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22 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 147181 SP 2012/0024490-5 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DEADVOGADO. REEXAME ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA7/STJ. ART. 59 DA LEI 8.666 /1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. 1. A instância ordinária reconheceu ter havido fraude na contrataçãode advogado para execução de serviços de assessoria jurídica para aPrefeitura de Itaí. Constatou aquela Corte que se determinou opagamento do serviço prestado antes mesmo de o contratoadministrativo ter sido firmado e sem a devida contraprestação. 2. Nesse contexto, a tese de que houve justificada e legítimacontratação direta contraria a premissa fática do acórdão recorrido,e sua análise demanda reexame dos elementos fático-probatórios dosautos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese não houve pronunciamento sobre o parágrafo único doart. 59 da Lei 8.666 /1993, nem foram opostos Embargos de Declaraçãopara suprir eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110754028 SC 2011.075402-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUIU O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ATIVIDADE PRESTADA POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. DOLO GENÉRICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI N. 8.429 /92. RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO O AUTOR FOR O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ADMINISTRATIVO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARTICULAR E PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE SERVIDORES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE EM MUNICÍPIO - SERVIÇOS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS POR SERVIDORES EFETIVOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - LICITAÇÃO DIRECIONADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI FEDERAL N. 8.429 /92). O direcionamento de processo de licitação, bem como a contratação direta de pessoa física para prestar serviços de contabilidade ao Município, que deveriam ser realizados por servidores do próprio quadro da municipalidade, mesmo sem ocasionar dano ao erário, já que os serviços foram efetivamente prestados, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (arts. 11 e 12 , inciso III , da Lei federal n. 8.429 /92), devendo os responsáveis cumprir as sanções pertinentes ao caso. (Apelação Cível n. , de Ipumirim, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15.09.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SEJAM DEPOSITADOS NO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. (Apelação Cível n. , de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.11.2012).

TJ-RJ - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 00208606620138190000 RJ 0020860-66.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Ação penal. Prefeito municipal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. artigo 89 , caput, da Lei 8666 /93. Atos processuais instrutórios praticados perante o juízo de 1º grau. Validade. Diplomação do réu no cargo de Prefeito no curso da ação penal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, que se tornou o juíz natural da causa. Artigo 29 , X , da Constituição da República. Foro por prerrogativa de função. Interposição de ação de improbidade pelos mesmos fatos apurados neste processo. Ausência de prejudicialidade facultativa a justificar o sobrestamento do feito. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Réu que no exercício do mandato de Prefeito do município de Cachoeiras de Macacu e ordenador de despesas, dispensou procedimento licitatório, determinando a contratação direta de imóvel para instalação do almoxarifado central da prefeitura. Ato administrativo respaldado no parecer técnico-jurídico da assessoria, opinando pela dispensa de licitação, com amparo no artigo 24 , inciso X , da Lei 8666 /1993. Restou demonstrado a inexistência de outro imóvel na região com as dimensões necessárias para comportar o almoxarifado da prefeitura, no momento da celebração do contrato de locação. Demonstração da singularidade do imóvel locado. Estrita observância aos ditames legais. Ausência de dolo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Prova oral produzida que não logrou demonstrar os fatos articulados na exordial acusatória. Para prolação de um decreto condenatório, não basta a singela alegação de existência de "evidências", devendo, ao revés, existir nos autos prova segura dos fatos articulados na denúncia. Absolvição que se impõe, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .

TCE-MS - ADMISSÃO 010032012 MS 1259664 (TCE-MS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: Os autos do processo eletrônico em epígrafe dizem respeito à contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste/MS, de Sônia Regina Garcia Santos, para a função de professora, sob o fundamento legal contido na Lei Municipal nº 551/04, de 26 de abril de 2004, conforme consta no contrato de trabalho (fls. 003/004). Por meio da Análise nº ANC-7ICE- 9248/2013 (fls. 012/014), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal concluiu pelo registro da contratação temporária, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa de documentos que compõem os autos; 2- a completa documentação (Ficha de Admissão; Contrato de Trabalho; Lei Autorizativa; Justificativa da Contratação; Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo); 3- a legalidade da contratação para substituição de servidora afastada, hipótese amparada pela lei autorizativa que pode ser acessada no Banco de Legislação Eletrônica (e-Legis) do Tribunal de Contas. O Ministério Público de Contas, no entanto, propôs a intimação do responsável pelo contrato temporário (f. 015) em razão de ausência de autorização legal municipal válida, diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que fundamentou a contratação. Intimado nos termos regimentais (termo de intimação nº 11202/2013 – f. 018), o ex-prefeito de São Gabriel do Oeste, Sr. Sérgio Luiz Marcon, apresentou a seguinte justificativa: O Ministério Público de Contas opina pela declaração de ilegalidade da contratação em razão da ausência de lei autorizativa, face a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 551/2004. Com surpresa recepcionamos a informação sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 551/2004, posto que a Assessoria Jurídica do município não manifestou conhecimento acerca da mencionada decisão judicial. Além disso, não obtivemos o conhecimento de que o Poder Legislativo local tenha determinado a suspensão dos efeitos da referida Lei ante a declaração...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0945, de 27/08/2014 - 27/8/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

TCE-MS - ADMISSÃO 009972012 MS 1259658 (TCE-MS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: Os autos do processo eletrônico em epígrafe dizem respeito à contratação temporária de Liliana Mara Pasqualotto pela Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste/MS para a função de professora, com fundamento na Lei Municipal nº 551, de 26 de abril de 2004, conforme consta no contrato de trabalho (fls. 003/004). Por meio da Análise nº ANC-7ICE- 7781/2013 (fls. 012/014), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal concluiu pelo registro da contratação temporária, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa de documentos que compõem os autos; 2- a completa documentação (Ficha de Admissão; Contrato de Trabalho; Lei Autorizativa; Justificativa da Contratação; Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo); 3- a legalidade da contratação para substituição de servidora afastada, hipótese amparada pela lei autorizativa que pode ser acessada no Banco de Legislação Eletrônica (e-Legis) do Tribunal de Contas. O Ministério Público de Contas, no entanto, propôs a intimação do responsável pelo contrato temporário (f. 015) em razão de ausência de autorização legal municipal válida, diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que fundamentou a contratação. Intimado nos termos regimentais (termo de intimação nº 5039/2013– f. 017), o ex-prefeito de São Gabriel do Oeste, Sr. Sérgio Luiz Marcon, a seguinte justificativa: O Ministério Público de Contas opina pela declaração de ilegalidade da contratação em razão da ausência de lei autorizativa, face a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 551/2004. Com surpresa recepcionamos a informação sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 551/2004, posto que a Assessoria Jurídica do município não manifestou conhecimento acerca da mencionada decisão judicial. Além disso, não obtivemos o conhecimento de que o Poder Legislativo local tenha determinado a suspensão dos efeitos dá referida Lei ante a declaração de sua inconstitucionalidade...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0945, de 27/08/2014 - 27/8/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

TCE-MS - ADMISSÃO 009912012 MS 1259652 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: Os autos do processo eletrônico em epígrafe dizem respeito à contratação temporária de Dionéia Galera pela Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste/MS para a função de professora, com fundamento na Lei Municipal nº 551/04, de 26 de abril de 2004, conforme consta no contrato de trabalho (fls. 003/004). Por meio da Análise nº ANC-7ICE- 7555/2013 (fls. 012/014), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal concluiu pelo registro da contratação temporária, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa de documentos que compõem os autos; 2- a completa documentação (Ficha de Admissão; Contrato de Trabalho; Lei Autorizativa; Justificativa da Contratação; Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo); 3- a legalidade da contratação para substituição de servidora afastada, hipótese amparada pela lei autorizativa que pode ser acessada no Banco de Legislação Eletrônica (e-Legis) do Tribunal de Contas. O Ministério Público de Contas, no entanto, propôs a intimação do responsável pelo contrato temporário (f. 016) em razão da ausência de autorização legal municipal válida, diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que fundamentou a contratação. Intimado nos termos regimentais (termo de intimação nº 4730/2013 – f. 019), o ex-prefeito de São Gabriel do Oeste, Sr. Sérgio Luiz Marcon, apresentou a seguinte justificativa: O Ministério Público de Contas opina pela declaração de ilegalidade da contratação em razão da ausência de lei autorizativa, face a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 551/2004. Com surpresa recepcionamos a informação sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 551/2004, posto que a Assessoria Jurídica do município não manifestou conhecimento acerca da mencionada decisão judicial. Além disso, não obtivemos o conhecimento de que o Poder Legislativo local tenha determinado a suspensão dos efeitos da referida Lei ante a declaração de sua inconstitucionalidade...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0936, de 12/08/2014 - 12/8/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 743901 SP (STF)

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: POPULAR - Contratação para prestação de serviços de assessoria na área de educação - Falta de licitação...”. Argumenta que “a contratação do profissional foi respaldada por parecer jurídico emitido pela...AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. RESSARCIMENTO

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 147181 SP 2012/0024490-5 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de serviços de assessoria jurídica para a Prefeitura de Itaí. Constatou aquela Corte que se determinou... havido fraude na contratação de advogado para execução de serviços de assessoria jurídica para... E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO. REEXAME ELEMENTOS FÁTICO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 742970 SP (STF)

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: e descrições vagas e abstratas, procedendo a uma verdadeira contratação direta de cargos de chefia... assessoria técnica jurídica ao Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania e ao seu respectivo Assessor..., procedendo a uma verdadeira contratação direta de cargos de chefia cujas necessidades sequer...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 726175 SP 2005/0025984-8 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Decisão: º e 25 , II , da Lei nº 8.666 /93. Aduz que, para a contratação direta, é imprescindível tratar... de Pirajuí e Leão & Simonetti Advogados Associados S/C para a prestação de serviço de assessoria jurídica... como válida a contratação de advogado mesmo dispondo a Administração de procuradoria jurídica (RJTJ/SP vol...

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