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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012148020125040030 RS 0001214-80.2012.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO PÂNICO. Não comprovado o nexo de causalidade entre a doença que acomete o reclamante, síndrome do pânico, e as atividades por este desempenhadas na reclamada, não há falar em doença ocupacional. Recurso da reclamada provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2026008120095020044 202600-81.2009.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. SÍNDROME DO PÂNICO. O Regional considerou como março inicial do prazo prescricional a data da rescisão contratual (31/3/1993), porquanto o reclamante -não produziu nenhuma prova específica em relação ao momento em que teve plena ciência do prejuízo que fundamenta a reparação pleiteada-. Nesse contexto, aplicou a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil , visto que em 11/1/2003 não havia transcorrido metade do prazo vintenário contado a partir de 31/3/1993. Concluiu que a partir da entrada em vigor do novo Código Civil passou a fluir o prazo de três anos ditado pelo seu artigo 206 , § 3º , inciso V , restando prescrita a pretensão em 11/1/2006, uma vez que a presente ação somente foi interposta em 9/9/2009. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação dos arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal e 206 , § 3º , V , do Código Civil . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009358220105020010 SP 00009358220105020010 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: SÍNDROME DO PÂNICO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA - ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA - VIGILANTE - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO Não obstante o autor ter sido acometido de síndrome do pânico após assaltos sofridos na agência bancária onde prestava serviços, não há como imputar culpa à sua ex-empregadora pelo dano sofrido, uma vez que a segurança pública do cidadão é dever do Estado. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00002410520138260200 SP 0000241-05.2013.8.26.0200 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Depressão e Síndrome do Pânico Lexapro 20mg. 1. Nulidade da sentença Inocorrência Produção de provas Desnecessidade Suficiência do receituário e relatório médicos fornecidos por profissional habilitado. 2. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º , caput e 196 da Constituição Federal ) Dever de prestar atendimento integral à saúde Violação ao princípio

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3065003120055010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: DANO MORAL. SÍNDROME DO PÂNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. O autor não conseguiu demonstrar que o mal que lhe acomete teve origem no ambiente de trabalho. A prova emprestada descreve doença psiquiátrica diferente da narrada na inicial e não há elementos técnicos suficientes para relacioná-las. Ademais, o longo tempo de afastamento do trabalho deveria ter amenizado os sintomas. Diante do que consta dos autos, não há como configurar o nexo causal.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00016245720098190069 RJ 0001624-57.2009.8.19.0069 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. DEPRESSÃO E SÍNDROME DO PÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. É dever constitucional do Réu contribuir para a preservação da saúde e da vida do Autor, sendo direito fundamental dele o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços destinados a garantir-lhe tal condição. 2. Não pode o Poder Público recusar o fornecimento de medicamento necessário à saúde ou à sobrevivência digna de quem, comprovadamente hipossuficiente, encontra-se impossibilitado de adquiri-lo, sob pena de se restringir as garantias constitucionais do direito à vida e à saúde, sendo certo que nenhuma norma infraconstitucional pode limitar garantia constitucional. 3. O Autor tem direito subjetivo ao fornecimento dos medicamentos reclamados e observar tal direito não constitui atividade discricionária da Administração Pública. 4. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre os princípios que traduzem os interesses da Administração Pública. 5. Adequada condenação do Réu ao pagamento de taxa judiciária. 6. Súmulas nº 76 e 145 do E. TJERJ. 7. Precedente dessa E. Câmara. 8. Sentença mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 310006420075040251 31000-64.2007.5.04.0251 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÍNDROME DO PÂNICO. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL E DE CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 126/TST). O pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Na hipótese, o Regional consignou que o pedido de indenizações tem como causa de pedir a alegada doença adquirida (síndrome do pânico) durante a prestação laboral como motorista de caminhão, cujo contrato de trabalho foi suspenso em decorrência da concessão da aposentadoria por invalidez. Na hipótese, ante as premissas fáticas lançadas no acórdão regional, não há como alterar o julgado sem que se fizesse necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, notadamente no que concerne ao tempo despendido para as viagens em cotejo com a distância que deveria ser cumprida para as entregas das mercadorias ou à eventual existência de qualquer outro fato que corroborasse as assertivas do Reclamante. Além disso, nada foi informado no Regional acerca da quantidade de viagens no mês a que estava obrigado o Reclamante, bem como detalhes acerca da conclusão do laudo pericial que pudessem justificar a comprovação do nexo causal entre a psicopatologia que o acometeu (síndrome do pânico) e o a alegado -excesso de jornada de trabalho e de pressão hierárquica para o cumprimento dos horários pré-determinados-, bem como a culpa da Reclamada pela doença. A pretensão recursal, no sentido de existência de nexo causal entre a doença do Reclamante e o labor por ele desempenhado e da conduta culposa da Reclamada ensejaria a reanálise de conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em se tratando de recurso de revista (Súmula 126/TST), não se vislumbrando a alegada violação apontada. Agravo de instrumento desprovido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 692005520035010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. SÍNDROME DO PÂNICO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DESCABIMENTO. Inexistindo prova de que a síndrome do pânico tenha sido provocada pela atividade laboral ou que era causa de incapacidade laborativa do empregado no momento da dispensa, é válida a dispensa operada por iniciativa do empregador, inexistindo direito à garantia do emprego e, via de consequência, à pretendida reintegração.

TJ-SP - Apelação APL 00326208620128260053 SP 0032620-86.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE BANCÁRIA DEPRESSÃO E SÍNDROME DO PÂNICO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994090303997 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADOR DE DEPRESSÃO E SÍNDROME DO PÂNICO - FORNECIMENTO -ADMISSIBILIDADE - O direito à saúde encontra expressa previsão constitucional, estando a inicial devidamente instruída com documentos aptos a embasar a pretensão do autor exigência de expressa negativa da Administração Pública em fornecer os medicamentos pleiteados, pois o acesso do Judiciário contra lesão ou ameaça a direito encontra guarida constitucional - a ação foi encerrada prematuramente, é impossível proceder a sua apreciação desde logo, sob pena de supressão de instância,portanto, anula-se a decisão monocrática, determinando-se a remessa dos autos à origem para o regular andamento do processo - Recurso provido.

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