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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10240420105090013 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. O Ministério Público da União detém a prerrogativa de receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar, razão por que não se lhe aplica o entendimento consagrado na Súmula 197/TST, segundo a qual "[O] prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação". Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14828920115040121 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197 DO TST. Restou demonstrada violação do art . 17 da Lei 10.910/2004, apta a promover a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197 DO TST . A intimação é o procedimento mediante o qual se busca dar publicidade aos atos processuais, com a finalidade de facultar às partes a sua manifestação, motivo pelo qual cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e prevenir eventual alegação de nulidade. No caso em tela, a Universidade Federal do Rio Grande - FURG, autarquia federal, não foi intimada da sentença na pessoa de seu Procurador, como dispõe o art. 17 da Lei 10.910/2004. O TRT de origem declarou intempestivo o recurso ordinário interposto pela FURG, porquanto considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual ficou marcada a data da publicação da referida decisão, aplicando ao caso o disposto na Súmula 197 do TST. Entretanto, nesta Corte prevalece o entendimento de não ser a Súmula 197 do TST aplicável aos Procuradores Federais, haja vista a existência de norma específica, que determina a sua intimação pessoal, disposta no art. 17 da Lei 10.910/2004 . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 20425420105020078 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO.  SÚMULA 197/TST. PUBLICAÇÃO NA INTERNET COM INFORMAÇÃO DE QUE AS PARTES SERIAM INTIMADAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. As partes ficaram intimadas da data da audiência para prolação da sentença, nos termos da Súmula 197 do TST. A circunstância de ter sido a sentença também disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional, com determinação de intimação das partes e da União, não socorre os interesses do Agravante, uma vez que as informações inseridas na internet não têm cunho oficial. Assim, interposto o recurso ordinário após o prazo de oito dias, contados da data da publicação da sentença na audiência em prosseguimento, correta a declaração de intempestividade do apelo. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2620820125090016 262-08.2012.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 197 DO C. TST DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 197 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14182220105030031 1418-22.2010.5.03.0031 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Decisão em conformidade com a Súmula 197 do TST não autoriza o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 377420125030009 37-74.2012.5.03.0009 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004579720135020033 SP 00004579720135020033 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: INTIMAÇÃO. SÚMULA 197 TST. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso se a parte tem ciência que a sentença seria publicada na forma da Súmula 197 do C. TST e o interpõe após o transcurso do prazo.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00230201310310004 DF 00230-2013-103-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197/TST. É intempestivo o recurso ordinário oposto quando já ultrapassado o octídio legal contado da prolação da sentença, estando as partes cientes de tal ato, nos termos da Súmula 197/TST. Recurso não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16556220125100008 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2746009820055020471 274600-98.2005.5.02.0471 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197 /TST. INAPLICABILIDADE. Conta-se da data da publicação da intimação da sentença em audiência o prazo para interposição de recurso na Justiça do Trabalho, desde que a parte tenha sido previamente intimada para comparecer à audiência especificamente designada para esse fim (Súmula 197 /TST). Contudo, na hipótese dos autos, tendo em vista a antecipação do julgamento pelo juízo de origem e a determinação da intimação das partes, não se aplica o consubstanciado no referido precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

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