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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 01760505720098260100 SP 0176050-57.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. Danos morais. Contrato bancário. Saques em caixas eletrônicos com cartão magnético. Negativa de autoria pelo correntista. Falha do serviço bancário. Ação julgada procedente. Responsabilidade objetiva ademais, a teor do art. 14 , § 3º , do CDC . Risco da atividade. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 139727420098260405 SP 0013972-74.2009.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. Danos materiais e morais. Contrato bancário. Saques em caixas eletrônicos com cartão magnético. Negativa de autoria pelo correntista. Falha do serviço bancário. Ônus que competia ao réu, por se tratar de relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º , inciso VII , da Lei nº 8.078 /90). Responsabilidade objetiva ademais, a teor do art. 14, § 3º, do mesmo diploma legal. Risco da atividade.DANO MATERIAL. Valor correspondente ao sacado da conta do autor. Condenação acertada, pois se o correntista não sacou o dinheiro não poderia ser despojado dele. E se o banco pagou a alguém, pagou mal devido à sua desorganização ou falta da necessária segurança do sistema. Sentença mantida.DANO MORAL. Caracterização pelos aborrecimentos, desconforto, vexame e humilhação experimentados. Indenização de R$ 5.000,00, bem fixada. Sentença mantida.A r. sentença deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 20066020098260229 SP 0002006-60.2009.8.26.0229 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. Danos materiais e morais. Contrato bancário. Saques em caixas eletrônicos com cartão magnético. Negativa de autoria pelo correntista. Falha do serviço bancário. Ônus que competia ao réu, por se tratar de relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º , inciso VII , da Lei nº 8.078 /90). Responsabilidade objetiva ademais, a teor do art. 14, § 3º, do mesmo diploma legal. Risco da atividade.DANO MATERIAL. Valor correspondente ao sacado da conta da autora. Condenação acertada, pois se o correntista não sacou o dinheiro não poderia ser despojado dele. E se o banco pagou a alguém, pagou mal devido à sua desorganização ou falta da necessária segurança do sistema. Sentença mantida.DANO MORAL. Caracterização pelos aborrecimentos, desconforto, vexame e humilhação experimentados, inclusive com apontamentos de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por conta daquelas retiradas de dinheiro de sua conta, e até da sugerida prática de conduta criminosa. Indenização de R$ 5.000,00, bem fixada. Sentença mantida.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sumaríssima APL 7235701200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: INDENIZATORIA. Danos materiais e morais. Contrato bancário. Saques em caixas eletrônicos com cartão magnético. Negativa de autoria pelo correntista. Falha do serviço bancário. Ônus que competia ao réu, por se tratar de relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6o , inciso VII , da Lei nº 8.078 /90). Responsabilidade objetiva ademais, a teor do art. 14, § 3o, do mesmo diploma legal. Risco da atividade. Improcedência. Irrazoabilidade. Sentença reformada para julgar procedente a ação, e condenar o réu a restituir ao autor os valores sacados indevidamente, além dos danos morais fixados em R$ 12.000,00, na forma deste acórdão. CERCEAMENTO DE DEFESA. Autor que requereu a produção de prova pericial e testemunhai. Inocorrência. Matéria essencialmente de direito. PROVA. Desnecessidade. Competia ao banco provar que os saques foram feitos pelo cliente. Teoria do risco profissional. PREQUESTIONAMENTO. Ausência de vulneração de dispositivos legais. RECURSO PROVIDO. .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36653 RJ 2013/0093301-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CLONAGEM DE CARTÕES MAGNÉTICOS PARA SAQUES E COMPRAS. "CHUPA-CABRA" INSTALADO EM TERMINAIS ELETRÔNICOS. BANCO 24 HORAS. PREJUÍZO PARA VÁRIAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO E DE SUAS EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. APARENTE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS A RECLAMAR PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 122/STJ. RECURSO PROVIDO. I - A competência da Justiça Federal na tutela dos bens, serviços e interesses de Empresa Pública Federal abarca a Caixa Econômica - CEF, por sua própria natureza. II - In casu, a prática de furtos qualificados mediante fraude relacionados às contas de diversos banco, dentre eles da Caixa Econômica Federal implica lesão à bens, serviços ou interesses da União, de modo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, IV, da CF. III - Havendo aparente conexão entre os delitos de competência federal e estadual, devem os autos serem remetidos para a Justiça Federal. Súmula 122/STJ. IV - O parecer do d. Ministério Público Federal é no sentido do provimento do presente recurso. Recurso ordinário provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063605497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SAQUES EM CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A responsabilidade pela guarda do cartão magnético e senha é do correntista, não podendo ser atribuída à instituição financeira falha na prestação do serviço pela utilização de tais mecanismos por terceiros antes que o extravio/furto lhe seja comunicado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063605497, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045534716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO. Alegado furto do cartão que só foi comunicado ao banco após realização de saques em caixa eletrônico. Presunção de que os saques foram efetuados mediante uso da senha pessoal do correntista. É dever do correntista zelar pela guarda e segurança do seu cartão magnético e da respectiva senha pessoal; bem assim, tão logo furtado aquele, providenciar o seu bloqueio ou cancelamento, a fim de evitar a perpetuação de...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015110065511001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES E TRANSAÇÕES SUCESSIVOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. FALTA DE SEGURANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovada a falha na prestação de serviços, a instituição financeira deve ressarcir o consumidor pelos danos morais e materiais causados pelo desvio de dinheiro de conta corrente mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, portador de cartão magnético clonado. II - Considerando as circunstâncias do caso e atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pelo MM. Juiz singular não merece reparos, porquanto revela-se suficiente e justo para compensar o abalo moral suportado pela apelada.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140710016346 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CRÍTICA ABORDAGEM DE IDOSO EM CAIXA ELETRÔNICO, A PRETEXTO DE AJUDÁ-LO NA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO. TROCA DO CARTÃO MAGNÉTICO POR OUTRO E MEMORIZAÇÃO DAS SENHAS. POSTERIORES SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO CÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o cartão bancário de um idoso, trocá-lo por outro e memorizar as senhas, fingindo ajudá-lo em operação bancária, realizando posteriormente saques e transferências que totalizaram R$ 4.340,00 (quatro mil trezentos e quarenta reais). 2 A culpabilidade do réu e as circunstâncias do delito justificam a exasperação da pena-base em um ano, a primeira moduladora ante a premeditação e malícia do réu, que escolheu uma vítima idosa previamente munido de cartão semelhante para trocar pelo original, iludindo-a na sua boa-fé ao se prontificar em ajudá-la. A segunda se baseia no fato de ter agido em local de intensa circulação de pessoas, à luz plena da manhã, com destemor e ousadia incomuns, realizando quatro operações bancárias vultosas em detrimento do patrimônio alheio. Todavia, impõe-se reduzir a pena em três meses ante a confissão espontânea, que prepondera sobre a agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal (crime contra idoso). 3 Mantém-se a indenização cível fixada na sentença quando há pedido expresso na denúncia e o prejuízo tenha sido devidamente comprovado por documentação idônea (extratos bancários da conta da vítima mostrando as operações realizadas pelo réu), sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 4 Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057085714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO, RETIRADA DE TALONÁRIO EM MÁQUINA DISPENSADORA, COMPENSAÇÃO DE CHEQUES) REALIZADAS COM O CARTÃO MAGNÉTICO DA AUTORA, MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO BANCO DA PERDA DO CARTÃO EFETUADOS MUITO TEMPO DEPOIS DA SUBTRAÇÃO DO SALÁRIO POR TERCEIRO. HIPÓTESE EM QUE O SERVIÇO PRESTADO NÃO SE CONFIGUROU DEFEITUOSO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR OU INDENIZAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057085714, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

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