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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15451 RJ (STF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13. Caráter preventivo. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88 ). 2. Ausência de indicação de qualquer ato concreto passível de confronto com o enunciado vinculante do STF que possibilite a formação de um juízo de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. 3. A redação do enunciado da Súmula Vinculante 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal , independentemente da edição de lei formal sobre o tema. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ART-0103A PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUV-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

STJ - HABEAS CORPUS HC 282263 RS 2013/0377692-9 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (DESACATO A POLICIAIS DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA). PERDE DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, COM BASE NA NATUREZA, NOS MOTIVOS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INDISCIPLINA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEI N.º 7.210/84. SÚMULA VINCULANTE N.º 09. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O art. 127 da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 12.433/11, passou a considerar, como consequência da prática de falta grave, a possibilidade de perda de "até 1/3 (um terço) dos dias remidos". E o Juízo monocrático, ao declarar tal perda, deve levar em conta "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 da LEP. 4. O Juízo das Execuções Penais, em decisum referendado pelo Tribunal a quo, determinou a perda do percentual máximo dos dias remidos, com base na natureza, nos motivos e nas circunstâncias da indisciplina, em consonância com o disposto no precitado art. 57. 5. A Súmula Vinculante n.º 09 reconheceu que o art. 127 da Lei n.º 7.210/84 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, num claro indicativo de que a perda dos dias remidos "não afeta qualquer direito constitucional do apenado". 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 267778 SP 2013/0096654-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. EFEITOS. DETRAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. SÚMULA VINCULANTE 9. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no art. 102 , II , a , da Constituição Federal , bem como aos artigos 30 a 32 da Lei 8.038 /90, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretório Excelso e passou, igualmente, a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não mais o admitindo em substituição aos recursos cabíveis. 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a falta grave homologada impõe a perda dos dias remidos, limitados ao patamar máximo de 1/3. Inteligência da Súmula Vinculante 9/STF e da Lei 12.433 /11. 4. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave, traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31947 GO 2010/0068775-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. APLICABILIDADE. 1. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por elapara ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípiosdo Estado de Goiás viola os princípios constitucionais damoralidade, impessoalidade e eficiência. 2. Não configura ameaça de lesão a direito líquido e certo o ato doPresidente do Tribunal de Contas do Município que, ao constatar aconfiguração de nepotismo, faz cumprir determinação contida naSúmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso em mandado de segurança improvido.

Encontrado em: SUM:000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01595 PAR:... SUM:****** SUM:000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002... SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED RES:000007...

STJ - HABEAS CORPUS HC 235958 DF 2012/0051173-1 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE HOMOLOGADA.EFEITOS. DETRAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. SÚMULA VINCULANTE 9.NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DEMAISBENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. OCORRÊNCIADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo emsubstituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes daalteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitarprejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegadoconstrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine apossibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que afalta grave homologada impõe a perda dos dias remidos, limitados aopatamar máximo de 1/3. Inteligência da Súmula Vinculante 9/STF eda Lei 12.433 /115. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação dafalta grave, traz, como um dos efeitos, a alteração da data-basepara fins de progressão de regime prisional.6. Quanto aos demais benefícios executórios, o pedido formulado nãoé capaz de superar o óbice da ausência de debates na origem, sobpena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição.7. Ordem não conhecida....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 202912 MS 2011/0078029-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃODE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA DESCONSTITUIÇÃO DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEFALTA GRAVE. EFEITOS. REGRESSÃO DE REGIME QUANDO POSSÍVEL.ESTABELECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. DETRAÇÃO DE ATÉ1/3 DOS DIAS REMIDOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 9. PRECEDENTES. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Terceira Seção desta Corteque o cometimento de falta grave pelo apenado importa em regressãode regime, quando diverso do fechado, e em alteração da data-basepara o reinício da contagem do prazo necessário à obtenção dorequisito objetivo para a sua progressão, no que tange ao restantedo cumprimento da reprimenda. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que, naesteira da Súmula Vinculante 9/STF, a falta grave homologada tempor efeito a perda dos dias remidos, sendo que a Lei 12.433 /11,limitou a detração ao patamar máximo de 1/3 (um terço) do seu total. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, paraconceder, parcialmente, determinando que a perda dos dias remidos selimite ao máximo de 1/3 (um terço) do total.

Encontrado em: ANO:2011 SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000009 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FALTA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1374411320065240004 137441-13.2006.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de energia elétrica. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas do setor elétrico configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. 2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de energia elétrica para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas outras demandas , obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária...

Encontrado em: 1374411320065240004 137441-13.2006.5.24.0004 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 783007320095040373 78300-73.2009.5.04.0373 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ARTIGO 896 , C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Não credencia o conhecimento do recurso de revista a alegação de ofensa aos Anexos 11 e 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78, uma vez que, conforme se depreende do disposto no artigo 896 , c , da Consolidação das Leis do Trabalho , o conhecimento desse recurso somente se viabiliza por afronta a dispositivo da Constituição da República ou da legislação ordinária. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 . O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2 . Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3 . Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4 . Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ARTIGO 896 , C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SÚMULA N.º 221 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896 , c , da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. 2. A alegação genérica de afronta à Consolidação das Leis do Trabalho , sem a indicação do artigo tido por vulnerado, não assegura o processamento do recurso de revista. 3. Recurso de revista não conhecido....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 242988520118260482 SP 0024298-85.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA COORDENADORA PEDAGÓGICA DE ENSINO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 13. Função de Professor Coordenador Pedagógico: nomeação que depende da aprovação em processo seletivo e do preenchimento dos demais requisitos constantes na Resolucao SE-88/ 07. Não caracterizada a natureza jurídica de cargo comissionado ou de função gratificada a enseja a incidência da Súmula Vinculante 13, do STF. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056401359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÁO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTES DE VEREADORES. CÃMARA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. REJEIÇÃO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO. CORREÇÃO, OBSERVADO O CASO CONCRETO. Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, face nepotismo, já tendo havido a exoneração dos servidores com cargos em comissão, em atenção à determinação judicial em ação anteriormente ajuizada, não havendo ainda como se cogitar que as nomeações teriam sido promovidas com o intuído de burla à Súmula Vinculante 13 do STF, para efeito de incidir atos de improbidade administrativa, porque são anteriores à edição da referida Súmula, correta a sentença de rejeição da inicial e extinção da ação. Além disso, tratando-se vereadores, inaplicável a Súmula Vinculante 13 do STF, porque não atinge os cargos políticos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível 70056401359, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/10/2013)

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