Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-PE - Agravo AGV 150198120128170000 PE 0022428-11.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: o tratamento do demandante, uma vez que o mesmo é acometido de lesão grave nos pulmões ocasionado pelo espalhamento de células cancerosas (metástase) oriundo do câncer do reto". 4. Não obstante tais assertivas, é prudente que, a cada três meses, o paciente renove a prescrição médica consignando a imprescindibilidade da continuidade da terapia com a associação dos fármacos guerreados. Some-se a isso o fato de que declaração peremptória, integrante do conjunto probatório, é robusta o bastante para infirmar o argumento recursal do Agravante em torno da falta de verossimilhança da alegação e de prova inequívoca da necessidade de utilização desse aparelho, vinda de um profissional habilitado, não é aleatória, mas consentânea com realizações científicas prévias indicativas de êxito da profilaxia nessas condições. 5. Esperar uma declaração literal garantindo 100% de certeza de sucesso do procedimento - como parece pretender o Estado - seria, no mínimo, antiético, além de juridicamente insustentável, posto que a obrigação do profissional da saúde é de meio, não de fim. A postura do médico, no caso, foi irrepreensível: prescreveu o medicamento que, no atual estágio da ciência, é aquele que tem se mostrado eficaz no tratamento de uma doença que não conta com uma farta disponibilidade de drogas efetivas no procedimento curativo. 6. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas...

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca