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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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TJ-MG - 107010821532900011 MG 1.0701.08.215329-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . PAGAMENTO PARCIAL. DIREITO À DIFERENÇA. MÁ-FÉ. ARTIGO 940 , DO CÓDIGO CIVIL . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 306, DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. - Encontra-se consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a quitação refere-se apenas ao valor efetivamente pago, não implicando renúncia à cobrança de eventual saldo existente. - Para que seja aplicável o disposto no artigo 940 , do CC/2002 , não basta o simples ajuizamento da ação, sendo necessário que haja a prova inconteste da má-fé do demandante ao ajuizar a ação ou nela prosseguir. - Havendo sucumbência recíproca, deve o Juiz compensar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 306, do STJ, ainda que uma das partes esteja sob o pálio da Justiça Gratuita, já que a suspensão da exigibilidade da verba honorária recairá sobre o saldo após a compensação.

TJ-PR - Apelação APL 10118368 PR 1011836-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, e na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE POSSIBILITA SUA COBRANÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C.COBRANÇA VÁLIDA ATÉ 30.04.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96). CONTRATO FIRMADO EM 05/05/2005 QUE AUTORIZA A RESPECTIVA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA.BENESSE VÁLIDA PARA TODO O TRÂMITE PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1011836-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 12.09.2014)

Encontrado em: DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE VÁLIDA PARA TODO O TRÂMITE..., conforme súmula 306 do STJ. Inconformada, Sonia Aparecida Ferreira interpôs recurso de apelação (fls.... A compensação de honorários é admitida, nos termos da súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, devendo...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693140009657001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA N.306 DO STJ - PARTE AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. De rigor a reforma da sentença e acolhimento dos embargos quando demonstrado o excesso da execução. 2. É possível a compensação dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula n.306 do STJ, ainda que uma das partes esteja amparada pela Justiça Gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10554120002692001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - SÚMULA306 STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Conforme dispõe o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, mesmo nos casos em que um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082550104001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - SÚMULA306 STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Conforme dispõe o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, mesmo nos casos em que um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita.

TJ-MS - Apelação APL 08082488920128120001 MS 0808248-89.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA, OS MOLDES DO ART. 21 DO CPC – PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 21, CAPUT DO CPC E SÚMULA306 DO STJ, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – VALOR DOS HONORÁRIOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vencido o autor em parte significativa de seus pedidos, correta se mostra a distribuição recíproca das custas processuais e honorários advocatícios. O valor da verba honorária deve ser fixada com observância às peculiaridades da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico, o tempo demandado, tudo de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121319834001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - SÚMULA306 STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI Nº. 11.960 /2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, mesmo nos casos em que um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, alterou seu entendimento com relação à aplicação dos juros de mora contra a Fazenda Pública. A nova posição do Tribunal Superior exige a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09 inclusive nas ações em curso no momento da sua entrada em vigor, com fulcro no princípio geral de Direito tempus regit actum.

TJ-PR - Apelação APL 14222394 PR 1422239-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação Um e dar parcial provimento ao recurso de apelação Dois, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.APELAÇÃO UM. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.SÚMULA 306 DO STJ. APELAÇÃO DOIS. PRETENSÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PRATICADA. CAPITALIZAÇÃO.CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. EXPURGO NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Tendo sido deferida a justiça gratuita em primeiro grau, não há motivo para a reanalise do pedido. 2. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (Súmula 306/STJ). 3. Não configura pedido revisional a pretensão de ver esclarecidos os valores lançados em contrato de conta corrente. 4. Não estando demonstrada a cobrança de juros acima da média de mercado, mantém-se a taxa praticada. 5. Evidenciada a capitalização de juros e não comprovada sua contratação, deve ser ela expurgada. 6. Operada a reforma da sentença, ainda que parcial, tem-se necessária a redistribuição da sucumbência.Apelação Cível Um não provida.Apelação Cível Dois parcialmente provida. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1422239-4 - Umuarama - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: . APELAÇÃO UM. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. APELAÇÃO...". (Súmula 306/STJ). 3. Não configura pedido revisional a pretensão de ver esclarecidos os valores... a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados...

TJ-MS - Apelação APL 08046287720148120008 MS 0804628-77.2014.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADAS – MÉRITO – MULTA DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – OBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, CTB – AUTOS DE INFRAÇÃO – ANULADOS – ERRO MATERIAL EVIDENTE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 21, CAPUT, DO CPC – INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO RATEIO – POSSIBILIDADE AINDA QUE UMA DAS PARTES LITIGUE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPENSAÇÃO – SÚMULA 306, DO STJ – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Presentes às condições da ação, não há falar que a parte autora é carecedora do direito de ação. Sendo o DETRAN o órgão autuador da penalidade, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a anulação de infração de trânsito. É válida a notificação expedida pelo DETRAN, quando observado o prazo estabelecido no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Demonstrado de forma evidente o erro material do auto de infração, impõe-se a sua anulação. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os dissabores e aborrecimentos ocorridos na tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais. Ficando evidenciada a sucumbência recíproca, deve haver o rateio proporcional não só das custas processuais, mas também dos honorários advocatícios, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do REsp n.º 963.528/PR, julgado pelo procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência estão sujeitos à compensação (Súmula n.º 306, STJ) e a norma do Código de Processo Civil (art. 21, caput, do CPC) não colide com o Estatuto da Advocacia (artigo 23, da Lei n.º 8.906/1994).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056128598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO, CASO CONCRETO. CREDOR E DEVEDOR RECÍPROCOS. SENTENÇA QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA. ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONSTITUI ÓBICE À COMPENSAÇÃO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056128598, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/10/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/11/2013 - 5/11/2013 Agravo

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