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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5095 GO 2005.35.00.005095-9 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . 1. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei n. 9.503 /97, e com a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. 2. Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN n. 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução n. 829/97, do mesmo Órgão (Precedentes do STJ). 3. Verificada a imposição da multa, em razão de autuações pelo sistema eletrônico, sem prévia notificação para oferecimento de defesa, incidem em nulidade os autos de infração e as multas neles impostas. 4. Apelação do DNIT e remessa oficial não provida.

Encontrado em: : 009602 ANO:1998 LEG:FED SUM:000312 STJ LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN LEG:FED RES:000829... ANO:1997 CONTRAN RESP 594.148/RS,STJ. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5095 GO 2005.../09/2007 DJ p.144 - 21/9/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 INC...

TRF-2 - AGRAVO AGV 200502010051757 RJ 2005.02.01.005175-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . - De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei nº 9.503 /97, e com a Súmula312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. - Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução nº 829/97, do mesmo Órgão. - Precedentes do STJ: AgRg no REsp 766206, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 23.08.2007; AgRg no REsp 910563 , Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 23.08.2007; entre outros. - Vislumbra-se a relevância dos fundamentos do pedido, a ensejar a reforma do decisum a quo nesta sede, eis que não foi oportunizado à parte agravante a oportunidade de defesa prévia em sede administrativa. - Agravo provido.

Encontrado em: -312 STJ LEG-F RES-829 ANO-1997 COTRAN AGRAVO AGV 200502010051757 RJ 2005.02.01.005175-7 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES.../09/2007 - Página::418 - 21/9/2007 CTB-97 LEG-F LEI- 9503 ANO-1997 CaDIGO DE TR¦NSITO BRASILEIRO LEG-F SUM

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14544 GO 2002.35.00.014544-8 (TRF-1)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. A restituição do valor pago indevidamente a título de multa configura, efetivamente, julgamento ultra petita, merecendo que essa parte do dispositivo da sentença seja decotada por vulnerar os arts. 128 e 460 do CPC . 2. É da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto n. 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto n. 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. Revisão, no ponto, de entendimento anterior do Relator. 3. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei n. 9.503 /97, e com a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. 4. Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN n. 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução n. 829/97, do mesmo Órgão (Precedentes do STJ). 5. Verificada a imposição da multa, em razão de autuações pelo sistema eletrônico, sem prévia notificação para oferecimento de defesa, incidem em nulidade os autos de infração e as multas neles impostas. 6. Conforme disposto no Novo Código Civil , e em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, incide a taxa SELIC na restituição das multas administrativas, não incidindo, no entanto, sobre o valor da condenação em honorários (Precedente desta Turma). 7. Apelo da União parcialmente provido....

Encontrado em: :000164 STJ CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00021 INC:00006 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO... de trânsito, por ser ultra petita. SÉTIMA TURMA 21/12/2007 DJ p.15 - 21/12/2007 LEG:FED SUM:000312 STJ... LEG:FED PRT:000829 ANO:1997 CONTRAN CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 854 GO 2003.35.00.000854-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A RESTITUIÇÃO DAS MULTAS E DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto nº 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto nº 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. Revisão, no ponto, de entendimento anterior do Relator. 2. Entretanto, se o auto de infração cuja legalidade é questionada foi lavrado pelo DNIT, somente ele tem legitimidade para vir em juízo defender a regularidade da multa por ele mesmo imposta, eis que, por força do disposto no § 3º do referido art. 82 da Lei nº 10.233 /2001 c/c o art. 21 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , foi-lhe atribuída competência para "executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar". 3. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei nº 9.503 /97, e com a Súmula312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda...

Encontrado em: da União. SÉTIMA TURMA 14/12/2007 DJ p.77 - 14/12/2007 LEG:FED SUM:000312 STJ LEG:FED LEI:006803 ANO... LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281... BRASILEIRO LEG:FED PRT:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15032 GO 2003.35.00.015032-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CO-AUTOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DNIT. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . 1. Tratando-se de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, é do seu condutor a legitimidade ativa para questionar, em juízo, a legalidade de auto de infração lavrado em nome da arrendadora, pois responde, nos termos do art. 257, § 3º, do Código de Trânsito, pelas infrações praticadas na direção do veículo, sendo certo que a pontuação atribuída à infração de trânsito será anotada em sua habilitação. Preliminar rejeitada. 2. Versando os autos, também, sobre multas impostas pelo DNER, em desfavor de um dos co-autores, não tem o DNIT legitimidade para responder por esses autos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT acolhida. 3. É da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto n. 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto n. 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. 4. Entretanto, se o auto de infração cuja legalidade é questionada foi lavrado pelo DNIT, somente ele tem legitimidade para vir a juízo defender a regularidade da multa por ele mesmo imposta, uma vez que, por força do disposto no § 3º do art. 82 da Lei n. 10.233 /2001 c/c o art. 21 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , foi...

Encontrado em: /12/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00021 INC:00006 ART : 00257 PAR: 00003 ART : 00280... INC:00021 ART : 00281 INC:00002 ART : 00314 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED SUM:000312 STJ... LEG:FED DEL:004128 ANO:2002 ART :00004 INC:00001 ART :00006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17298 GO 2003.35.00.017298-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . 1. É da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto nº 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto nº 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. Revisão, no ponto, de entendimento anterior do Relator. 2. Entretanto, se o auto de infração cuja legalidade é questionada foi lavrado pelo DNIT, somente ele tem legitimidade para vir em juízo defender a regularidade da multa por ele mesmo imposta, eis que, por força do disposto no § 3º do referido art. 82 da Lei nº 10.233 /2001 c/c o art. 21 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , foi-lhe atribuída competência para "executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar". 3. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei nº 9.503 /97, e com a Súmula312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado...

Encontrado em: .83 - 17/11/2006 LEG:FED SUM:000312 STJ LEG:FED DEC: 004331 ANO:2002 LEG:FED PRT:000829 ANO:1997... CONTRAN LEG:FED PRT:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN LEG:FED LEI: 010233 ANO:2001 ART : 00082 PAR... LEG:FED SUM:000001 TRF 1 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 INC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7775 GO 2003.35.00.007775-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . RESTITUIÇÃO. 1. Resta prejudicada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, seja em face do recebimento do recurso em ambos os efeitos, seja em face do seu julgamento. 2. É da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto nº 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto nº 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. Revisão, no ponto, de entendimento anterior do Relator. 3. Entretanto, se o auto de infração cuja legalidade é questionada foi lavrado pelo DNIT, somente ele tem legitimidade para vir em juízo defender a regularidade da multa por ele mesmo imposta, uma vez que, por força do disposto no § 3º do art. 82 da Lei nº 10.233 /2001 c/c o art. 21 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , foi-lhe atribuída competência para "executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar". 4. O condutor do veículo tem legitimidade para questionar, em juízo, a legalidade de auto de infração lavrado em nome do proprietário do carro, pois responde, nos termos do art. 257, § 3º, do Código de Trânsito, pelas infrações praticadas na direção...

Encontrado em: /12/2006 DJ p.120 - 19/12/2006 LEG:FED SUM:000312 STJ. LEG:FED PRT:000568 ANO:1980 CONTRAN. LEG...:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN. CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00257 PAR: 00003 ART...:FED PRT:000829 ANO:1997 CONTRAN. LEG:FED DEC: 004803 ANO:2003 ART : 00006 LEG:FED DEC: 004128 ANO:2002 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11250 GO 2002.35.00.011250-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . VALOR CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Às sentenças proferidas após a entrada em vigor da Lei nº 10.352 /2001 aplicam-se, de imediato, as regras que dispensam a remessa necessária quando o valor controvertido nos autos é inferior a sessenta salários mínimos 2. É da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e a legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto nº 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto nº 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. Revisão, no ponto, de entendimento anterior do Relator. 3. Apelação provida do DNIT. 4. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: . SÉTIMA TURMA 10/11/2006 DJ p.69 - 10/11/2006 LEG:FED SUM:000312 STJ LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001 CTB-97...:FED DEL:004122 ANO:2002 LEG:FED DEL:004589 ANO:2003 LEG:FED DEL:006803 ANO:2003 RESP 600.874/SP,STJ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15065 GO 2003.35.00.015065-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . 1. A restituição do valor pago indevidamente a título de multa configura, efetivamente, julgamento extra petita, merecendo que essa parte do dispositivo da sentença seja decotada por vulnerar os arts. 128 e 460 do CPC . 2. É da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto nº 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto nº 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. Revisão, no ponto, de entendimento anterior do Relator. 3. Entretanto, se o auto de infração cuja legalidade é questionada foi lavrado pelo DNIT, somente ele tem legitimidade para vir em juízo defender a regularidade da multa por ele mesmo imposta, eis que, por força do disposto no § 3º do referido art. 82 da Lei nº 10.233 /2001 c/c o art. 21 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , foi-lhe atribuída competência para "executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar". 4. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei nº 9.503 /97, e com a Súmula312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias...

Encontrado em: .83 - 17/11/2006 LEG:FED SUM:000312 STJ LEG:FED PRT:000568 ANO:1980 CONTRAN LEG:FED PRT:000829 ANO...:1997 CONTRAN LEG:FED DEC: 004803 ANO:2003 ART : 00006 LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN...-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 INC:00002 ART : 00282 PAR: 00004...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12771 GO 2002.35.00.012771-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . 1. Se o auto de infração cuja legalidade é questionada foi lavrado pelo DNIT, somente ele tem legitimidade para vir em juízo defender a regularidade da multa por ele mesmo imposta, eis que, por força do disposto no § 3º do referido art. 82 da Lei nº 10.233 /2001 c/c o art. 21 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , foi-lhe atribuída competência para "executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar". 2. Entretanto, é da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e a legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto nº 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto nº 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas ao outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. Revisão, no ponto, de entendimento anterior do Relator. 3. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei nº 9.503 /97, e com a Súmula312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. 4. Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução nº 829/97, do mesmo Órgão (Precedentes do STJ). 5. Verificada a imposição da multa, em razão de autuações pelo sistema eletrônico, sem prévia notificação para oferecimento de defesa, incidem em nulidade os autos de infração e as multas neles impostas. 6. Apelação do DNIT provida, em parte....

Encontrado em: .76 - 21/7/2006 LEG:FED SUM:000312 STJ LEG:FED DEC: 004803 ANO:2003 ART : 00006 LEG:FED RES:000568 ANO...:1980 ART :00002 CONTRAN LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 INC:00001... CONTRAN LEG:FED DEC: 004128 ANO:2002 ART : 00004 INC:00001 LEG:FED MPR:002217 ANO:2001 2217-3 LEG:FED LEI...

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