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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004681797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SUMULA 33 DO STJ. A competência territorial é relativa e, como tal, não pode ser declinada de oficio. Inteligência da Sumula 33 do STJ. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004681797, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059128470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. Tratando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício, conforme preceitua o art. 112 do CPC . Precedentes desta Corte. Súmula 33 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059128470, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059135822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. Tratando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício, conforme preceitua o art. 112 do CPC . Precedentes desta Corte. Súmula 33 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059135822, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059147355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. Tratando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício, conforme preceitua o art. 112 do CPC . Precedentes desta Corte. Súmula 33 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059147355, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058967795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. Tratando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício, conforme preceitua o art. 112 do CPC . Precedentes desta Corte. Súmula 33 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058967795, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/03/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116919 PE 2011/0092567-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃOJUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DEOFÍCIO. SÚMULA 33 /STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A competência prevista no artigo 109 , § 3º , da ConstituiçãoFederal é relativa, e não pode ser declinada de ofício pelomagistrado, de acordo com a Súmula n. 33 /STJ. 2. Não pode o Juiz Federal, sem provocação do réu, se recusar aofertar a prestação jurisdicional, quando o segurado optar porajuizar a demanda previdenciária junto à Justiça Federal emdetrimento do ajuizamento junto a Juízo de Direito da Comarca do seudomicilio. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federalda 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado.

Encontrado em: 18/09/2012 - 18/9/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116919 PE 2011/0092567-0 (STJ) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

TJ-RS - Recurso Cível 71003677879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. SÚMULA 33 DO STJ. Não se revela possível o magistrado de ofício julgar extinto processo em face do entendimento que o foro competente é diverso daquele onde ajuizada ação. A incompetência territorial não pode ser alegada de ofício pelo juiz. Aplicação da súmula 33 do STJ. Recurso provido para desconstituir a decisão. (Recurso Cível Nº 71003677879, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/11/2012)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106676 RJ 2009/0138339-1 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: DPVAT . COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1 - Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art. 94 do CPC ), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art. 100 , parágrafo único do CPC ). Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG, suscitado.

Encontrado em: DJe 05/11/2009 - 5/11/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106676 RJ 2009/0138339-1 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171731 BA 2009/0245062-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 /STJ. 1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação. 2. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: 28/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1171731 BA 2009/0245062-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1415896 RS 2011/0145388-2 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃODE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da Comarca de Lajeado/RS, de ofício, declinou dacompetência para julgar ação de cobrança ajuizada por servidorpúblico contra o Estado do Rio Grande do Sul, em favor do Juízo daComarca de Tramandaí/RS. 2. "Por se tratar de competência relativa, a competência territorialnão pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento seconsolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, inverbis:"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio"( CC 101.222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe23/3/09). 3. Manutenção da decisão agravada, que conheceu do agravo para darprovimento ao recurso especial do autor/agravado, a fim de anular adecisão proferida pelo Juízo de Lajeado/RS. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 1415896 RS 2011/0145388-2 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

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