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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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TJ-MG - 107010821532900011 MG 1.0701.08.215329-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . PAGAMENTO PARCIAL. DIREITO À DIFERENÇA. MÁ-FÉ. ARTIGO 940 , DO CÓDIGO CIVIL . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 306, DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. - Encontra-se consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a quitação refere-se apenas ao valor efetivamente pago, não implicando renúncia à cobrança de eventual saldo existente. - Para que seja aplicável o disposto no artigo 940 , do CC/2002 , não basta o simples ajuizamento da ação, sendo necessário que haja a prova inconteste da má-fé do demandante ao ajuizar a ação ou nela prosseguir. - Havendo sucumbência recíproca, deve o Juiz compensar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 306, do STJ, ainda que uma das partes esteja sob o pálio da Justiça Gratuita, já que a suspensão da exigibilidade da verba honorária recairá sobre o saldo após a compensação.

TJ-PR - Apelação APL 10118368 PR 1011836-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, e na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE POSSIBILITA SUA COBRANÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C.COBRANÇA VÁLIDA ATÉ 30.04.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96). CONTRATO FIRMADO EM 05/05/2005 QUE AUTORIZA A RESPECTIVA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA.BENESSE VÁLIDA PARA TODO O TRÂMITE PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1011836-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 12.09.2014)

Encontrado em: DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE VÁLIDA PARA TODO O TRÂMITE..., conforme súmula 306 do STJ. Inconformada, Sonia Aparecida Ferreira interpôs recurso de apelação (fls.... A compensação de honorários é admitida, nos termos da súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, devendo...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693140009657001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA N.306 DO STJ - PARTE AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. De rigor a reforma da sentença e acolhimento dos embargos quando demonstrado o excesso da execução. 2. É possível a compensação dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula n.306 do STJ, ainda que uma das partes esteja amparada pela Justiça Gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10554120002692001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - SÚMULA306 STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Conforme dispõe o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, mesmo nos casos em que um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082550104001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - SÚMULA306 STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Conforme dispõe o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, mesmo nos casos em que um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121319834001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - SÚMULA306 STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI Nº. 11.960 /2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, mesmo nos casos em que um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, alterou seu entendimento com relação à aplicação dos juros de mora contra a Fazenda Pública. A nova posição do Tribunal Superior exige a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09 inclusive nas ações em curso no momento da sua entrada em vigor, com fulcro no princípio geral de Direito tempus regit actum.

TJ-PR - 8267049 PR 826704-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/PR E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita." (AgRg no REsp 1175177/RS , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 28/06/2011).

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056128598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO, CASO CONCRETO. CREDOR E DEVEDOR RECÍPROCOS. SENTENÇA QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA. ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONSTITUI ÓBICE À COMPENSAÇÃO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056128598, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/10/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/11/2013 - 5/11/2013 Agravo de Instrumento AI 70056128598 RS (TJ-RS) Francisco José Moesch

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110343707001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO MATERIAL - TRANSAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CABIMENTO - CONTRATO VERBAL - VALIDADE - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - RESSARCIMENTO MATERIAL JÁ DEFERIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INTERESSE DE RECORRER - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU - INEXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA PARA O AUTOR, APELANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SÚMULA 306 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -A extinção do processo por transação realizada sem a participação do patrono do devedor não prejudica o direito de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 24 , § 4º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906 /94. -Não havendo exigência legal para que o contrato seja formalizado por escrito, não há se falar em ilegalidade ou invalidade da contratação verbal. -Se o contrato de honorários advocatícios foi verbal não havendo prova do valor, cabível o arbitramento judicial, que deve ser majorado se o arbitramento foi irrisório. -Tendo o MM. Juiz julgado procedente o pedido de ressarcimento material, o autor não detém interesse recursal para pleitear a reforma da sentença para julgar procedente tal pedido. -Inexistindo prova apta a derruir a presunção de veracidade originada da declaração de hipossuficiência financeira, inviável se torna a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao réu. -Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo, cabendo o conseguinte indeferimento do benefícios em razão da preclusão lógica. -Havendo sucumbência r ecíproca, os ônus sucumbênciais devem ser reciprocamente fixados e compensados. -Recurso provido em parte....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130554558 SC 2013.055455-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BANCO APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DO BANCO. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322 /09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. VALOR CONSIGNADO QUE NÃO SUPERA O LIMITE VENTILADO NO DECRETO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recursos desprovidos.

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