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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12377320125090325 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PREPOSTO NÃO EMPREGADO - REVELIA E PENA DE CONFISSÃO FICTA - SÚMULA377 DO TST. O Tribunal de origem, mesmo considerando que o preposto não era empregado da reclamada, afastou a revelia aplicada na sentença, entendendo demonstrado o ânimo de defesa na hipótese, tendo em vista a apresentação de contestação pela reclamada. O teor da decisão regional atrita com o da Súmula377 da jurisprudência desta Corte, verbis: -PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser, necessariamente, empregado do reclamado-. Inteligência do art. 843 , § 1º , da CLT . Consoante razões da Súmula nº 122 do TST, a presença do advogado munido de procuração e de defesa escrita não afasta a revelia, que se declara diante da ausência de representante regular da reclamada. Nessa hipótese, inadmissível a juntada aos autos de defesa escrita e dos documentos que a acompanham. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 812008920085020059 81200-89.2008.5.02.0059 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843 , § 1º , da CLT , pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4245020105050641 424-50.2010.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843 , § 1º , da CLT , pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34008520085020252 3400-85.2008.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843 , § 1º , da CLT , pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 354520125090007 35-45.2012.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843 , § 1º , da CLT , pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4245020105050641 424-50.2010.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843 , § 1º , da CLT , pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6022620115010301 602-26.2011.5.01.0301 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA377 DO C. TST. PROVIMENTO. Esta c. Corte Superior, analisando o disposto no art. 843 , § 1º , da CLT , pacificou entendimento, por meio do disposto na Súmula 377 do C. TST, no sentido de que o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. No presente caso, incontroverso que o preposto não fazia parte do quadro da empresa, necessário o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que reaprecie o caso, como entender de direito, observando-se a ficta confessio da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10870620125070016 1087-06.2012.5.07.0016 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SÚMULA377. REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA . Em razão de a reclamada se ter feito representar em audiência pelo Sr. Luiz Carlos Santos Soares, que não era empregado ou sócio da ré, declarou o juízo de primeiro grau a revelia desta e aplicou-lhe os efeitos da confissão ficta. A sentença, contudo, foi reformada pelo egrégio Tribunal Regional, por entender este que bastaria ter o preposto conhecimento dos fatos, sendo desnecessária a condição de empregado. Esta decisão, contudo, contraria o que previsto na Súmula377, segundo a qual -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado-, ante a -inteligência do art. 843 , § 1º , da CLT e do art. 54 da Lei Complr nº 123, de 14 de dezembro de 2006-. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36890 CE 2011/0311178-8 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA.SÚMULA 377/STJ. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com oobjetivo de obter sua inclusão na lista de candidatos aprovados, nasvagas destinadas a deficientes físicos, possibilitando sua nomeação,no concurso público para provimento do cargo de AnalistaJudiciário/Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado doCeará, uma vez que é portador de visão monocular. 2. Pela leitura do laudo médico apresentado pela autoridade coatora,verifica-se que houve a aplicação literal do artigo 4º, inciso III,do Decreto 3298 /99, que considera deficiente visual aquele quepossui acuidade visual prejudicada nos dois olhos, ou seja,considerou que o ora recorrente não se enquadrou nesta deficiência.Ocorre que a interpretação do referido Decreto não exclui osportadores de visão monocular do benefício da reserva de vagas paradeficientes físicos. Assim, o referido laudo não analisou a questãoda visão monocular, apenas declarou que o candidato não seenquadrava na exigência do artigo 4º , inciso III , do Decreto 3298 /99para ser considerado deficiente visual. 3. Para demonstrar a sua deficiência visual, o ora requerenteapresentou três laudos médicos, onde verificou-se a presença do CID10 (Classificação Internacional de Doenças) H54.4 (cegueira em umolho ou visão monocular) e H47.2 (atrofia ótica), o que demonstraser o ora recorrente portador de visão monocular. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica nosentido de reconhecer o direito do portador de visão monocular deinscrever-se em concurso público dentro do número de vagasreservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377 doSTJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, emconcurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 5. Recurso ordinário provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1654003120045020039 165400-31.2004.5.02.0039 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EMPREGADO. CONFISSÃO. SÚMULA 377 DO TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 377 do TST, razão pela qual aplicável o óbice do artigo 896 , § 4º da CLT , bem como o entendimento da Súmula 333 do TST, resultando a ausência de violação direta e literal do art. 843 , § 1º , da CLT . Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFISSÃO FICTA E LAUDO PERICIAL. Como bem assentou o acórdão recorrido, a conclusão do laudo pericial baseada exclusivamente em depoimentos de empregados graduados da reclamada, não constitui elemento de convicção robusto o suficiente para desconstituir a presunção oriunda da confissão ficta, o que faz prevalecer o teor das alegações da exordial. Recurso de revista não conhecido . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Na forma da OJ 361 da SBDI-1 do TST, não se considera a aposentadoria espontânea uma causa de extinção do contrato, motivo pelo qual é inaplicável a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual. Assim, a multa de 40% do FGTS deve ser calculada sobre a totalidade dos depósitos efetuados, incluindo aqueles referentes ao primeiro período contratual. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . REAJUSTE SALARIAL. Está desfundamentado o recurso da reclamada quanto ao debate, já que não houve indicação de violação de preceito legal, contrariedade a súmula ou OJ desta Corte, tampouco foram apresentados arestos para confronto. Recurso de revista não conhecido . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não há, na decisão recorrida, análise do conteúdo do art. 93 , IX , da Constituição . Registre-se que não foram opostos embargos de declaração contra a decisão regional. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência formulada pelo obreiro ou por seu patrono é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790 , § 3º , da CLT . Recurso de revista não conhecido ....

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