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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070610002644 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DEFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. SUSTAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. CORRETO SE APRESENTA O ATO JUDICIAL QUE INDEFERE A INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR, OBJETIVANDO INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO EXTRAÍDO DE AÇÃO DE DESPEJO, POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O PEDIDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, TEM POR ESCOPO AFASTAR OS EFEITOS DA COISA JULGADA, SENDO, POIS, JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2648620078070006 DF 0000264-86.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DEFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. SUSTAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. CORRETO SE APRESENTA O ATO JUDICIAL QUE INDEFERE A INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR, OBJETIVANDO INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO EXTRAÍDO DE AÇÃO DE DESPEJO, POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O PEDIDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, TEM POR ESCOPO AFASTAR OS EFEITOS DA COISA JULGADA, SENDO, POIS, JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE MÉRITO, AÇÃO CAUTELAR, MANUTENÇÃO DE POSSE, SUSTAÇÃO, DESPEJO, OCORRÊNCIA, COISA JULGADA..., IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2648620078070006 DF 0000264-86.2007.807.0006 (TJ-DF) SANDOVAL OLIVEIRA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079120585405001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DE INQUILINATO - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MATIDA. - Estando presentes os requisitos elencados no art. 59, da Lei de Inquilinato, imperioso se torna o deferimento da liminar de desocupação de imóvel pleiteado pelo autor/agravado. - Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2977244020118260000 SP 0297724-40.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C.C. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA TEMA JÁ DECIDIDO EM ANTERIOR ACÓRDÃO RECURSO PREJUDICADO. Já tendo sido apreciada e julgada, em anterior Acórdão, a matéria constante da decisão agravada, de rigor o reconhecimento de estar este recurso prejudicado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130291845 SC 2013.029184-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIO DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI 8.245 /91 (LEI DE LOCAÇÕES). INADIMPLÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA, SEQUER CONTESTADA. CONTRATO SEM PREVISÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRESENTES. PLEITO DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o contido no artigo 59 da Lei de Locação, n. 8245 /91, § 1º, conceder-se-á liminar para desocupação desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. Assim, estando presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar de despejo, o seu deferimento é medida que se impõe.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057327900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. IMÓVEL ARREMATADO EM AÇÃO TRABALHISTA PELA PARTE AGRAVADA. CONFUSÃO SOBRE QUAL IMÓVEL CORRESPONDE À ARREMATAÇÃO QUE INVIABILIZOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E QUE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ATÉ QUE TAL QUESTÃO SEJA ESCLARECIDA. QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DADO À CAUSA - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057327900, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055057913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANALISADO PRETERITAMENTE, DE MAIS 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CUJO TEOR A EMPRESA LOCATÁRIA TOMOU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO VIA NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA NO MÊS DE ABRIL DO ANO EM CURSO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DEFERIDO PRETERITAMENTE. DESPEJO COMPULSÓRIO DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055057913, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037766409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. DEVIDA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS AJUSTADOS PELAS PARTES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE, NO CASO CONCRETO OCORREU COM A IMISSÃO NA POSSE EM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA JUDICIALMENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037766409, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/07/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20081499720138260000 SP 2008149-97.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 59 , § 1º , INCISO IX , DA LEI 8.245 /1991 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA E CAUÇÃO IDÔNEA REQUISITOS PREENCHIDOS DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 536901 SC 2011.053690-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, LIMINARMENTE, MEDIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO MANEJADO COM A FINALIDADE DE DISCUTIR MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Incabível, na diminuta seara recursal do agravo de instrumento, o exame meritório acerca do direito envolvido na ação principal. Compete ao órgão ad quem, estritamente, a análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada" (AI n. , rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 08.09.2011).

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