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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 730016 MG 2005/0035578-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A MENOR. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo continuado (o pagamento a menor de pensão por morte) se renova mês a mês. Dessa forma, a relação configurada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, nem em prescrição do fundo de direito. 2. No caso, a aferição da alegada inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída, tal como afirmado pelo agravante, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto probatório dos presentes autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 27/8/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00130 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO... SUCESSIVO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 730016 MG 2005/0035578-8 (STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1346166 PE 2010/0164408-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHA MAIOR E EMPREGADA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.180 -35/2001. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. 1. Não tendo o Tribunal de origem, na devida e suficiente fundamentação do acórdão, manifestado sobre o art. 219 , § único , da Lei n. 8.112 /90, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211 /STJ. 2. No caso das ações ajuizadas antes do advento da Medida Provisória 2.180 -35/2001, os juros devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano. Recurso especial 1.086.944/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do art. 543-C , do CPC . 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.189.185/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2010; AgRg no Ag 1.186.528/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2010; AgRg no REsp 1.206.326/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12.11.2010; AgRg no Ag 1.283.825/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6.9.2010. 4. A Súmula 83 /STJ também é aplicável aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no Ag 1.168.707/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 723.265/MS, Rel. Desembargador convocado do TJ/BA Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 23.10.2009; AgRg no REsp 999.224/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31.8.2009; e AgRg no Ag 958.448/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 10.3.2008. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: no Ag 1346166 PE 2010/0164408-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009210264 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ENCAMPAÇAO. PENSAO POR MORTE. APLICAÇAO DA LEI VIGENTE QUANDO DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. LEI COMPLR MUNICIPAL Nº 50 /2001. INAPLICABILIDADE. LIMITE DE IDADE. 21 ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NAO-CONCESSAO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 358 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DENEGAÇAO DA SEGURANÇA. I - Se a autoridade superior não se limita a suscitar a sua ilegitimidade no writ e defende o mérito do ato atacado, assume o pólo passivo pela teoria da encampação. II - Conforme a Súmula 340 do STJ, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do falecimento do servidor. III - não sendo inválida e nem havendo previsão legal para a prorrogoação da pensão por morte até os 24 anos idade, a beneficiária, cursando nível superior, não faz jus à continuidade de sua percepção após os completar 21 anos.IV - Sendo a matéria de natureza previdenciária, desarrazoada a aplicação da Súmula 358 ao caso.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 201071640025958 RS (TNU)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEIFEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DE FATOS E DA SUA PROVA NÃO IMPORTA VEDAÇÃO À ANÁLISE DEDIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DEDETERMINADA CATEGORIA OU ESPÉCIE DE PROVA. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTEPARA CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURÍDICA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PROVASREFERIDAS NO CORPO DA DECISÃO IMPUGNADA. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTODE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ATIVIDADE URBANA DO COMPANHEIRO (A) NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DEEXAME DO CASO CONCRETO. SÚMULA TNUJ Nº 41. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTOPARCIAL DO INCIDENTE PARA RECONHECER QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA TURMARECURSAL NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJE DA TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXAME DAS QUESTÕES NÃO APRECIADASE QUE DEMANDAM EXAME DE FATOS. 1.A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência emface de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul,sob o fundamento de que a decisão impugnada valorou documentos em desacordocom a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta TurmaNacional de Uniformização (que consideram as declarações do proprietáriode imóvel rural e a ficha sindical como início de prova material suficienteda atividade rurícola). 2.O recurso foi inadmitido pelo presidente da Turma Recursal de origem sobo fundamento de que a pretensão do recorrente implicava reexame de prova,o que seria inviável neste incidente. A decisão que foi objeto de agravo. 3.Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, efetivamentenão cabe o reexame da prova analisada pelas instâncias ordinárias paraverificação se determinado fato restou ou não comprovado. O juízo deuniformização não se ocupa da análise de fatos e particularidades do casoconcreto, mas apenas da uniformidade da interpretação da lei. Isso nãoimpede, contudo, que a Turma de Uniformização verifique...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 4992 PR 2006/0170646-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 4º , LEI 10.259 /01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIRIMIR DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA. DIREITO MATERIAL. SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. QUINTA E SEXTA TURMAS. ENTENDIMENTO DOMINANTE. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo artigo 14 , § 4º da Lei 10.259 /01, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. II - Na hipótese, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. III - E inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do artigo 14 , § 4º da Lei 10.259 /2001, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão. IV - Agravo interno desprovido

Encontrado em: (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF) PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DIVORCIADO STJ - AGRG NO AG 668207 -MG ,... AGRG NO AG 602978 -RJ , RESP 196603 -SP ( RNDJ 72/85) PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE... - NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE STJ - AGRG NO RESP 527349 -SC , RESP 177350 -SP AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 4992 PR 2006/0170646-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 4º , LEI 10.259 /01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIRIMIR DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA. DIREITO MATERIAL. SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. QUINTA E SEXTA TURMAS. ENTENDIMENTO DOMINANTE. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo artigo 14 , § 4º da Lei 10.259 /01, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. II - Na hipótese, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. III - E inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do artigo 14 , § 4º da Lei 10.259 /2001, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão. IV - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF) PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DIVORCIADO STJ - AGRG NO AG 668207 -MG ,... AGRG NO AG 602978 -RJ , RESP 196603 -SP ( RNDJ 72/85) PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE... - NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE STJ - AGRG NO RESP 527349 -SC , RESP 177350 -SP AGRAVO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: julgamento extra petita também não foi examinado pela Corte do Regional. Não foram opostos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO . O único aresto colacionado é inespecífico à luz da Súmula nº 296 do TST, pois não aborda as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida. Ressalte-se que as premissas fáticas alegadas pela recorrente não foram examinadas pelo acórdão do Regional, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. (Súmula nº 297). Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL. MORTE DO TRABALHADOR. LIMITE DE IDADE DO FILHO DEPENDENTE . O art. 77 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, ante o qual se consideram dependentes os filhos até 21 anos de idade, aplica-se à relação jurídica entre o Estado, o segurado e seus dependentes. Na esfera civil, para o fim de indenização por danos materiais, a questão é interpretativa, exigindo a demonstração de divergência jurisprudencial. Todavia, nesse particular, os julgados colacionados são inespecíficos, pois não abordam as mesmas premissas fáticas que levaram o TRT a estender a pensão ao limite de 25 anos, -no caso de o autor cursando ensino superior ou escola técnica, salvo comprovada dependência futura-. Recurso de revista de que não se conhece. MARÇO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL . Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que o março inicial, para o fim de pagamento da pensão mensal a título de indenização por danos materiais, é a data da efetiva ciência da lesão pelo reclamante, destacando-se que a quitação da referida parcela independe da concessão do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO DEPENDENTE (FILHO) DO TRABALHADOR FALECIDO. 1 - Não se ignora que já houve...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: julgamento extra petita também não foi examinado pela Corte do Regional. Não foram opostos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO . O único aresto colacionado é inespecífico à luz da Súmula nº 296 do TST, pois não aborda as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida. Ressalte-se que as premissas fáticas alegadas pela recorrente não foram examinadas pelo acórdão do Regional, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. (Súmula nº 297). Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL. MORTE DO TRABALHADOR. LIMITE DE IDADE DO FILHO DEPENDENTE . O art. 77 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, ante o qual se consideram dependentes os filhos até 21 anos de idade, aplica-se à relação jurídica entre o Estado, o segurado e seus dependentes. Na esfera civil, para o fim de indenização por danos materiais, a questão é interpretativa, exigindo a demonstração de divergência jurisprudencial. Todavia, nesse particular, os julgados colacionados são inespecíficos, pois não abordam as mesmas premissas fáticas que levaram o TRT a estender a pensão ao limite de 25 anos, -no caso de o autor cursando ensino superior ou escola técnica, salvo comprovada dependência futura-. Recurso de revista de que não se conhece. MARÇO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL . Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que o março inicial, para o fim de pagamento da pensão mensal a título de indenização por danos materiais, é a data da efetiva ciência da lesão pelo reclamante, destacando-se que a quitação da referida parcela independe da concessão do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO DEPENDENTE (FILHO) DO TRABALHADOR FALECIDO. 1 - Não se ignora que já houve...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 5755462 PR 575546-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, INCLUSIVE 13º SALÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE QUE AS VERBAS PLEITEADAS SERIAM DEVIDAS SOMENTE APÓS ADVENTO DA LEI ESTADUAL 10.219/1992.NÃO ACOLHIMENTO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40 , §§ 4º E 5º (REDAÇÃO ORIGINAL) DA CF/88 . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MANTIDA A SENTENÇA.Relatório Cuida-se de apelação à sentença (fls. 75/80, integrada em fls.128, face Embargos de Declaração) que julgou procedente o pedido, determinando ao Estado do Paraná a "revisão do benefício da requerente, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos do ex-segurado, inclusive o décimo terceiro salário a partir de dezembro de 1988", condenando-o ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária desde as datas em que devidas e juros moratórios a partir da citação, assim como custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação e na forma da Súmula 111 do STJ, submetendo o Juízo a sentença para reexame necessário.O Estado do Paraná, apelante, em suas razões recursais (fls.130/136) sustenta que os dispositivos constitucionais invocados pela autora, no que diz respeito à pensão no equivalente a 100% dos vencimentos do segurado, não eram de aplicação imediata, vindo a ser aplicáveis somente depois da edição da Lei Estadual 10.219/1992, e que o 13º salário a pensionistas e no percentual de 100% do benefício só foi instituído pela referida lei, sendo indevido anteriormente. Aduz ainda argumentos sobre questão atuarial e fonte de custeio. Pugna pela reforma da sentença, para que a revisão da pensão e do 13º salário fique limitada em período posterior ao advento da Lei Estadual 10.219/1992.A apelada apresentou contrarrazões...

TJ-SC - Apelação Cível AC 676628 SC 2010.067662-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO, NESTE FEITO, DO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. RECONHECIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. APELO DO IPREV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. "Em se tratando de prestações de trato sucessivo ou periódicas, como o são os proventos da aposentadoria e a pensão por morte, em que o pagamento se repete a cada mês, e diante da inexistência de ato administrativo concreto indicando os motivos que levaram à redução dos proventos/pensão, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º , do Decreto Federal n. 20.910 /32, atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação" (Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-8-2009). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONSECTÁRIO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. "Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês. Aplicação da Súmula n. 204 do STJ. (REsp n. 598954/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 2.8.2004). Anota-se que conquanto se tenha decidido em feitos análogos pela incidência de juros de 1% ao mês, a jurisprudência tem assentado entendimento para o fato de que, cuidando-se de condenação da Fazenda Pública em favor de funcionário ou empregado público, ainda que de natureza previdenciária, deverá incidir o comando trazido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, inserido pela Medida Provisória n. 2.180 -35/2001, desde que a ação tenha sido aforada após sua vigência, como in casu" (Apelação Cível n. , de Presidente Getúlio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-6-2010). RECURSO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OUTORGADA NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E POSTERIOR EXCLUSÃO DA VERBA NO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUTORA IDOSA, NÃO ALFABETIZADA, QUE AUFERE PENSÃO POR MORTE EM VALOR POUCO SUPERIOR...

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