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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 821009820125130003 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. REGIMENTO INTERNO. SÚMULA 372 DO TST. A decisão regional está em dissonância da Súmula 372 do TST, porquanto reputou válida norma regulamentar que exigia a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos para assegurar ao empregado, em caso de afastamento da função, o direito de manutenção integral do pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 12/06/2015 - 12/6/2015 RECURSO DE REVISTA RR 821009820125130003 (TST) Augusto César

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1592000420135130001 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO . SÚMULA 372 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 1592000420135130001 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8303820115150001 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de pretensão à incorporação de gratificação recebida por mais de dez anos, com os reflexos correspondentes, com fundamento no princípio da estabilidade financeira e nas normas dos arts. 7º , VI , da Constituição Federal e 468 da CLT , pode - se concluir que o pleito está fundamentado na Súmula 372 do TST, que assegura que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ora, se verificada a supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos, ter-se-ia violação da garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º , VI , da CF/88 e da proibição da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT ). Nesse contexto, a pretensão da Autora não se enquadra na regra geral de prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, mas, sim, na parte final deste verbete sumular, uma vez que a inobservância ao princípio da estabilidade financeira pela empregadora importaria em lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, e que afronta as referidas normas extraídas da Constituição Federal e da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: DEJT 13/11/2015 - 13/11/2015 RECURSO DE REVISTA RR 8303820115150001 (TST)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6675620125090594 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Encontrado em: -AIRR 6675620125090594 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 858001020085010342 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da contrariedade à Súmula 372/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST. Consoante o disposto na Súmula 372/I/TST, percebida a gratificação , de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Na hipótese dos autos, a Reclamante, servidora pública celetista, tendo sido exonerada de cargo em comissão ocupado nos quadros do Município Reclamado por mais de dez anos, pretende a incorporação da gratificação relativa ao referido cargo. Ora, tendo o Município adotado o regime celetista, e sendo a ocupante do cargo em comissão servidora celetista, ao invés de ocupante de cargo por recrutamento amplo, é de se reconhecer a aplicação da Súmula 372, I/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 08/05/2015 - 8/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 858001020085010342 (TST) Mauricio Godinho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1779408620085110018 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS). GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO (SÚMULA 372 DO TST - PRECEDENTES). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 1779408620085110018 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113237620135010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: SÚMULA 372 DO TST. CÁLCULO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. Analisando o teor da Súmula 372 do TST, verifica-se que tal entendimento sumulado não define a base de cálculo a ser utilizada na hipótese de terem sido desempenhadas diversas funções de confiança no decorrer do contrato de trabalho, como é o caso em apreço. Em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser considerada a média dos valores percebidos pelo autor a título de gratificação durante os últimos 10 (dez) anos, mantendo-se, portanto, estabilidade financeira preconizada na Súmula.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22796020125120007 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST NÃO APLICÁVEL AO CASO. 1. O TRT concluiu que não houve supressão de gratificação, visto que o reclamante continua percebendo gratificação de função, e também não houve redução salarial, visto que o autor, atualmente recebe a gratificação compatível com a função por ele desempenhada. Nesse contexto, não há contrariedade à Súmula 372, II, do TST, uma vez que não se verifica redução nem supressão de gratificação, mas, conforme consignado pelo Regional, houve mudança de função. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 22796020125120007 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5660520115100019 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. CESSÃO DE EMPREGADO. INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST. Remansosa a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a estabilidade financeira a que a Súmula372, I, do c. TST visa resguardar não alcança o empregado cedido para órgão ou entidade estatal para exercer função gratificada, paga pelo órgão cessionário, ainda que atendido o requisito temporal consagrado pela jurisprudência (período superior a dez anos), em face da distinção entre os regimes jurídicos de contratação (celetista e estatutário) e as fontes pagadoras. Nesse diapasão, o entendimento açambarcado pelo MM. Juiz de que a denominada FC5, paga pelo TRF 1ª Região, órgão cessionário, ao autor por mais de dez anos não se incorporou em definitivo ao seu patrimônio harmoniza-se plenamente com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 18/09/2015 - 18/9/2015 RECURSO DE REVISTA RR 5660520115100019 (TST) Alexandre

TST - RECURSO DE REVISTA RR 427002920075130011 42700-29.2007.5.13.0011 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE 10 ANOS. RETORNO AO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 372 DO TST. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no art. 7 . º, VI, da Constituição Federal , consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST. É de se registrar que esta Corte, analisando processos envolvendo a mesma reclamada destes autos e o adicional compensatório por ela instituído em regulamento interno, concluiu pela aplicabilidade da Súmula 372 do TST , posto que prevista a incorporação proporcional, a mesma atenta contra o princípio da estabilidade financeira, pois retira do reclamante parte do sustento com o qual já havia se estabilizado ao longo de mais de dez anos . Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: -29.2007.5.13.0011 (TST) Delaíde Miranda Arantes

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