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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 7590 PR (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: EMENTA Reclamação – Constitucional e administrativo – Nepotismo – Súmula vinculante13 – Distinção entre cargos políticos e administrativos – Procedência. 1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. 2. Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei. 3. Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante13. 4. Reclamação julgada procedente.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014 - 13/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MUNICÍPIO DE ASSIS

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15451 RJ (STF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante13. Caráter preventivo. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88 ). 2. Ausência de indicação de qualquer ato concreto passível de confronto com o enunciado vinculante do STF que possibilite a formação de um juízo de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. 3. A redação do enunciado da Súmula Vinculante13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal , independentemente da edição de lei formal sobre o tema. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -0103A PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUV-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8603 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE13. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 9284 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: EMENTA Reclamação. Súmula Vinculante13. Nomeação de cônjuge de ocupante de cargo em comissão na Administração Direta, para exercer cargo de direção em órgão da Administração Indireta. Ofensa não configurada. Ausência de subordinação. Reclamação constitucional procedente. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A , § 3º , CF/88 ). 2. O enunciado da Súmula Vinculante13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal , independentemente da edição de lei formal sobre o tema. 3. Cuidando-se de nomeação para pessoas jurídicas distintas e inexistindo relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o nomeado, a configuração do nepotismo decorrente diretamente da Súmula Vinculante13 exige a existência de subordinação da autoridade nomeante ao poder hierárquico da pessoa cuja relação de parentesco com o nomeado configura nepotismo a qual, no caso dos autos, não é possível ser concebida. 4. Reclamação julgada procedente.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27945 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se faz necessária comprovação de “vínculo de amizade ou troca de favores” entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica da Administração Pública que configura a situação de nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição da República. 2. A configuração de afronta ao princípio da isonomia pressupõe identidade de situações com tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na espécie. 3. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: -000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF AGUARDANDO INDEXAÇÃO FERNANDO GONÇALVES

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31947 GO 2010/0068775-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE13/STF. APLICABILIDADE. 1. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por elapara ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípiosdo Estado de Goiás viola os princípios constitucionais damoralidade, impessoalidade e eficiência. 2. Não configura ameaça de lesão a direito líquido e certo o ato doPresidente do Tribunal de Contas do Município que, ao constatar aconfiguração de nepotismo, faz cumprir determinação contida naSúmula Vinculante13 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso em mandado de segurança improvido.

Encontrado em: :000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01595 PAR...:****** SUM:000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED RES:000007...

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8816 CE (STF)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIALIDADE. EXONERAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE PSV 13 DF (STF)

Data de publicação: 31/08/2009

Decisão: da Súmula Vinculante 11, que enuncia que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência... dos policiais civis e o conteúdo temático da súmula vinculante impugnada.Verifico, por outro lado... do comportamento humano, critica a proponente a edição da súmula ora em análise sem a realização de estudos...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1827972 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. INAPLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS OCUPANTES DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. 1. Sustentam os Agravantes (respectivamente, esposa, irmão e sobrinho do Prefeito e filha do Vice-Prefeito do Município da Pedra, à época) a injuridicidade da decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela requerido pelo Órgão Ministerial para, com fundamento na Súmula Vinculante13 - editada pelo Supremo Tribunal Federal -, determinar "o afastamento de todos os cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como dos ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento relacionados nos presentes autos, que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança ou mantenham com o Município da Pedra contrato temporário firmado por excepcional interesse público". 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois, considerando o fim teleológico da norma, bem como o princípio da instrumentalidade das formas, que norteia a sistemática do processo civil pátrio, não se apresenta razoável não conhecer de agravo de instrumento, por descumprimento art. 526, parágrafo único, do CPC, quando a petição é protocolada de forma intempestiva, possibilitando a ciência pelo magistrado da interposição do recurso. 4. No que tange ao meritum causae, é de se observar que as diretrizes insertas na Súmula Vinculante13 do STF não se aplicam às nomeações de parentes do chefe do Poder Executivo para exercerem cargos próprios de agentes políticos. 5. Nesse sentido, confira-se: "O Supremo Tribunal Federal possui decisões que fixam o entendimento segundo o qual os cargos de natureza política, como o de Secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante n. 13 do STF" (RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008). 6. Agravo de Instrumento provido, à unanimidade....

Encontrado em: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13... de antecipação de tutela requerido pelo Órgão Ministerial para, com fundamento na Súmula Vinculante13... insertas na Súmula Vinculante13 do STF não se aplicam às nomeações de parentes do chefe do Poder...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 242988520118260482 SP 0024298-85.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA COORDENADORA PEDAGÓGICA DE ENSINO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE13. Função de Professor Coordenador Pedagógico: nomeação que depende da aprovação em processo seletivo e do preenchimento dos demais requisitos constantes na Resolucao SE-88/ 07. Não caracterizada a natureza jurídica de cargo comissionado ou de função gratificada a enseja a incidência da Súmula Vinculante13, do STF. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

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