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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105100086328001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - ART. 359 DO CPC - INAPLICABILIDADE - BANCO DO BRASIL - MEDIDA INAPLICÁVEL. - É dever da instituição financeira exibir os documentos solicitados, todavia, não há de se falar em fixação de multa diária conforme Súmula 372 do STJ. - A instituição financeira tem a obrigação legal de fornecer ao cliente os documentos que se encontram em seu poder e que possam ser de seu interesse moral e econômico. - Em respeito ao princípio da razoabilidade, é possível a dilação de prazo fixado para a exibição de documentos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 483555 SC 2009.048355-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - INGRESSO EM JUÍZO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DEVER DE EXIBIR INAFASTÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - ART. 359 DO CPC - CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - CORRELAÇÃO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos "[...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976" (Resp. n. 982.133, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10-09-08). Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372 do STJ, 12.3.2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 51217 SC 2009.005121-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - INGRESSO EM JUÍZO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DEVER DE EXIBIR INAFASTÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - ART. 359 DO CPC - CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - CORRELAÇÃO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos [...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976 (Resp. n. 982.133, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10-09-08). Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372 do STJ, 12.3.2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 40874 SC 2009.004087-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - INGRESSO EM JUÍZO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DEVER DE EXIBIR INAFASTÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - ART. 359 DO CPC - CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - CORRELAÇÃO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos [...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976 (Resp. n. 982.133, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10-09-08). Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372 do STJ, 12.3.2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 279176 SC 2009.027917-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - INGRESSO EM JUÍZO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DEVER DE EXIBIR INAFASTÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - ART. 359 DO CPC - CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - CORRELAÇÃO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos [...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976 (Resp. n. 982.133, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10-09-08). Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372 do STJ, 12.3.2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063905145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DO ART. 359 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em se tratando de cautelar de exibição de documentos, a consequência pelo descumprimento da obrigação exibitória está prevista no art. 359 do CPC . Incidência na espécie da Súmula372 do STJ, a qual determina que deva ser afastada a aplicação de multa cominatória. Precedentes da Corte. Decisão agravada reformada para afastar a incidência de multa cominatória. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063905145, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/03/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063581433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DA MULTA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. IMOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 557 DO CPC. (Embargos de Declaração Nº 70063581433, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053815148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DO ART. 359 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em se tratando de cautelar de exibição de documentos, a consequência pelo descumprimento da obrigação exibitória está prevista no art. 359 do CPC . Incidência na espécie da Súmula372 do STJ, a qual determina que deva ser afastada a aplicação de multa cominatória. Precedentes da Corte. Decisão agravada reformada para afastar a incidência de multa cominatória. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053815148, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1975207620118260100 SP 0197520-76.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 359 , DO CPC , APÓS EDIÇÃO DA SÚMULA 372, DO C. STJ. 1 - Existindo relação jurídica entre as partes, tem o banco o dever de apresentar extratos das cadernetas de poupança mantidas pela cliente.Tem o banco o dever de guarda dos documentos em arquivo próprio, conforme Comunicado 15077 do BACEN.2 Com a edição da súmula 372 do C. STJ, para que não se faça letra morta a exibição de documentos, correta a técnica adotada pelo juízo singular que prevê as sanções cominadas no art. 359 , do CPC . Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053658332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. DESCABIMENTO DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 359 DO CPC . SÚMULA 372/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053658332, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/03/2013)

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