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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 830008120055150032 83000-81.2005.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 353/TST . ALEGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE TAL VERBETE DIRIGE-SE A DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM -AGRAVO- E NÃO A DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM -AGRAVO DE INSTRUMENTO- . INTERPRETAÇÃO DO TERMO -AGRAVO- EMPREGADO NO CAPUT DA SÚMULA 353/TST . O termo -agravo-, empregado no caput da Súmula 353/TST, deve ser interpretado em sentido lato da palavra, aí compreendidos recursos de agravo de instrumento e de agravo. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa .

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 830008120055150032 83000-81.2005.5.15.0032 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 2985407019985020008 298540-70.1998.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA353 DO TST. A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar um triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo TRT de origem; um segundo pela Turma; e um terceiro por esta Subseção. O debate em torno da irregularidade de repre-sentação reconhecida pelo despacho denegatório do recurso de revista, confirmada pela e. 1ª Turma desta Corte à época do julgamento do agravo de instrumento, inviabiliza o recurso de embargos. Violação dos arts. 93 , IX , da Constituição da República e 894 da CLT não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 2985407019985020008 298540-70.1998.5.02.0008 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 1399400520015070008 139940-05.2001.5.07.0008 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA353 DO TST. DISCUSSÃO LIMITADA AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA.ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.INTERPRETAÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada na Súmula353 do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de Turma, proferida em agravo de instrumento, quando a discussão está limitada aos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.Recurso de embargosnão conhecido.

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 1399400520015070008 139940-05.2001.5.07.0008 (TST) Dora Maria da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 1776407020005150026 177640-70.2000.5.15.0026 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA353 DO TST. A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processual, combinados com o objetivo de se evitar um triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um segundo pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. O debate em torno do direito do reclamante à indenização de 40% sobre o FGTS, decorrente da atualização da conta vinculada, por força da Lei Complementar nº 110 /2001, devidamente examinado pela e. 1ª Turma desta Corte à época do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, inviabiliza o cabimento do recurso de embargos. Violação dos arts. 5º , II , XXXIV , a , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 7º , XXII , 93 , IX , da Constituição da República, 894 e 896 da CLT não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 1776407020005150026 177640-70.2000.5.15.0026 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-AIRR 7331749220015015555 733174-92.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 353 DO TST. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO QUE NÃO SE VERIFICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 7.701 /88. Estabelece o art. 5º da Lei 7.701 /88 que as Turmas do TST devem julgar os agravos de instrumento e os agravos regimentais em última instância. Por outro lado, a possibilidade de edição de súmulas decorre da competência estabelecida pela Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a), prerrogativa essa que também consta da Lei 7.701 /88 (art. 4º, alínea b). Assim, o TST, de modo algum, invadiu a competência do Poder Legislativo quando editou a Súmula 353 do TST, que, em sua primeira parte, apenas repete, por outras palavras, o comando legal citado. É verdade que esta Corte, atenta ao princípio do duplo grau de jurisdição, excetuou, ao editar a sua Súmula 353, o reexame dos pressupostos extrínsecos do próprio recurso de revista ou do agravo como forma de garantir o direito constitucional a recurso. É imprópria, pois, a indicação de inconstitucionalidade do referido verbete e de ofensa aos arts. 5º , incs. XXXV , LIV , LV , e 22 , inc. I , da Constituição da República. Nesse sentido, há vários precedentes desta Subseção.Embargos de Declaração de que se rejeitam.

Encontrado em: DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-AIRR 7331749220015015555 733174-92.2001.5.01.5555 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 75406320075020070 7540-63.2007.5.02.0070 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. SÚMULA 433 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de recurso submetido à regência da Lei 11.496/2007, o conhecimento do apelo está limitado à demonstração de divergência jurisprudencial. Outrossim, se a interposição ocorreu contra acórdão proferido em recurso de revista na fase de execução, outra limitação há de ser observada, tendo em vista a diretriz da Súmula 433 do TST. Trata-se da necessidade de a divergência que se pretende demonstrar recair sobre a interpretação de dispositivo constitucional. Desse modo, conquanto cabível o recurso de embargos, na forma da Súmula 353, alínea b , inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que o único aresto apresentado para confronto não trata de interpretação de preceito da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido .

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 75406320075020070 7540-63.2007.5.02.0070 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-AIRR 4876020105220105 487-60.2010.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO COM BASE NA SÚMULA353 DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL AO PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELA TURMA. TRIPLO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento do recurso de embargos interposto em agravo de instrumento se limita à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do referido recurso, conforme preceitua a Súmula353 do TST. 2 . A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade do recurso de revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um outro pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. 3 . Não obstante se tratar de debate acerca do preenchimento de requisito extrínseco do recurso de revista, a intempestividade do apelo foi inicialmente declarada pelo Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do referido recurso e reapreciada pela 5ª Turma ao negar provimento ao agravo de instrumento, não se enquadrando, portanto, na exceção contida na alínea c da Súmula 353 do TST. 4 . Desse modo, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento aos embargos. 5 . A interposição infundada do agravo atrai a aplicação da multa prevista nos arts. 17 , VI e VII , e 18 do CPC . Agravo Regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC .

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-AIRR 4876020105220105 487-60.2010.5.22.0105 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-Ag-AIRR 8947620125030153 894-76.2012.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO COM BASE NA SÚMULA353 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL AO PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELA TURMA. TRIPLO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento do recurso de embargos interposto em agravo de instrumento se limita à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do referido recurso, conforme preceitua a Súmula353 do TST. 2 . A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade do recurso de revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um outro pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. 3 . Não obstante se tratar de debate acerca do preenchimento de requisito extrínseco do recurso de revista, a deserção do apelo foi inicialmente declarada pelo Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do referido recurso e reapreciada pela 1ª Turma ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, não se enquadrando, portanto, na exceção contida na alínea c da Súmula 353 do TST. 4 . Desse modo, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento aos embargos. 5 . A interposição infundada do agravo atrai a aplicação da multa prevista nos arts. 17 , VI e VII , e 18 do CPC . Agravo Regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC .

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-Ag-AIRR 8947620125030153 894-76.2012.5.03.0153 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-Ag-AIRR 8947620125030153 894-76.2012.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO COM BASE NA SÚMULA353 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL AO PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELA TURMA. TRIPLO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento do recurso de embargos interposto em agravo de instrumento se limita à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do referido recurso, conforme preceitua a Súmula353 do TST. 2 . A Súmula353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade do recurso de revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um outro pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. 3 . Não obstante se tratar de debate acerca do preenchimento de requisito extrínseco do recurso de revista, a deserção do apelo foi inicialmente declarada pelo Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do referido recurso e reapreciada pela 1ª Turma ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, não se enquadrando, portanto, na exceção contida na alínea c da Súmula 353 do TST. 4 . Desse modo, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento aos embargos. 5 . A interposição infundada do agravo atrai a aplicação da multa prevista nos arts. 17 , VI e VII , e 18 do CPC . Agravo Regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC .

Encontrado em: DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-Ag-AIRR 8947620125030153 894-76.2012.5.03.0153 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AgR-E-ED-AIRR 35248120105120038 3524-81.2010.5.12.0038 (TST)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA353 DO TST. A Súmula353 do TST consolida o entendimento desta Corte de que, em regra, não cabe recurso de embargos interposto contra decisão de Turma proferida em agravo, tendo em vista a interpretação do art. 5º, b, da Lei nº 7.701 /88, que define a competência das Turmas para julgar os agravos de instrumento em última instância. Seu objetivo é o de evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade do recurso de revista: um precário, pelo e. TRT de origem; um outro, pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. É esse o caso em análise, em que a admissibilidade do recurso de revista do autor à luz dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT foi expressamente examinada pelo Presidência do TRT da 12ª Região (fls. 960-961) e pela 4ª Turma (fls. 995-999), o que inviabilizou novo exame por esta e. Subseção por meio do recurso de embargos. Embargos declaratórios não providos.

Encontrado em: 35248120105120038 3524-81.2010.5.12.0038 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

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