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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 154879 RN 0000705-56.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 2 . APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1... Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 154879 RN

TRF-5 - Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 2 . APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ART-26 PAR... RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 198556 RN 99.05.65296-5 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO, O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIMA DISCRIMINADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 3. O INSS NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS QUE LHE CUMPRIA, QUAL O DE COMPROVAR QUE, DE FATO, JÁ EFETUARA TODOS OS REAJUSTES DEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, CONFORME ALEGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CPC . 4. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2003 - Página: 489 - 11/2/2003 LEG-FED SUM-85... STJ CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 Código...-4 PAR-5 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 RESP 292679/RJ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 198556 RN 0065296-27.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO, O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIMA DISCRIMINADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 3. O INSS NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS QUE LHE CUMPRIA, QUAL O DE COMPROVAR QUE, DE FATO, JÁ EFETUARA TODOS OS REAJUSTES DEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, CONFORME ALEGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CPC . 4. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED SUM-85 STJ CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 Código de Processo Civil ADCT-88 LEG... ANO-1979 ART-37 PAR-4 PAR-5 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992... RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 198556 RN 0065296-27.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2953551 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NA MÃO ESQUERDA DURANTE O CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR. DIFICULDADE DE EXTENSÃO DO 3º QDE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE EXERCIA. REDUÇÃO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO TEM RESPALDO NA PERÍCIA DO JUÍZO, PERMANENCENDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO.Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 77/78v), proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Marítima de Ipojuca, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o n.º 0001114-84.2011.8.17.0730, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, devida a partir do dia em que cessou o auxílio-doença, devendo as parcelas vencidas serem aditadas com a correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da citação.Em suas razões recursais(fls. 83/100), o apelante afirma que não foram trazidas aos autos provas capazes de corroborar a tese autoral, salientando que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, pleiteando a reforma do decisório para que o pedido inicial seja julgado improcedente.Ressalta ainda, que não houve observância do disposto no art. 20, §§3º e 4º do CPC, relativamente a condenação em honorários advocatícios.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral, com a consequente fixação dos juros conforme modificação advinda da lei 11.960/2009 e a redução da verba relativa aos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC, além da aplicação da Súmula 111 do STJ.Aduz o autor, em apertada síntese, que trabalhava na Usina Ipojuca, como trabalhador rural desde 01/10/1990 e que em 09/10/2009, durante o trabalho cortando cana, sofreu lesão na face dorsal da mão esquerda provocado com facão, em consequência, lesão no tendão, não conseguindo o movimento...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12079522 PR 1207952-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA AUXÍLIO- ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ARTIGO 103 , DA LEI Nº 8.213 /91 - NORMA LEGAL QUE NÃO ABRANGE O PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE A REVISÃO DA BENESSE - NÃO PROVIMENTO - APELAÇÃO: PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO - NÃO ACOLHIMENTO - CORRELAÇÃO ENTRE A LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE DE TRABALHO E A POSTERIOR DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ALTERADA, DE OFÍCIO, A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. Em relação à decadência, sua aplicação fica limitada às hipóteses de revisão do ato de concessão ou do indeferimento do benefício. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. 3. As atuais reclamações de dores são no mesmo lugar das lesões advindas do acidente outrora ocorrido. Assim, crível que apesar de o acidente de trabalho não ser a causa da doença, este agiu como concausa para a incapacidade do segurado....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 27764920114058103 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença com fundamento no art. 269 , IV , do CPC em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de indeferimento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido indeferimento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação improvida, com extinção do processo em face da prescrição.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988... ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 LEG-FED LEI

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: -111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: -111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12733243 PR 1273324-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez ao autor, Fioravante Fernandes de Oliveira, desde a cessação indevida do auxílio-doença; modificar da sentença, ex officio, em relação aos índices de correção monetária, para aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, ao período de 30 de junho de 2009 até 25 de março de 2015, uma vez que após esta data, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos moldes do julgamento realizado em 25/3/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI nºs 4425 e 4357, cujo termo inicial incide a partir do vencimento de cada parcela, tal como consta na sentença; e, em relação aos juros de mora, no sentido de aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161 , § 1º , do CTN e 406 do NCC, até . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTERIOR RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA.PRAZO DECADENCIAL QUE ATINGE TÃO SOMENTE AS HIPÓTESES DE REVISÃO DO BENEFÍCIO.PEDIDO DO AUTOR QUE ALMEJA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À SENTENÇA QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. SEQUELAS DECORRENTES DO ESMAGAMENTO DE AMBOS OS PÉS. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DO SEGURADO.BAIXA ESCOLARIDADE...

Encontrado em: POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO... MANTIDO. TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA... FIORAVANTE FERNANDES DE OLIVEIRA desde a cessação do benefício de auxílio-doença, bem como a pagar...

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