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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1802005320095020083 180200-53.2009.5.02.0083 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA206 DO TST. Nos termos da Súmula206 do TST, os depósitos do FGTS acessórios às parcelas postuladas em reclamação trabalhista sujeitam-se à prescrição quinquenal, e não à trintenária, a que alude a Súmula nº 362 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1802005320095020083 180200-53.2009.5.02.0083 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 505004520085020055 50500-45.2008.5.02.0055 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA206 DO TST. Nos termos da Súmula206 do TST, os depósitos do FGTS acessórios às parcelas postuladas em reclamação trabalhista sujeitam-se à prescrição quinquenal, e não à trintenária, a que alude a Súmula nº 362 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 28/06/2013 - 28/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 505004520085020055 50500-45.2008.5.02.0055 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00496008920045010262 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS NO FGTS. SÚMULA206 DO TST. Nas hipóteses em que as parcelas relativas ao FGTS se tratam de meros reflexos das verbas salariais deferidas judicialmente, o seu caráter acessório atrai a aplicação do mesmo prazo prescricional dos créditos trabalhistas. Adoção do entendimento contido na Súmula206 do TST. Entretanto, sobre parcelas nunca creditadas na conta vinculada a prescrição a incidir é a trintenária, exatamente como observado nos cálculos homologados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3847200652007509 3847200-65.2007.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES EXTRAFOLHA. SÚMULA206 DO TST. Verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula206 , no sentido de que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 3847200652007509 3847200-65.2007.5.09.0011 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 176001020055150101 17600-10.2005.5.15.0101 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA206 DO TST. Decisão recorrida proferida em consonância com a diretriz de Súmula206 do TST. Hipótese de aplicação do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MOTORISTA. PERNOITE NO CAMINHÃO. Na forma preconizada no art. 4º da CLT , considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Entretanto, não há falar em tempo à disposição da reclamada, ao fundamento de que o autor era obrigado a ficar no veículo, pois, se o reclamante descansava, não podia vigiar, ou seja, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis. Assim, não são devidas horas extras, mormente quando o Regional não consigne que havia controle indireto da jornada de modo a saber o número de horas alusivas a pernoite no caminhão, sendo certo que o referido pernoite está diretamente ligado à função desenvolvida pelo obreiro. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: 8ª Turma, 26/06/2009 - 26/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 176001020055150101 17600-10.2005.5.15.0101 (TST) Dora Maria da Costa

TRT-4 - Agravo De Petição AP 995002019985040019 RS 0099500-20.1998.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA206 DO TST. REFLEXOS DE DIÁRIAS NO FGTS. Nos termos da Súmula206 do TST, a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Assim, sobre o pagamento das diárias, é devido apenas reflexos sobre o FGTS no período não prescrito. Agravo de petição a que se nega provimento no item. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5779320105040000 577-93.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. In casu , pleiteiam-se diferenças de FGTS sobre parcelas deferidas em processo anterior. Logo, sendo o FGTS uma parcela acessória, seu pleito acompanha o pedido principal realizado naquele processo. Incide, portanto, a prescrição quinquenal, para as parcelas deferidas em ação anterior e para os reflexos de FGTS oriundos de seu deferimento. Assim, o TRT ao aplicar a prescrição trintenária para o recolhimento do FGTS sobre parcelas deferidas em ação anterior, julgou em dissonância com a Súmula206 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. ANUÊNIOS. 1- O Tribunal de origem, ao deferir o pagamento de anuênios com os reflexos, não se manifestou sobre o art. 114 do Código Civil , carecendo de prequestionamento esse dispositivo. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2- Os arestos transcritos não autorizam o conhecimento do recurso de revista, pois é um não identifica a fonte de publicação, não atendendo a exigência da Súmula nº 337 do TST. O segundo aresto contém tese não debatida na decisão impugnada. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRÊMIO ASSIDUIDADE. 1- O Tribunal Regional consignou em seu acórdão que a norma coletiva apenas delimitou a contagem de tempo de serviço para efeitos de prêmio assiduidade a 31.10.1996, não limitando a fruição do benefício ao período mencionado. 2- Portanto, analisar a matéria de maneira diferente do que já analisado pelo Tribunal Regional revolveria necessariamente o conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 29/11/2013 - 29/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 5779320105040000 577-93.2010.5.04.0000 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 851 851/2008-011-10-40.1 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À PARCELA PRINCIPAL (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À PARCELA ACESSÓRIA (FGTS). SÚMULA206 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Encontrado em: 5ª Turma, 06/11/2009 - 6/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 851 851/2008-011-10-40.1 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1896003020095200006 SE 0189600-30.2009.5.20.0006 (TRT-20)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS SOBRE PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA206 DO TST - INDEFERIMENTO. Prescrita a pretensão das parcelas remuneratórias não pagas no decorrer do contrato laboral, prescrita também está a pretensão para pagamento de indenização do respectivo FGTS, conforme Súmula206 do TST, não se aplicando, in casu, o prazo prescricional de trinta anos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 8967100832003504 8967100-83.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: EMBARGOS - FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA206 DO TST 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496 /07, os Embargos devem enquadrar-se nos termos da nova redação do art. 894 , II , da CLT . 2. Afastam-se, de plano, as alegações de violação a dispositivos legais e constitucionais, por serem incabíveis. 3. O acórdão embargado está conforme à Súmula206 desta Corte, incidindo o óbice da parte final do inciso II do art. 894 da CLT . Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 8967100832003504 8967100-83.2003.5.04.0900 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

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