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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 954404720065050002 95440-47.2006.5.05.0002 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO-AUTOR - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS SUBSTITUÍDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 150009020055050134 15000-90.2005.5.05.0134 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO-AUTOR - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME DOS SUBSTITUÍDOS. O entendimento prevalente nesta Corte é de que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de declaração de insuficiência econômica firmada em nome dos substituídos. In casu , o sindicato-autor, ao requerer os benefícios da justiça gratuita, o fez em nome próprio, e não em nome dos substituídos, arrolados na inicial, restando indevida a sua concessão. Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 148008320055050134 14800-83.2005.5.05.0134 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO-AUTOR . Na Justiça do Trabalho, não se contempla a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical. Com efeito, os artigos 790 , § 1º e 514 , alínea b, da CLT , ao contrário, atribuem-lhe o pagamento das custas, em substituição ao associado que, sucumbente em juízo, não possa arcar com tal obrigação, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Sendo assim, a declaração de insuficiência financeira não deve ser firmada pelo sindicato substituto, mas pelos próprios substituídos, quando não puderem arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. (Inteligência dos artigos 790 , § 1º e 514 , alínea b, da CLT ). Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 368002020045050132 36800-20.2004.5.05.0132 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Súmula nº 219 , item III, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO-AUTOR - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS SUBSTITUÍDOS (por violação aos artigos 5º , XXXV e LXXIV , da Constituição da República, 790 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho , 4º da Lei nº 1.060 /50, 14 da Lei nº 5.584 /70 e 1º da Lei nº 7.115 /83, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). O entendimento prevalente nesta Corte é de que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de declaração de insuficiência econômica firmada pelos substituídos, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.

TRT-9 - 9632010411900 PR 963-2010-411-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: TRT-PR-18-10-2011 JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. INDEVIDO. As Leis nºs 1.060 /50 e 7.115 /83 visam proteger a pessoa física que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor na medida que é dotado de personalidade jurídica e não se equipara ao empregado necessitado tal qual previsto em lei.

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00007909420135040291 RS 0000790-94.2013.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SINDICATO-AUTOR. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo provido.

Encontrado em: por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do Sindicato-autor para, afastando

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001732920135040811 RS 0000173-29.2013.5.04.0811 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A declaração de hipossuficiência dos empregados substituídos, firmada pelo sindicato que atua como substituto processual, em defesa do interesse dos seus substituídos e não de interesse próprio, é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita e a consequente isenção do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 790-A da CLT .

Encontrado em: preliminarmente, por unanimidade, conceder o benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor e, por consequência, conhecer do seu recurso ordinário. No mérito, por maioria, vencido em parte o Des. Ricardo Martins Costa, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para dispensá-lo do pagamento dos honorários periciais, devendo o perito proceder à habilitação de seu crédito junto à Presidência deste Regional, conforme disposto na Resolução 66/10 do CSJT e Provimento 08/2010 da Presidência e da Corregedoria do TRT 4ª Região. Valor da condenação inalterado, para os fins legais. 1ª Vara do Trabalho de Bagé Recurso Ordinário RO 00001732920135040811 RS 0000173-29.2013.5.04.0811 (TRT-4) JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012390620125040641 RS 0001239-06.2012.5.04.0641 (TRT-4)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO PELO SINDICATO AUTOR. O Sindicato que intenta a ação como substituto processual, atua em nome próprio e se reveste da qualidade de parte, mostrando-se inócua a comprovação da miserabilidade dos trabalhadores substituídos. Contudo, em caráter extraordinário, até mesmo quando o empregador for pessoa jurídica que se assemelhe à pessoa física necessitada, é viável a concessão do benefício da Justiça Gratuita, desde que comprovada a situação de carência econômica e a impossibilidade de suportar os encargos processuais. Inteligência da Súmula nº 481 do STJ.  

Encontrado em: -lhe o benefício da Justiça Gratuita, dispensá-lo do recolhimento das custas processuais.  Vara do Trabalho...por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato autor para, concedendo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 905009120065050017 90500-91.2006.5.05.0017 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PETROBRAS. PETROS. A PETROBRÁS, ex-empregadora dos substituídos, hoje inativos, é a instituidora e mantenedora da PETROS, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da primeira. Assim, é notória a existência de estreito liame entre elas, autorizando, nos termos do artigo 2º , § 2º , da CLT , a sua responsabilização solidária. Decisão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência predominante desta Colenda Corte. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . 2. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO SINDICATO-AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 . Recurso de revista não conhecido . 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Não merece ser processado o recurso de revista no qual a recorrente não logra demonstrar os requisitos do artigo 896 da CLT , quais sejam, violação a dispositivo de lei ou a preceito da constituição federal e/ ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações decorrentes de planos de previdência privada complementar que envolvam o empregado, o empregador e a entidade privada por este instituída, com a finalidade de complementar a aposentadoria dos seus funcionários, tal como no caso em análise. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003761020125040234 RS 0000376-10.2012.5.04.0234 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A declaração de hipossuficiência dos empregados substituídos, firmada pelo sindicato que atua como substituto processual, em defesa do interesse dos seus substituídos e não de interesse próprio, é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita e a consequente isenção do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 790-A da CLT. 

Encontrado em: DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, isentando-o do recolhimento das custas processuais... DO SINDICATO AUTOR para declarar a sua legitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos

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