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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 830008120055150032 83000-81.2005.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 353/TST . ALEGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE TAL VERBETE DIRIGE-SE A DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM -AGRAVO- E NÃO A DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM -AGRAVO DE INSTRUMENTO- . INTERPRETAÇÃO DO TERMO -AGRAVO- EMPREGADO NO CAPUT DA SÚMULA 353/TST . O termo -agravo-, empregado no caput da Súmula 353/TST, deve ser interpretado em sentido lato da palavra, aí compreendidos recursos de agravo de instrumento e de agravo. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa .

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 830008120055150032 83000-81.2005.5.15.0032 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-ED-AIRR 318 318/2004-107-03-40.3 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 7.701 /98. ARTIGO 894 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 11.496 /2007. PREVALÊNCIA . O artigo 3º , inciso III, alínea b, parte final, da Lei 7.701 /98 não mais prevalece em face da nova redação do artigo 894 da CLT , advinda com a Lei 11.496 /2007. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFERIDA EM DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 353 DO TST. INTERPRETAÇÃO . Em face da letra c da Súmula 353 do TST, somente é cabível a interposição de recurso de embargos para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista quando sua ausência foi declarada originariamente pela Turma do TST em julgamento de agravo. Logo, se a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista foi verificada no despacho que não admitiu o seu processamento, caso destes autos, incabível a interposição do recurso de embargos. Manutenção da decisão agravada. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-ED-AIRR 318 318/2004-107-03-40.3 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 2985407019985020008 298540-70.1998.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA353 DO TST. A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar um triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo TRT de origem; um segundo pela Turma; e um terceiro por esta Subseção. O debate em torno da irregularidade de repre-sentação reconhecida pelo despacho denegatório do recurso de revista, confirmada pela e. 1ª Turma desta Corte à época do julgamento do agravo de instrumento, inviabiliza o recurso de embargos. Violação dos arts. 93 , IX , da Constituição da República e 894 da CLT não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 2985407019985020008 298540-70.1998.5.02.0008 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 1399400520015070008 139940-05.2001.5.07.0008 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA353 DO TST. DISCUSSÃO LIMITADA AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA.ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.INTERPRETAÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada na Súmula353 do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de Turma, proferida em agravo de instrumento, quando a discussão está limitada aos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.Recurso de embargosnão conhecido.

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 1399400520015070008 139940-05.2001.5.07.0008 (TST) Dora Maria da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 1776407020005150026 177640-70.2000.5.15.0026 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA353 DO TST. A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processual, combinados com o objetivo de se evitar um triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um segundo pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. O debate em torno do direito do reclamante à indenização de 40% sobre o FGTS, decorrente da atualização da conta vinculada, por força da Lei Complementar nº 110 /2001, devidamente examinado pela e. 1ª Turma desta Corte à época do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, inviabiliza o cabimento do recurso de embargos. Violação dos arts. 5º , II , XXXIV , a , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 7º , XXII , 93 , IX , da Constituição da República, 894 e 896 da CLT não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 1776407020005150026 177640-70.2000.5.15.0026 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-ED-AIRR 318 318/2004-107-03-40.3 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Decisão: EM DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 353 DO TST. INTERPRETAÇÃO . Em face da letra c... da Súmula 353 do TST, somente é cabível a interposição de recurso de embargos para revisão dos pressupostos... da Súmula 353 do TST, sobretudo no caso vertente, em que se discute pressuposto extrínseco...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-AIRR 7331749220015015555 733174-92.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 353 DO TST. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO QUE NÃO SE VERIFICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 7.701 /88. Estabelece o art. 5º da Lei 7.701 /88 que as Turmas do TST devem julgar os agravos de instrumento e os agravos regimentais em última instância. Por outro lado, a possibilidade de edição de súmulas decorre da competência estabelecida pela Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a), prerrogativa essa que também consta da Lei 7.701 /88 (art. 4º, alínea b). Assim, o TST, de modo algum, invadiu a competência do Poder Legislativo quando editou a Súmula 353 do TST, que, em sua primeira parte, apenas repete, por outras palavras, o comando legal citado. É verdade que esta Corte, atenta ao princípio do duplo grau de jurisdição, excetuou, ao editar a sua Súmula 353, o reexame dos pressupostos extrínsecos do próprio recurso de revista ou do agravo como forma de garantir o direito constitucional a recurso. É imprópria, pois, a indicação de inconstitucionalidade do referido verbete e de ofensa aos arts. 5º , incs. XXXV , LIV , LV , e 22 , inc. I , da Constituição da República. Nesse sentido, há vários precedentes desta Subseção.Embargos de Declaração de que se rejeitam.

Encontrado em: DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-AIRR 7331749220015015555 733174-92.2001.5.01.5555 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-Ag-AIRR 8947620125030153 894-76.2012.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO COM BASE NA SÚMULA353 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL AO PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELA TURMA. TRIPLO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento do recurso de embargos interposto em agravo de instrumento se limita à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do referido recurso, conforme preceitua a Súmula353 do TST. 2 . A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade do recurso de revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um outro pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. 3 . Não obstante se tratar de debate acerca do preenchimento de requisito extrínseco do recurso de revista, a deserção do apelo foi inicialmente declarada pelo Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do referido recurso e reapreciada pela 1ª Turma ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, não se enquadrando, portanto, na exceção contida na alínea c da Súmula 353 do TST. 4 . Desse modo, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento aos embargos. 5 . A interposição infundada do agravo atrai a aplicação da multa prevista nos arts. 17 , VI e VII , e 18 do CPC . Agravo Regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC .

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-Ag-AIRR 8947620125030153 894-76.2012.5.03.0153 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-Ag-AIRR 8947620125030153 894-76.2012.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO COM BASE NA SÚMULA353 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL AO PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELA TURMA. TRIPLO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento do recurso de embargos interposto em agravo de instrumento se limita à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do referido recurso, conforme preceitua a Súmula353 do TST. 2 . A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade do recurso de revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um outro pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. 3 . Não obstante se tratar de debate acerca do preenchimento de requisito extrínseco do recurso de revista, a deserção do apelo foi inicialmente declarada pelo Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do referido recurso e reapreciada pela 1ª Turma ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, não se enquadrando, portanto, na exceção contida na alínea c da Súmula 353 do TST. 4 . Desse modo, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento aos embargos. 5 . A interposição infundada do agravo atrai a aplicação da multa prevista nos arts. 17 , VI e VII , e 18 do CPC . Agravo Regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC .

Encontrado em: DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-Ag-AIRR 8947620125030153 894-76.2012.5.03.0153 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-AIRR 4876020105220105 487-60.2010.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO COM BASE NA SÚMULA353 DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL AO PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELA TURMA. TRIPLO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento do recurso de embargos interposto em agravo de instrumento se limita à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do referido recurso, conforme preceitua a Súmula353 do TST. 2 . A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade do recurso de revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um outro pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. 3 . Não obstante se tratar de debate acerca do preenchimento de requisito extrínseco do recurso de revista, a intempestividade do apelo foi inicialmente declarada pelo Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do referido recurso e reapreciada pela 5ª Turma ao negar provimento ao agravo de instrumento, não se enquadrando, portanto, na exceção contida na alínea c da Súmula 353 do TST. 4 . Desse modo, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento aos embargos. 5 . A interposição infundada do agravo atrai a aplicação da multa prevista nos arts. 17 , VI e VII , e 18 do CPC . Agravo Regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC .

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-AIRR 4876020105220105 487-60.2010.5.22.0105 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

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