Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 96120125040791 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, seguindo a diretriz da Súmula 197 do TST, pacificou-se no sentido de que, tendo a parte sido expressamente intimada para comparecer à audiência de julgamento - data de juntada da sentença aos autos - o prazo para interposição de recurso ordinário conta-se a partir dessa data, sendo irrelevante a ocorrência de posterior intimação das partes ou republicação da decisão em que não houve alteração de seu conteúdo. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10240420105090013 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. O Ministério Público da União detém a prerrogativa de receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar, razão por que não se lhe aplica o entendimento consagrado na Súmula 197/TST, segundo a qual "[O] prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação". Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 263620135150022 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. APLICABILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 197/TST suscitada no recurso de revista.  Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. APLICABILIDADE . Nos termos da Súmula 197/TST, o prazo recursal da Parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. Nessa hipótese, portanto, o prazo recursal começa da publicidade da sentença, ou seja, do dia de sua efetiva juntada ao processo, pois é neste momento que as razões de decidir se tornam públicas. Neste caso, é desnecessária nova intimação, pois se considera que as Partes já estão intimadas (sentença juntada no prazo do § 2º do art. 851 da CLT). A decisão regional, sob essa ótica, ao não reconhecer a data da juntada da sentença ao processo como sendo o início do prazo recursal, está em dissonância com os princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal No caso concreto, resta incontroverso nos autos que o juiz de primeiro grau deixou consignada, em ata de audiência, a data de 19/7/2013 para proferir a decisão, tendo a sentença sido proferida e juntada aos autos exatamente nos termos previstos, momento em que efetivamente iniciou o prazo recursal da Reclamante. Assim, tempestivo o recurso ordinário da Reclamante interposto em 29/7/2013 . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14828920115040121 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197 DO TST. Restou demonstrada violação do art . 17 da Lei 10.910/2004, apta a promover a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197 DO TST . A intimação é o procedimento mediante o qual se busca dar publicidade aos atos processuais, com a finalidade de facultar às partes a sua manifestação, motivo pelo qual cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e prevenir eventual alegação de nulidade. No caso em tela, a Universidade Federal do Rio Grande - FURG, autarquia federal, não foi intimada da sentença na pessoa de seu Procurador, como dispõe o art. 17 da Lei 10.910/2004. O TRT de origem declarou intempestivo o recurso ordinário interposto pela FURG, porquanto considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual ficou marcada a data da publicação da referida decisão, aplicando ao caso o disposto na Súmula 197 do TST. Entretanto, nesta Corte prevalece o entendimento de não ser a Súmula 197 do TST aplicável aos Procuradores Federais, haja vista a existência de norma específica, que determina a sua intimação pessoal, disposta no art. 17 da Lei 10.910/2004 . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 20425420105020078 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO.  SÚMULA 197/TST. PUBLICAÇÃO NA INTERNET COM INFORMAÇÃO DE QUE AS PARTES SERIAM INTIMADAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. As partes ficaram intimadas da data da audiência para prolação da sentença, nos termos da Súmula 197 do TST. A circunstância de ter sido a sentença também disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional, com determinação de intimação das partes e da União, não socorre os interesses do Agravante, uma vez que as informações inseridas na internet não têm cunho oficial. Assim, interposto o recurso ordinário após o prazo de oito dias, contados da data da publicação da sentença na audiência em prosseguimento, correta a declaração de intempestividade do apelo. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2620820125090016 262-08.2012.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 197 DO C. TST DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 197 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01495201400310002 DF 01495-2014-003-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197/TST. É intempestivo o recurso ordinário interposto quando já ultrapassado o octídio legal contado da prolação da sentença, estando as partes cientes de tal ato, nos termos da Súmula 197/TST. Recurso não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 377420125030009 37-74.2012.5.03.0009 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 00001727420145020064 SP 00001727420145020064 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SÚMULA 197 DO TST. Deve ser conhecido o recurso da parte que, cientificada quanto à aplicação da Súmula 197 do TST, estabelece como marco inicial da contagem do prazo recursal a data de julgamento, se a sentença estiver disponível por meios eletrônicos, ainda que não juntada aos autos a ata respectiva no prazo de 48 horas.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004579720135020033 SP 00004579720135020033 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: INTIMAÇÃO. SÚMULA 197 TST. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso se a parte tem ciência que a sentença seria publicada na forma da Súmula 197 do C. TST e o interpõe após o transcurso do prazo.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca