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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

TJ-SC - Apelação Cível AC 483555 SC 2009.048355-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - INGRESSO EM JUÍZO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DEVER DE EXIBIR INAFASTÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - ART. 359 DO CPC - CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - CORRELAÇÃO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos "[...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976" (Resp. n. 982.133, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10-09-08). Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372 do STJ, 12.3.2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 51217 SC 2009.005121-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - INGRESSO EM JUÍZO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DEVER DE EXIBIR INAFASTÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - ART. 359 DO CPC - CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - CORRELAÇÃO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos [...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976 (Resp. n. 982.133, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10-09-08). Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372 do STJ, 12.3.2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 40874 SC 2009.004087-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - INGRESSO EM JUÍZO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DEVER DE EXIBIR INAFASTÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - ART. 359 DO CPC - CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - CORRELAÇÃO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos [...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976 (Resp. n. 982.133, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10-09-08). Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372 do STJ, 12.3.2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 279176 SC 2009.027917-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - INGRESSO EM JUÍZO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DEVER DE EXIBIR INAFASTÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - ART. 359 DO CPC - CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - CORRELAÇÃO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos [...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976 (Resp. n. 982.133, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10-09-08). Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372 do STJ, 12.3.2009)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024075295402002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO. DEVER. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 372, DO STJ. ART. 359 DO CPC . De acordo com a Súmula 372 do STJ "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". Na hipótese de pedido incidental de exibição de documentos deve ser aplicado o disposto no art. 359 do CPC , caso a parte não apresente os documentos no prazo estabelecido judicialmente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053815148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DO ART. 359 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em se tratando de cautelar de exibição de documentos, a consequência pelo descumprimento da obrigação exibitória está prevista no art. 359 do CPC . Incidência na espécie da Súmula372 do STJ, a qual determina que deva ser afastada a aplicação de multa cominatória. Precedentes da Corte. Decisão agravada reformada para afastar a incidência de multa cominatória. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053815148, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1975207620118260100 SP 0197520-76.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 359 , DO CPC , APÓS EDIÇÃO DA SÚMULA 372, DO C. STJ. 1 - Existindo relação jurídica entre as partes, tem o banco o dever de apresentar extratos das cadernetas de poupança mantidas pela cliente.Tem o banco o dever de guarda dos documentos em arquivo próprio, conforme Comunicado 15077 do BACEN.2 Com a edição da súmula 372 do C. STJ, para que não se faça letra morta a exibição de documentos, correta a técnica adotada pelo juízo singular que prevê as sanções cominadas no art. 359 , do CPC . Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053658332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. DESCABIMENTO DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 359 DO CPC . SÚMULA 372/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053658332, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/03/2013)

TJ-PR - 8840051 PR 884005-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 372 DO STJ. NÃO CABIMENTO. ART. 359 , DO CPC . INAPLICABILIDADE. ARTIGO 461 , DO CPC . INCOMPATIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 , § 4º , CPC . VALOR FIXADO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". 2. "Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC , respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que Apelação Cível nº. 884.005-1 ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento." (REsp Repetitivo 1094846/MS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 2ª Seção, julgado em 11/03/2009, DJ 03/06/2009). 3. O artigo 461 , do Código de Processo Civil não é aplicável à ação cautelar de exibição de documentos. 4. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados com observância ao grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado, tempo exigido para o seu serviço e demais circunstâncias do caso concreto. 5. A verba honorária deve ser compensada, a teor da súmula nº. 306 do STJ. 6. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11527203 PR 1152720-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.PENALIDADE INADMISSÍVEL. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 , INCISO I , DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 372 DO STJ. Na exibição incidental de documentos, é inaplicável a cominação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação, haja vista a existência de sanção específica prevista no art. 359 , inciso I , do CPC , qual seja, presunção de veracidade dos fatos que com os documentos se pretendiam provar.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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