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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 7590 PR (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: EMENTA Reclamação – Constitucional e administrativo – Nepotismo – Súmula vinculante13 – Distinção entre cargos políticos e administrativos – Procedência. 1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. 2. Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei. 3. Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante13. 4. Reclamação julgada procedente.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014 - 13/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MUNICÍPIO DE ASSIS

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8603 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE13. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150638575 Tangará 2015.063857-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal colhe-se entendimento, aplicável ao caso concreto, no sentido de que há "impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário [Estadual] de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. [...] 6. Agravo regimental improvido". (Rcl n. 6650 MC-AgR, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 16.10.2008).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052072535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CONTRATAÇÃO DA ESPOSA DO PREFEITO PARA SECRETARIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE13 DO STF AO AGENTE POLÍTICO. A contratação da esposa do prefeito para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social não caracteriza ato de improbidade, pois embora o cargo integre a estrutura administrativa do Município, é considerado de natureza política, e, portanto, não viola as proibições previstas pela Súmula Vinculante13 do STF. DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO QUE NÃO SE VERIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI PREVENDO EXPEDIENTE DIÁRIO OBRIGATÓRIO. Não há nos autos prova quanto ao descumprimento das responsabilidades por parte da demandada, na qualidade de Secretária Municipal. Expediente que se desenvolvia com freqüência em dias e horários de semana alternados, inclusive aos finais de semana e em horário noturno. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PATRÍCIA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052072535, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 10/12/2015).

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1827972 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. INAPLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS OCUPANTES DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. 1. Sustentam os Agravantes (respectivamente, esposa, irmão e sobrinho do Prefeito e filha do Vice-Prefeito do Município da Pedra, à época) a injuridicidade da decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela requerido pelo Órgão Ministerial para, com fundamento na Súmula Vinculante13 - editada pelo Supremo Tribunal Federal -, determinar "o afastamento de todos os cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como dos ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento relacionados nos presentes autos, que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança ou mantenham com o Município da Pedra contrato temporário firmado por excepcional interesse público". 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois, considerando o fim teleológico da norma, bem como o princípio da instrumentalidade das formas, que norteia a sistemática do processo civil pátrio, não se apresenta razoável não conhecer de agravo de instrumento, por descumprimento art. 526, parágrafo único, do CPC, quando a petição é protocolada de forma intempestiva, possibilitando a ciência pelo magistrado da interposição do recurso. 4. No que tange ao meritum causae, é de se observar que as diretrizes insertas na Súmula Vinculante13 do STF não se aplicam às nomeações de parentes do chefe do Poder Executivo para exercerem cargos próprios de agentes políticos. 5. Nesse sentido, confira-se: "O Supremo Tribunal Federal possui decisões que fixam o entendimento segundo o qual os cargos de natureza política, como o de Secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante n. 13 do STF" (RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008). 6...

Encontrado em: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13... de antecipação de tutela requerido pelo Órgão Ministerial para, com fundamento na Súmula Vinculante13... insertas na Súmula Vinculante13 do STF não se aplicam às nomeações de parentes do chefe do Poder...

TJ-RO - Apelação APL 00024376020128220016 RO 0002437-60.2012.822.0016 (TJ-RO)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: Apelação. Improbidade administrativa. Nomeação de tia e enteado como secretária adjunta e assessor. Nepotismo. Súmula Vinculante13. Dolo configurado. 1. A nomeação de tia para o cargo político de secretário adjunto e enteado para assessoria do prefeito afronta a Súmula Vinculante13 do STF. 2. A Súmula Vinculante13/STF, ao vedar a nomeação de parente até o terceiro grau da autoridade nomeante, tem por objetivo coibir práticas imorais e atentatórias à Administração Pública e em descompasso com a moralidade e razoabilidade. 3. A intenção de administrador público em acomodar os seus se torna evidente quando nomeia dois parentes para cargos públicos não efetivos, postura em descompasso com a moralidade administrativa, revelando, pois, atuar ímprobo. 4. Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e fazer dela entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família. 5. Ainda que se trate de cargos de natureza política, devem ser preenchidos de modo a atender ao interesse público, com pessoas qualificadas e capacitadas, ainda que de livre escolha da autoridade nomeante, não devendo, pois, recair sobre parentes por constituir razão objetiva de suspeição quanto ao real motivo da escolha. 6. Não se justifica nomeação de parente invocando, para tanto, eficiência e denodo, pois a Súmula vinculante da Corte Suprema é peremptória e não admite nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, portanto. 7. O nepotismo representa grave ofensa aos princípios basilares da Administração Pública, em especial os da moralidade e isonomia, enquadrando-se no conceito do art. 11 da LIA , independentemente da existência de lei local que proíba tal prática 8. Revela descompasso com o caput e inc. I do artigo 11 da LIA , a manutenção de nomeações irregulares sabendo que estava agindo em fragoroso confronto com Súmula Vinculante do STF, caracterizando dolo a inércia após...

TJ-MT - Apelação APL 00059781520108110037 44720/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÕES — AÇÃO CIVIL PÚBLICA —IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO — MANUTENÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE13 — VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CAROS À REPÚBLICA-NEPOTISMO — CONFIGURAÇÃO — CONDUTA ÍMPROBA — CONSTATAÇÃO. MULTA CIVIL — FIXAÇÃO — VALOR — INSUFICIÊNCIA — MAJORAÇÃO — NECESSIDADE. A não exoneração de cônjuge de Secretário do Município, após a edição da Súmula Vinculante13, configura nepotismo, ante a grave violação de princípios constitucionais caros à República. O valor da multa civil de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se insuficiente, visto que se trata da única sanção imposta, aliás, a mais branda de todas, a desatender ao princípio da proporcionalidade. A fixação em vinte (20) vezes o valor da remuneração percebida pelo Agente Político ímprobo, à época, devidamente corrigido, apresenta-se mais consentânea com a gravidade do ato. Recurso de Getúlio Gonçalves Viana não provido. Recurso do Ministério Público provido, ambos por maioria de votos. (Ap 44720/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/03/2016, Publicado no DJE 21/03/2016)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 242988520118260482 SP 0024298-85.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA COORDENADORA PEDAGÓGICA DE ENSINO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE13. Função de Professor Coordenador Pedagógico: nomeação que depende da aprovação em processo seletivo e do preenchimento dos demais requisitos constantes na Resolucao SE-88/ 07. Não caracterizada a natureza jurídica de cargo comissionado ou de função gratificada a enseja a incidência da Súmula Vinculante13, do STF. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183140000013001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE13 DO STF - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA Tratando-se de antecipação da tutela, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a própria lei, a demonstração da prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , do CPC ). Conforme corrobora a Súmula Vinculante13 do e. STF, o nepotismo caracteriza-se pela nomeação, por Administradores Públicos, de parentes consangüíneos e afins, para ocupação de cargos de comissão e confiança, prática que por traduzir idéia de favorecimento, é considerada ofensiva aos princípios mencionados. Ausente um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , qual seja, a verossimilhança das alegações da agravante, de rigor o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

TJ-RS - Agravo AGV 70052760774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR PARA AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM VEREADOR. VISLUMBRE DE NEPOSTISMO NÃO VERIFICADO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE13. Conquanto a Súmula Vinculante n. 13 vede a nomeação de cargo em comissão de servidores que detêm parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante, o agravante ocupa a função de Secretário Municipal de Assistência Social, cargo que ostenta natureza política, indiciando não se submeter aos comandos da referida Súmula. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70052760774, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/04/2013)

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