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo que o da ação de conhecimento, sendo este de 5 anos, consoante o entendimento uniformizado pela 3ª Seção do STJ e Súmula 150 do STF.1.1. A edição da Medida Provisória 1.704 /98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente.1.2. A prova dos autos demonstra que o título executivo judicial ora embargado transitou em julgado em 20/02/2002, tendo o Sindicato ajuizado o protesto interruptivo de prescrição em 06/2/2007, antes portanto da consumação da prescrição quinquenal. Nesta linha, considerando que a ação de execução foi ajuizada em 8/7/2009, a prescrição, nos termos do entendimento da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 990.284/RS), não restou consumada. 2. Quanto ao pedido de não incidência de juros de mora face à inércia dos exeqüentes: os exeqüentes postularam a execução do título judicial dentro do prazo legal previsto, não tendo havido atraso considerável na propositura da execução, dada a complexidade dos cálculos a serem apresentados e a quantidade de documentos necessários para tanto. 3. O STF, em recente precedente, manifestou-se contrário à Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, na matéria relativa a honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 420.816. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional examinado no Recurso Extraordinário n. 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, estava restrito à redução interpretativa do art. 1º-D da Lei n. 9.494 /1997 (Medida Provisória n. 2.180-35/2001) para...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0007830-39.2008.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. SERVIDORES. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MP. 1704 /98. RENÚNCIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. VALORES DEVIDOS. CÁLCULOS. PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MP 583 /94. COMPENSAÇÃO. 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo que o da ação de conhecimento, sendo este de 5 anos, consoante o entendimento uniformizado pela 3ª Seção do STJ e Súmula 150 do STF.1.1. A edição da Medida Provisória 1.704 /98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente.Assim considerado, e observando que a execução foi interposta em novembro de 2007, bem menos de 5 anos portanto após 30/6/2003, consoante o entendimento do STJ no Resp 990.284/RS, nega-se provimento aos recursos da FUNASA e da União no ponto, porquanto não consumada a prescrição da pretensão executiva. 2. Juros de mora: "A ação coletiva que deu origem ao título executivo foi ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. O parâmetro a ser considerado para fins de aplicação ou não da referida medida provisória é a data do ajuizamento da ação de conhecimento, e não da ação de execução. Precedentes do STJ.2.1. Por isso, o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.Constatado que a ação coletiva que deu origem ao título executivo foi ajuizada 1995, portanto anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser fixados em 12% ao ano.3. O STF, em recente precedente, manifestou-se contrário à Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, na matéria relativa a honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva:"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA...

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