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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 1 do Decreto nº 48.113 de 26 de Setembro de 2003 de São Paulo
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 7º do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: (*)
XVIII - HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12." (NR);

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