Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120724794002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: 8.245 /91 - E DA SÚMULA 335 DO STJ - PERÍCIA - DESNECESSIDADE. Mostra-se desnecessária a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias realizadas pelo locatário, em ação de despejo, quando houve renúncia expressa no contrato de locação não residencial ao direito de indenização. Interpretação conjunta do artigo 35 , da Lei 8.245 / 91 e da Súmula 335 do STJ. >

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024140739731001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335 DO STJ. INAPLICABILDIADE. CLÁUSULA CONTRADITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Havendo contradição no contrato firmado entre as partes que impossibilite a interpretação literal da cláusula de renúncia ao direito de retenção, em princípio, afasta-se a aplicação da súmula 335 do STJ. II - Segundo o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil , para antecipação dos efeitos da tutela, a alegação deve ser verossímil e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. III - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC deve-se deferir a antecipação de tutela. IV - Agravo não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133006908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO -INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - DECISÃO REFORMADA. 1) Com base no art. 111 do CPC e não se aplicando, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor , podem as partes eleger o foro para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. 2) Se da análise do contrato celebrado entre as partes não restou comprovado qualquer abusividade, nos termos da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato".. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00770201320138260002 SP 0077020-13.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. PRAZO DE TRINTA DIAS. ART. 56 DA LEI Nº 8245 /91. RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 335 DO STJ. DESPEJO DECRETADO, SEM QUE ISSO GERE O DEVER DE INDENIZAR O LOCATÁRIO POR PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056890296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056890296, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/09/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005666300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DESACOLHIDAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. RENÚNCIA EXPRESSA CONTIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005666300, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/11/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276454 DF 2011/0213216-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . EXCLUSÃO DO REFIS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃOPESSOAL DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 /STJ. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questõesnecessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aosinteresses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão,contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por estaCorte. Tese de violação dos arts. 458 e 535 do CPC repelidas. 2. Segundo entendimento firmado no julgamento do REsp n.1.046.376/DF , pela Primeira Seção do STJ, mediante o procedimentodescrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), e consoantedisposto na Súmula 335 /STJ, é válida a notificação do contribuintedo ato de exclusão do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet. 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: :1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000335 SÚMULA DO SUPERIOR...:FED LEI: 009784 ANO:1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000335... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131 ART : 00458 ART...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10704081249648001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CONTRATO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - DECISÃO REFORMADA. 1) Com base no art. 111 do CPC e não se aplicando, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor , podem as partes eleger o foro para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. 2) A teor da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato", mormente, não tendo sido comprovada qualquer abusividade.

TJ-MS - Apelação APL 08008749720148120018 MS 0800874-97.2014.8.12.0018 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA – CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 335 DO STJ – ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PELO LOCADOR - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 333, II, CPC) – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Súmula 335 do STJ preconiza que "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". - É da locatária o ônus de comprovar que houve a autorização verbal para construção de benfeitorias (art. 333, II, do CPC). - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados, pois que, embora não expressos, foi proferida em consonância com o dispositivo e alíneas prequestionados. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9211838222008826 SP 9211838-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VALIDADE (SÚMULA 335 DO STJ) SENTENÇA MANTIDA. - Apelação desprovida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×