Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-MG - 103130722948010021 MG 1.0313.07.229480-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PROGRESSIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 656 DO STF. O artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.056, de 08/02/1989, na redação da Lei nº. 1103, de 26/12/1989 prevê a variação de alíquota do ITBI em função do valor venal do imóvel, o que caracteriza a progressividade, que é vedada pela norma constitucional, nos termos da Súmula 656 do STF, devendo ser concedida a segurança para a abstenção da cobrança do imposto pela autoridade coatora à alíquota superior a 2% sobre o valor do imóvel.

TJ-MG - 103130723173620021 MG 1.0313.07.231736-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO . ITBI . PROGRESSIVIDADE . LEI DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. INCONSTITUCIONALIDADE . SÚMULA 656 DO STF . Prevendo a norma municipal (artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.056, de 08/02/1989, na redação da Lei nº 1103, de 26 de dezembro de 1989) a variação de alíquota do ITBI em função do valor venal do imóvel, caracteriza-se a progressividade, vedada pela norma constitucional, e reafirmada pela Súmula 656 do STF, fazendo jus o contribuinte à restituição do valor que pagou a mais pelo imposto.

TJ-SP - Apelação APL 9136019502006826 SP 9136019-50.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória de lançamento fiscal. ITBI. Preliminar de coisa julgada. Inexistência. Progressividade da alíquota do imposto instituída pela Lei 11.154/91. Inconstitucionalidade. Súmula 656 do STF. Remissão de crédito tributário pela Lei Municipal 13.107 /00. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00524802620088260114 SP 0052480-26.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ITBI INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS SÚMULA 656, DO STF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º, ART. 20 , DO CPC PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUROS DEVIDOS À TAXA DE 1% AO MÊS E A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU APLICAÇÃO DO CTN , LEI COMPLEMENTAR ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI Nº 11.960 /09, ORDINÁRIA E GERAL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 704155 RS (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADOS 279 , 454 e 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TOFFOLI SCHIMITT. VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 704155 RS (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

TJ-PR - 7895496 PR 789549-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CABIMENTO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ ITBI ­ PROGRESSIVIDADE QUE AFRONTA A SÚMULA 656 DO STF ­ "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES - LIMINAR, ORA CONCEDIDA, A FIM DE POSSIBILITAR O REGISTRO DA COMPRA DE IMÓVEL SEM A NECESSIDADE DE PROVA DE QUITAÇÃO DO ITBI, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS VENCIDAS - RECURSO PROVIDO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 778476 RS (STF)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADOS 279 , 454 e 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: GAROFALLIS. ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO. VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 778476 RS (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 826208 RS (STF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197 /89. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: KISSLINGER DA SILVA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 826208 RS (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1451885 RS 2014/0101822-3 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 535, II, 620, 655 E 656 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º, 7º E 8º, DA LEI 9.964/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NOMEAÇÃO À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ART. 11 DA LEI 6.830/1980. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO MAGISTRADO. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 128, 535, II, 620, 655 e 656 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao arts. 2º, 7º e 8º, da Lei 9.964/2000, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 306, e-STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que Títulos da Dívida Agrária, por não possuírem cotação em bolsa, não se enquadram no art. 11 da Lei 6.830/1980. 4. É facultado ao magistrado rejeitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, se houver desobediência à ordem prevista no art. 655 do CPC ou se o bem for de difícil ou duvidosa liquidação. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 257898 PR 2012/0244802-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.656 /98. APLICABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso , da Lei nº 9.656 /98 ou do Código de Defesa do Consumidor . 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :****** SUM:000007 SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM...:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI: 009656 ANO:1998 AgRg no AREsp 311187 SP 2013

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca