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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1573401920035020067 157340-19.2003.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa- (Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628220125180005 62-82.2012.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula244, item I, do TST, segundo a qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a empregada se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628220125180005 62-82.2012.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula244, item I, do TST, segundo a qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a empregada se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-RR 2194620125240051 219-46.2012.5.24.0051 (TST)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA N.º 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT , não caberá recurso de embargos - se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal -. 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 244, item III, desta Corte superior, revela-se incabível o recurso de embargos. 3. Agravo conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3914800232009509

Data de publicação: 17/06/2011

Decisão: na Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho: III - Não há direito da empregada gestante à... observado e contrariado o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no item III... da Súmula 244 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Traz também arestos a dissenso. De fato, o art. 10...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3914800232009509

Data de publicação: 08/06/2011

Decisão: na Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho: III - Não há direito da empregada gestante à... observado e contrariado o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no item III... da Súmula 244 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Traz também arestos a dissenso. De fato, o art. 10...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4038220115040733 403-82.2011.5.04.0733

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: de experiência. Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho", esta Segunda Turma não... da Súmula 244, item III, do TST ao caso dos autos, em que se verifica a gravidez anterior ao contrato..., mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1485000822009509

Data de publicação: 26/08/2011

Decisão: à Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual dou provimento ao agravo... conhecido por contrariedade à Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, o provimento... pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 244, item III, que dispõe: “SUM-244 GESTANTE...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1573 1573/2003-067-02-40.3 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Decisão: causa” (Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Agravo de instrumento... III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis : “(...) III– Não há direito da empregada... encontrava óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3293020125010263 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE . ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, B, DO ADCT . O Tribunal Regional manteve improcedência da pretensão da reclamante ao argumento de que, à época dos fatos, o entendimento deste Tribunal Superior era no sentido de inexistir estabilidade provisória da gestante em contrato de experiência, conforme antiga redação do item III da Súmula n.º 244. Contudo, atualmente está consolidado o entendimento desta Corte no sentido de que o art. 10, II, b, do ADCT , prevê às empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A fundamentação consignada pela Corte Regional, ao fixar que o art. 10, II, b, do ADCT , não diz respeito à situação do contrato de experiência, contrariou a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada no item III da Súmula n.º 244. Ademais, não prospera a tese de que a Súmula n.º 244, III, do TST, com sua atual redação, não seja aplicável aos contratos de trabalho firmados antes da sua alteração. A edição, alteração ou cancelamento de qualquer verbete sumular ou jurisprudencial por esta Corte Superior não tem natureza legislativa, sendo apenas a consolidação da jurisprudência produzida por este Tribunal no decurso do tempo, pelo que não se há falar em tempus regit actum. Recurso de revista conhecido e provido .

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