Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 12.454 resultados

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 27764920114058103 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85 -STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença com fundamento no art. 269 , IV , do CPC em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de indeferimento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido indeferimento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85 -STJ. Apelação improvida, com extinção do processo em face da prescrição.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED SUM -85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal... ART- 1-F LEG-FED SUM- 204 (STJ) LEG-FED SUM- 111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 LEG-FED

TJ-SC - Apelação Cível AC 672273 SC 2010.067227-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. LESÃO CORTO-CONTUSA EM DEDO INDICADOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213 /91. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ARTIGO 86. MARÇO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, O QUAL NÃO CESSA COM A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO A TEOR DO ENUNCIADO NA SÚMULA 85 DO STJ. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS, EM PARTE. "Para o cálculo da correção monetária, devem incidir os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)."O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960 /09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)."(Reexame Necessário n. , de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011)."A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte"(Apelação Cível n. , de Orleans, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33 , parágrafo único , da Lei Complr Estadual n. 156 /97, com a redação dada pela Lei Complr Estadual n. 161 /97....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED

TRF-5 - Apelação Civel AC 401995 SE 2004.85.01.000496-6 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA. SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO SUPLICANTE. SOLUÇÃO PRO MISERO. PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 204 DO EG. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO EG. STJ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante. 2. Não pode o INSS suspender os benefícios sem que tenha cessado a incapacidade do beneficiário para o trabalho, sob pena de cometer ato ilegal e, conseqüentemente, nulo. 3. Na hipótese, o autor é segurado especial do Regime de Previdência Social, na condição de trabalhador rural. A incapacidade permanente para o exercício da atividade campesina e para outras que demandam esforço físico foi atestada pelo perito judicial à fl. 103. 4. O baixo grau de instrução, a idade avançada e o histórico profissional voltado para as atividades braçais do campo tornam o postulante incapacitado para retornar à vida laborativa, mormente quando se leva em consideração a situação sócio-econômica do país (vide AC-407256/PE). 5. Comprovado nos autos que a incapacidade do Suplicante para a vida laborativa nunca cessou, imperioso determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, hodiernamente, convertê-lo em aposentadoria por invalidez, em face da perenidade da invalidez. 6. As parcelas que deixaram de ser pagas desde a data da ilegal suspensão do auxílio-doença, devem ser restituídas, corrigidas monetariamente nos termos da lei. 7 . Juros de mora, ao percentual de 1% ao mês, incidirão sobre as parcelas vencidas, contadas da data da citação válida, em obediência ao disposto na Súmula nº 204 do eg. STJ. 8. Darei parcial provimento à Remessa Oficial para aplicar o disposto na Súmula nº 111 do eg. STJ sobre o valor dos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo. 9. Remessa Oficial parcialmente provida e Apelação improvida....

Encontrado em: 1/5/2008 LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM-111 (STJ) LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios... dos Benefícios da Previdência Social AC 407256 / PE (TRF5) Apelação Civel AC 401995 SE 2004.85.01.000496-6 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39443 MG 1999.38.00.039443-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO INOCORRENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO PERICIAL. 1. Nosso sistema processual é informado pelos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi ius", que investem o magistrado no conhecimento irrestrito da matéria posta sob julgamento, de modo que a aplicação, ao caso concreto, de tratamento jurídico diverso do indicado pelo autor, não implica necessariamente em violação aos postulados jurídicos da congruência e da adstrição do magistrado. 2. A sentença corretamente reconheceu o direito do autor ao benefício previdenciário de auxílio-doença, indevidamente negado pelo INSS, na seara administrativa. O fato de adequá-lo à modalidade de incapacidade permanente atestada por laudo pericial, convertendo o referido benefício em outro compatível com a incapacidade total e permanente para o trabalho, que é o benefício de aposentadoria por invalidez, não caracteriza o alegado julgamento "extra petita", especialmente porque o autor veio a falecer no curso do processo, exatamente em decorrência do mal que o tornava incapaz para o trabalho (AVC isquêmico e HAS crônica). Preliminar rejeitada. 3. Tendo a autoridade judiciária de primeiro grau fixado como termo inicial da condenação a data de 07 de fevereiro de 1997, e tendo sido proposta a ação no dia 1º de dezembro de 1999, não decorreu o lustro prescricional nos termos enunciado na Súmula n. 85 do STJ, aplicável à espécie. Prefacial de mérito rejeitada. 4. Consoante o disposto no art. 59 da Lei n. 8.213 /91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; enquanto ao segurado...

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/11/2007 DJ p.70 - 26/11/2007 LEG:FED SUM:000085 STJ LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART :... ART : 00042 ART : 00059 LEG:FED SUM:000148 STJ LEG:FED SUM:000019 TRF1 LEG:FED SUM:000204 STJ CPC-73... CIVIL LEG:FED SUM:000111 STJ LEG:EST LEI:014939 ANO:2003 ART :00010 INC:00001 LEG:FED LEI: 009289...

TRF-5 - Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 2 . APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ART-26... RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 83 RS 2002.71.08.000083-7 (TRF-4)

Data de publicação: 21/07/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ.JUROS MORATÓRIOS. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Concede-se o auxílio-doença quando o laudo pericial conclua que a segurada apresenta problemas na coluna vertebral (Hérnia Discal Lombar), estando temporariamente incapacitada para o trabalho. 3. Quando o benefício previdenciário for de prestação continuada, a prescrição alcança os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda (Súmula 85 do STJ). 4. Juros de mora fixados em 12% ao ano, a contar da citação (EREsp nº 207992/CE, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU, seção I, de 04-02-2002, p. 287).5. A regra do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil , acrescida pela Lei nº 10.352 /01, em vigor desde 27-03-2002, não tem aplicação na espécie, porquanto nesta fase do processo não é possível determinar que o valor da controvérsia recursal seja inferior a sessenta salários mínimos.6. Preliminar acolhida. Apelação da parte autora improvida.Apelação adesiva do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 63147320114059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO. - Cuida-se de ação proposta contra o INSS visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou a pretensão parcialmente procedente, concedendo o auxílio doença e determinando a inserção da autora em programa de reabilitação ao trabalho em atividade diversa da que exercia. O INSS apelou, alegando suspeição do perito e pleiteando a anulação da sentença. Esta Segunda Turma, na sessão de 14.02.12, converteu o julgamento em diligência, para produção de nova prova pericial no Juízo de origem. A nova perícia conclui pela incapacidade laborativa total e permanente da autora. Em petição avulsa o INSS argui a ocorrência de prescrição do fundo do direito com base na Súmula 85 do STJ. - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85 do STJ). A contrariu sensu, em sendo negado o direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. - No caso em apreço, o auxílio doença da autora cessou em 30.11.03. e a presente ação só foi proposta em 16.10.09. Entretanto, o termo a quo do prazo prescricional, que seria a data da comunicação da cessação do benefício, não foi comprovado pelo INSS. Dessarte, não há como concluir pela existência de prescrição do fundo de direito. - No mérito, a nova perícia judicial comprova a incapacidade laborativa total e permanente da autora. Como a única apelação interposta foi do INSS, não cabe converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez sob pena de incidir em reformatio in pejus; mas o restabelecimento do auxílio doença, deferido pela sentença, há de ser mantido. - Apelação não provida....

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-5 LEG-FED SUM-85 (STJ) APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57717 MG 1997.01.00.057717-6 (TRF-1)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR, DO ART. 58 DO ADCT/88 E DO ART. 41 DA LEI 8.213 /91. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989. INDEVIDO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 6.º , DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. EXPLICITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. SÚMULA 254/STF. REMESSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. 1. A sentença proferida contra autarquia na vigência da MP 1.561-1 , de 17 de janeiro de 1997, posteriormente convertida na Lei 9.469 /97, publicada em 11 de julho daquele ano, está sujeita à remessa oficial. 2. Consoante dispõem os arts. 128 e 460 do CPC , o julgador, ao decidir, deve adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados conforme o pedido das partes. Assim, viola o princípio da congruência entre o pedido e a sentença ¾ ne eat iudex ultra vel extra petita partium ¾, proferindo julgamento ultra petita, o juiz da causa que fornece prestação jurisdicional além do que deveria, cabendo ao órgão revisor reduzir a condenação aos limites do pedido. ( Cf . STJ, AGA 512.887/RJ, Terceira Turma, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/03/2004; RESP 36.638/SP, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 13/05/2002; RESP 250.255/RS, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 15/10/2001; RESP 115.458/MG, Segunda Turma, Ministro Adhemar Maciel, DJ 15/09/1997; TRF1, AC 94.01.10876-5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 18/07/2002; AC 95.01.10699-3/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 29/05/2002; AC 1998.01.00.070684-8/MG, Primeira...

Encontrado em: ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL... por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão, o salário-de-benefício deve corresponder a 1/12 (um... OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR, DO ART. 58...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca