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30 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 154879 RN 0000705-56.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 2 . APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1... Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 154879 RN

TRF-5 - Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 2 . APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ART-26 PAR... RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 198556 RN 99.05.65296-5 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO, O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIMA DISCRIMINADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 3. O INSS NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS QUE LHE CUMPRIA, QUAL O DE COMPROVAR QUE, DE FATO, JÁ EFETUARA TODOS OS REAJUSTES DEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, CONFORME ALEGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CPC . 4. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2003 - Página: 489 - 11/2/2003 LEG-FED SUM-85... STJ CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 Código...-4 PAR-5 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 RESP 292679/RJ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 198556 RN 0065296-27.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO, O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIMA DISCRIMINADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 3. O INSS NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS QUE LHE CUMPRIA, QUAL O DE COMPROVAR QUE, DE FATO, JÁ EFETUARA TODOS OS REAJUSTES DEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, CONFORME ALEGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CPC . 4. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED SUM-85 STJ CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 Código de Processo Civil ADCT-88 LEG... ANO-1979 ART-37 PAR-4 PAR-5 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992... RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 198556 RN 0065296-27.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 27764920114058103 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença com fundamento no art. 269 , IV , do CPC em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de indeferimento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido indeferimento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação improvida, com extinção do processo em face da prescrição.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988... ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 LEG-FED LEI

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: -111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: -111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM

TJ-PR - Petição PET 9977611 PR 997761-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 STJ - ESCORREITO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAPACIDADE LABORAL GRAVEMENTE COMPROMETIDA - IDADE AVANÇADA E CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO- ECONÔMICA, CULTURAL E PROFISSIONAL FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESCONTADO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO EX VI DO ARTIGO 20 , § 4º DA LEI 8742 /93 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI. Sentença mantida em reexame necessário

TJ-SC - Apelação Cível AC 672273 SC 2010.067227-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. LESÃO CORTO-CONTUSA EM DEDO INDICADOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213 /91. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ARTIGO 86. MARÇO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, O QUAL NÃO CESSA COM A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO A TEOR DO ENUNCIADO NA SÚMULA 85 DO STJ. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS, EM PARTE. "Para o cálculo da correção monetária, devem incidir os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)."O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960 /09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)."(Reexame Necessário n. , de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011)."A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte"(Apelação Cível n. , de Orleans, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33 , parágrafo único , da Lei Complr Estadual n. 156 /97, com a redação dada pela Lei Complr Estadual n. 161 /97....

TRF-5 - Apelação Civel AC 401995 SE 2004.85.01.000496-6 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA. SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO SUPLICANTE. SOLUÇÃO PRO MISERO. PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 204 DO EG. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO EG. STJ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante. 2. Não pode o INSS suspender os benefícios sem que tenha cessado a incapacidade do beneficiário para o trabalho, sob pena de cometer ato ilegal e, conseqüentemente, nulo. 3. Na hipótese, o autor é segurado especial do Regime de Previdência Social, na condição de trabalhador rural. A incapacidade permanente para o exercício da atividade campesina e para outras que demandam esforço físico foi atestada pelo perito judicial à fl. 103. 4. O baixo grau de instrução, a idade avançada e o histórico profissional voltado para as atividades braçais do campo tornam o postulante incapacitado para retornar à vida laborativa, mormente quando se leva em consideração a situação sócio-econômica do país (vide AC-407256/PE). 5. Comprovado nos autos que a incapacidade do Suplicante para a vida laborativa nunca cessou, imperioso determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, hodiernamente, convertê-lo em aposentadoria por invalidez, em face da perenidade da invalidez. 6. As parcelas que deixaram de ser pagas desde a data da ilegal suspensão do auxílio-doença, devem ser restituídas, corrigidas monetariamente nos termos da lei. 7 . Juros de mora, ao percentual de 1% ao mês, incidirão sobre as parcelas vencidas, contadas da data da citação válida, em obediência ao disposto na Súmula nº 204 do eg. STJ. 8. Darei parcial provimento à Remessa Oficial para aplicar o disposto na Súmula nº 111 do eg. STJ sobre o valor dos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo. 9. Remessa Oficial parcialmente provida e Apelação improvida....

Encontrado em: /5/2008 LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM-111 (STJ) LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios... dos Benefícios da Previdência Social AC 407256 / PE (TRF5) Apelação Civel AC 401995 SE 2004.85.01.000496-6 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

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