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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7245320115190005 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 06/06/2014 - 6/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7245320115190005 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 885004120095020262 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FGTS. SÚMULA 363 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância do v. acórdão com o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 15/04/2014 - 15/4/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 885004120095020262 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1427720115020441 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FGTS. SÚMULA 363 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância do v. acórdão com o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 20/06/2014 - 20/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1427720115020441 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24125920125020079 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 31/10/2014 - 31/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 24125920125020079 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10484120105150053 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA IRREGULAR. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 06/06/2014 - 6/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10484120105150053 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2280002920085010281 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 07/03/2014 - 7/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2280002920085010281 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2189720125040025 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 03/10/2014 - 3/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 2189720125040025 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19063220105150034 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 14/03/2014 - 14/3/2014 RECURSO DE REVISTA RR 19063220105150034 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1355620135050401 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 363 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do acórdão regional com a Súmula 363 do TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 03/10/2014 - 3/10/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1355620135050401 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3971720125060141 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM O ENTE PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 21/03/2014 - 21/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3971720125060141 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

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