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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 154879 RN 0000705-56.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 2 . APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1... Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 154879 RN

TRF-5 - Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 2 . APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ART-26 PAR... RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 198556 RN 99.05.65296-5 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO, O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIMA DISCRIMINADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 3. O INSS NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS QUE LHE CUMPRIA, QUAL O DE COMPROVAR QUE, DE FATO, JÁ EFETUARA TODOS OS REAJUSTES DEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, CONFORME ALEGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CPC . 4. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2003 - Página: 489 - 11/2/2003 LEG-FED SUM-85... STJ CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 Código...-4 PAR-5 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 RESP 292679/RJ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 198556 RN 0065296-27.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO, O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIMA DISCRIMINADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 3. O INSS NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS QUE LHE CUMPRIA, QUAL O DE COMPROVAR QUE, DE FATO, JÁ EFETUARA TODOS OS REAJUSTES DEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, CONFORME ALEGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CPC . 4. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED SUM-85 STJ CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 Código de Processo Civil ADCT-88 LEG... ANO-1979 ART-37 PAR-4 PAR-5 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992... RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 198556 RN 0065296-27.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12079522 PR 1207952-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA AUXÍLIO- ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ARTIGO 103 , DA LEI Nº 8.213 /91 - NORMA LEGAL QUE NÃO ABRANGE O PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE A REVISÃO DA BENESSE - NÃO PROVIMENTO - APELAÇÃO: PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO - NÃO ACOLHIMENTO - CORRELAÇÃO ENTRE A LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE DE TRABALHO E A POSTERIOR DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ALTERADA, DE OFÍCIO, A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. Em relação à decadência, sua aplicação fica limitada às hipóteses de revisão do ato de concessão ou do indeferimento do benefício. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. 3. As atuais reclamações de dores são no mesmo lugar das lesões advindas do acidente outrora ocorrido. Assim, crível que apesar de o acidente de trabalho não ser a causa da doença, este agiu como concausa para a incapacidade do segurado....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 27764920114058103 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença com fundamento no art. 269 , IV , do CPC em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de indeferimento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido indeferimento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação improvida, com extinção do processo em face da prescrição.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988... ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 LEG-FED LEI

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: -111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: -111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM

TJ-PR - Apelação APL 13501090 PR 1350109-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em: conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo autor, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, desde o dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio-doença, respeitando-se, entretanto, a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e compensando-se, a diferença de valores referentes às parcelas pagas a títulos de auxílio-acidente (vez que deferido em antecipação de tutela). Ainda, em reexame necessário, reformar parcialmente a r. sentença para: a) alterar o índice de correção monetária para o INPC (nos termos do artigo 41-A da Lei 8213/91); b) fixar os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.350.109-0, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO.APELANTE: LEONARDO VAZ.APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. AUTOR QUE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, FICOU CEGO DE UM DOS OLHOS.AFERIÇÃO DA REAL LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO QUE ANTERIORMENTE EXERCIA (TRABALHADOR BRAÇAL). NECESSIDADE DE SEREM SOPESADOS OUTROS ASPECTOS FÍSICOS E PESSOAIS DE RELEVÂNCIA, INDICADORES DE INVALIDEZ LABORAL.CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALTERADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. "Torna-se impositivo o conhecimento do reexame necessário sempre que houver condenação em desfavor da Fazenda Pública" (Enunciado n.º 32, VII C. Civ). 22. "As partes têm legitimidade recursal, independentemente do conteúdo da decisão judicial, ou seja, não importando o fato de terem ou não sucumbido no caso concreto, aspecto que diz respeito ao interesse recursal" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil: volume único, 4. ed, 2012, Método, p. 617).3. "a incapacidade total e permanente a que se refere à Lei (artigo 42, da Lei 8.213/91) deve ser entendida como que lhe garanta o sustento, neste caso, a habitualmente exercida pelo autor" (Rel.Des. Guilherme Luiz Gomes, AP 1.107.281-6, J.2/10/2013).4. Muito embora o acidente ocorrido em 1982, não seja o foco principal desta demanda, suas consequências certamente serão sopesadas quando da avaliação da possibilidade ou não da reinserção do obreiro ao mercado de trabalho, vez que segundo a jurisprudência dominante, aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado devem ser levadas em conta, em casos como o dos autos.5. "Comprovada a existência de incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, é de ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, quando as suas condições pessoais, notadamente sua baixa escolaridade e histórico profissional de atividades precipuamente braçais, autorizarem a conclusão de que inviável sua reinserção no mercado de trabalho" (AREsp 383059; Relator(a) Ministro Arnaldo Esteves Lima; Data da Publicação 04/02/2014).6. [...] Com a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213/91. (AgRg no REsp 1263644/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1.ª Turma, j.15/10/2013).7. Nos termos do § 4.º do art. 20 do CPC, quando for condenada a Fazenda Pública, não cabe arbitramento em percentual, apenas em valor fixo.8. Cabível, na espécie, a fixação de honorários no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 9. Apelação conhecida provida. 310. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1350109-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 19.05.2015)...

Encontrado em: ao da cessação indevida do auxílio-doença, respeitando-se, entretanto, a prescrição quinquenal (Súmula 85... de aposentadoria por invalidez acidentária, desde o dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio-doença... federal, quando da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, concedido ao recorrente às...

TJ-PR - Petição PET 9977611 PR 997761-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 STJ - ESCORREITO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAPACIDADE LABORAL GRAVEMENTE COMPROMETIDA - IDADE AVANÇADA E CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO- ECONÔMICA, CULTURAL E PROFISSIONAL FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESCONTADO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO EX VI DO ARTIGO 20 , § 4º DA LEI 8742 /93 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI. Sentença mantida em reexame necessário

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