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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 17184 DF 2011/0133415-8 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR DECADÊNCIA. DESCABE IMPINGIR RESTRIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SEU EXERCÍCIO PRÉVIO E INTERNO DE VERIFICAÇÃO DA JURIDICIDADE. SÚMULAS 346 E 473, AMBAS DO STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, interpostos contra decisão que indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita, com base na Súmula 266/STF, por analogia. 2. A Portaria Interministerial 134/2011 não produziu efeitos concretos contra os anistiados políticos. Esta ordem lógica foi reconhecida pela Primeira Seção quando do julgamento de diversos embargos de declaração, interpostos pela União, fundados no advento da atacada Portaria Interministerial (EDcl nos EDcl no MS 15.396/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4.4.2011; EDcl nos EDcl no MS 15.241/DF , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2011; EDcl no MS 15.575/DF , Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.5.2011; e EDcl no MS 15.257/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011). Logo, a impetração contra a referida Portaria se assemelha à busca de proteção contra ato administrativo abstrato, no que se ergue a Súmula 266/STF para fundar a denegação da ordem. 3. O presente writ se dirige contra ato administrativo que não reviu a concessão da anistia política e, portanto, não sindicou a existência de decadência por lapso temporal ou má-fé. Logo, não há ato administrativo dirigido contra a esfera jurídica da parte impetrante. Precedentes : MS 16.425/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; e AgRg no MS 16.219/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. No mesmo sentido : MS 16.945/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6.10.2011; AgRg no MS 16.284/DF , Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 27.9.2011; AgRg no MS 16.342/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2.9.2011; e MS 16.220/DF , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6.9.2011. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido....

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000266 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 17184 DF 2011/0133415-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR DECADÊNCIA. DESCABE IMPINGIR RESTRIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SEU EXERCÍCIO PRÉVIO E INTERNO DE VERIFICAÇÃO DA JURIDICIDADE. SÚMULAS 346 E 473, AMBAS DO STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, interpostos contra decisão que indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita, com base na Súmula 266/STF, por analogia. 2. A Portaria Interministerial 134/2011 não produziu efeitos concretos contra os anistiados políticos. Esta ordem lógica foi reconhecida pela Primeira Seção quando do julgamento de diversos embargos de declaração, interpostos pela União, fundados no advento da atacada Portaria Interministerial (EDcl nos EDcl no MS 15.396/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4.4.2011; EDcl nos EDcl no MS 15.241/DF , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2011; EDcl no MS 15.575/DF , Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.5.2011; e EDcl no MS 15.257/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011). Logo, a impetração contra a referida Portaria se assemelha à busca de proteção contra ato administrativo abstrato, no que se ergue a Súmula 266/STF para fundar a denegação da ordem. 3. O presente writ se dirige contra ato administrativo que não reviu a concessão da anistia política e, portanto, não sindicou a existência de decadência por lapso temporal ou má-fé. Logo, não há ato administrativo dirigido contra a esfera jurídica da parte impetrante. Precedentes : MS 16.425/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; e AgRg no MS 16.219/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. No mesmo sentido : MS 16.945/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6.10.2011; AgRg no MS 16.284/DF , Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 27.9.2011; AgRg no MS 16.342/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2.9.2011; e MS 16.220/DF , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6.9.2011. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido....

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO nte\~14~ LEG:FED PRI:000134 ANO:2011 SUM(STF) LEG:FED... SUM:****** SUM:000266 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1152599 RS 2009/0157225-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. FORMA DE CÁLCULO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. REVISÃO DO ATO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA 473/STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VPNI. ÍNDICES DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O erro da Administração Pública no pagamento de parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba indevidamente recebida, podendo ser revisto o ato de ofício, em face do poder de autotutela administrativa. Incidência da Súmula473 do STF. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que até a edição da Lei Federal nº 9.784 /99 a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no art. 114 da Lei Federal nº 8.112 /90. Ficou estabelecido também que a lei que definisse prazo para a Administração Pública poder revogar os seus atos teria incidência somente a partir de sua vigência, não podendo retroagir. 4. Somente até a entrada em vigor da Lei nº 9.527 /97 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nos quintos/décimos incorporados de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhes deu origem. Isso porque após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), a correção está exclusivamente sujeita à revisão geral da remuneração. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1286162 RS 2010/0043723-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA.DECADÊNCIA. LEI N. 9.784 /1999. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ADATA EM QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO PELO TC. SÚMULA 473/STF.INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 283/STF. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUM(STF) LEG:FED SUM:******... SUM:000283 SUM:000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 16223 DF 2011/0054639-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.PORTARIA INTERMINISTERIAL 134 /2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL.AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266 /STF. INEXISTÊNCIA DEREVISÃO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR DECADÊNCIA.DESCABE IMPINGIR RESTRIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SEU EXERCÍCIOPRÉVIO E INTERNO DE VERIFICAÇÃO DA JURIDICIDADE. SÚMULAS 346 E 473 ,AMBAS DO STF. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisãomonocrática que indeferiu a petição inicial por inadequação da viaeleita, com base na Súmula 266 /STF, por analogia. 2. A Portaria Interministerial 134 /2011 não produziu efeitosconcretos contra os anistiados políticos. Esta ordem lógica foireconhecida pela Primeira Seção quando do julgamento de diversosembargos de declaração, interpostos pela União, fundados no adventoda atacada Portaria Interministerial (EDcl nos EDcl no MS 15.396/DF ,Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4.4.2011; EDcl nos EDcl no MS15.241/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2011; EDcl noMS 15.575/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.5.2011; e EDcl no MS15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011). Logo, aimpetração contra a referida Portaria assemelha-se à busca deproteção contra ato administrativo abstrato, no que se ergue aSúmula 266/STF para fundar a denegação da ordem. 3. O presente writ se dirige contra ato administrativo que não reviua concessão da anistia política e, portanto, não sindicou aexistência de decadência por lapso temporal ou má-fé. Logo, inexisteato administrativo dirigido contra a esfera jurídica da parteimpetrante. Precedentes : MS 16.425/DF , Rel. Min. Arnaldo EstevesLima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; e AgRg no MS 16.219/DF , Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 22.6.2011, DJe30.6.2011. No mesmo sentido : MS 16.945/DF , Rel. Min. HermanBenjamin, Primeira Seção, DJe 6.10.2011; AgRg no MS 16.284/DF , Rel.Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 27.9.2011; AgRg no MS16.342/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe2.9.2011; e MS 16.220/DF , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, PrimeiraSeção, DJe 6.9.2011. 4. Não é possível que o Poder Judiciário vise limitar apossibilidade de autotutela, em momento de estudos prévios ou buscade informações, à luz do que preconizam as Súmulas 346 e 473 , ambasdo STF. A Administração Pública possui o dever de revisar os seusatos, na medida do possível, sempre que existir fundado receio deprejuízos à coletividade.Agravo regimental improvido....

Encontrado em: ANO:2011 ART :00004 ART :00005 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000266 SUM: 000346 SUM: 000473 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000266 SUM: 000346 SUM: 000473 SÚMULA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1334533 PE 2012/0154039-8 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. SUPRESSÃO DE ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.SÚMULA 473/STF. ART. 54 DA LEI 9.784 /1999. TERMO INICIAL. VIGÊNCIADA NORMA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃOERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DOADMINISTRADO. RESP 1.244.182/PB, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC .DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DODECRETO 20.910/1932. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cuida-se, originariamente, de ação ordinária objetivando orestabelecimento de adicional por tempo de serviço que vinha sendopago regularmente, desde 1996, e a suspensão do respectivo desconto,com exclusivo fundamento na suposta ocorrência de decadência. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origemdecide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento dalide. 3. É poder-dever da Administração rever seu ato, de modo a adequá-loaos preceitos legais (Súm. 473/STF), respeitado, no âmbito federal,o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999.4. A jurisprudência da Corte Especial é firme no sentido de que oprazo previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999 deve ser aplicado apartir da entrada em vigor da norma em questão, ou seja, na data desua publicação (1º.2.1999).5. No caso dos autos, o ato administrativo relativo à concessão deadicional por tempo de serviço, em pensão por morte, foi praticadoem 1996. A decadência começou a fluir em 1º.2.1999, data da entradaem vigor da Lei 9.784 /1999, e expirou em 1º.2.2004, de modo que aalteração efetivada pela Administração, a partir do contracheque defevereiro de 2002, não havia sido atingida pela decadência.6. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidosde boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, máaplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública (REsp1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012, sob o regime do art. 543-C doCPC).7. Considerando a boa-fé na percepção do adicional, não poderia aUnião ter realizado os descontos no contracheque da recorrida, comomeio de restituição de valores relativos à supressão do adicionalanteriormente concedido, cabendo a devolução dos valores.Precedentes do STJ.8. A devolução por parte da União deve respeitar o prazo quinquenalprevisto no art. 1º do Decreto 20.910 /1932, que regula a prescrição,seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra aFazenda Pública.9. Nas parcelas a serem devolvidas pela União incidirão correçãomonetária e juros de mora, contados a partir da citação, nopercentual de 1% ao mês, nos moldes fixados pela instânciaordinária.10. Constatado o decaimento parcial de ambas as partes, estácaracterizada a sucumbência recíproca, a ser apurada por ocasião daliquidação da sentença.11. Recurso especial parcialmente provido....

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25856 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784 /99 [1º.2.99]. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784 /99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública. 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25856 DF (STF) Min. EROS GRAU

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047238787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. RESTRIÇÃO IMPOSTA. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. SÚMULA 473 DO STF. DECADÊNCIA AFASTADA. Apesar de haver licenciamento anterior, pode a Administração verificar a correção do ato administrativo, que permitiu a conversão do combustível, mediante análise técnica, visando proteger a própria coletividade, o que afasta a decadência, prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99. Inteligência da Súmula 473 do STF. Precedente do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 184083720114013800 MG 0018408-37.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. JULGAMENTO DO TCU PELA LEGALIDADE. REVISÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 03. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA N. 473 DO STF. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. PROCESSOS PERANTE O TCU. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 74 DO TCU. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (6) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ), impondo-se sua confirmação. 2. O prazo decadencial de cinco anos do direito de a Administração rever os seus atos, previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99, tem vigência a partir da edição da lei. Assim, a Administração teria direito de rever o ato até a data de 01.02.2004, o que de fato não ocorreu, de modo que é forçoso reconhecer que houve a decadência do direito da Administração de levar a efeito citada revisão. 3. O ato administrativo que concedeu aposentadoria com proventos integrais ao autor é datado de 21.06.1995 (fl. 43), foi publicada no Diário Oficial da União em 27.06.1995, julgado legal pelo TCU em 30.10.1995 (fl. 48) e tornado sem efeito por publicação realizada em 27.05.2010 (fl. 25), ou seja, decorridos exatamente 14 (quatorze) anos e 11 (onze) meses. Apesar do Parecer do Controle Interno do TCU, pela legalidade da aposentadoria do autor, em 30.10.1995, os documentos carreados aos autos noticiam que o Acórdão n. 3368/2006 emanado do TCU, que ensejou o ato de revisão da aposentadoria do autor, vindo a culminar em sua ulterior...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010037297 RJ 2000.51.01.003729-7 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. LEI Nº 8.987 /95. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ILEGALIDADE DO ATO AUTORIZADOR. ANULAÇÃO. SÚMULA 473, STF. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I- De acordo com a Lei nº 8.987 /95, impõe-se a realização de licitação para viabilizar a outorga de concessões e permissões pelo Poder Público. II- Verificando a Administração que o ato que concedeu a permissão de serviço público está eivado de ilegalidade, impõe-se a anulação do mesmo, a teor do princípio consubstanciado no Verbete 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como em razão dos princípios que regem a atividade administrativa, mormente a autoexecutoriedade e a autotutela. III- O ato nulo não se convalida com o decurso do tempo, razão pela qual não se opera a prescrição administrativa ou a decadência que obstaria a revisão do mesmo pela Administração Pública. IV- Remessa necessária e apelação providas.

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