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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00501062720108260515 SP 0050106-27.2010.8.26.0515 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO - Declaratôria - Reembolso do dispêndio pelo usuário para implantação de rede elétrica - Julgamento do feito na forma do art. 285-A do CPC : descabimento - Prescrição da ação que exige prova Incontestável do termo inicial - Sentença anulada - Retomada do feito com abertura do prazo para a ré responder - Recolhimento das custas judiciais na origem, pena de inscrição na Divida Ativa em razão do indeferimento da Assistência Judiciária - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2090297620128260000 SP 0209029-76.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO Execução Fiscal - IPVA - Execução fiscal - Prescrição - Suspensão - Agravo de Instrumento - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante.Ementa da decisão: EXECUÇÃO FISCAL IPVA - Execução fiscal - Prescrição - Suspensão - Impossibilidade:- A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. - A inscrição do débito na dívida ativa suspende o prazo prescricional apenas em relação às dividas de natureza não tributária.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2090297620128260000 SP 0209029-76.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO Execução Fiscal - IPVA - Execução fiscal - Prescrição - Suspensão - Agravo de Instrumento - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante.Ementa da decisão: EXECUÇÃO FISCAL IPVA - Execução fiscal - Prescrição - Suspensão - Impossibilidade:- A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. - A inscrição do débito na dívida ativa suspende o prazo prescricional apenas em relação às dividas de natureza não tributária.

TJ-RJ - APELACAO APL 00014231620088190032 RJ 0001423-16.2008.8.19.0032 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município de Mendes. Cobrança de crédito tributário relativo ao ano de 2005. Vencimento em março do mesmo ano, conforme registrado na certidão de dívida ativa. Inscrição na Divida ativa em 02.01.2006. Ação distribuída em dezembro de 2008. Sentença de extinção do processo na forma do artigo 269 , IV do CPC . Ação proposta dentro do prazo quinquenal do artigo 174 , do CTN . Processo que restou paralisado por longo tempo por culpa exclusivamente cartorária, que não o encaminhou prontamente à conclusão, ainda que o exequente tenha se mantido inerte quando instado a se manifestar sobre a comprovação da reciprocidade exigida pelo artigo 115, do Código Tributário Estadual. Prescrição. Não ocorrência. Recurso a que se dá provimento nos termos do art. 557 § 1º - A, do CPC , para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95424 PR (STF)

Data de publicação: 25/11/1983

Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICM. DECADENCIA. CTN , ARTS. 173 , I , E PARÁGRAFO ÚNICO ; 151 , III . O LANCAMENTO, NO CASO, EFETIVOU-SE, ANTES DE DECORRIDOS TRES ANOS DO FATO GERADOR, COM O LEVANTAMENTO EFETUADO E A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A PARTIR DAI, NÃO HÁ MAIS FALAR EM DECADENCIA. LANCADO O TRIBUTO, A DISCUSSÃO, POR VIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UT ART- 151 , III , DO CTN . NÃO CABE, SEQUER, AI, TER COMO INICIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DIVIDA ATIVA NÃO E O MOMENTO FINAL DE SUA CONSTITUIÇÃO. COM O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O LANCAMENTO DEFINIDO NO ART- 142 , DO CTN . A CERTIDÃO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DIVIDA ATIVA VALE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A DECADENCIA DECRETADA NO ACÓRDÃO LOCAL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95424 PR (STF)

Data de publicação: 25/11/1983

Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICM. DECADENCIA. CTN , ARTS. 173 , I , E PARÁGRAFO ÚNICO ; 151 , III . O LANCAMENTO, NO CASO, EFETIVOU-SE, ANTES DE DECORRIDOS TRES ANOS DO FATO GERADOR, COM O LEVANTAMENTO EFETUADO E A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A PARTIR DAI, NÃO HÁ MAIS FALAR EM DECADENCIA. LANCADO O TRIBUTO, A DISCUSSÃO, POR VIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UT ART- 151 , III , DO CTN . NÃO CABE, SEQUER, AI, TER COMO INICIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DIVIDA ATIVA NÃO E O MOMENTO FINAL DE SUA CONSTITUIÇÃO. COM O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O LANCAMENTO DEFINIDO NO ART- 142 , DO CTN . A CERTIDÃO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DIVIDA ATIVA VALE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A DECADENCIA DECRETADA NO ACÓRDÃO LOCAL.

TJ-RS - Apelação Cível AC 587044975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/1987

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA NAO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO QUANDO FINDO O PRAZO PARA A IMPUGNACAO ADMINISTRATIVA AO LANCAMENTO. INTERRUPCAO POR PAGAMENTO PARCIAL. TRANSCURSO DO QUINQUENIO ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (Apelação Cível Nº 587044975, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 10/11/1987)

Encontrado em: . EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. - TERMO INICIAL. - INTERRUPCAO PELA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA.... PRAZO. CONTAGEM. 3. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CREDITO FISCAL. Apelação Cível AC 587044975 RS (TJ-RS) Athos Gusmão Carneiro.... INOCORRENCIA. - INTERRUPCAO PELO PAGAMENTO PARCIAL. CONTAGEM. 2. CREDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5119 MG 0005119-35.2010.4.01.3812 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IBAMA - MULTA ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO LANÇAMENTO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. 1. Lavrado Auto de Infração, a notificação do devedor do lançamento realizado é aquela que reúne todos os requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235 /72, com sua intimação para pagar a multa ou impugná-la. 2. Notificado pessoalmente do lançamento e não quitada ou impugnada a multa, está constituído o crédito, tendo início o prazo prescricional qüinqüenal (art. 1º-A da Lei n. 9.873 /1999). Ajuizada a EF após o qüinqüênio, inafastável a prescrição. 3. Constituído definitivamente o crédito, nenhum ato posterior tem o condão de constituí-lo novamente; as notificações posteriores do devedor (seja de forma pessoal, por carta ou por edital) traduzem-se em mera cobrança administrativa, sem interferência no prazo prescricional. 4. Inaplicável o art. 2º , § 3º , da Lei n. 6.830 /80 se o crédito estava prescrito antes da inscrição em divida ativa. 5. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200401990388213 MG 2004.01.99.038821-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INFORMAÇÕES NÃO ALTERADAS PELO FISCO. CRÉDITO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA ALÉM DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa e o respectivo Termo de Inscrição que a acompanha, não padecem de vício algum, na medida em que contêm todas as informações relacionadas ao crédito constituído, nos termos em que preceitua o art. 202 , do Código Tributário Nacional , razão pela qual, tal como concluiu a sentença recorrida, não há nulidade a ser pronunciada. 2. Prescrição. Examinando-se os elementos de instrução processual, em especial os de fls. 19/33, afere-se que o crédito pretendido pela União, referente à contribuição para o PIS , foi constituído em razão de declaração prestada pelo contribuinte, e teve os seguintes períodos de apuração, com vencimento nos meses subsequentes: 01/97, 02/97, 03/97, 04/97, 03/97, 04/97, 05/97, 06/97, 07/97. 08/97, 09/97, 10/97, 11/97 e 12/97. 3. Em se tratando de tributo declarado pelo contribuinte nos termos do art. 147 e 150 , do CTN , e não pago, a constituição do crédito se aperfeiçoa com o só ato de declarar. Não se faz necessário qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou formalizar a existência do respectivo crédito, salvo para alterar as informações declaradas pelo contribuinte. Esta é a orientação já sumulada pelo STJ, nos termos da Súmula n. 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 4. No caso, verifica-se que o último fato declarado - 12/98 - teve seu vencimento em 15/01/98 (fls. 31), a partir de quando passou a ser exigível pela União. Iniciado o decurso do prazo prescricional em 16/01/1998, a ação de execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2003. Além do prazo qüinqüenal previsto no art. 174 , do Código Tributário Nacional , operando-se a extinção dos créditos pela prescrição. 5. Apelação provida para declarar a extinção do crédito exeqüendo, com fundamento na prescrição, com inversão do ônus da sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200401990388213 MG 2004.01.99.038821-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INFORMAÇÕES NÃO ALTERADAS PELO FISCO. CRÉDITO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA ALÉM DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa e o respectivo Termo de Inscrição que a acompanha, não padecem de vício algum, na medida em que contêm todas as informações relacionadas ao crédito constituído, nos termos em que preceitua o art. 202 , do Código Tributário Nacional , razão pela qual, tal como concluiu a sentença recorrida, não há nulidade a ser pronunciada. 2. Prescrição. Examinando-se os elementos de instrução processual, em especial os de fls. 19/33, afere-se que o crédito pretendido pela União, referente à contribuição para o PIS , foi constituído em razão de declaração prestada pelo contribuinte, e teve os seguintes períodos de apuração, com vencimento nos meses subsequentes: 01/97, 02/97, 03/97, 04/97, 03/97, 04/97, 05/97, 06/97, 07/97. 08/97, 09/97, 10/97, 11/97 e 12/97. 3. Em se tratando de tributo declarado pelo contribuinte nos termos do art. 147 e 150 , do CTN , e não pago, a constituição do crédito se aperfeiçoa com o só ato de declarar. Não se faz necessário qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou formalizar a existência do respectivo crédito, salvo para alterar as informações declaradas pelo contribuinte. Esta é a orientação já sumulada pelo STJ, nos termos da Súmula n. 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 4. No caso, verifica-se que o último fato declarado - 12/98 - teve seu vencimento em 15/01/98 (fls. 31), a partir de quando passou a ser exigível pela União. Iniciado o decurso do prazo prescricional em 16/01/1998, a ação de execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2003. Além do prazo qüinqüenal previsto no art. 174 , do Código Tributário Nacional , operando-se a extinção dos créditos pela prescrição. 5. Apelação provida para declarar a extinção do crédito exeqüendo, com fundamento na prescrição, com inversão do ônus da sucumbência....

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