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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 150035 DF 2012/0059472-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. 2. Em resumo, a Corte de Regional entendeu que a petição de fls. 601/634 constitui questão de ordem pública, uma vez que não apurou detalhadamente: I) a forma de aproveitamento do incentivo; II) a aplicabilidade do redutor de alíquota do Decreto-Lei n. 1.658 /79; III) a falta de comprovação do feito a menor; IV) quais os índices de expurgo inflacionário foram aplicados pela exequente; V) em que período se aplicou a correção pela SELIC; VI) qual fator de conversão da OTN para BTN foi de fato utilizado. Por essa razão, concluiu que: "pode ocorrer, no presente caso, excesso de execução". 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido....

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo.... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/06/2013 - 5/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1346008820085070023 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA RELACIONADA À FASE DE CONHECIMENTO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 10/04/2015 - 10/4/2015 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01212008620075010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Se o agravo de petição trata de matéria não ventilada em embargos opostos à execução, há óbice ao conhecimento, por inovação recursal. Agravo de petição que não se conhece.

Encontrado em: Décima Turma 22/01/2015 - 22/1/2015 Agravo de Peticao AP 01212008620075010062 RJ (TRT-1) Rosana Salim Villela Travesedo

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00371007720095010015 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MATÉRIA A SER RENOVADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cabe consignar, por aplicação analógica do verbete jurisprudencial deste TRT da 1ª Região, nº 34 c/c com a Súmula 214 do C. TST, que tem caráter eminentemente interlocutório a decisão que declara a existência de sucessão trabalhista em fase de execução (fls. 379/382), ou seja, poderá ser renovada a sua impugnação em sede de Embargos à Execução e, posteriormente, em Agravo de Petição. Preliminar por cerceio de defesa acolhida.

Encontrado em: Terceira Turma 24/06/2015 - 24/6/2015 Agravo de Peticao AP 00371007720095010015 RJ (TRT-1) Antonio Cesar Coutinho Daiha

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984026 SP 2007/0207911-6 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO DO EXEQUENTE INFORMANDO AO JUÍZO O MONTANTE QUE LHE SERIA DEVIDO, AJUSTADO AO QUE FICOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NOVA CITAÇÃO DO INSS, QUE APRESENTOU SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APONTANDO EXCESSO DE COBRANÇA SOB VÁRIAS ALEGAÇÕES. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ACATA OS ARGUMENTOS DO INSS A PRETEXTO DE CORRIGIR ERRO VERIFICADO NA CONTA ELABORADA PELO CREDOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADAS AO RESPEITO À COISA JULGADA. MATÉRIAS RELEVANTES, QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEM MESMO AO RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM ESSA FINALIDADE. ALEGAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE QUE TERIA SIDO VIOLADO O ART. 535 DO CPC. PONTO QUE NÃO FOI APRECIADO NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ESPECIAL, NEM NO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Incorreta a premissa de que partiu a Quinta Turma para negar provimento ao agravo regimental e rejeitar os primeiros embargos de declaração: ao contrário do que foi afirmado nos referidos julgamentos, as razões do recurso especial contêm expressa indicação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a alegação segundo a qual teria sido contrariado o art. 535 do CPC, principal tese suscitada pelo recorrente, não foi examinada na decisão que negou seguimento ao recurso especial, nem no acórdão que, em seguida, negou provimento ao agravo regimental, necessário que a Turma se pronuncie sobre o tema, sanando-se a injustificável omissão. 3. Ante a evidência de que o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, não se pronunciou acerca das relevantes questões que lhe foram submetidas pelo agravante, tendo, em seguida, rejeitado os embargos de declaração opostos com o intuito de ver suprida tal omissão, impõe-se reconhecer a violação do art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, dar provimento ao recurso especial....

Encontrado em: /08/2014 - 28/8/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO..., acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00618000220045010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA REPLICADA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓBICE À SUA ANÁLISE. A intempestividade dos embargos à execução, torna preclusa a discussão acerca da matéria ali ventilada, ensejando o não conhecimento do agravo de petição quando aquelas razões são ali replicadas.

Encontrado em: Quarta Turma 21/02/2014 - 21/2/2014 Agravo de Peticao AP 00618000220045010013 RJ (TRT-1) Tania da Silva Garcia

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 781009620075020 SP 00781009620075020048 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. LIMITE. A decisão em sede de embargos à execução limita-se à análise dos pontos embargados pela parte. A discordância com os cálculos homologados deve ser apontada de maneira precisa, a fim de possibilitar uma perfeita análise das questões objeto dos embargos, sendo incabível a impugnação genérica e imprecisa. Agravo de Petição a que se nega provimento.

Encontrado em: (S): Ivan Rodrigues Real AGRAVO DE PETICAO AGVPET 781009620075020 SP 00781009620075020048 A20 (TRT-2) NELSON NAZAR

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00781009620075020048 SP 00781009620075020048 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. LIMITE. A decisão em sede de embargos à execução limita-se à análise dos pontos embargados pela parte. A discordância com os cálculos homologados deve ser apontada de maneira precisa, a fim de possibilitar uma perfeita análise das questões objeto dos embargos, sendo incabível a impugnação genérica e imprecisa. Agravo de Petição a que se nega provimento.

Encontrado em: (S): Ivan Rodrigues Real AGRAVO DE PETICAO AP 00781009620075020048 SP 00781009620075020048 A20 (TRT-2) NELSON NAZAR

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01127002220055010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO QUE VEDA SUA APRECIAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA. 1) Não se conhece de matérias que não foram ventiladas em embargos à execução e sobre as quais incide a preclusão, uma vez que não pode o tribunal ad quem se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Nona Turma 12/05/2014 - 12/5/2014 Agravo de Peticao AP 01127002220055010411 RJ (TRT-1) Jose da Fonseca Martins Junior

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 444409019935020052 44440-90.1993.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO APENAS PELA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DESTA PARA A DEFESA DE BEM DE TERCEIRO. PRECLUSÃO PARA O SÓCIO DISCUTIR A MATÉRIA NO AGRAVO DE PETIÇÃO SEM TER INTERPOSTO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO . Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

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