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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

Página 1 de 53 resultados

TJ-PR - Apelação Crime ACR 714827 PR Apelação Crime 0071482-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO GROSSEIRAMENTE ADULTERADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO - APELAÇÃO IMPROVIDA - Desmerece reforma a sentença que absolve o agente por uso de documento falso, se a adulteração, no campo referente à categoria do motorista, apresenta-se grosseira e facilmente perceptível, hipótese em que não se perfaz a infração, por isso que, então, se caracteriza o crime impossível.

Encontrado em: unanimidade, em negar provimento à apelação. 2ª Câmara Criminal DOCUMENTOS FALSOS - USO, CARTEIRA... DE HABILITACAO, FALSIFICACAO GROSSEIRA, ATO ILICITO, INOCORRENCIA, SENTENCA - CONFIRMACAO, RECURSO

TJ-SP - Apelação APL 00045449320118260471 SP 0004544-93.2011.8.26.0471 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. Deve a Fazenda do Estado indenizar a autora da ação que foi indevidamente presa em flagrante, sob argumento de que portava e utilizava carteira nacional de habilitação 'grosseiramente falsificada', ao passo que laudo do IC constatou que se tratava de documento verdadeiro, em que pese adulterado em razão de cortes que não prejudicaram a exposição dos dados. Reforma da sentença tão somente no tocante aos danos materiais, diante da ausência de prova. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105082631604001 MG

Data de publicação: 30/09/2013

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ADULTERADA. MATERIALIDADE... abordado em uma blitz policial, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação, CNH nº 070044839..., que a Carteira de Habilitação Nacional (juntada à f. 52) apresentada pelo réu, quando da abordagem pela...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10343070006527001 MG

Data de publicação: 14/10/2013

Decisão: , ambos adulterados "grosseiramente", tratando-se de documentos com dados e assinatura falsificados, os quais sequer.... FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECURSO PROVIDO. - Sendo a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação grosseira.... - O documento grosseiramente adulterado, perceptível 'prima facie' a olhos leigos, não é apto à...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 45449320118260471 SP 0004544-93.2011.8.26.0471

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: presa em flagrante, sob argumento de que portava e utilizava carteira nacional de habilitação... de Porto Feliz. Solicitada documentação pessoa, a autora apresentou Carteira Nacional de Habilitação... nacional de habilitação adulterada, ficando no cárcere até 8 de abril de 2009 quando lhe foi...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 69196620078260452 SP 0006919-66.2007.8.26.0452

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: municipal Amud Cassin, na cidade de Sarutaiá, fez uso de uma carteira nacional de habilitação falsa... de detalhes comuns às Carteiras Nacionais de Habilitação verdadeiras. Tanto é assim, que os policiais... o réu conduzindo a moto, perceberam, de plano, que a carteira de habilitação apresentada era...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433082685721001 MG

Data de publicação: 05/05/2014

Decisão: aos policiais a Carteira Nacional de Habilitação com o n.º de registro 011990268, - Detran/BA adulterada no... do documento de fl. 23, é certo afirmar que a Carteira Nacional de Habilitação foi grosseiramente..., inegavelmente, que a Carteira de Habilitação Nacional (fls. 23) apresentada pelo réu, quando da abordagem...

TJ-SP - Apelação : APL 990093306859

Data de publicação: 23/08/2010

Decisão: de habilitação "estava grosseiramente adulterada tanto na validade quanto na permissão" (fls. 21 e 22... grosseiramente" adulterado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5 Câmara Criminal Voto n° 5805... e o CRLV que seria referente àquele veículo. Os policiais constataram "de pronto" que a carteira...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 463502620078260576 SP 0046350-26.2007.8.26.0576

Data de publicação: 07/02/2013

Decisão: JUDICIÁRIO São Paulo exibiu uma carteira de habilitação adulterada. É o relatório. O apelo comporta.... O documento falsificado grosseiramente, por ser imediatamente apreensível, não é apto a comprometer

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70053821633 RS

Data de publicação: 30/07/2013

Decisão: que tal documento foi grosseiramente falsificado, não possuindo assinatura do responsável pela confecção e tampouco... policial bem como não logrou provar a alegada boa-fé no momento da “compra” do veículo adulterado... verificado que os documentos do veículo eram falsos e que a placa estava adulterada, não conferindo...

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