Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

Página 1 de 24.581 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628220125180005 62-82.2012.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula244, item I, do TST, segundo a qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a empregada se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - ARR 1690005320045010018 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: PASSA-SE AO EXAME, PRIMEIRAMENTE, AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE POR CONTER TEMA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E mbora o Regional não tenha examinado, minuciosamente, cada um dos aspectos apontados pela reclamada nos embargos de declaração, deve-se levar em conta o disposto no artigo 794 da CLT, que somente admite a declaração de nulidade, no processo do trabalho, quando houver prejuízo à parte. E, no caso dos autos, o prejuízo não se constata, pois as questões jurídicas debatidas na revista estão em condições de serem examinadas por esta Corte superior e consideram-se prequestionadas, nos termos da Súmula nº 297, item III, do TST: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...)III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Assim, considera-se atendida a exigência de fundamentação, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte , mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, incisos II e III, do CPC. Recurso de revista não conhecido . PREPOSTO. DEPOIMENTO EM CONTRADIÇÃO COM A DEFESA. CONFISSÃO REAL. INDIVISIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES. É incontroverso , nos autos , que o reclamado, em contestação, negou que o reclamante estivesse submetido ao regime de sobreaviso e ficasse à sua disposição 24 horas por dia nos sábados e nos domingos, e o preposto, em depoimento pessoal, " admitiu " que o autor ficou um tempo com um bip para eventualmente ser acionado a resolver problemas", sendo " que o período do bip foi de 1997 a 1999" . Na hipótese, d enota-se a existência de contradição entre a contestação e o depoimento do preposto, bem como a confissão real do preposto em relação à portabilidade...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1573401920035020067 157340-19.2003.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa- (Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento

TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 21548520105020316 SP

Data de publicação: 07/08/2012

Decisão: , e equacionada a controvérsia à luz da Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, era... a controvérsia à luz da Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, era de rigor.... Tudo isso reforça a conclusão de que o item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho é exatamente...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3914800232009509

Data de publicação: 08/06/2011

Decisão: na Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho: III - Não há direito da empregada gestante à... observado e contrariado o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no item III... da Súmula 244 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Traz também arestos a dissenso. De fato, o art. 10...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3914800232009509

Data de publicação: 17/06/2011

Decisão: na Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho: III - Não há direito da empregada gestante à... observado e contrariado o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no item III... da Súmula 244 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Traz também arestos a dissenso. De fato, o art. 10...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4038220115040733 403-82.2011.5.04.0733

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: de experiência. Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho", esta Segunda Turma não... da Súmula 244, item III, do TST ao caso dos autos, em que se verifica a gravidez anterior ao contrato..., mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1485000822009509

Data de publicação: 26/08/2011

Decisão: à Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual dou provimento ao agravo... conhecido por contrariedade à Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, o provimento... pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 244, item III, que dispõe: “SUM-244 GESTANTE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 715420135050463 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA244 DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a contrariedade à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA244 DO TST. Faz jus à estabilidade provisória disciplinada no artigo 10, II, "b", do ADCT a empregada gestante submetida a contrato de trabalho por prazo determinado, pois a citada norma visa, sobretudo, à proteção do nascituro, não dispondo de limitação alguma em função da modalidade de contrato de trabalho firmada com o empregador. Incidência da Súmula244, III, do TST . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25140820135120002 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NA MODALIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. I. Por meio da Resolução nº 185 de 2012, esta Corte Superior alterou a redação do item III da Súmula244, para consolidar o entendimento de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". II. Portanto, ao entender que a Reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado (na modalidade de contrato de experiência) , o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado no item III da Súmula244 desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula244, III, do TST, e a que se dá provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×