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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70049493919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇAÕ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 469 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. Todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Hipótese em que o plano de saúde não demonstrou inexistir restrição no contrato pactuado para a realização do procedimento, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil c/c o art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . As restrições devem estar expressas no contrato, o que não ocorreu no caso em apreço, desobedecendo, dessa maneira, o dever de informar. Relativamente ao pedido de dano moral, formulado na inicial, ressalto que deixo de analisá-lo, pois ausente pedido expresso em apelação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049493919, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 29/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00141102020138260011 SP 0014110-20.2013.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUTELAR INOMINADA. RECUSA DE COBERTURA. IMPLANTE DE MARCAPASSO BICAMERAL (COM DESFIBRILADOR). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 469, STJ E 96 E 100, DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. Contrato de adesão. Aplicação das Súmulas 469 do STJ e 100 do TJSP. Objetivo contratual da assistência médica que é restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Prescrição médica expressa. Súmula 96 do TJSP. Prevalência da determinação do médico que assiste o paciente. Cláusula de exclusão abusiva e inválida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 40098825120138260554 SP 4009882-51.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, CUSTEIO DE TRATAMENTO DE PATOLOGIA CONHECIDA COMO DMRI - "DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE". LUCENTIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 469, STJ E 96 E 102 DESTA E.CORTE DE JUSTIÇA. Medicamento LUCENTIS. Negativa de cobertura. Contrato que deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, bem como das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. O objetivo contratual da assistência médica comunica-se necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Assim, violam os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impeça a prestação do serviço médico hospitalar, na forma pleiteada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00183178620138260003 SP 0018317-86.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE CRANIANA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 469, STJ E 96 E 100, DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. Contrato de adesão. Aplicação das Súmulas 469 do STJ e 100 do TJSP. Objetivo contratual da assistência médica que é restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Prescrição médica expressa. Súmula 96 do TJSP. Paciente que, com aneurisma cerebral, foi surpreendida durante o tratamento, com o descredenciamento de médico e hospital que a acompanhavam. Ausência de comunicação prévia. Direito do paciente de continuar a ser atendido por equipe especialista de sua confiança. Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Prevalência, ademais, da determinação do médico que assiste o paciente. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

TJ-BA - Apelação APL 01640291620048050001 BA 0164029-16.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 469/STJ. INCIDÊNCIA. I - O contrato de seguro saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor , a teor da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. II- É abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que permite à seguradora a rescisão unilateral desmotivada, vez que não oportuniza à empresa contratada o atendimento das suas novas exigências e, consequentemente, a manutenção do vínculo contratual, ensejando-lhe desvantagem desarrazoada. III- A ausência da apresentação dos motivos da resilição unilateral de tal negócio evidencia a má-fé da seguradora e enseja a interferência do Poder Judiciário, a fim de determinar o restabelecimento da avença. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076915297001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS: CONCESSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ): APLICAÇÃO - SÚMULA 469 STJ. 1. É imperioso apontar que os serviços prestados pelo plano de saúde, como qualquer outro serviço oneroso, devem ser prestados de maneira célere, precisa e eficaz. 2. O plano de saúde não pode se esquivar do cumprimento de sua obrigação sob o argumento de que determinados procedimentos não estavam contemplados no contrato. 3. Em causas envolvendo o consumidor e planos de saúde, deve-se aplicar a Súmula 469 do STJ que diz que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 5. Sentença mantida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003812898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. CO-PARTICIPAÇÃO DE 50% DO SEGURADO. DESCABIMENTO. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. SÚMULA 469 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003812898, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/01/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00496577820128260554 SP 0049657-78.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DAS LEIS 9.656/98 e 10.741/03. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 91 E 100, DESTA E.CORTE DE JUSTIÇA E SÚMULA 469 DO STJ. Reajuste indevido. Contrato sucessivo regido pela referida legislação. Descabimento de reajuste por mudança de faixa etária. Violação ao Estatuto do Idoso. Prescrição. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Plano de saúde. Ausência de regra específica. Aplicação do artigo 205, do Código Civil, prescrevendo a presente ação em 10 anos. Cabimento da restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. Honorários contratuais. Ressarcimento. Possibilidade. Consumidor que viu-se obrigado a contratar profissional para intentar ação perante o Poder Judiciário. Recursos das rés não providos, provido em parte o do autor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004581344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. GESTAÇÃO E PARTO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PAGAS PELA AUTORA. DEVER DE REEMBOLSAR OS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADOS. Narrou a parte autora que possui contrato de plano de saúde com a ré, sendo que estava em período de gestação e não conseguiu realizar consultas e exames necessários para o acompanhamento da gravidez. Realizada cesariana devido a complicações durante a gestação. A autora arcou com as despesas médicas, exames e todo o procedimento necessário para a cesariana, conforme comprovantes juntados aos autos. É aplicável aos contratos de plano de saúde as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 469 do STJ. A ausência de cobertura do plano de saúde se mostra abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, impondo-se a devolução dos valores desembolsados para realização de consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem, obstetra, pediatra e anestesista. Dano moral configurado, porque, além da recorrida estar em situação de extrema vulnerabilidade em razão da gestação, os fatos narrados foram capazes de romper com o equilíbrio psicológico da autora, violando os atributos da personalidade. Quantum fixado em R$ 2.000,00 que não comporta redução, pois arbitrado em consonância com os parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS... FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004581344, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005143698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. LEI 9656/98. AUSÊNCIA DE COBERTURA INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE INTRA-OCULAR PAGA PELO AUTOR. DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR TOTAL. A parte recorrente pede provimento ao recurso alegando ser inexistente o dever de restituição do valor integral da prótese, visto que o autor já foi reembolsado dentro dos limites estabelecidos pela Tabela Geral de Auxílios. Ocorre, contudo, que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do pagamento, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, inciso II do CPC e 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, cabe ressaltar que a despesa relativa à prótese intra-ocular em questão é devidamente coberta pelo plano, conforme art. 10, inciso VII da Lei 9656/98, que rege sobre assunto. Assim, não tendo sido pago o valor integral da prótese cirúrgica, se está diante de exclusão de cobertura essencial, o que se afigura conduta abusiva, conforme precedentes do STJ. Mantida, portanto, a condenação da ré relativa à restituição do restante do valor da prótese, perfazendo a quantia de R$6.581,84, conforme recibos de fls. 12/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005143698, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/11/2014).

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