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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 791104 PR 2005/0177424-3 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA84/STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu não ter ocorrido fraude à execução, já que à época em que celebrada a venda do imóvel, não havia registro da penhora no cartório imobiliário. 2. O art. 129 , § 9º, da Lei nº 6.015 /73 dispõe que: ”Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: § 9º Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento”. 3. Todavia, sobrelevando a questão de fundo sobre a questão da forma, a jurisprudência desta Casa Julgadora, como técnica de realização da justiça, tem imprimido interpretação finalística à Lei de Registros Publicos . Tal característica está assente na Súmula84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 4. “O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) 5. Não há que se falar em fraude contra credores se, quando da alienação do bem, não havia registro de penhora. Para tanto, teria que restar nos autos provado que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda executória, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 6. Recurso especial não-provido....

Encontrado em: LRP-73 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00129 PAR: 00009 ART : 00240 LEI DE REGISTROS PUBLICOS SUM(STJ...) LEG:FED SUM:****** SUM:000084 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FRAUDE CONTRA CREDORES... - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA STJ - RESP 509062 -MT, RESP 494545 -RS (RSTJ 185...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 791104 PR 2005/0177424-3 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA84/STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu não ter ocorrido fraude à execução, já que à época em que celebrada a venda do imóvel, não havia registro da penhora no cartório imobiliário. 2. O art. 129 , § 9º, da Lei nº 6.015 /73 dispõe que: ”Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: § 9º Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento”. 3. Todavia, sobrelevando a questão de fundo sobre a questão da forma, a jurisprudência desta Casa Julgadora, como técnica de realização da justiça, tem imprimido interpretação finalística à Lei de Registros Publicos . Tal característica está assente na Súmula84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 4. “O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) 5. Não há que se falar em fraude contra credores se, quando da alienação do bem, não havia registro de penhora. Para tanto, teria que restar nos autos provado que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda executória, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 6. Recurso especial não-provido...

Encontrado em: LRP-73 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00129 PAR: 00009 ART : 00240 LEI DE REGISTROS PUBLICOS SUM(STJ...) LEG:FED SUM:****** SUM:000084 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FRAUDE CONTRA CREDORES... - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA STJ - RESP 509062 -MT, RESP 494545 -RS (RSTJ 185...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762521 RS 2005/0104725-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA84/STJ. PRECEDENTES. 1. O art. 129 , § 9º, da Lei nº 6.015 /73 dispõe que: ”Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: § 9º Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento”. 2. Todavia, sobrelevando a questão de fundo sobre a questão da forma, a jurisprudência desta Casa Julgadora, como técnica de realização da justiça, tem imprimido interpretação finalística à Lei de Registros Publicos . Tal característica está assente na Súmula84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 3. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de cessão do direito de uso de linha telefônica, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência de má-fé do embargante. Cessão efetivada antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa” (REsp nº 438544/RN, 1ª Turma, DJ de 11/11/2002, Rel. Min. LUIZ FUX). 4. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores. 5. ”O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante.” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) 6. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 7. Recurso especial não-provido...

Encontrado em: DE TERCEIRO - PENHORA NÃO REGISTRADA - SÚMULA 84 STJ STJ - RESP 438544 -RN (RSTJ 172/198), AGRG NO AG... PUBLICOS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000084 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS... ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 762521 RS 2005/0104725-3 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762521 RS 2005/0104725-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA84/STJ. PRECEDENTES. 1. O art. 129 , § 9º, da Lei nº 6.015 /73 dispõe que: ”Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: § 9º Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento”. 2. Todavia, sobrelevando a questão de fundo sobre a questão da forma, a jurisprudência desta Casa Julgadora, como técnica de realização da justiça, tem imprimido interpretação finalística à Lei de Registros Publicos . Tal característica está assente na Súmula84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 3. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de cessão do direito de uso de linha telefônica, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência de má-fé do embargante. Cessão efetivada antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa” (REsp nº 438544/RN, 1ª Turma, DJ de 11/11/2002, Rel. Min. LUIZ FUX). 4. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores. 5. ”O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante.” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) 6. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 7. Recurso especial não-provido....

Encontrado em: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NÃO REGISTRADA - SÚMULA 84 STJ STJ - RESP 438544 -RN (RSTJ 172/198), AGRG... DE REGISTROS PUBLICOS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000084 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... COMPRADOR ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 762521 RS 2005/0104725-3 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 626731 PE 2003/0235239-5 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM LINHA TELEFÔNICA.CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DEREGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE, IN CASU. INOCORRÊNCIA DEFRAUDE. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA84/STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão confirmatório de sentençaque julgou procedentes embargos de terceiro para determinar olevantamento de penhora efetivada sobre linha telefônica, ainda quenão registrada no Registro de Títulos e Documentos, por nãocaracterizada fraude à execução, visto que o direito de uso do bemhavia sido cedido antes da propositura do executivo fiscal. 2. O art. 129 , § 9º, da Lei nº 6.015 /73, dispõe que: ”Art. 129 .Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, parasurtir efeitos em relação a terceiros: § 9º Os instrumentos decessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação empagamento”. 3. Todavia, sobrelevando a questão de fundo sobre a questão daforma, a jurisprudência desta Casa Julgadora, como técnica derealização da justiça, tem imprimido interpretação finalística à Leide Registros Públicos. Tal característica está assente na Súmula84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados emalegação de posse advinda de compromisso de compra e venda deimóvel, ainda que desprovido do registro”. 4. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados naalegação de posse advinda de cessão do direito de uso de linhatelefônica, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência demá-fé do embargante. Cessão efetivada antes mesmo da inscrição dodébito em dívida ativa” (REsp nº 438544/RN, 1ª Turma, DJ de11/11/2002, Rel. Min. LUIZ FUX). 5. Não ocorre fraude à execução quando verificado que os direitos deuso da linha telefônica foram transferidos antes da inscrição dodébito na dívida ativa. 6. “Ante a validade da cessão de direitos, deve-se afastar, com aeqüidade que o caso merece, quaisquer outras exigênciasburocráticas, tais como registro na companhia telefônica ou emcartório” (acórdão recorrido). 7. Precedentes desta Corte Superior. 8. Recurso especial não provido....

Encontrado em: ART : 00129 PAR: 00009 LEI DE REGISTROS PUBLICOS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000084 SUMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 626731 PE 2003/0235239-5 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 626731 PE 2003/0235239-5 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM LINHA TELEFÔNICA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE, IN CASU. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA84/STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão confirmatório de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para determinar o levantamento de penhora efetivada sobre linha telefônica, ainda que não registrada no Registro de Títulos e Documentos, por não caracterizada fraude à execução, visto que o direito de uso do bem havia sido cedido antes da propositura do executivo fiscal. 2. O art. 129 , § 9º, da Lei nº 6.015 /73, dispõe que: ”Art. 129 . Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: § 9º Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento”. 3. Todavia, sobrelevando a questão de fundo sobre a questão da forma, a jurisprudência desta Casa Julgadora, como técnica de realização da justiça, tem imprimido interpretação finalística à Lei de Registros Publicos . Tal característica está assente na Súmula84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 4. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de cessão do direito de uso de linha telefônica, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência de má-fé do embargante. Cessão efetivada antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa” (REsp nº 438544/RN, 1ª Turma, DJ de 11/11/2002, Rel. Min. LUIZ FUX). 5. Não ocorre fraude à execução quando verificado que os direitos de uso da linha telefônica foram transferidos antes da inscrição do débito na dívida ativa. 6. “Ante a validade da cessão de direitos, deve-se afastar, com a eqüidade que o caso merece, quaisquer outras exigências burocráticas, tais como registro na companhia telefônica ou em cartório” (acórdão recorrido). 7. Precedentes desta Corte Superior. 8. Recurso especial não provido...

Encontrado em: ART : 00129 PAR: 00009 LEI DE REGISTROS PUBLICOS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000084 SUMULA... PUBLICOS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000084 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - RESP...-FE, EMBARGANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 626731 PE 2003/0235239-5 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO...

TJ-SP - -.... 3875406720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Desapropriação. Pedido de levantamento do preço por parte do possuidor do imóvel que ostenta instrumento particular de compra e venda.. Cabimento, dada à inexistência de oposição fundada por parte de terceiro legitimado. O possuidor, titular de promessa de compra e venda relativa a imóvel desapropriado,tem direito ao levantamento da indenização pelo desaparecimento de sua posse. Aplica-se à hipótese o princípio consagrado na Súmula n. 84 .STJ, precedentes. Recurso provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10431 MS 2006.010431-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ARRECADADO EM AÇÃO FALIMENTAR - COISA JULGADA FORMAL - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - PERÍODO SUSPEITO DE FALÊNCIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 84/STJ - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E PROPOSITURA DA AÇÃO FALIMENTAR - HIPOTECA EM FAVOR DA APELANTE - INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL PELO QUAL PAGARAM O PREÇO AJUSTADO - SÚMULA N. 308/STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1431357 DF 2014/0014110-4 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de, em embargos à execução, ser abordada a compensação de índice de correção (assegurado em decisão transitada em julgado) com reajustes posteriores deferidos aos servidores. 2. O acórdão de origem é expresso ao consignar que não foi determinada a incorporação do índice de 84,32%, mas somente a reposição das perdas salariais. Tal julgado registra, ainda, que os reajustes salariais posteriores foram concedidos pelo Distrito Federal para suprimir as perdas oriundas do Plano Collor, motivo pelo qual acatou o pedido de compensação. Dissentir do aresto recorrido no tocante ao alcance do título e à natureza dos reajustes demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência defesa a esta Corte Superior, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A despeito da existência de julgados que repelem a compensação quando não prevista no título judicial, o STJ, quanto à possibilidade de suscitá-la, entendeu, sob o signo do art. 543- CPC (REsp 1.235.513/AL), que, se essa matéria de defesa não pôde ser suscitada no processo de conhecimento, caberá sua alegação em embargos à execução, sem que tal providência viole a coisa julgada. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1431357 DF 2014/0014110-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395429 PB 2013/0242660-1 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ADIADO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE, SE O JULGAMENTO OCORRE EM TEMPO RAZOÁVEL. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO COM BASE NO ART. 36 DA LEI 8.112 /90. OFENSA AOS ARTS. 236 , § 1º , DO CPC E 84 , § 2º , DA LEI 8.112 /90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC . FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, é necessária nova inclusão do feito em pauta se o julgamento não ocorre em tempo razoável. No caso, o julgamento da apelação ocorreu na segunda sessão após o adiamento, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 552 do CPC . 2. As matérias dos arts. 236 , § 1º , do CPC e 84,§ 2º, da Lei 8.112/90 não foram prequestionadas, mesmo com a oposição de embargos de declaração, situação que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, a parte deixou de apontar violação ao art. 535 do CPC , motivo pelo qual não há como anular o julgamento dos embargos de declaração por omissão. 3. Não houve ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido de que cumpre à esfera administrativa examinar fato superveniente alegado pela autora para o fim de verificar a presença dos requisitos necessários à remoção, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF, aqui aplicável por analogia. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /11/2013 - 18/11/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... SEM PUBLICAÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395429 PB 2013/0242660-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

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