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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 29.749 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 589905 CE 2003/0169236-2 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 / STJ. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. - Preliminar de nulidade rejeitada. - É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à inicial. - Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72% (IPC), 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7,00% (TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ. - Pacificou-se, também, o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do IPC no mês de março/90 (84,32%) na atualização dos depósitos das contas vinculadas. - Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos saldos do FGTS, independentemente da movimentação da conta vinculada. - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do art. 4º da Lei 5107 , de 1966. Súmula 154/STJ. - Sendo os litigantes em parte vencedores e vencidos, imperiosa a divisão proporcional das despesas e dos honorários a teor do art. 21 , CPC . - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000154 SUM:000252 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... NA INICIAL - PRESCINDÍVEL STJ - RESP 193907 -PE, RESP 206116 -PE, RESP 126498 -RS DIFERENÇAS... DE ATUALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS STJ - RESP 279598 -SC, RESP 297282 -SC, RESP 520336 -CE, RESP...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 216924 1999.02.01.053109-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. SÚMULAS 47 E 48 DO TRF 2ª REGIÃO. E 252 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ilegitimidade passiva da União Federal é objeto de iterativa e torrencial jurisprudência. Precedentes : REsp 440477/RS , DJU de 21.06.2004 e REsp 214746 / RJ, DJU de 16.06.2003. - São dispensáveis apresentação de extratos do FGTS para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a comprovação da condição de titular da conta, através de outros documentos - Remansosa é a jurisprudência reconhecendo a prescrição trintenária com relação às (Súmula 47 do TRF 2ª Região) ações propostas para reclamar as diferenças de correção monetária nas contas do FGTS . - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os s (Súmula 210 do STJ) aldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69%). Precedente: STJ - 1ª Turma, AgRG no REsp 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. Súmula 252 do STJ e, nesta Corte, Súmula 48. - Uma vez procedente em parte o pedido, mister a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , caput, do CPC . - Como o MM. Juízo a quo determinou que os juros de mora incidam a partir da citação, carece de interesse recursal a CEF, nesta parte. - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados (Precedentes: REsp 342786, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 18.02.2002 e REsp 232912, Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 28.02.2000). - Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento dos índices atinentes aos meses de junho/87 e fevereiro/91 , bem como determinar que seja aplicada a sucumbência recíproca, n (9,36%) os termos do ar (14,87%) t . 21 , do CPC ....

Encontrado em: Data::06/03/2006 - Página::360 - 6/3/2006 LEG-F SUM-47 TRF2 LEG-F SUM-48 TRF2 LEG-F SUM-252 STJ

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 251547 2000.02.01.064282-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. SÚMULAS 47 E 48 DO TRF 2ª REGIÃO E 252 DO STJ. PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A ilegitimidade passiva da União Federal, nas demandas em que se discute as diferenças de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é objeto de iterativa e torrencial jurisprudência. Precedentes : REsp 440477/RS , DJU de 21.06.2004 e REsp 214746 / RJ, DJU de 16.06.2003. - São dispensáveis apresentação de extratos do FGTS para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a comprovação da condição de titular da conta, através de outros documentos - Remansosa é a jurisprudência reconhecendo a prescrição trintenária com relação às (Súmula 47 do TRF 2ª Região) ações propostas para reclamar as diferenças de correção monetária nas contas do FGTS . - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os s (Súmula 210 do STJ) aldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69%). Precedente: STJ - 1ª Turma, AgRG no REsp 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. Súmula 252 do STJ e, nesta Corte, Súmula 48. - A União Federal possui legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP , já que a ela compete a gestão da referida contribuição. - “A correção monetária do saldo do PASEP obedece à mesma sistemática do FGTS, tendo em vista que ambos se tangenciam nos seguintes pontos: a) o favorecido pode levantar o saldo em ocasiões excepcionais; b) possuem a mesma ratio essendi e c) o empregador é o sujeito passivo.” (STJ , 1ª Turma, REsp 543814 / PA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, unânime, DJU de 05.12.2005). Veja-se, ainda: REsp 622319 / PA, Rel. Min. LUIZ FUX, unânime, DJU de 30.09.2004. - A alegação de inépcia da inicial é descabida, posto que, analisando a petição inicial, verifica-se que o autor, ainda que sucintamente, esposou os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda. - Uma vez procedente em parte o pedido, mister a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , do CPC . - Recursos parcialmente providos para excluir da condenação o índice atinente ao mês de junho/87 , be (26,06%) m como determinar que seja aplicada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , do CPC ....

Encontrado em: Data::30/03/2006 - Página::131/132 - 30/3/2006 LEG-F SUM-47 TRF2 LEG-F SUM-48 TRF2 LEG-F SUM-252 STJ... LEG-F SUM-210 STJ CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 251547 2000.02.01.064282-8 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 127342 96.02.42138-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. SÚMULA 48 DO TRF 2ª REGIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE (ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC ). RECURSO PROVIDO. - Como se trata de determinação proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a fim de que esta Corte se pronuncie acerca do mérito da ação e como o caso dos autos versa sobre questão puramente de direito, aplica-se o § 3º , do art. 515 , do CPC . - A ilegitimidade passiva da União Federal é objeto de iterativa e torrencial jurisprudência. Precedentes : REsp 440477/RS , DJU de 21.06.2004 e REsp 214746 / RJ, DJU de 16.06.2003. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69%). Precedente: STJ - 1ª Turma, AgRG no REsp 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. Súmula 252 do STJ e, nesta Corte, Súmula 48. - Os juros moratórios são devidos a partir da citação (STJ, 2ª Turma, REsp 641490 / RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, unânime, DJU de 11.04.2005). - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedentes: REsp 342786, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 18.02.2002 e REsp 232912, Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 28.02.2000. - Processo extinto, sem julgamento do mérito, relativamente à União Federal, tendo em vista sua ilegitimidade passiva e recurso dos autores provido para, no mérito, com base no artigo 515 , § 3º , do CPC , julgar procedente o pedido, condenando a CEF a aplicar nos saldos das contas vinculadas o índice de 42,72% , compensando-se os percentuais já creditados, tudo acrescido de juros de mora, a (janeiro/89) partir da citação e correção monetária, a partir da data em que as referidas diferenças deveriam ter sido aplicadas, condenando-a, ainda, em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 89190 95.02.22158-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. SÚMULA 48 DO TRF 2ª REGIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE (ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC ). RECURSO PROVIDO. - Como se trata de determinação proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a fim de que esta Corte se pronuncie acerca do mérito da ação e como o caso dos autos versa sobre questão puramente de direito, aplica-se o § 3º , do art. 515 , do CPC . - A ilegitimidade passiva da União Federal é objeto de iterativa e torrencial jurisprudência. Precedentes : REsp 440477/RS , DJU de 21.06.2004 e REsp 214746 / RJ, DJU de 16.06.2003. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69%). Precedente: STJ - 1ª Turma, AgRG no REsp 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. Súmula 252 do STJ e, nesta Corte, Súmula 48. - Os juros moratórios são devidos a partir da citação (STJ, 2ª Turma, REsp 641490 / RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, unânime, DJU de 11.04.2005). - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedentes: REsp 342786, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 18.02.2002 e REsp 232912, Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 28.02.2000. - Processo extinto, sem julgamento do mérito, relativamente à União Federal, tendo em vista sua ilegitimidade passiva e recurso dos autores provido para, no mérito, com base no artigo 515 , § 3º , do CPC , julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a aplicar nos saldos das contas vinculadas os índices de 42,72% e 44,80% , compensando-se os percentuais já creditados.(janeiro/89) (abril/90)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 266260 2001.02.01.021053-2 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. SÚMULAS 47 E 48 DO TRF 2ª REGIÃO E 252 DO STJ. JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS COMPENSADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE E RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. - O recurso da parte autora está obstado ante a ausência de pressuposto objetivo recursal referente à tempestividade, razão por que não merece ser conhecido. - São dispensáveis apresentação de extratos do FGTS para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a comprovação da condição de titular da conta, através de outros documentos (Súmula 47 deste Eg Tribunal). - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” (janeiro/89 - 42,72%; fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69%). Precedente: STJ - 1ª Turma, AgRG no REsp 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. Súmula 252 do STJ e, nesta Corte, Súmula 48. - A 1ª Seção do STJ, adequando os índices de correção monetária dos meses de junho/90, julho/90 e março/91, aos percentuais determinados pela Suprema Corte (RE 226.855/RS), estabeleceu que devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR). Confira-se: STJ - 1ª Seção, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp 534.244 , Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, unânime, DJU de 11.04.2005. - Os juros moratórios são devidos a partir da citação. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 641490 / RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, unânime, DJU de 11.04.2005. - O termo inicial da correção monetária já está assentado na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedentes: REsp 342786, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 18.02.2002 e REsp 232912, Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 28.02.2000. - Os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21 , do CPC , haja vista ser hipótese de sucumbência recíproca. - Recurso parcialmente caput, provido para excluir da condenação os índices de 44,80% e 20,21% e, com relação ao mês de junho/90, seja aplicado o percentual de 9,61% ,(maio/90) compensa (fevereiro/91) ndo-se as diferenças já aplicadas, bem como determinar que os honorário (BTN) s advocatícios, fixados na sentença em 5% sobre o valor da condenação, sejam recíproca e proporcionalmente compensados, na (cinco por cento) forma do art. 21 , do CPC e que os juros incidam a partir da citação.caput,...

Encontrado em: TRF2 LEG-F SUM-48 TRF2 LEG-F SUM-252 STJ CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96011 PB 0008853-84.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ART. 3º , PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718 /98 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PRECEDENTES - RE 390840/MG, RE 346084 / PR). MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718 /98 - NORMA VÁLIDA EM FACE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ADC 01/DF QUE ATRIBUIU À LC 70 /91, "STATUS" DE LEI ORDINÁRIA. CABIMENTO DO MANDADO DE SGURANÇA - SÚMULA 213 DO STJ. NO CASO, INSUFICENTE A DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS, INVIABILIZANDO A COMPENSAÇÃO. 1. Cuida a hipótese de apelações interpostas contra a sentença que concedeu, em parte a segurança, para suspender a exigibilidade da COFINS, apenas no que diz respeito à base de cálculo, observando-se, a este respeito, a legislação anterior (LC 70 /91), autorizando a compensação dos valores das contribuições recolhidas a maior. 2. A Lei Complr 70 /91, de 30 de dezembro de 1991, dispõe, em seu art. 2º, que a contribuição da COFINS é de 2%. sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza"3. Todavia, a partir da vigência da Lei 9.718/98, de 27 de novembro de 1998, referida alíquota foi alterada para 3%, tendo desta vez a incidência da base de cálculo da COFINS sobre a receita bruta e entendendo por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 4. Consoante reiteradas decisões, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vem declarando inconstitucional o PARÁGRAFO1º do art. 3º da Lei 9.718 /98 que ampliou a base cálculo da COFINS e do PIS (Precedentes RE 390840/MG , RE 346084 / PR). 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 01/DF , reconheceu o status de lei ordinária à LC 70 /91, inexistindo, por conseqüência, qualquer ilegalidade...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/06/2007 - Página: 490 - : 117 - Ano:... ANO-1991 ART- 2 LEG-FED SUM-213 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 59 ART- 69 ART- 195... 110 Código Tributário Nacional RE 390840 / MG (STF) RE 346084 / PR (STF) ADC 1 / DF (STF) Apelação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 305414 1997.50.01.005144-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 269 , III , DO CPC ). DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. SÚMULAS 47 E 48 DO TRF 2ª REGIÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Preliminarmente, admite-se a intervenção da União Federal, no feito, na qualidade de assistente simples da CEF, na forma do artigo 5º , parágrafo único , da Lei 9.469 /97, segundo o qual, nas causas em que figurem como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, a União Federal pode intervir independentemente de demonstração de interesse jurídico, bastando a comprovação de interesse econômico no feito. - Transação homologada. Extinção do processo, com julgamento do mérito (artigo 269 , III , do CPC ) relativamente ao litisconsorte FERNANDO ANTONIO DA SILVA GINO. - São dispensáveis apresentação de extratos do FGTS para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a comprovação da condição de titular da conta, através de outros documentos (Súmula 47 deste Eg Tribunal). - A ilegitimidade passiva da União Federal é objeto de iterativa e torrencial jurisprudência. Precedentes : REsp 440477/RS , DJU de 21.06.2004 e REsp 214746 / RJ, DJU de 16.06.2003. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69%). Precedente: STJ - 1ª Turma, AgRG no REsp 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. Súmula 252 do STJ e, nesta Corte, Súmula 48. - Tendo a sentença recorrida condenado a CEF a depositar na conta vinculada dos autores os percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), está em consonância com os precedentes jurisprudenciais, razão pela qual impõe-se a sua manutenção. - Os juros moratórios são devidos a partir da citação (STJ, 2ª Turma, REsp 641490 / RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, unânime, DJU de 11.04.2005). - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: REsp 342786, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 18.02.2002 e REsp 232912, Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 28.02.2000. - Recurso não provido...

Encontrado em: SUM-47 TRF2 LEG-F SUM-48 TRF2 LEG-F LEI- 9469 ANO-1997 LEG-F SUM-252 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 305414 1997.50.01.005144-8 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 304679 ES 1997.50.01.002885-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 269 , III , DO CPC ). DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. SÚMULAS 47 E 48 DO TRF 2ª REGIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Transação homologada. Extinção do processo, com julgamento do mérito (artigo 269 , III , do CPC ) relativamente ao litisconsorte JOÃO PEREIRA ZAMBON. - São dispensáveis apresentação de extratos do FGTS para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a comprovação da condição de titular da conta, através de outros documentos (Súmula 47 deste Eg Tribunal). - A ilegitimidade passiva da União Federal é objeto de iterativa e torrencial jurisprudência. Precedentes : REsp 440477/RS , DJU de 21.06.2004 e REsp 214746 / RJ, DJU de 16.06.2003. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” fevereiro/89 – 10,14%), “Collor I” (março/90 – 84,32%; abril/90 – 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 – 13,69%). Precedente: STJ – 1ª Turma, AgRG no REsp 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. Súmula 252 do STJ e, nesta Corte, Súmula 48. - Tendo a sentença recorrida condenado a CEF a incorporar a conta fundiária dos autores pelos percentuais de 20,37% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), está em consonância com os precedentes jurisprudenciais, razão pela qual impõe-se a sua manutenção, neste tocante - Os juros moratórios são devidos a partir da citação (STJ, 2ª Turma, REsp 641490 / RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, unânime, DJU de 11.04.2005). - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedentes: REsp 342786, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 18.02.2002 e REsp 232912, Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 28.02.2000. - Recurso parcialmente provido para declarar que os juros de mora incidam a partir da citação...

Encontrado em: SUM-47 TRF2 LEG-F SUM-48 TRF2 LEG-F SUM-252 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 304679 ES 1997.50.01.002885-2 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 308359 1996.50.01.008614-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. SÚMULAS 47 E 48 DO TRF 2ª REGIÃO. JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - São dispensáveis apresentação de extratos do FGTS para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a comprovação da condição de titular da conta, através de outros documentos (Súmula 47 deste Eg Tribunal). - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” (janeiro/89 - 42,72%; fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69%). Precedente: STJ - 1ª Turma, AgRG no REsp 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. Súmula 252 do TSJ e, nesta Corte, Súmula 48. - Tendo a sentença recorrida condenado a CEF a incorporar à conta fundiária do autor os percentuais 20,37% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), está em consonância com os precedentes jurisprudenciais, razão pela qual impõe-se a sua manutenção, neste tocante. - Os juros moratórios são devidos na base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (STJ, 2ª Turma, REsp 641490 / RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, unânime, DJU de 11.04.2005). - Recurso parcialmente provido para declarar que os juros de mora incidam a partir da citação.

Encontrado em: Data::06/03/2006 - Página::361 - 6/3/2006 LEG-F SUM-47 TRF2 LEG-F SUM-48 TRF2 LEG-F SUM-252 STJ APELAÇÃO

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