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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120484526 SC 2012.048452-6 (Acórdão)

Data de publicação: 02/09/2013

Decisão: , do Código de Processo Civil c/c art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. Inconformado com o teor da decisão... de interromper ou suspender o decurso do lapso quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20... prevista no art. 125, inc. II, da Lei n. 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais). Em face...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120484526 SC 2012.048452-6 (Acórdão)

Data de publicação: 12/09/2013

Decisão: , do Código de Processo Civil c/c art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. Inconformado com o teor da decisão... de interromper ou suspender o decurso do lapso quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20... prevista no art. 125, inc. II, da Lei n. 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais). Em face...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 604 MS 2012.000604-7 (TJMS)

Data de publicação: 23/02/2012

Decisão: no art. 32 , § 1º , da Lei n. 6.766 /79 (Lei de Parcelamento de Solo Urbano) c/c art. 1º do Decreto... , § 1º , da Lei n. 6.766 /79 (Lei de Parcelamento de Solo Urbano) c/c art. 1º do Decreto-lei 745... DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DECRETO-LEI N. 745 /69, ART. 1º – APLICAÇÃO IMEDIATA. I...

TJ-MS - Inteiro Teor. Procedimento Ordinário: 261676420118120000 MS 0026167-64.2011.8.12.0000

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: de direito contido na inicial (art. 333, inc. I) ou da defesa apresentada (art. 333, inc. II). À obrigação... a quem incumbia o dever). Caberá ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inc. I); ao réu.... 1. A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia...

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