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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70049493919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇAÕ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 469 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. Todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Hipótese em que o plano de saúde não demonstrou inexistir restrição no contrato pactuado para a realização do procedimento, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil c/c o art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . As restrições devem estar expressas no contrato, o que não ocorreu no caso em apreço, desobedecendo, dessa maneira, o dever de informar. Relativamente ao pedido de dano moral, formulado na inicial, ressalto que deixo de analisá-lo, pois ausente pedido expresso em apelação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049493919, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 29/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00141102020138260011 SP 0014110-20.2013.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUTELAR INOMINADA. RECUSA DE COBERTURA. IMPLANTE DE MARCAPASSO BICAMERAL (COM DESFIBRILADOR). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 469, STJ E 96 E 100, DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. Contrato de adesão. Aplicação das Súmulas 469 do STJ e 100 do TJSP. Objetivo contratual da assistência médica que é restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Prescrição médica expressa. Súmula 96 do TJSP. Prevalência da determinação do médico que assiste o paciente. Cláusula de exclusão abusiva e inválida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00183178620138260003 SP 0018317-86.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE CRANIANA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 469, STJ E 96 E 100, DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. Contrato de adesão. Aplicação das Súmulas 469 do STJ e 100 do TJSP. Objetivo contratual da assistência médica que é restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Prescrição médica expressa. Súmula 96 do TJSP. Paciente que, com aneurisma cerebral, foi surpreendida durante o tratamento, com o descredenciamento de médico e hospital que a acompanhavam. Ausência de comunicação prévia. Direito do paciente de continuar a ser atendido por equipe especialista de sua confiança. Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Prevalência, ademais, da determinação do médico que assiste o paciente. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

TJ-BA - Apelação APL 01640291620048050001 BA 0164029-16.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 469/STJ. INCIDÊNCIA. I - O contrato de seguro saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor , a teor da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. II- É abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que permite à seguradora a rescisão unilateral desmotivada, vez que não oportuniza à empresa contratada o atendimento das suas novas exigências e, consequentemente, a manutenção do vínculo contratual, ensejando-lhe desvantagem desarrazoada. III- A ausência da apresentação dos motivos da resilição unilateral de tal negócio evidencia a má-fé da seguradora e enseja a interferência do Poder Judiciário, a fim de determinar o restabelecimento da avença. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076915297001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS: CONCESSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ): APLICAÇÃO - SÚMULA 469 STJ. 1. É imperioso apontar que os serviços prestados pelo plano de saúde, como qualquer outro serviço oneroso, devem ser prestados de maneira célere, precisa e eficaz. 2. O plano de saúde não pode se esquivar do cumprimento de sua obrigação sob o argumento de que determinados procedimentos não estavam contemplados no contrato. 3. Em causas envolvendo o consumidor e planos de saúde, deve-se aplicar a Súmula 469 do STJ que diz que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 5. Sentença mantida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003812898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. CO-PARTICIPAÇÃO DE 50% DO SEGURADO. DESCABIMENTO. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. SÚMULA 469 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003812898, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/01/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00081787120108050001 BA 0008178-71.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469/ STJ. INCIDÊNCIA. INTERNAÇÃO. HOME CARE. COBERTURA. NEGATIVA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A teor do estabelecido pela Súmula 469 do STJ, aos contratos de plano de saúde se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor . II– A existência de cláusula contratual que veda ao paciente a assistência home care, não está em consonância com os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, ensejando a declaração de nulidade de pleno direito. III – O plano de saúde que não autoriza indevidamente o serviço médico domiciliar responde, objetivamente, pelos danos que a sua conduta venha a causar ao paciente. IV – Evidenciada a negativa de prestação de serviço médico home care, impositiva é a sua prestação e a reparação dos danos causados. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02009881420128260100 SP 0200988-14.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUMOR INTRACRANIANO. DEMORA QUE ACARRETA PERIGO À SAÚDE DO PACIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULAS 469, STJ E 100, TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Processual Civil. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Ilegitimidade da ré. Inocorrência. Questão já resolvida em agravo de instrumento. Documentos juntados pelo autor indicam a legitimidade passiva. Questões internas que se resolvem entre as cooperadas. Plano de saúde. Relação de consumo. Inteligência das Súmulas 469 do STJ e 100 do TJ. Perigo da demora para a realização do procedimento cirúrgico, em curto espaço de tempo, para não expor a risco a saúde do autor. Contratos dirigidos para proteção aos usuários de imprevistos futuros, com o objetivo de assegurar e preservar sua saúde. Sendo este o objeto do contrato não há como restringir qualquer tratamento que implique no restabelecimento do contratante. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052239886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. 59 ANOS. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO AO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA LIMITAR AUMENTO ABUSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. À MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052239886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004443073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. HERNIORRAFIA INGUINAL. AUSENCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONFORME SÚMULA 469 DO STJ. ANTERIOR REGULAMENTAÇÃO DA ANS NÃO EXCLUIA EXPRESSAMENTE DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O MÉTODO VIDEOLAPAROSCÓPICO. RESOLUÇÃO Nº 262 QUE HOJE PREVE O PROCEDIMENTO COMO OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004443073, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

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