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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249455 PB 2011/0084653-8 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITOÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 /STJ. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que aocorrência de desvio de função por servidor público, importa noreconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes.Entendimento ratificado pela Terceira Seção do STJ, ao editar aSúmula n. 378/STJ, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, oservidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 14/06/2011 - 14/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000378 SÚMULA DO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000378 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3369 MT 2005/0121468-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DEERRO DE FATO. SÚMULA 375 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTODOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Pretensão de rescisão de acórdão desta Corte que, ao darprovimento a recurso especial, afastou o reconhecimento feito pelasinstâncias ordinárias da ocorrência de fraude à execução em dação empagamento celebrada pelo devedor no curso do processo executivo, masantes da inscrição da penhora no registro imobiliário. 2. Inocorrência de violação literal de dispositivo legal peloacórdão rescindendo que conferiu interpretação razoável à legislaçãoprocessual vigente. 3. Consagração posterior da interpretação estabelecida pelo acórdãorescindendo com a edição do enunciado sumular nº 375/STJ. 4. Não caracterização do erro de fato quando a controvérsiasuscitada tenha sido objeto de debate e pronunciamento nasinstâncias ordinárias e nesta Corte Superior. 5. Ausência de violação da regra do artigo 20 do CPC quando a tesesustentada pela parte adversa no processo originário foi acolhida,ensejando o decaimento do autor da rescisória. 6. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 6832 RS 2011/0055031-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉDO EMBARGANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, doseguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende doregistro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiroadquirente." No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé doembargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido,segundo a qual o embargante teria agido de má-fé, seria necessárionovo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbiceconstante da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 212974 AL 2012/0155538-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118 /2005 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução fiscal. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 963297 RS 2010/0218321-9 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 375 /STJ. - Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdãoembargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência pacífica doTribunal. - Agravo nos embargos de divergência não provido.

Encontrado em: :****** SUM: 000375 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000375... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 841192 PR 2006/0082780-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIADE INSCRIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 /STJ. 1. É incontroverso que não há, no caso em julgamento, registroimobiliário da penhora levada a efeito em execução movida contra oalienante, sendo que a constrição ocorreu depois da aquisição do bemimóvel pelo ora embargante. 2. Não se encontra demonstrada a má-fé do adquirente, por isso nãohá falar em fraude à execução.2. Incidência da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude àexecução depende do registro da penhora do bem alienado ou da provade má-fé do terceiro adquirente". 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: : 000375 SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUM(AGU) LEG:FED SUM:****** SUM: 000375 SÚMULA DA ADVOCACIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 809760 RJ 2006/0005218-2 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃONA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA.BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA375/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a boa-fé dos adquirentes, porisso descabe divergir desse entendimento, conforme teor do enunciadoda Súmula 7 desta Corte. Agindo o adquirente do imóvel com boa-fé enão havendo registro da penhora anterior à alienação, não há comoconfigurar a fraude à execução. 2. Incidência da Súmula 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude àexecução depende do registro da penhora do bem alienado ou da provade má-fé do terceiro adquirente". 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: : 000007 SUM: 000375 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SUM...: 000375 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA DO BEM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 135539 SP 2012/0003674-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118 /2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 3. Hipótese em que muito embora tenha ocorrido duas alienações do imóvel penhorado, a citação do executado se deu em momento anterior a transferência do bem para o primeiro adquirente e deste para ora agravante, o que, de acordo com a jurisprudência colacionada, se caracteriza como fraude à execução fiscal. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372264 MG 2013/0220260-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO ORIGINAL). ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1141990/PR. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO DA DATA DE ALIENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118 /2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Assentou-se ainda que a lei especial, qual seja, o Código Tributário Nacional , se sobrepõe ao regime do direito processual civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas, o que afasta a incidência da Súmula 375/STJ aos feitos executivos fiscais. 4. In casu, o Tribunal de origem, após análise do acervo fático dos autos, concluiu que a alienação do bem ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118 /2005, sendo certo que a citação foi efetuada em data posterior à alienação, afastando, consequentemente, a alegação de fraude à execução fiscal. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Firmada a premissa fática de que alienação do bem ocorreu em data anterior à citação, fatos estes anteriores à alteração normativa (nova redação do art. 185 do CTN ), a modificação de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18617 RS 2011/0259554-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTEDE ADMISSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, temcontornos próprios de processo acessório ao principal, que é orecurso especial, no caso em tela, fundado na assertiva deilegalidade da alienação e necessidade de manutenção da penhorarealizada em primeiro grau de jurisdição, ante a configuração defraude à execução, uma vez que, à época da alienação do imóvelpenhorado, já tinha ocorrido a citação. 2. Não obstante, não se vislumbra, em linha de princípio, o fumusboni juris, porquanto o termo de penhora foi lavrado em 25.2.2009,posteriormente à venda do imóvel, a qual se deu em 30.6.2008. 3. Destarte, a situação fática é dissonante do entendimentopacificado deste Tribunal Superior, encartado na Súmula 375 do STJ:"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro dapenhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiroadquirente". 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM: 000375 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 CÓDIGO

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