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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 408504 MG 2013/0337510-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 207/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial na hipótese em que cabia recurso ordinário (embargos infringentes) da decisão impugnada. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :000207 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ag.... Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2013 - 18/12/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...Rg no AREsp 408504 MG 2013/0337510-4 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343491 MG 2013/0179542-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES CABÍVEIS. NÃO INTERPOSIÇÃO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. 1. O Tribunal a quo, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Adesivo para reformar a sentença de mérito, a fim de julgar improcedentes os Embargos à Execução e prejudicado o recurso principal. 2. Nesse caso, cabia à parte interpor Embargos Infringentes, segundo o disposto no art. 530 do CPC . Não o fazendo, incide o óbice da Súmula 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343491 MG 2013/0179542-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1282278 PR 2011/0226653-5 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO (SÚMULA 207/STJ). 1. O recurso especial interposto tanto da parte não modificada pelo julgamento da apelação quanto da parte em que caberiam embargos de infringência não merece ser conhecido; destarte não há exaurimento parcial de instância, o acórdão é uno. O prazo para interposição do recurso especial quanto à parte unânime ou não modificada fica sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes (AgRg no REsp n. 1.176.861/BA, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2010). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1282278 PR 2011/0226653-5 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 448363 SP 2013/0403259-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Enunciado da Súmula 207/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/02/2014 - 28/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 448363 SP 2013/0403259-7 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1279085 SP 2011/0171888-3 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO,POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOSINFRINGENTES. ÓBICE DA SÚMULA 207 /STJ. 1. "E inadmissível recurso especial quando cabíveis embargosinfringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem"(Súmula 207 /STJ). 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /2/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1279085 SP 2011/0171888-3 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475823 PR 2014/0031972-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREMATURAMENTE INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A razão de ser da Súmula 418/STJ prende-se à necessidade de esgotamento da instância ordinária, de modo a caracterizar o pressuposto processual constitucional do julgamento de "única ou última instância" (art. 105 , III , da Constituição da República) (AgRg no AREsp 356.611/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/09/2013, REsp 1.292.560/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2012), ratio decidendi que também orienta a formulação da Súmula 207/STJ. 2. No particular caso dos autos, salta aos olhos a peculiaridade de terem sido providos os Embargos de Divergência que se sucederam à interposição do Recurso Especial, de modo que houve induvidosa e substancial alteração do conteúdo da decisão atacada pelo primevo recurso, que perdera seu objeto ou, na melhor das hipóteses, ficou prejudicado. 3. Orientação corroborada por precedentes do Supremo Tribunal Federal e demais precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475823 PR 2014/0031972-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 334087 SP 2013/0132411-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 207/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. II. Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão não unânime. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula n. 207 desta Corte. III. Os embargos infringentes, recurso exclusivo da defesa, previsto no art. 609 do Código de Processo Penal , não exige, para sua interposição que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito, consoante o art. 530 do Código de Processo Civil . No processo penal, basta que o acórdão tenha sido não unânime e seja desfavorável ao Réu. IV. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AREsp 334087 SP 2013/0132411-0 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 421435 SP 2013/0358081-1 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local julgou procedente Ação Rescisória e, por maioria, reduziu a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) diante da sucumbência. 2. Conforme o art. 488 , I , do CPC , a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens, a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada, mas também o iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. É o que determina o art. 494 do CPC . 3. Havendo juízo de procedência por maioria em qualquer deles individualmente, estará configurada hipótese de desacordo parcial, o que, por si só, enseja a interposição do recurso de Embargos Infringentes, como decorre do disposto na parte final do art. 530 do CPC . Assim, havendo divergência quanto à fixação dos honorários advocatícios, por exemplo, caberia à parte interpor o mencionado recurso. 4. Incide, no caso, a Súmula 207 do STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 5. Agravos Regimentais não providos.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 421435 SP 2013/0358081-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 197552 SP 2012/0135298-2 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. 1. O recurso especial mostra-se deficiente, não sendo possível entender o porquê da alegada negativa de vigência, estando confuso o recurso e difícil a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. 2. Não houve o esgotamento de instância. Aplicação da Súmula 207/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 197552 SP 2012/0135298-2 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1329508 MG 2010/0122735-7 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. - "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" (Súmula 207/STJ). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /2/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1329508 MG 2010/0122735-7 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

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