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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1573401920035020067 157340-19.2003.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa- (Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628220125180005 62-82.2012.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula244, item I, do TST, segundo a qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a empregada se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628220125180005 62-82.2012.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula244, item I, do TST, segundo a qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a empregada se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-RR 2194620125240051 219-46.2012.5.24.0051 (TST)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA N.º 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT , não caberá recurso de embargos - se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal -. 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 244, item III, desta Corte superior, revela-se incabível o recurso de embargos. 3. Agravo conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3914800232009509

Data de publicação: 17/06/2011

Decisão: na Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho: III - Não há direito da empregada gestante à... observado e contrariado o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no item III... da Súmula 244 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Traz também arestos a dissenso. De fato, o art. 10...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3914800232009509

Data de publicação: 08/06/2011

Decisão: na Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho: III - Não há direito da empregada gestante à... observado e contrariado o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no item III... da Súmula 244 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Traz também arestos a dissenso. De fato, o art. 10...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4038220115040733 403-82.2011.5.04.0733

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: de experiência. Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho", esta Segunda Turma não... da Súmula 244, item III, do TST ao caso dos autos, em que se verifica a gravidez anterior ao contrato..., mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1485000822009509

Data de publicação: 26/08/2011

Decisão: à Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual dou provimento ao agravo... conhecido por contrariedade à Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, o provimento... pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 244, item III, que dispõe: “SUM-244 GESTANTE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 715420135050463 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA244 DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a contrariedade à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA244 DO TST. Faz jus à estabilidade provisória disciplinada no artigo 10, II, "b", do ADCT a empregada gestante submetida a contrato de trabalho por prazo determinado, pois a citada norma visa, sobretudo, à proteção do nascituro, não dispondo de limitação alguma em função da modalidade de contrato de trabalho firmada com o empregador. Incidência da Súmula244, III, do TST . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - Inteiro Teor. : ARR 8787020105040281

Data de publicação: 15/05/2015

Decisão: 244, item III do Tribunal Superior do Trabalho: 'Não há direito da empregada gestante à estabilidade... que o Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência... do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca...

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