Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 17.447 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 318 MG 0000318-90.2007.4.01.3809 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 121/STF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). TABELA PRICE. INCIDÊNCIA. 1 Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (sessão de 12.5.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil ), manteve o entendimento já pacificado naquele Tribunal no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização mensal de juros, porquanto inexistente autorização expressa por norma específica. Aplicação da Súmula 121/STF. 2. "No que se refere à aplicação da Tabela Price, é firme o entendimento do STJ e desta Corte de que a sua utilização não implica capitalização mensal de juros, sendo possível sua utilização desde que aplicados juros simples aos cálculos do financiamento, consoante disposto na Súmula 121/STF". (AC n. 2006.38.00.010568-5/MG) 3. Apelação parcialmente provida.

TJ-PR - 7073487 PR 707348-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. TABELA PRICE QUE IMPLICA NECESSARIAMENTE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. RECURSO PROVIDO. I ­ Nos termos do artigo 523 , § 1º , do CPC , não se conhece de agravo retido quando não houve requerimento expresso no recurso de apelação reportando sua apreciação. II ­ "A utilização da Tabela Price revela capitalização de juros, já que utiliza a fórmula de juros compostos, prática esta vedada para as operações da espécie, revelando-se desnecessária a fixação de um método substitutivo para cômputo dos juros, bastando o seu recálculo pela forma simples." (TJPR, Ap. Cível 739.425-6, Ac. 22938, 15ª Câm. Cív., Des. Jucimar Novochadlo, p. 24/02/2011).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42515 DF 2007.34.00.042515-1 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO ( FIES ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA N. 121 DO STF. TABELA PRICE. 1.O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (1.155.684/RN), manteve o entendimento pacífico daquela Corte de que, em se tratando de crédito educativo, não se admitem juros capitalizados, porquanto ausente autorização expressa por norma específica. Aplicação da Súmula 121/STF. 2.O Fundo de financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES )é um programa destinado a financiar à graduação de estudantes que não têm condições econômicas de arcar integralmente com os custos de sua formação. 3.A mera utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros. Precedentes. 4.Apelação da parte autora parcialmente provida para declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem a capitalização de juros, devendo ser aplicados aos cálculos juros simples.

Encontrado em: de 29/04/2011 - 29/4/2011 LEG:FED SUM:00000121 STF LEG:FED SUM:00000121 STF LEG:FED SUM:00000121 STF LEG:FED... SUM:00000121 STF LEG:FED SUM:00000121 STF LEG:FED SUM:00000121 STF LEG:FED SUM:00000121 STF RESP

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 852501720098070001 DF 0085250-17.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 /STF. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE. 1. NÃO SE APLICA EXTENSIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36, PERMANECENDO VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMBUTIDA NA TABELA PRICE, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 /STF. 2. OS ENCARGOS MORATÓRIOS PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE ENTRE SI. 3. É VEDADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS MORATÓRIOS E COM A MULTA CONTRATUAL, BEM COMO SUA CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 578153420108070001 DF 0057815-34.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 /STF. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12%. NÃO SUJEIÇÃO. 1. NÃO SE APLICA EXTENSIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36, PERMANECENDO VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMBUTIDA NA TABELA PRICE, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 /STF. 2. OS ENCARGOS MORATÓRIOS PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE ENTRE SI. 3. A TEOR DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ILEGALIDADE, COBRANÇA, JUROS CAPITALIZADOS, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, TABELA PRICE, CARACTERIZAÇÃO,... DE PERMANÊNCIA, MULTA, JUROS, SÚMULA, STJ. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32792 BA 0032792-50.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 121/STF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). TABELA PRICE. INCIDÊNCIA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos Contratos de Crédito, referentes ao Fies , por não se configurar a relação como de serviço bancário, mas de política governamental de fomento à educação. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.155.684/RN ( sessão de 12.5.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil ), manteve o entendimento já pacificado naquele Tribunal no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização mensal de juros, porquanto inexistente autorização expressa por norma específica. Aplicação da Súmula 121/STF. 3. "No que se refere à aplicação da Tabela Price, é firme o entendimento do STJ e desta Corte de que a sua utilização não implica capitalização mensal de juros, sendo possível sua utilização desde que aplicados juros simples aos cálculos do financiamento, consoante disposto na Súmula 121/STF". (AC n. 2006.38.00.010568-5/MG) 4. Apelação parcialmente provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 585336520098070001 DF 0058533-65.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 /STF. TABELA PRICE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. NÃO SE APLICA EXTENSIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36, PERMANECENDO VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMBUTIDA NA TABELA PRICE, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 /STF. 2. PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. 3. O ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO TRAZ QUALQUER EXIGÊNCIA DE QUE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEJA ORIGINAL OU AUTENTICADO. ALÉM DISSO, HÁ POSICIONAMENTO TANTO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO NESSA CASA DE JUSTIÇA A RESPEITO DA DESNECESSIDADE DA AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 462894120088070001 DF 0046289-41.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 /STF. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12%. NÃO SUJEIÇÃO. 1. NÃO SE APLICA EXTENSIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36, PERMANECENDO VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMBUTIDA NA TABELA PRICE, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 /STF. 2. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2006.00.2.001774-7, O CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA DECLAROU INCONSTITUCIONAL, INCIDENTER TANTUM, O ART. 5º DA MP 2.170 -36. 3. OS ENCARGOS MORATÓRIOS PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE ENTRE SI. 4. A TEOR DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 636255820088070001 DF 0063625-58.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 /STF. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.EM FACE DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36, PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PERSISTE O ENTENDIMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SALVO NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS POR LEI, CONSTITUI PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, INCLUSIVE QUANDO EMBUTIDA NA TABELA PRICE. 2.A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVADOS TAIS REQUISITOS, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. 3.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-PR - 7624942 PR 762494-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. TABELA PRICE QUE IMPLICA NECESSARIAMENTE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. "A utilização da Tabela Price revela capitalização de juros, já que utiliza a fórmula de juros compostos, prática esta vedada para as operações da espécie, revelando-se desnecessária a fixação de um método substitutivo para cômputo dos juros, bastando o seu recálculo pela forma simples." (TJPR, Ap. Cível 739.425-6, Ac. 22938, 15ª Câm. Cív., Des. Jucimar Novochadlo, p. 24/02/2011).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca