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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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TJ-MG - 107010821532900011 MG 1.0701.08.215329-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . PAGAMENTO PARCIAL. DIREITO À DIFERENÇA. MÁ-FÉ. ARTIGO 940 , DO CÓDIGO CIVIL . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 306, DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. - Encontra-se consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a quitação refere-se apenas ao valor efetivamente pago, não implicando renúncia à cobrança de eventual saldo existente. - Para que seja aplicável o disposto no artigo 940 , do CC/2002 , não basta o simples ajuizamento da ação, sendo necessário que haja a prova inconteste da má-fé do demandante ao ajuizar a ação ou nela prosseguir. - Havendo sucumbência recíproca, deve o Juiz compensar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 306, do STJ, ainda que uma das partes esteja sob o pálio da Justiça Gratuita, já que a suspensão da exigibilidade da verba honorária recairá sobre o saldo após a compensação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10554120002692001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - SÚMULA306 STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Conforme dispõe o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, mesmo nos casos em que um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082550104001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - SÚMULA306 STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Conforme dispõe o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, mesmo nos casos em que um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121319834001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - SÚMULA306 STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI Nº. 11.960 /2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, mesmo nos casos em que um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, alterou seu entendimento com relação à aplicação dos juros de mora contra a Fazenda Pública. A nova posição do Tribunal Superior exige a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09 inclusive nas ações em curso no momento da sua entrada em vigor, com fulcro no princípio geral de Direito tempus regit actum.

TJ-PR - 8267049 PR 826704-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/PR E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita." (AgRg no REsp 1175177/RS , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 28/06/2011).

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056128598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO, CASO CONCRETO. CREDOR E DEVEDOR RECÍPROCOS. SENTENÇA QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA. ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONSTITUI ÓBICE À COMPENSAÇÃO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056128598, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/10/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/11/2013 - 5/11/2013 Agravo de Instrumento AI 70056128598 RS (TJ-RS) Francisco José Moesch

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110343707001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO MATERIAL - TRANSAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CABIMENTO - CONTRATO VERBAL - VALIDADE - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - RESSARCIMENTO MATERIAL JÁ DEFERIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INTERESSE DE RECORRER - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU - INEXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA PARA O AUTOR, APELANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SÚMULA 306 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -A extinção do processo por transação realizada sem a participação do patrono do devedor não prejudica o direito de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 24 , § 4º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906 /94. -Não havendo exigência legal para que o contrato seja formalizado por escrito, não há se falar em ilegalidade ou invalidade da contratação verbal. -Se o contrato de honorários advocatícios foi verbal não havendo prova do valor, cabível o arbitramento judicial, que deve ser majorado se o arbitramento foi irrisório. -Tendo o MM. Juiz julgado procedente o pedido de ressarcimento material, o autor não detém interesse recursal para pleitear a reforma da sentença para julgar procedente tal pedido. -Inexistindo prova apta a derruir a presunção de veracidade originada da declaração de hipossuficiência financeira, inviável se torna a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao réu. -Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo, cabendo o conseguinte indeferimento do benefícios em razão da preclusão lógica. -Havendo sucumbência r ecíproca, os ônus sucumbênciais devem ser reciprocamente fixados e compensados. -Recurso provido em parte....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130554558 SC 2013.055455-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BANCO APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DO BANCO. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322 /09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. VALOR CONSIGNADO QUE NÃO SUPERA O LIMITE VENTILADO NO DECRETO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recursos desprovidos.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200581000174720 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTRATOS ANALÍTICOS. MEIO INEFICAZ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLR Nº 110 /2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS AUTORES REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS. QUANTITATIVOS A SEREM APURADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 21 , CAPUT, DO CPC . SÚMULA 306/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença da lavra da MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou extinto o pleito executivo - objeto da ação que condenou a CAIXA à correção dos saldos da contas vinculadas do FGTS - em relação aos autores MARIA IVANIRA DE SOUZA, JOSÉ EUDES BRITO e CATARINA LABOURE RIBEIRO, haja vista terem aderido ao acordo previsto na LC 110 /2001, bem como no tocante aos autores MARIA DE LOURDES DE LIMA OLIVEIRA e JOSÉ ORISMÍDIO DE CASTRO, com supedâneo no art. 794, I c/c o art. 795 CPC , diante do cumprimento da obrigação contida no título exequendo por parte da instituição financeira executada. 2. Nas razões de apelação, a parte recorrente aponta a inexistência nos autos da comprovação de que os autores tenham aderido ao acordo previsto no referido diploma legal, além do fato de que os valores depositados pala instituição financeira demandada não se prestam a comprovar efetivamente o adimplemento da complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS, vez que há divergência entre a quantia liberada e o efetivamente devido pela Caixa. Pedido, alfim, da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 /50, em face da situação de hipossuficiência e da falta de condições econômicos para o custeio das despesas do processo. 3...

Encontrado em: -FED LEI- 1060 ANO-1950 LEG-FED SUM-306 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869... (STJ) LEG-FED SUM-8 ANO-2008 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-29-C LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200581000174720 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTRATOS ANALÍTICOS. MEIO INEFICAZ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLR Nº 110 /2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS AUTORES REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS. QUANTITATIVOS A SEREM APURADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 21 , CAPUT, DO CPC . SÚMULA 306/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença da lavra da MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou extinto o pleito executivo - objeto da ação que condenou a CAIXA à correção dos saldos da contas vinculadas do FGTS - em relação aos autores MARIA IVANIRA DE SOUZA, JOSÉ EUDES BRITO e CATARINA LABOURE RIBEIRO, haja vista terem aderido ao acordo previsto na LC 110 /2001, bem como no tocante aos autores MARIA DE LOURDES DE LIMA OLIVEIRA e JOSÉ ORISMÍDIO DE CASTRO, com supedâneo no art. 794, I c/c o art. 795 CPC , diante do cumprimento da obrigação contida no título exequendo por parte da instituição financeira executada. 2. Nas razões de apelação, a parte recorrente aponta a inexistência nos autos da comprovação de que os autores tenham aderido ao acordo previsto no referido diploma legal, além do fato de que os valores depositados pala instituição financeira demandada não se prestam a comprovar efetivamente o adimplemento da complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS, vez que há divergência entre a quantia liberada e o efetivamente devido pela Caixa. Pedido, alfim, da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 /50, em face da situação de hipossuficiência e da falta de condições econômicos para o custeio das despesas do processo. 3...

Encontrado em: -FED LEI- 1060 ANO-1950 LEG-FED SUM-306 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869... (STJ) LEG-FED SUM-8 ANO-2008 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-29-C LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG

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