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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 355 RS 2005.71.15.000355-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. MP N.º 1.963/17 E 2.170/2001. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidada a inviabilidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, não havia urgência para o trato da matéria via medida provisória. Precedentes. 2. Não cabimento das medidas provisórias, outrossim, dada a necessidade de que a matéria relativa ao sistema financeiro nacional, na vigência do artigo 192 da Constituição Federal , anterior a EC 40 , fosse tratada em todos os seus termos em um único diploma complementar. 3. O Sistema Price utilizado como forma de amortização não origina anatocismo. 4. Possível a cobrança de comissão de permanência, sem qualquer outro encargo contratual. Orientação pacífica do STJ. 5. Entende-se não existir, no ordenamento jurídico pátrio, vedação quanto ao limite máximo dos juros remuneratórios em contratos bancários. A tanto aplicam-se as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: -1963-17 ANO-2000 LEG-FED MPR-2170 ANO-2001 LEG-FED SUM-121 STF CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART...-FED SUM-30 STJ LEG-FED SUM-285 STJ LEG-FED SUM-294 STJ LEG-FED SUM-296 STJ LEG-FED SUM-121 STF CC-02...-FED EMC-40 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-596 STF LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 465695 RN 0001497-93.2000.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: CIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. TABELA PRICE. ANATOCISMO. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. PERMANÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE 12% AO ANO. DECRETO N. 22.626 /33. 1. A Tabela Price foi desenvolvida para que, ao se proceder ao pagamento de cada prestação, os juros devidos fossem integralmente pagos, não restando juros para o mês seguinte, o que não configuraria qualquer capitalização, ou seja, se assim ocorresse não restaria caracterizado o anatocismo. 2. A aplicação da Tabela Price aos contratos de financiamento com prestações reajustadas pelo PES /CP , e vinculados ao SFH, pode gerar anatocismo, produzindo saldo devedor incompatível com o valor social do contrato, o equilíbrio das partes e a boa-fé da parte hipossuficiente. 3. Impõe-se, portanto, a manutenção dos termos da sentença recorrida que afastou o anatocismo do presente contrato, admitindo a incidência no reajuste do saldo devedor dos juros do respectivo mês, sendo vedada sua acumulação com os juros remanescentes do mês anterior. 4. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de 2 (dois) índices, mas sim de um único índice, vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais. 5. Ademais, tanto o índice de 11,3865% (juros nominais), quanto o índice de 12,0000%(juros efetivos) não superam o limite de 12% ao ano. 6. Apelação parcialmente provida para manter a cobrança dos juros nominais e efetivos nos termos previstos no contrato de financiamento, e não conhecida na parte referente à utilização do CES e da regularidade na cobrança dos valores do seguro, por não ter sido objeto da presente demanda.

Encontrado em: -FED DEC- 22626 ANO-1933 LEG-FED SUM-121 (STF) CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 Código Civil LEG-FED SUM

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13232 RS 2007.71.00.013232-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVISÃO. LEI 8.078 /90. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. TABELA PRICE. DEPÓSITO JUDICIAL. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. 1. Os contratos de financiamento com recursos provenientes do FIES são de natureza bancária, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor , pois não se pode confundir o negócio jurídico que se estabelece entre a instituição financeira e o estudante com o programa governamental assistencial e finalidade social. 2. Em se tratando de crédito educativo vinculado ao sistema de financiamento do FIES , os juros pactuados devem limitar-se ao valor de 9% ao ano, não se admitindo, em qualquer hipótese, a sua capitalização em período inferior ao anual. 3. Prejudicado o exame relativamente à Tabela Price, cuja aplicação é restrita à amortização do saldo devedor. 4. As cláusulas que criam vantagens para a instituição financeira e determinam correspondentes limitações e restrições a direitos da parte hipossuficiente, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, são, à luz do Estatuto Consumerista, abusivas e iníquas, impondo-se a sua anulação por força do inciso IV do art. 51 do CDC . 5. A insuficiência dos depósitos judiciais das parcelas incontroversas tem a eficácia liberatória até o limite do valor depositado. 6. Em caso de sucumbência recíproca impõe-se a compensação dos honorários advocatícios por força do art. 21 , do CPC .

Encontrado em: -FED DEC- 22626 ANO-1933 ART- 4 LEI DA USURA LEG-FED SUM-121 STF LEG-FED MPR-2170 ANO-2001 MPR-2170

TJ-PR - Apelação Cível AC 3044951 PR Apelação Cível 0304495-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENCAS. CAPITALIZAÇÃO DE ENCARGOS. ESPÉCIE NÃO CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES LEGAIS ONDE SE PERMITE ESSA PRÁTICA. SÚMULA 121 DO STF. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO. INFRINGÊNCIA AO DETERMINADO NO ART. 51 DO CDC . FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE REALIZADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 304 . 495-1, de CURITIBA - 8ª Vara Cível, em que é apelante HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e apelado BERNAD KRONE DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Encontrado em: , III D 22.626/33 Sum 596, do STF Sum 121, do STF VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 3044951 PR

TJ-PR - 8491023 PR 849102-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL ­ COHAB-LONDRINA ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ­ PRÁTICA VEDADA ­ SÚMULA 121 DO STF ­ TABELA PRICE ­ SISTEMA QUE CARACTERIZA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ­ IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ­ MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS­ SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9191541282007826 SP 9191541-28.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: Compra e venda de imóvel. Revisão contratual. Existência de juros capitalizados apurados por perito judicial. Vedação pela Lei da Usura e Súmula 121 do STF. Tabela price. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. Recursos improvidos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7033830 PR 0703383-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL - PREVI - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA VEDADA - SÚMULA 121 DO STF - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO EVIDENCIADA - SISTEMA QUE CARACTERIZA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CADA PARTE ARCA COM OS HONORÁRIOS DO SEU PATRONO - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 994060268650 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: Compromisso de compra e venda. Revisão contratual c.c. repetição de indébito. Existência de juros capitalizados apurados por perito judicial. Vedação pela Lei da Usura e Súmula 121 do STF. Tabela price. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 990102976343 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: Compromisso de compra e venda. Revisão contratual c.c. repetição de indébito. Custeio do empreendimento por empreitada a preço reajustável. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor . Existência de juros capitalizados apurados por perito judicial. Vedação pela Lei da Usura e Súmula 121 do STF. Tabela price. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. Retenção de percentual das parcelas pagas a título de perdas e danos pelo inadimplemento do comprador. Tempo de ocupação do imóvel. Recurso dos requerentes parcialmente provido. Recurso da requerida improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5474339 PR 0547433-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMOS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU (APELANTE 01) - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA E TAMBÉM PELO USO DO MÉTODO HAMBURGUÊS NOS CÁLCULOS - PRÁTICA VEDADA PELA SÚMULA 121 DO STF - TABELA PRICE - UTILIZAÇÃO AFASTADA POR GERAR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS COM BASE NO ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33 - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA A FAVOR DO RÉU APELANTE EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA JUNTAMENTE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - AFASTAMENTO - DECLARAÇÃO PRETENDIDA DA VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL DE 10% - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.298 /96 QUE ALTEROU O ART. 52 , § 1º , DO CDC - REDUÇÃO MANTIDA - VALIDAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO RELATIVIZADO PARA ESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR - UTILIZAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E LIQUIDEZ - SÚMULA 258 DO STJ - INSURGÊNCIA CONTRA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO JULGADO DO STJ ATENDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 20 , § 3º DO CPC OBSERVADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DOS AUTORES (APELANTE 02) - INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU DAQUELA PRATICADA PELO PRÓPRIO BANCO, SE FOR MENOR - TAXAS E TARIFAS DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DAQUELAS AUTORIZADAS PELO BACEN E DAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (ART. 42 DO CDC )- DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - PEDIDO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A RECEBER MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO....

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