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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 7590 PR (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: EMENTA Reclamação – Constitucional e administrativo – Nepotismo – Súmula vinculante13 – Distinção entre cargos políticos e administrativos – Procedência. 1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. 2. Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei. 3. Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante13. 4. Reclamação julgada procedente.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014 - 13/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MUNICÍPIO DE ASSIS

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15451 RJ (STF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante13. Caráter preventivo. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88 ). 2. Ausência de indicação de qualquer ato concreto passível de confronto com o enunciado vinculante do STF que possibilite a formação de um juízo de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. 3. A redação do enunciado da Súmula Vinculante13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal , independentemente da edição de lei formal sobre o tema. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -0103A PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUV-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8603 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE13. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27945 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se faz necessária comprovação de “vínculo de amizade ou troca de favores” entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica da Administração Pública que configura a situação de nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição da República. 2. A configuração de afronta ao princípio da isonomia pressupõe identidade de situações com tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na espécie. 3. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: -000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF AGUARDANDO INDEXAÇÃO FERNANDO GONÇALVES

STF - PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE PSV 13 DF DISTRITO FEDERAL 0001171-45.2009.0.01.0000 (STF)

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: , inicialmente, que, em proposta de súmula vinculante, a habilitação de terceiro interessado, na qualidade..., a rejeição pelo Plenário da PSV 13 ocorreu em 24/9/2015. Esta petição foi protocolizada em 27

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062615570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE13 DO STF. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, a Súmula Vinculante13 não se aplica a cargos políticos. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062615570, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 02/09/2015).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31947 GO 2010/0068775-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE13/STF. APLICABILIDADE. 1. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por elapara ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípiosdo Estado de Goiás viola os princípios constitucionais damoralidade, impessoalidade e eficiência. 2. Não configura ameaça de lesão a direito líquido e certo o ato doPresidente do Tribunal de Contas do Município que, ao constatar aconfiguração de nepotismo, faz cumprir determinação contida naSúmula Vinculante13 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso em mandado de segurança improvido.

Encontrado em: :000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01595 PAR...:****** SUM:000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED RES:000007...

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8816 CE (STF)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIALIDADE. EXONERAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE PSV 13 DF (STF)

Data de publicação: 31/08/2009

Decisão: da Súmula Vinculante 11, que enuncia que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência... dos policiais civis e o conteúdo temático da súmula vinculante impugnada.Verifico, por outro lado... do comportamento humano, critica a proponente a edição da súmula ora em análise sem a realização de estudos...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150638575 Tangará 2015.063857-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal colhe-se entendimento, aplicável ao caso concreto, no sentido de que há "impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário [Estadual] de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. [...] 6. Agravo regimental improvido". (Rcl n. 6650 MC-AgR, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 16.10.2008).

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