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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 220408 RJ 2011/0235418-3 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /03. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 269 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há patente ilegalidade a ser reconhecida. A despeito de a sanção ser inferior a 4 anos, o regime prisional semiaberto foi devidamente estabelecido, tendo em vista que o paciente é reincidente (Súmula 269 do STJ). 3. Writ não conhecido.

Encontrado em: /08/2013 - 26/8/2013 HABEAS CORPUS HC 220408 RJ 2011/0235418-3 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS PRESENTES. RÉU REINCIDENTE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATROANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 269,preconiza admissível a adoção do regime prisional semiaberto aoacusado reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A fixação do regime fechado, para início de cumprimento da penaprivativa de liberdade não configura o alegado constrangimentoilegal, pois, a despeito terem sido consideradas favoráveis ascircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , apena aplicada foi superior a 4 (quatro) anos e o condenado éreincidente. Dessa forma, inaplicável o teor da Súmula 269 do STJ incasu. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível.

Encontrado em: /10/2012 HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ) Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

STJ - HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS PRESENTES. RÉU REINCIDENTE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATROANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 269,preconiza admissível a adoção do regime prisional semiaberto aoacusado reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A fixação do regime fechado, para início de cumprimento da penaprivativa de liberdade não configura o alegado constrangimentoilegal, pois, a despeito terem sido consideradas favoráveis ascircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , apena aplicada foi superior a 4 (quatro) anos e o condenado éreincidente. Dessa forma, inaplicável o teor da Súmula 269 do STJ incasu. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível.

Encontrado em: /1/2001 HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ) Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

STJ - HABEAS CORPUS HC 250554 SP 2012/0162410-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4.º , III E IV , C.C. O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há patente ilegalidade a ser reconhecida. A despeito de a sanção ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime prisional semiaberto foi devidamente estabelecido, bem como a negativa de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que os pacientes são reincidentes (Súmula 269 do STJ). 3. Writ não conhecido.

Encontrado em: : 00014 INC:00002 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00003 INC:00004 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM...:****** SUM:000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386... INC:00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EMPREGO DO HABEAS CORPUS STF - HABEAS CORPUS HC 250554 SP 2012/0162410-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 199803 SP 2011/0051394-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. REGIMEFECHADO. SÚMULA 269 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVASPOR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o regime fechadoamparado no fato de o paciente possuir quatro condenaçõestransitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, inclusivepelo crime de roubo, a revelar personalidade desestruturada, o quedesaconselha a fixação do regime semiaberto. 2. Tendo a Corte estadual se reportado a circunstâncias concretas, enão apenas à gravidade abstrata do delito, fica afastada aincidência do enunciado n.º 440 da Súmula deste Superior Tribunal deJustiça. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /07/2011 - 1/7/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000269 SUM: 000440 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...: 000269 SUM: 000440 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 221957 SP 2011/0248378-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PENA. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO. MODO FECHADO. PACIENTE DUPLAMENTE REINCIDENTE NO MESMOTIPO DE DELITO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SÚMULA269 DESTE STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado deexecução ao paciente duplamente reincidente no mesmo tipo de delitoquando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada empatamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, há circunstânciajudicial desfavorável - maus antecedentes -, elementos que indicamque o modo fechado para o início do desconto da privativa deliberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão dodelito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há apossibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269deste STJ. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /03/2012 - 26/3/2012 HABEAS CORPUS HC 221957 SP 2011/0248378-9 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 244160 SP 2012/0111043-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CRIME DE DANO. PENA.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. PACIENTE REINCIDENTEESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL. SÚMULA 269 DESTE STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSOJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado deexecução ao paciente reincidente específico quando, não obstante apena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável -maus antecedentes -, elementos que indicam que o modo fechado para oinício do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o maisadequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há apossibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269deste STJ.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. AVENTADAILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL NO ACÓRDÃOIMPUGNADO. INCOMPETÊNCIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃOCONHECIDO NESSA PARTE.1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior deJustiça, da questão referente à ilegalidade do indeferimento dobenefício da substituição da pena reclusiva por restritivas dedireitos, por incompetência deste Sodalício e sob pena de incidir-sena indevida supressão de instância, tendo em vista que essa matérianão foi analisada pelo Tribunal impetrado quando do julgamento doaresto combatido. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: . T5 - QUINTA TURMA DJe 10/10/2012 - 10/10/2012 HABEAS CORPUS HC 244160 SP 2012/0111043-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 214020 SP 2011/0172099-8 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTOFALSO E DANO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO.PACIENTE REINCIDENTE. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.SÚMULA 269 DESTE STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado deexecução ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenhasido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos dereclusão, há circunstância judicial desfavorável, elementos queindicam que o modo fechado para o início do desconto da sançãoprivativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção erepressão do delito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há apossibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269deste STJ. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: PRISIONAL MAIS BRANDO - INVIABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS... - MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - INVIABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ STJ... : 00304 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40...

STJ - HABEAS CORPUS HC 202497 DF 2011/0073863-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENADOREINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIMESEMIABERTO. SÚMULA 269 /STJ. 1. Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, épossível a compensação entre a agravante da reincidência e aatenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com apersonalidade do agente. 2. No caso, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido aatenuante da confissão espontânea, entenderam pela preponderância daagravante genérica da reincidência, motivo pelo qual deixaram decompensá-las, divergindo, portanto, do que vem decidindo esta SextaTurma. 3. Ainda que a pena não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, areincidência do paciente impede o estabelecimento de regimesemiaberto para o início de desconto da sanção corporal. Súmula 269do STJ. 4. Dentro das mesmas balizas, e considerando que a reincidência éespecífica, não há falar em substituição da sanção corporal porrestritivas de direitos. 5. Ordem concedida a fim de compensar a agravante da reincidênciacom a atenuante da confissão, diminuir a pena recaída sobre o orapaciente, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão, mantido o regimesemiaberto para o início da expiação, mais 10 (dez) dias-multa.

Encontrado em: :****** SUM: 000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000269 SÚMULA... Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 31/08/2011 - 31/8/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO STJ - HABEAS...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 168660 SP 2010/0064352-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DA QUANTIA, EM DINHEIRO, NO VALOR DE R$ 25, 00. VALOR ÍNFIMO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. I - Omissão a ser sanada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , a ensejar a declaração do julgado, mediante embargos de declaração, porquanto não foi apreciado, no juízo da irrelevância penal da conduta, o desvalor do ato de arrombamento. II - No caso dos autos, não há como sustentar a mínima lesividade da conduta praticada pelo Paciente, pois, embora o valor da quantia furtada seja ínfimo (R$ 25,00), não tendo sido sequer consumada a subtração, tal tentativa deu-se por meio de arrombamento, resultando, portanto, em significativo prejuízo à vítima. Precedentes desta Corte Superior. III. A qualificadora do crime de furto "rompimento de obstáculo e escalada", quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal . Requisito preenchido, na espécie. IV - Tratando-se de condenação cujo montante da pena definitiva seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e de réu reincidente cujas circunstâncias judicias tenham sido consideradas inteiramente favoráveis, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto. V - Incide a orientação da Súmula 269 desta Corte, segundo a qual: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais." VI - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar a absolvição do Paciente, concedida no acórdão embargado. Ordem de habeas corpus concedida para, consoante o pedido subsidiário formulado, determinar que a pena imposta ao Paciente seja cumprida, inicialmente, no regime semiaberto....

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 168660 SP 2010/0064352-5 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

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