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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 4992 PR 2006/0170646-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 4º , LEI 10.259 /01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIRIMIR DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA. DIREITO MATERIAL. SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. QUINTA E SEXTA TURMAS. ENTENDIMENTO DOMINANTE. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo artigo 14 , § 4º da Lei 10.259 /01, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. II - Na hipótese, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. III - E inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do artigo 14 , § 4º da Lei 10.259 /2001, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão. IV - Agravo interno desprovido

Encontrado em: (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF) PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DIVORCIADO STJ - AGRG NO AG 668207 -MG... , AGRG NO AG 602978 -RJ , RESP 196603 -SP ( RNDJ 72/85) PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE... - NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE STJ - AGRG NO RESP 527349 -SC , RESP 177350 -SP AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 4992 PR 2006/0170646-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 4º , LEI 10.259 /01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIRIMIR DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA. DIREITO MATERIAL. SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. QUINTA E SEXTA TURMAS. ENTENDIMENTO DOMINANTE. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo artigo 14 , § 4º da Lei 10.259 /01, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. II - Na hipótese, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. III - E inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do artigo 14 , § 4º da Lei 10.259 /2001, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão. IV - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF) PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DIVORCIADO STJ - AGRG NO AG 668207 -MG... , AGRG NO AG 602978 -RJ , RESP 196603 -SP ( RNDJ 72/85) PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE... - NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE STJ - AGRG NO RESP 527349 -SC , RESP 177350 -SP AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 675513 RS 2015/0057395-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, pois o ajuizamento da ação para concessão do benefício previdenciário ocorreu após mais de cinco anos do óbito do segurado. Acrescenta que a demanda não repercute sobre relação jurídica reconhecida e de que decorra pagamento de pensão que, agora, se pretenda alterar. 2. Arredável a aplicação da Súmula 85/STJ ao vertente caso, uma vez que não há falar de cumprimento de obrigações de trato sucessivo, pois sequer havia relação jurídica reconhecida. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a alegada divergência jurisprudencial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. A Corte a quo, para chegar à conclusão de que as ora agravadas não eram partes legítimas a figurarem no polo passivo, necessitou realizar amplo exame do mérito. "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012) . 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/08/2015 - 5/8/2015 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA... DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO) STJ - AgRg no RMS 42048-AM STJ - AgRg no REsp 1398300-MG...) STJ - REsp 1157383-RS STJ - AgRg no AREsp 512835-SP STJ - REsp 1125128-RJ AGRAVO REGIMENTAL NO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 730016 MG 2005/0035578-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A MENOR. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo continuado (o pagamento a menor de pensão por morte) se renova mês a mês. Dessa forma, a relação configurada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, nem em prescrição do fundo de direito. 2. No caso, a aferição da alegada inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída, tal como afirmado pelo agravante, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto probatório dos presentes autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /8/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00130 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO... SUCESSIVO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 730016 MG 2005/0035578-8 (STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 99595 PE 2011/0297745-8 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES DOS ARTS. 541 , PARÁGR. ÚNICO DO CPC E 255 DO RISTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não demonstrou analiticamente o sugerido dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541 , parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2. Nas obrigações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, como no caso dos autos, em que se pleiteia a atualização do benefício de pensão por morte para que corresponda ao valor que receberia o servidor falecido se estivesse em atividade, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1o . do Decreto 20.910 /32, a teor do disposto na Súmula 85 do STJ. 3. Agravo Regimental do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco e outra desprovido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085... FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA STJ... - AgRg no AREsp 390586-RS STJ - REsp 1242692-RJ STJ - AgRg no REsp 1181362-DF STJ - AgRg no Ag...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000992939201481600040 PR 0009929-39.2014.8.16.0004/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PARANÁ PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.FATO GERADOR. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEOR DISPOSTO NA SÚMULA N. 85/STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858/81. Observa-se que se questiona, na verdade, o direito ao reenquadramento. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito. 3. Uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelos autores e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 591848 / RJ. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe. 19/06/2015). Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judici...

Encontrado em: NA SÚMULA N. 85/STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1... da Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 591848 / RJ. Relator: Ministro HUMBERTO.... PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTE...

TJ-SP - Apelação APL 00094645520108260533 SP 0009464-55.2010.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL – BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVIDO – NO CASO, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA – SÚMULA 111 DO STJJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - JUROS MORATÓRIOS LEGAIS – ADI Nº 4357/STF. Remessa oficial desprovida, apelo autárquico não conhecido e recurso da autora provido.

TJ-CE - Agravo AGV 00348727920128060001 CE 0034872-79.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONFRONTO DIRETO COM A SÚMULA 23 E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO STJ E DO STF. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATUAL § 7º). NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRECEDENTES: STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Depreende-se dos autos, que o ESTADO DO CEARÁ, interpôs recurso de apelação, em ação revisional de benefício previdenciário, colimando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 9ª da Fazenda Pública desta capital, que julgou parcialmente procedente a ação em favor da autora, Sra. Vicentina Macedo Simões. 2 – Em suas razões de insurgência, aduz o ESTADO DO CEARÁ, ora agravante, em síntese, que no caso em apreço deve ser observado os ditames da Lei Complementar nº. 31/2002, que autoriza a implantação da pensão provisória em quantum equivalente à 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração do segurado. Argumenta, ainda, que a nova regra a ser obedecida é aquela disposta no § 7º do mesmo Art. 40 da CF/88, todavia, com a redação que lhe foi emprestada pela Emenda Constitucional nº. 47/2005. 3 – Não obstante a concessão de pensão por morte seja tratada no âmbito das alterações inseridas pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 ao art. 40 da Constituição Federal, verifica-se, por outro lado, que a Lei Federal nº. 10.887/2004, de igual sorte disciplinou a matéria, a qual normatiza que a beneficiária receberá a pensão quanto: "Art. 2º. […] I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;". 4 – A superveniência de norma federal à...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 201071640025958 RS (TNU)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEIFEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DE FATOS E DA SUA PROVA NÃO IMPORTA VEDAÇÃO À ANÁLISE DEDIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DEDETERMINADA CATEGORIA OU ESPÉCIE DE PROVA. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTEPARA CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURÍDICA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PROVASREFERIDAS NO CORPO DA DECISÃO IMPUGNADA. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTODE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ATIVIDADE URBANA DO COMPANHEIRO (A) NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DEEXAME DO CASO CONCRETO. SÚMULA TNUJ Nº 41. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTOPARCIAL DO INCIDENTE PARA RECONHECER QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA TURMARECURSAL NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJE DA TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXAME DAS QUESTÕES NÃO APRECIADASE QUE DEMANDAM EXAME DE FATOS. 1.A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência emface de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul,sob o fundamento de que a decisão impugnada valorou documentos em desacordocom a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta TurmaNacional de Uniformização (que consideram as declarações do proprietáriode imóvel rural e a ficha sindical como início de prova material suficienteda atividade rurícola). 2.O recurso foi inadmitido pelo presidente da Turma Recursal de origem sobo fundamento de que a pretensão do recorrente implicava reexame de prova,o que seria inviável neste incidente. A decisão que foi objeto de agravo. 3.Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, efetivamentenão cabe o reexame da prova analisada pelas instâncias ordinárias paraverificação se determinado fato restou ou não comprovado. O juízo deuniformização não se ocupa da análise de fatos e particularidades do casoconcreto, mas apenas da uniformidade da interpretação da lei. Isso nãoimpede, contudo, que a Turma de Uniformização verifique...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05064314620144058400 (TNU)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. PARADIGMA QUE RETRATA SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO - Trata-se de incidente de uniformização movido por MARIA JOSÉ MARTINS DA SILVA em face de Acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, mantendo a sentença de improcedência, reconheceu a legalidade da redução dos seus proventos de pensão por morte. - De acordo com a recorrente, “(...) Em agosto de 2012, sem qualquer comunicação, a sua pensão foi diminuída de R$ 3.299,02 (três mil duzentos e noventa e nove reais e dois centavos) para R$ 1.782,62 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos). O motivo da diminuição salarial seria segundo a administração o pagamento indevido da (VPNI IRRED. REM. Art , 37 – XV CF/AP) e (VPNI IRRED. REM, RT 37 – XV CF AT), correspondente ao pagamento complementar do salário mínimo, calculado com base no paradigma. (...)”. - Sustenta que a decisão da Turma Recursal de origem nega vigência à regra do art. 54 , da Lei nº 9.784 /99, indo de encontro com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos atos praticados antes da vigência da referida Lei, que devem ter o prazo decadencial contados da sua entrada em vigor. - In casu, a Turma Recursal do Rio Grande julgou o pleito improcedente sob as seguintes razões, in verbis: “(...) 2. O direito de revisão dos atos inválidos/inconvenientes da administração era previsto jurisprudencialmente (Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial). A Lei 9.784 /99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, referendou em seu artigo 54...

Encontrado em: de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em NÃO CONHECER ao Incidente de Uniformização

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