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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 408504 MG 2013/0337510-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 207/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial na hipótese em que cabia recurso ordinário (embargos infringentes) da decisão impugnada. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :000207 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ag.... Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2013 - 18/12/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...Rg no AREsp 408504 MG 2013/0337510-4 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337324 ES 2013/0134625-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGATORIEDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 207/STJ. APLICABILIDADE. I - A necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial torna imperioso o aviamento de embargos infringentes contra decisões desfavoráveis ao réu, proferidas de forma não unânime pelos Tribunais, no julgamento de apelações, recursos em sentido estrito e agravos em execução. II - Incidência da Súmula 207/STJ segundo a qual "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". III - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Rg no AREsp 337324 ES 2013/0134625-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343491 MG 2013/0179542-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES CABÍVEIS. NÃO INTERPOSIÇÃO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. 1. O Tribunal a quo, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Adesivo para reformar a sentença de mérito, a fim de julgar improcedentes os Embargos à Execução e prejudicado o recurso principal. 2. Nesse caso, cabia à parte interpor Embargos Infringentes, segundo o disposto no art. 530 do CPC . Não o fazendo, incide o óbice da Súmula 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343491 MG 2013/0179542-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1282278 PR 2011/0226653-5 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO (SÚMULA 207/STJ). 1. O recurso especial interposto tanto da parte não modificada pelo julgamento da apelação quanto da parte em que caberiam embargos de infringência não merece ser conhecido; destarte não há exaurimento parcial de instância, o acórdão é uno. O prazo para interposição do recurso especial quanto à parte unânime ou não modificada fica sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes (AgRg no REsp n. 1.176.861/BA, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2010). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1282278 PR 2011/0226653-5 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 448363 SP 2013/0403259-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Enunciado da Súmula 207/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/02/2014 - 28/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 448363 SP 2013/0403259-7 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 638277 PE 2014/0334992-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA, POR MAIORIA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 530 DO CPC. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 207/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Reformada que foi a sentença de mérito, por maioria, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes (CPC, art. 530) como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III). 2. A circunstância de não terem sido interpostos, quando cabíveis, os embargos infringentes acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 207/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 638277 PE 2014/0334992-0 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1279085 SP 2011/0171888-3 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO,POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOSINFRINGENTES. ÓBICE DA SÚMULA 207 /STJ. 1. "E inadmissível recurso especial quando cabíveis embargosinfringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem"(Súmula 207 /STJ). 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /2/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1279085 SP 2011/0171888-3 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 344304 PE 2013/0145104-9 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DANO MORAL - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 207/STJ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O apelo extremo não reúne condições de admissibilidade, em razão da ausência manifesta de exaurimento da instância ordinária, porquanto o acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso de apelação, reformou, por maioria, a sentença de mérito deduzida na ação originária, tendo sido proferido o voto vencido em sentido desfavorável ao pleito autoral. Assim, antes da interposição do recurso especial, era de rigor o manejo de embargos infringentes, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 207/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 14/10/2014 - 14/10/2014 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 344304 PE 2013/0145104-9 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 709701 MG 2015/0101827-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 530 DO CPC. JULGAMENTO DO REEXAME QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ. 1. Nos termos do art. 530 do CPC, seriam cabíveis embargos infringentes contra o acórdão recorrido, a fim de que houvesse o exaurimento dos meios recursais na instância de origem. Logo, inadmissível o presente recurso especial, conforme óbice contido na Súmula 207/STJ, cujo teor explicita: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.". A propósito: AgRg no Ag 1.318.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2010; EDcl no REsp 833.548/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/8/2010. 2. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 390/STJ, na medida em que o Tribunal de origem, em reexame necessário, apreciou as questões que foram decididas desfavoravelmente ao ente público pela sentença e que também foram objeto de impugnação na apelação (fls. 269/276), considerada prejudicada tendo em conta que as teses nela suscitadas foram acolhidas no julgamento da remessa oficial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: AREsp 709701 MG 2015/0101827-6 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475823 PR 2014/0031972-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREMATURAMENTE INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A razão de ser da Súmula 418/STJ prende-se à necessidade de esgotamento da instância ordinária, de modo a caracterizar o pressuposto processual constitucional do julgamento de "única ou última instância" (art. 105 , III , da Constituição da República) (AgRg no AREsp 356.611/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/09/2013, REsp 1.292.560/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2012), ratio decidendi que também orienta a formulação da Súmula 207/STJ. 2. No particular caso dos autos, salta aos olhos a peculiaridade de terem sido providos os Embargos de Divergência que se sucederam à interposição do Recurso Especial, de modo que houve induvidosa e substancial alteração do conteúdo da decisão atacada pelo primevo recurso, que perdera seu objeto ou, na melhor das hipóteses, ficou prejudicado. 3. Orientação corroborada por precedentes do Supremo Tribunal Federal e demais precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475823 PR 2014/0031972-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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