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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14828920115040121 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197 DO TST. Restou demonstrada violação do art . 17 da Lei 10.910/2004, apta a promover a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197 DO TST . A intimação é o procedimento mediante o qual se busca dar publicidade aos atos processuais, com a finalidade de facultar às partes a sua manifestação, motivo pelo qual cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e prevenir eventual alegação de nulidade. No caso em tela, a Universidade Federal do Rio Grande - FURG, autarquia federal, não foi intimada da sentença na pessoa de seu Procurador, como dispõe o art. 17 da Lei 10.910/2004. O TRT de origem declarou intempestivo o recurso ordinário interposto pela FURG, porquanto considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual ficou marcada a data da publicação da referida decisão, aplicando ao caso o disposto na Súmula 197 do TST. Entretanto, nesta Corte prevalece o entendimento de não ser a Súmula 197 do TST aplicável aos Procuradores Federais, haja vista a existência de norma específica, que determina a sua intimação pessoal, disposta no art. 17 da Lei 10.910/2004 . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2620820125090016 262-08.2012.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 197 DO C. TST DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 197 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14182220105030031 1418-22.2010.5.03.0031 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Decisão em conformidade com a Súmula 197 do TST não autoriza o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 377420125030009 37-74.2012.5.03.0009 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004579720135020033 SP 00004579720135020033 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: INTIMAÇÃO. SÚMULA 197 TST. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso se a parte tem ciência que a sentença seria publicada na forma da Súmula 197 do C. TST e o interpõe após o transcurso do prazo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16556220125100008 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2746009820055020471 274600-98.2005.5.02.0471 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197 /TST. INAPLICABILIDADE. Conta-se da data da publicação da intimação da sentença em audiência o prazo para interposição de recurso na Justiça do Trabalho, desde que a parte tenha sido previamente intimada para comparecer à audiência especificamente designada para esse fim (Súmula 197 /TST). Contudo, na hipótese dos autos, tendo em vista a antecipação do julgamento pelo juízo de origem e a determinação da intimação das partes, não se aplica o consubstanciado no referido precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018404220125020067 SP 00018404220125020067 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO LEGAL. SÚMULA 197, DO TST. As partes foram intimadas de que a publicação da sentença se daria nos moldes da Súmula 197, do TST, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte à respectiva prolação. No entanto, apenas depois de intimado para contestar os cálculos de liquidação é que o Município protocolou seu recurso ordinário, quando já ultrapassado, em muito, o dobro do octídio legal que lhe cabia para o aviamento da medida. Recurso não conhecido.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00022291320125020007 SP 00022291320125020007 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: SENTENÇA. PUBLICAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 197 DO C. TST. RECURSO INTEMPESTIVO. A reclamada tinha conhecimento de que a ciência do julgado ocorreria nos moldes da Súmula197 do C. TST, visto que constou da audiência de instrução. Logo, a interposição do recurso após o prazo revela-se evidentemente intempestiva. Agravo ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1165408520085090678 116540-85.2008.5.09.0678 (TST)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197 /TST. Ainda que superada a intempestividade do agravo de instrumento, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, porquanto a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 197 . Agravo desprovido.

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