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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70047238787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. RESTRIÇÃO IMPOSTA. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. SÚMULA 473 DO STF. DECADÊNCIA AFASTADA. Apesar de haver licenciamento anterior, pode a Administração verificar a correção do ato administrativo, que permitiu a conversão do combustível, mediante análise técnica, visando proteger a própria coletividade, o que afasta a decadência, prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99. Inteligência da Súmula 473 do STF. Precedente do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200050010029791 RJ 2000.50.01.002979-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA UFES. PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS (PUCRCE). LEI Nº 7.596 /87 E DECRETOS Nº 94.664 /87 E 95.689 /88. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 473 DO STF. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784 /99. 1 - O e. STJ reconheceu que o acórdão proferido nos Embargos de Declaração foi omisso quanto à apreciação do disposto nos art. 5º , § 2º do Decreto 95.689 /88, no art. 68 do Decreto nº 94.664 /87, nos arts. 3º , §§ 3º e 4º e 10 da Lei nº 7.596 /87 e art. 54 da Lei nº 9.784 /9, impondo o rejulgamento daquele recurso para sanar as omissões. 2 - A partir da vigência da Lei nº 9.784 /99 (art. 54, caput, e § 2º) deve ser observado o prazo de cinco anos para a revisão de ato administrativo anterior à mesma, ressaltando-se que, antes de sua vigência, não se aplica qualquer prazo decadencial. 3 - No caso dos autos, não houve a decadência do direito da Administração, uma vez que a revisão foi iniciada no ano de 2000, conforme se vê dos ofícios recebidos pelos impetrantes (fls. 22, 25, 28). Dos referidos documentos pode-se verificar que foram observados o devido processo legal e a ampla defesa, sendo-lhes conferido o prazo de 15 dias para apresentar manifestação. 4 - A Lei nº 7.596 /87 previu para os docentes e servidores técnicos e administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior um Plano de Cargos e Empregos. Em obediência à disposição legal, o Poder Executivo aprovou o PUCRCE através do Decreto nº 94.664 /87. Embora os arts. 3º , §§ 3º e 4º e 10 da Lei nº 7.596 /87 tenham expressamente vedado a continuidade de percepção de qualquer vantagem não prevista no PUCRCE, os impetrantes, em razão do enquadramento, e em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 , XV , da CF/88 ), fizeram jus à VPNI ora em análise, cujo pagamento está...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200250010098906 RJ 2002.50.01.009890-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UFES. PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS (PUCRCE). LEI Nº 7.596 /87 E DECRETOS Nº 94.664 /87 E 95.689 /88. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE E ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 473 DO STF. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784 /99. I - No que tange à prescrição para a Administração proceder a qualquer revisão na vantagem pessoal percebida pelo apelado, a partir da Lei n.º 9.784 /99, há que se observar o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para revisão de ato administrativo anterior à mesma, não se cogitando de qualquer prazo antes da suscitada norma. No caso em questão, não houve a decadência do direito da Administração eis que a revisão foi procedida ainda no ano de 1999. Precedentes do STJ e do STF II - A Lei n. 7.596 /87 previu para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior um Plano de Cargos e Empregos, ou Plano Único, que incluía a previsão de retribuição por exercício de funções de confiança, delegando ao Poder Executivo a sua aprovação (art. 3º). Em obediência à disposição legal, o Poder Executivo aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), através do Decreto n. 94.664 /87. Posteriormente foi editado o Decreto nº 95.689 /88, que em seu art. 5º , § 2º, assegura ao servidor receber como vantagem pessoal nominalmente identificada a diferença de vencimento a maior que possa existir em decorrência do seu enquadramento no PUCRCE. III - A legislação é expressa ao estabelecer que a Gratificação de Atividade Executiva e o Adicional por Tempo de Serviço são calculados tomando-se por base tão-somente o vencimento básico, não se compreendendo nestes qualquer vantagem funcional de natureza pecuniária, sem lei que expressamente o autorize. Precedente...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63897 RJ 2005.51.01.015024-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 12 , LEI Nº 1.533 /51 – ADMINISTRATIVO - SERVIDOR – SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL – ART. 12, LEI 8.270 /94 – POSSIBILIDADE - SÚMULA 473 DO STF - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. I- Irrepreensível a r. Sentença que denegou a segurança onde o Impetrante objetivava fosse restabelecido o pagamento, ao seu associado, da vantagem pessoal prevista no art. 12 , da Lei nº 8.270 /91. II- Apesar do adicional de periculosidade ter se transformado em vantagem pessoal, tal vantagem somente se estendeu aos servidores que, à época estivessem laborando efetivamente em atividades perigosas, o que não se aplica ao presente caso, vez que o servidor encontrava-se em disponibilidade remunerada , quando do advento da Lei nº 8.270 /91. III- - A Administração Pública, tem o direito de, a qualquer tempo, consoante verbete da Súmula 473 do E. Supremo Tribunal Federal, rever seus atos administrativos eivados de vícios de ilegalidade IV- Negado provimento à apelação, mantendo-se a r. Sentença a quo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28673 PR 2000.70.00.028673-6 (TRF-4)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Afastada a preliminar de decadência, a supressão de parcelas vencimentais, pagas indevidamente, por força de ato administrativo ilegal constitui direito e obrigação da Administração, sem ofensa a qualquer direito, porque de ato nulo ou ilegal não nascem direitos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35230 RS 2001.71.00.035230-2 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF.DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.º 9.784 /99. EFEITOS. 1.O disposto no art. 54 da Lei n.º 9.784 /99 não se aplica ao ato nulo, pois é pacífico o entendimento do STF de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei (in RTJ 143/251; 146/658).- No mesmo sentido, a lição da doutrina: Miguel Reale, in :Revogação e Anulamento do Ato Administrativo", 2ª edição, Forense, 1980, pp. 65 e seguintes; Themístocles B. Cavalcanti, in"Teoria dos Atos Administrativos", RT, 1973, p.185; Ruy Cirne Lima, in :Princípios de Direito Administrativo", 6ª edição, RT, 1987, p.93; Pontes de Miranda, in"Tratado de Direito Privado", 4ª edição, RT, 1983, t. IV, pp.20/1.- Pertinente, a respeito, o magistério de Paul Roubier, verbis:"La non-observation des conditions de validité posées par la loi à la confection de cet acte aura pour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est à-dire une action qui n'entrait aucunement dans les vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.Ici encore cette action n'est pas fondée sur la violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi.:(In Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz , Paris, 1963, pp. 74/75).- É o princípio insculpido na Súmula 473 do STF. 2. Improvimento da apelação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6470 SC 2007.04.00.006470-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. DESCABIMENTO NO CASO EM EXAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC . PRESSUPOSTOS. 1. Não procede a inconformidade da agravante.Com efeito, a antecipação da tutela pretendida no juízo a quo apresenta nítido caráter satisfativo, atentando contra o disposto no § 2º do art. 273 do CPC , contrariando, assim, o sistema onde se insere a referida medida processual.A respeito, pertinente o magistério de Pasquale Frisina, verbis:"Ne consegue che ove la situazione cautelanda lo richieda, la misura cautelare potrà certamente assumere contenuto anticipatorio, ma per tale via dovrà limitarsi a realizzare una composizione provvisoria (giammai satisfattiva) dei contrapposti interessi, con effetti oggettivamente reversibili, sì da impedire quel préjudice au principal che per l'abrogato Code de procédure civil del 1976 era il limite, espressamente enunciato, entro cui dovevano essere contenute le misure urgenti di réferé. In altre parole, il giudice della cautela dovrà disporre misure a contenuto ed effetti giuridicamente reversibili, e comunque,"contemperare gli interessi anche del soggetto passivo della cautela, nel senso di tener conto di circostanze e situazioni che, non ponendosi in contrasto con le finalità di salvaguardia del diritto dedotto, siano in grado di influenzare la scelta delle misure assicurative più idonee, nonché le modalità di attuazione-esecuzione delle stesse" (51).:('La Tutela Anticipatoria: Profili Funzionali e Strutturalli', in Rivista di Diritto Processuale, anno XLI, n. 2-3, 1986, pp. 381-2:No mesmo sentido, Enrico A. Dini e Giovanni Mammone, em sua obra I Provvedimenti D'Urgenza, 7ª edição, Giuffrè Editore, 1997, p. 433, n. 87, verbis:"Ed anche quando i provvedimenti d'urgenza finiscono per realizzare un'anticipazione satisfattiva integrale della pretesa, questa, non solo èdel tutto eventuale, ma appare anzi...

TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 7113 RS 2006.04.00.007113-6 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. REVOGAÇÃO.SÚMULA 473 DO STF. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. EFEITOS. 1. Embora se reconheça o poder-dever da Administração em anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, porquanto da inteira submissão da atuação administrativa ao princípio da legalidade, o certo é que essa prerrogativa precisa ser compatibilizada com outro princípio próprio do Estado Democrático de Direito, qual seja, o da segurança jurídica.- Mesmo considerando que 'a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos', tal prerrogativa somente pode ser levada a efeito no limite temporal insculpido no art. 54 da Lei n. 9.784 /99. Ultrapassado o prazo decadencial da norma referida sem que o ato impugnado fosse expurgado do universo jurídico, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa, razão pela qual não merece reforma a r. sentença objurgada.- Nesse sentido, também o entendimento da doutrina, consoante leciona Fritz Fleiner, verbis:- 'L'autorité ne doit faire usage de sa faculté de retirer ou de modifier une disposition édictée para elle que lorsque l'intérêt public l'exige. Elle ne doit pas troubler à la légère des situations existantes, qui se sont établies sur la base de ses dispositions; elle ne doit pas davantage, parce que son point de vue juridique aurait changé, déclarer non valables des possessions des citoyens qu'elle a laissées subsister sans contestation pendant des annés, quand il n'y a pas nécessité absolue. La maxime quieta non movere et le principe de la bonne foi (Treu und Glauben:doivent valoir pour les autorités administratives également. Mais évidemment, la possibilité du retrait d'une disposition qui lui est avantageuse est toujours suspendue sur la tête du citoyen comme une épée de Damoclès. Le législateur a par suite dû songer à limiter ce droit de retrait des dispositions pour...

Encontrado em: 24268/MG ">STF: MS 24268/MG , DJ 17-09-2004. ADICIONAL BIENAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR..., PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, OPÇÃO.ANULAÇÃO, ATO ILEGAL, SUJEIÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1459 RS 2001.71.00.001459-7 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF.DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.º 9.784 /99. EFEITOS. 1. O disposto no art. 54 da Lei n.º 9.784 /99 não se aplica ao ato nulo, pois é pacífico o entendimento do STF de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei (in RTJ 143/251; 146/658).No mesmo sentido, a lição da doutrina: Miguel Reale, in :Revogação e Anulamento do Ato Administrativo", 2ª edição, Forense, 1980, pp. 65 e seguintes; Themístocles B. Cavalcanti, in"Teoria dos Atos Administrativos", RT, 1973, p.185; Ruy Cirne Lima, in :Princípios de Direito Administrativo", 6ª edição, RT, 1987, p.93; Pontes de Miranda, in"Tratado de Direito Privado", 4ª edição, RT, 1983, t. IV, pp.20/1.Pertinente, a respeito, o magistério de Paul Roubier, verbis:"La non-observation des conditions de validité posées par la loi à la confection de cet acte aura pour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est à-dire une action qui n'entrait aucunement dans les vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.Ici encore cette action n'est pas fondée sur la violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi.:(In Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz , Paris, 1963, pp. 74/75).É o princípio insculpido na Súmula 473 do STF. 2. Provimento da apelação e da remessa oficial.

Encontrado em: FREITAS LABARRÈRE. TERCEIRA TURMA DJ 04/12/2002 PÁGINA: 425 - 4/12/2002 LEG-FED SUM-360 STF CF-88...-FED SUM-512 STF LEG-FED SUM-360 STF CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 54 LEG-FED SUM-512 STF VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONCESSÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1459 RS 2001.71.00.001459-7 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF.DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.º 9.784 /99. EFEITOS. 1. O disposto no art. 54 da Lei n.º 9.784 /99 não se aplica ao ato nulo, pois é pacífico o entendimento do STF de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei (in RTJ 143/251; 146/658).No mesmo sentido, a lição da doutrina: Miguel Reale, in :Revogação e Anulamento do Ato Administrativo", 2ª edição, Forense, 1980, pp. 65 e seguintes; Themístocles B. Cavalcanti, in"Teoria dos Atos Administrativos", RT, 1973, p.185; Ruy Cirne Lima, in :Princípios de Direito Administrativo", 6ª edição, RT, 1987, p.93; Pontes de Miranda, in"Tratado de Direito Privado", 4ª edição, RT, 1983, t. IV, pp.20/1.Pertinente, a respeito, o magistério de Paul Roubier, verbis:"La non-observation des conditions de validité posées par la loi à la confection de cet acte aura pour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est à-dire une action qui n'entrait aucunement dans les vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.Ici encore cette action n'est pas fondée sur la violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi.:(In Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz , Paris, 1963, pp. 74/75).É o princípio insculpido na Súmula 473 do STF. 2. Provimento da apelação e da remessa oficial.

Encontrado em: FREITAS LABARRÈRE. TERCEIRA TURMA DJ 04/12/2002 PÁGINA: 425 - 4/12/2002 LEG-FED SUM-360 STF CF-88...-FED SUM-512 STF VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA..., RECEBIMENTO INDEVIDO, BOA-FÉ.REVISÃO, ATO NULO, NEGAÇÃO, SUJEIÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO...

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