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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1364001720075040203 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 363 DO TST. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

Encontrado em: -RR 1364001720075040203 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1949820125040662 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 363 DO TST. O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 1949820125040662 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7245320115190005 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 7245320115190005 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 822920125040663 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST . Não se vislumbra contrariedade à Súmula 363 do TST, uma vez que o Tribunal Regional ao limitar a condenação apenas à contraprestação das horas trabalhadas e ao FGTS, decidiu em consonância com a referida Súmula . Recurso de revista não conhecido . 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219 desta Corte, à qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584 /70. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584 /70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 18/12/2015 - 18/12/2015 RECURSO DE REVISTA RR 822920125040663 (TST) Delaíde Miranda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24125920125020079 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 31/10/2014 - 31/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 24125920125020079 (TST) Mauricio

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1427720115020441 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FGTS. SÚMULA 363 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância do v. acórdão com o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 1427720115020441 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - ARR 188009020085170101 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CESAN. NULIDADE DO CONVÊNIO E DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. D evida apenas a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os depósitos do FGTS, não subsiste a condenação ao pagamento das diferenças salariais e demais verbas, bem como a obrigação de anotação em CTPS do tempo de trabalho, estando prejudicado o apelo com relação aos descontos fiscais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O acórdão regional contrariou as Súmulas 219 e 329 do TST, porquanto condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por advogado com credencial sindical. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONVÊNIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 28/11/2014 - 28/11/2014 ARR 188009020085170101 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9182120145080210 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. O recurso de revista não preenche os pressupostos art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 9182120145080210 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10854520125190002 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.164/2001. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, pois não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 10854520125190002 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10484120105150053 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA IRREGULAR. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 10484120105150053 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

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