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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 166326 SC 2008.016632-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO INGRESSADA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292 , STJ. REFORMA DO DECISÓRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACTIO RECONVENCIONAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. OFENSA AOS CONSUMIDORES. DANO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe reconvenção ajuizada em ação monitória, pois, havendo oposição de embargos, este têm natureza de defesa, podendo ser acompanhados de reconvenção. (NERY JUNIOR, Nelson; de Andrade Nery, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 1056).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 405570 RJ 2013/0335019-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. SÚMULAS 182 E 207 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS VERBETES À LUZ DA DIALETICIDADE RECURSAL E DAS SÚMULAS N. 292, 528 E 289 DO STF. 1. A despeito do que contém o art. 258, § 2º, do RISTJ, excepcionalmente, admite-se recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, quando se aponta algum vício referente a pressupostos de admissibilidade. Precedentes. 2. A Súmula n. 182/STJ e a nova redação atribuída ao art. 544 , § 4º , inciso I , do CPC são pregoeiras do princípio da dialeticidade recursal, cujo conteúdo indica que, à falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida, esta subsiste por si só, tal como já constava na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Tais hipóteses se verificam quando há fundamentos sobrepostos, no mesmo tópico da decisão impugnada, suficientes à sua manutenção, de modo que o recurso deverá, obrigatoriamente, abranger todos eles. 3. Coisa diversa ocorre quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos. Tal situação, ao reverso das hipóteses subjacentes às Súmulas n. 182/STJ e 283/STF, encontra-se disciplinada pelas Súmulas n. 292 e 528/STF. 4. Súmula n. 292/STF: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , III, da Constituição [refere-se à Carta de 1946], a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros". Súmula n. 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal"a quo...

Encontrado em: NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 405570 RJ 2013/0335019-5 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1126245 SP 2008/0260858-5 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS Nos 292/STF E 528/STF. 1. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não é empecilho para sua integral análise por esta Corte Superior, sendo desnecessária a interposição de agravo de instrumento. Ausente, assim, o interesse recursal. Aplicação, por analogia, dos enunciados sumulares nos 292/STF e 528/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1126245 SP 2008/0260858-5 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1342835 SC 2010/0152282-4 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUEADMITE PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.SÚMULAS 292 /STF E 528 /STF. DESCABIMENTO. 1. A admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origemnão impede o exame pelo STJ de todas as questões nele veiculadas,independentemente da interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /09/2011 - 20/9/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000292 SUM: 000528 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000292 SUM: 000528 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITE PARCIALMENTE O RESP STJ - AGRAVO REGIMENTAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 647456 SP 2004/0038920-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. ART. 292 CPC . VENDA DE IMÓVEIS SIMULADA. INFORMAÇÃO FALSA. DESEMBARAÇO DOS BENS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. HIPOTECA EM PROL DA RECORRENTE. EMPRÉSTIMO IRREGULAR A TERCEIROS. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO INTEGRAL. VÍCIO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. FENÔMENOS DISTINTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDUTA DANOSA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. É juridicamente viável, de acordo com os requisitos do art. 292 , § 1º , do CPC , a cumulação em um único processo sob o rito do procedimento comum ordinário de pedidos indenizatório (natureza condenatória) e anulatório (natureza constitutiva negativa), mormente quando facultado à parte pleitear a reparação pela frustração do negócio por ação própria e autônoma. 2. O pedido cumulado de condenação em perdas e danos não guarda conexão com o pleito anulatório das escrituras das unidades condominiais objeto da simulação e independe do seu resultado. 3. Inovação recursal quanto à alegação de julgamento extra petita no que tange à extensão do pedido de perdas e danos. 4. No caso, tanto a sentença como o acórdão guardam inteira correlação com o pleito autoral de ressarcimento integral dos prejuízos sofridos, à luz do princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC ), a partir da interpretação sistemática do pedido, examinado dentro dos limites da lide. 5. O reconhecimento da decadência do direito de anulação das escrituras particulares de compra e venda de imóveis não interfere no direito pessoal de indenização por perdas e danos decorrente da conduta culposa da recorrente, porquanto relações de natureza distintas. 6. Rever o entendimento firmado na Corte de origem atestando a responsabilidade solidária da recorrente na reparação dos danos em virtude da leviandade e má-fé da informação prestada a Cartório de Notas concernente ao desembaraço das unidades condominiais adquiridas pela autora, quando figurava como beneficiária de hipotecas incidentes sobre os mesmos bens, que foram objeto da revenda simulada, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. A não impugnação dos fundamentos autônomos referentes à falta de precisão das informações acerca da regularidade dos imóveis e a dispensa dos "falsos compradores" do cumprimento de requisitos indispensáveis à obtenção do financiamento autorizado pela recorrente desafia a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 8. Recurso Especial não provido....

Encontrado em: : 00001 ART : 00460 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...:000005 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SUM...:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154697 RS 2009/0162595-1 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA.SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. MUNICÍPIONÃO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 5.292 /67, ART. 4º , § 2º. INAPLICABILIDADE. 1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisãoagravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado daSúmula nº 182 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Casa tem entendido que não se aplica oart. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292 /67, aos casos de dispensa do serviçomilitar por residência em município não-tributário, como na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /3/2010 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000182 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 005292... 1194870 SP 2009/0105774-8 Decisão:18/02/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA... 182/STJ STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154697 RS 2009/0162595-1 (STJ) Ministro OG FERNANDES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75114520094013500 GO 0007511-45.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: MONITÓRIA. CONTRATO. FIES . RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos dos embargos para extinguir, sem resolução de mérito, monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (cobrança de mútuo - FIES ) e julgados procedentes os pedidos da reconvenção para condenar a instituição bancária a restituir em dobro o valor cobrado e ainda em litigância de má-fé. 2. Nos termos da Súmula 292/STJ: "a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário". A conversão para o rito ordinário se dá com o oferecimento de embargos, nos termos do art. 1.102-C, § 2º, do CPC . 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que "a aplicação da sanção prevista no artigo 1.531 do CC/16 (art. 940 do CC/2002 )- cobrança de dívida já paga - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor" (REsp 1286704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013). 4. De acordo com o conjunto probatório, praticamente todas as parcelas objeto da monitória foram pagas com atraso, conforme alegado pela CEF. 5. Considerada a dimensão do FIES , que a Caixa gerencia em todo o país, e o contumaz atraso no pagamento das parcelas, não se vislumbram, no caso concreto, má-fé, dolo ou malícia por parte da CEF, no ajuizamento da monitória. 6. Apelação provida para afastar a condenação da CEF ao pagamento em dobro das parcelas cobradas e para afastar a litigância de má-fé.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1307016 SP 2010/0082156-4 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 292 e 528 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 2. Incabível agravo de instrumento contra decisão que inadmite parcialmente o recurso especial, por falta de interesse recursal. Aplicação das Súmulas 292 e 528 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Rg no Ag 1307016 SP 2010/0082156-4 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1049794 SC 2008/0106597-2 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ADMITE PARCIALMENTE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 292 E 528/STF. 1. A admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede o exame pelo STJ de todas as questões nele veiculadas, independentemente da interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1049794 SC 2008/0106597-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056234115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO E REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CUJA APRECIAÇÃO É DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZOS DISTINTOS. INVIABILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 292, § 1º, INC. II, DO CPC. SÚMULA 170 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À vista da competência absoluta de ramos distintos do Poder Judiciário para apreciar os pleitos atinentes a benefícios de natureza previdenciária e acidentária, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos. Compete à Justiça Comum Estadual decidir a causa nos estritos limites de sua jurisdição - apreciando, desse modo, apenas o pleito de restabelecimento do benefício acidentário -, sem prejuízo de poder a parte demandante veicular o outro pedido perante o juízo próprio. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tiverem ocorrido antes da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, à vista do princípio "tempus regit actum". Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, com o julgamento, pela Primeira Seção, do REsp 1.296.673-MG, realizado em 22-08-2012, sob o regime do art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008 STJ. Caso concreto em que o início da aposentadoria ocorreu depois de 11-11-1997, data da entrada em vigor do diploma legal acima citado, razão pela qual há óbice à acumulação dos benefícios. APELAÇÃO DESPROVIDA. DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O FEITO QUANTO AO PEDIDO QUE DESBORDA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (Apelação Cível Nº 70056234115, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014)...

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