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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 185508 SP 2010/0172401-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. PENA. REGIME INICIAL. SÚMULA 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 3. A prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo com invasão de residência, perpetrada por reincidente específico, evidencia a efetiva periculosidade do agente, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 4. Não se aplica o enunciado da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de reincidentes que, embora condenados a pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão, ostentem circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 03/12/2014 - 3/12/2014 HABEAS CORPUS HC 185508 SP 2010/0172401-4 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 181003 SP 2010/0142134-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. 3. No caso em exame, mostra-se incontroverso que o crime de roubo foi consumado porque houve inversão da posse e o bem subtraído chegou a ser retirado da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por curto período de tempo. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação. 5. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". 6. Sendo estabelecida pena de 4 (quatro) anos a réu reincidente, bem como favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, o regime deve ser o semiaberto. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecida a violação ao artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, reduzir a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação....

Encontrado em: /11/2014 - 26/11/2014 HABEAS CORPUS HC 181003 SP 2010/0142134-9 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 210612 MG 2011/0143098-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." (Súmula n.º 269/STJ). 3. Na hipótese dos autos, contudo, não é o caso de aplicar-se o referido entendimento, pois a situação é diversa, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que as circunstâncias são desfavoráveis ao paciente, o que autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 4. No que diz respeito ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observa-se que o paciente não preenche os requisitos do art. 44 , III , do Código Penal . 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 17/10/2014 - 17/10/2014 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM.../10/2014 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE STJ - HC 266828...-SP HABEAS CORPUS HC 210612 MG 2011/0143098-4 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 288925 SP 2014/0036502-7 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; HC n. 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais "expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". 02. "O delito de roubo consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse tranquila do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial ou por terceiro" (AgRg no REsp 1423108/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2014; AgRg no AREsp 394.973/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2014; AgRg no AREsp 433.206/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 02/09/2014; AgRg no HC 224.346/MS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2013). 03. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (STJ, Súmula 269). 04. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena....

Encontrado em: 288925 SP 2014/0036502-7 (STJ) Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

STJ - HABEAS CORPUS HC 220408 RJ 2011/0235418-3 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /03. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 269 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há patente ilegalidade a ser reconhecida. A despeito de a sanção ser inferior a 4 anos, o regime prisional semiaberto foi devidamente estabelecido, tendo em vista que o paciente é reincidente (Súmula 269 do STJ). 3. Writ não conhecido.

Encontrado em: /08/2013 - 26/8/2013 HABEAS CORPUS HC 220408 RJ 2011/0235418-3 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS PRESENTES. RÉU REINCIDENTE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATROANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 269,preconiza admissível a adoção do regime prisional semiaberto aoacusado reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A fixação do regime fechado, para início de cumprimento da penaprivativa de liberdade não configura o alegado constrangimentoilegal, pois, a despeito terem sido consideradas favoráveis ascircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , apena aplicada foi superior a 4 (quatro) anos e o condenado éreincidente. Dessa forma, inaplicável o teor da Súmula 269 do STJ incasu. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível.

Encontrado em: /10/2012 HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ) Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

STJ - HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS PRESENTES. RÉU REINCIDENTE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATROANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 269,preconiza admissível a adoção do regime prisional semiaberto aoacusado reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A fixação do regime fechado, para início de cumprimento da penaprivativa de liberdade não configura o alegado constrangimentoilegal, pois, a despeito terem sido consideradas favoráveis ascircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , apena aplicada foi superior a 4 (quatro) anos e o condenado éreincidente. Dessa forma, inaplicável o teor da Súmula 269 do STJ incasu. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível.

Encontrado em: /1/2001 HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ) Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

STJ - HABEAS CORPUS HC 250554 SP 2012/0162410-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4.º , III E IV , C.C. O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há patente ilegalidade a ser reconhecida. A despeito de a sanção ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime prisional semiaberto foi devidamente estabelecido, bem como a negativa de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que os pacientes são reincidentes (Súmula 269 do STJ). 3. Writ não conhecido.

Encontrado em: : 00014 INC:00002 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00003 INC:00004 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM...:****** SUM:000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386... INC:00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EMPREGO DO HABEAS CORPUS STF - HABEAS CORPUS HC 250554 SP 2012/0162410-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 199803 SP 2011/0051394-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. REGIMEFECHADO. SÚMULA 269 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVASPOR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o regime fechadoamparado no fato de o paciente possuir quatro condenaçõestransitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, inclusivepelo crime de roubo, a revelar personalidade desestruturada, o quedesaconselha a fixação do regime semiaberto. 2. Tendo a Corte estadual se reportado a circunstâncias concretas, enão apenas à gravidade abstrata do delito, fica afastada aincidência do enunciado n.º 440 da Súmula deste Superior Tribunal deJustiça. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /07/2011 - 1/7/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000269 SUM: 000440 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...: 000269 SUM: 000440 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 221957 SP 2011/0248378-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PENA. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO. MODO FECHADO. PACIENTE DUPLAMENTE REINCIDENTE NO MESMOTIPO DE DELITO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SÚMULA269 DESTE STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado deexecução ao paciente duplamente reincidente no mesmo tipo de delitoquando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada empatamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, há circunstânciajudicial desfavorável - maus antecedentes -, elementos que indicamque o modo fechado para o início do desconto da privativa deliberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão dodelito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há apossibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269deste STJ. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /03/2012 - 26/3/2012 HABEAS CORPUS HC 221957 SP 2011/0248378-9 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

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