Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.487 resultados

STF - HABEAS CORPUS HC 115530 PR (STF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR ( CPM , ART. 290 ). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457 /92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CRIMINOSO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO POR LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP . PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528). ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei nº 8.457 /92, ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) e confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), porquanto assegura a seus respetivos membros garantias funcionais idôneas à imparcialidade do ofício judicante, ainda que distintas daquelas atribuídas à magistratura civil. 2. O Enunciado nº 361 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos oficiais, de sorte que, na espécie, exsurge válido o laudo pericial assinado por um só perito da Polícia Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal : HC 95595 , Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010. HC 72921, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995). 3. O art. 400 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei nº 11.719 /2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, sendo certo que tal prática, benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar...

Encontrado em: -GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 115530 PR (STF) Min. LUIZ FUX

TJ-DF - APR APR 8526420058070006 DF 0000852-64.2005.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO. 1. A INFRAÇÃO AO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ("CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, EXPONDO A DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM") NÃO EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO, PERFAZENDO-SE COM O SIMPLES ATO DE DIRIGIR VEÍCULO NA VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. 2. QUANDO O PERITO É OFICIAL NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 361 DO STF QUE EXIGE A ASSINATURA DE DOIS PERITOS PARA VALIDAR O LAUDO TÉCNICO. 3. DEMONSTRADO A PROVA QUE O AGENTE CONDUZIA O VEÍCULO PELA VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA DEVE SER CONFIRMADA. 4. RECURSO IMPROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 95595 RJ (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERITO FEDERAL CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO [ART. 5º, INCISO XIII, DA CB/88]. PERITO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 361 /STF. 1. Inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade do registro do perito no órgão de classe, não cabe a exigência desse registro para a investidura no cargo de perito da Polícia Federal, tampouco para o exercício da função de perito oficial. 2. A Súmula 361 não é aplicável aos peritos oficiais. Validade do laudo pericial assinado por um só perito. Precedente. 3. A participação, na diligência de busca e apreensão, de um dos três peritos oficiais não tem a virtude de anular a perícia. O laudo pericial assinado por outros dois peritos tem plena validade. Ordem denegada.

Encontrado em: CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 95595 RJ (STF) Min. EROS GRAU

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 125150 RS (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Decisão: .VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES... da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos oficiais... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENUNCIADO Nº 15 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. REJEIÇÃO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 125163 SP (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Decisão: SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO.VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL... magistratura civil. 2. O Enunciado nº 361 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal... não é aplicável aos peritos oficiais, de sorte que, na espécie, exsurge válido o laudo pericial...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119188 CE (STF)

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: .VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES... da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos... oficiais, de sorte que, na espécie, exsurge válido o laudo pericial assinado por um só perito da Polícia...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119188 CE (STF)

Data de publicação: 06/09/2013

Decisão: .VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES... da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos... oficiais, de sorte que, na espécie, exsurge válido o laudo pericial assinado por um só perito da Polícia...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9502 MS 2006.009502-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO FOI REALIZADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL - REGULARIDADE - SÚMULA 361 DO STF NÃO-APLICÁVEL PARA PERITOS OFICIAIS - PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO DAS TESES DEFENSIVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - TESES ANALISADAS E REFUTADAS - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATIS - NULIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2606 MS 2006.002606-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO FOI REALIZADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL - REGULARIDADE - SÚMULA 361 DO STF NÃO-APLICÁVEL PARA PERITOS OFICIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 6.368 /76 - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RE - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 19 DA LEI 6.368 /76 - NÃO-DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AGENTE QUE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO - MINORANTE AFASTADA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52 , X , DA CF )- SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento majoritário, não é nulo laudo pericial que foi assinado por apenas um perito oficial, haja vista que a Súmula 361 do STF somente se aplica para peritos leigos, mormente em se tratando de tráfico de entorpecentes, em que há incidência da regra especial prevista no art. 22 da Lei 6.368 /76. A confissão extrajudicial da ré aliada aos firmes depoimentos testemunhais forma um conjunto probatório suficientemente forte para embasar o decreto condenatório. Autorizado está o magistrado a elevar a pena-base acima do mínimo legal se algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis à r...

TJ-MS - Apelação Criminal APR 2606 MS 2006.002606-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO FOI REALIZADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL - REGULARIDADE - SÚMULA 361 DO STF NÃO-APLICÁVEL PARA PERITOS OFICIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 6.368 /76 - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RE - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 19 DA LEI 6.368 /76 - NÃO-DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AGENTE QUE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO - MINORANTE AFASTADA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52 , X , DA CF )- SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento majoritário, não é nulo laudo pericial que foi assinado por apenas um perito oficial, haja vista que a Súmula 361 do STF somente se aplica para peritos leigos, mormente em se tratando de tráfico de entorpecentes, em que há incidência da regra especial prevista no art. 22 da Lei 6.368 /76. A confissão extrajudicial da ré aliada aos firmes depoimentos testemunhais forma um conjunto probatório suficientemente forte para embasar o decreto condenatório. Autorizado está o magistrado a elevar a pena-base acima do mínimo legal se algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis à r...

1 2 3 4 5 148 149 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca