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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 441188 MG 2013/0395604-2 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 335/STJ. 1.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 3.- "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." (Súmula 335/STJ). 4.- Agravo improvido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 441188 MG 2013/0395604-2 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120724794002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: 8.245 /91 - E DA SÚMULA 335 DO STJ - PERÍCIA - DESNECESSIDADE. Mostra-se desnecessária a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias realizadas pelo locatário, em ação de despejo, quando houve renúncia expressa no contrato de locação não residencial ao direito de indenização. Interpretação conjunta do artigo 35 , da Lei 8.245 / 91 e da Súmula 335 do STJ. >

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133006908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO -INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - DECISÃO REFORMADA. 1) Com base no art. 111 do CPC e não se aplicando, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor , podem as partes eleger o foro para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. 2) Se da análise do contrato celebrado entre as partes não restou comprovado qualquer abusividade, nos termos da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato".. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276454 DF 2011/0213216-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . EXCLUSÃO DO REFIS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃOPESSOAL DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 /STJ. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questõesnecessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aosinteresses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão,contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por estaCorte. Tese de violação dos arts. 458 e 535 do CPC repelidas. 2. Segundo entendimento firmado no julgamento do REsp n.1.046.376/DF , pela Primeira Seção do STJ, mediante o procedimentodescrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), e consoantedisposto na Súmula 335 /STJ, é válida a notificação do contribuintedo ato de exclusão do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet. 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: :1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000335 SÚMULA DO SUPERIOR...:FED LEI: 009784 ANO:1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000335... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131 ART : 00458 ART...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10704081249648001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CONTRATO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - DECISÃO REFORMADA. 1) Com base no art. 111 do CPC e não se aplicando, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor , podem as partes eleger o foro para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. 2) A teor da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato", mormente, não tendo sido comprovada qualquer abusividade.

TJ-SP - Apelação APL 9211838222008826 SP 9211838-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VALIDADE (SÚMULA 335 DO STJ) SENTENÇA MANTIDA. - Apelação desprovida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122237456001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Se existe no contrato de locação cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e direito de retenção, que é válida, a teor da Súmula 335 do STJ, não há, a priori, se falar em retenção do imóvel por parte da agravante. Não é o caso de suspensão da ação de despejo ajuizada pela agravada. A uma, porque o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 265 , do CPC . A duas, porque, no contrato de locação avençado entre as partes, existe cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. A três, porque, em tese, é válida a renúncia à indenização por benfeitorias e direito de retenção a teor da Súmula 335 do STJ. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053553640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA RENÚNCIA CONTRATUAL A ESSA PRERROGATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053553640, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054276183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO EM FACE DA RENÚNCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054276183, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058025677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058025677, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/03/2014)

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