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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1573401920035020067 157340-19.2003.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa- (Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628220125180005 62-82.2012.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula244, item I, do TST, segundo a qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a empregada se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628220125180005 62-82.2012.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula244, item I, do TST, segundo a qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a empregada se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-RR 2194620125240051 219-46.2012.5.24.0051 (TST)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA N.º 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT , não caberá recurso de embargos - se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal -. 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 244, item III, desta Corte superior, revela-se incabível o recurso de embargos. 3. Agravo conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3241320125120033 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula244 do TST. 2. Acórdão regional que entende indevido o direito à estabilidade provisória à empregada gestante em caso de contrato de experiência viola o art. 10, II, b, do ADCT. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14565820115180006 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PACTUAÇÃO INICIAL DE 45 DIAS. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREFIXAÇÃO DO TERMO -AD QUEM-, TOTALIZANDO 90 DIAS. TRANSMUDAÇÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 445 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT , SÚMULA Nº 188 E SÚMULA244, II E III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 188 do Tribunal Superior do Trabalho, - O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias -. No caso vertente, a Corte Regional, ao determinar a transmudação do contrato de experiência, com cláusula de renovação automática, limitado a noventa dias, para contrato por prazo indeterminado, deixou de observar o comando da Súmula nº 188 desta Corte. A reclamante, ao tempo da dispensa, era detentora de estabilidade de gestante. Entretanto, é inviável a reintegração, em razão do transcurso do tempo, fazendo jus, apenas, à indenização substitutiva. Incidência dos itens II, segunda parte, e III, da Súmula244 desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2273220105010019 227-32.2010.5.01.0019 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896 , § 6º , DA CLT . ADMISSIBILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a contrariedade à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE DO CONTRATO A TERMO. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importa necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte e inviabiliza o processamento do recurso interposto. Não conhecido . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, III, DO TST. Tem direito à estabilidade provisória disciplinada no artigo 10, II, b, do ADCT a empregada gestante submetida a contrato de experiência, pois a citada norma visa, sobretudo, à proteção do nascituro, não dispondo de limitação alguma em função da modalidade de contrato de trabalho firmada com o empregador. Incidência da Súmula244, III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7532420125100101 753-24.2012.5.10.0101 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula244 deste Tribunal Superior "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2 . Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5659420115090068 565-94.2011.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO . I. Por meio da resolução nº 185 de 2012, esta Corte Superior alterou a redação do item III da Súmula244, para consolidar o entendimento de que - a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado -. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória à Reclamante, por entender que a Autora não tem direito ao benefício, por se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado (na modalidade de contrato de experiência), entendimento que diverge da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula244, III, do TST, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1829020115040251 182-90.2011.5.04.0251 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO . I. Por meio da Resolução nº 185 de 2012, esta Corte Superior alterou a redação do item III da Súmula244, para consolidar o entendimento de que - a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado -. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória à Reclamante, por entender que a Autora não tem direito ao benefício, por se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado (na modalidade de contrato de experiência), entendimento que diverge da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula244, III, do TST, e a que se dá provimento.

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