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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1409922 GO 2013/0341885-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. MATÉRIA DE FATO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Súmula 375/STJ. 2. A pretensão de rever a caracterização da fraude à execução implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1500018 RS 2014/0313732-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. 1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa", consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249455 PB 2011/0084653-8 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITOÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 /STJ. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que aocorrência de desvio de função por servidor público, importa noreconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes.Entendimento ratificado pela Terceira Seção do STJ, ao editar aSúmula n. 378/STJ, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, oservidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 14/06/2011 - 14/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000378 SÚMULA DO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000378 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3369 MT 2005/0121468-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DEERRO DE FATO. SÚMULA 375 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTODOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Pretensão de rescisão de acórdão desta Corte que, ao darprovimento a recurso especial, afastou o reconhecimento feito pelasinstâncias ordinárias da ocorrência de fraude à execução em dação empagamento celebrada pelo devedor no curso do processo executivo, masantes da inscrição da penhora no registro imobiliário. 2. Inocorrência de violação literal de dispositivo legal peloacórdão rescindendo que conferiu interpretação razoável à legislaçãoprocessual vigente. 3. Consagração posterior da interpretação estabelecida pelo acórdãorescindendo com a edição do enunciado sumular nº 375/STJ. 4. Não caracterização do erro de fato quando a controvérsiasuscitada tenha sido objeto de debate e pronunciamento nasinstâncias ordinárias e nesta Corte Superior. 5. Ausência de violação da regra do artigo 20 do CPC quando a tesesustentada pela parte adversa no processo originário foi acolhida,ensejando o decaimento do autor da rescisória. 6. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 373851 PI 2013/0235709-6 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALÍNEA "C". DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. 2. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso, o Tribunal de origem não reconheceu a má-fé do embargante. 3. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o terceiro adquirente do imóvel teria agido de má-fé, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice constante da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 6832 RS 2011/0055031-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉDO EMBARGANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, doseguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende doregistro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiroadquirente." No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé doembargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido,segundo a qual o embargante teria agido de má-fé, seria necessárionovo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbiceconstante da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 462336 RJ 2014/0007411-6 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza violação ao art. 535 do CPC quanto o acórdão se encontra devidamente fundamentado, expostas as razões que ensejaram o convencimento do julgador. 2. "O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.' No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do embargante" (AgRg no AREsp 6.832/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 13/11/2012). 3. Analisar a tese firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que não está provada a má-fé do recorrido demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado nesta seara (Súm. 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 212974 AL 2012/0155538-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118 /2005 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução fiscal. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00002760820135010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 375 STJ. O terceiro de boa-fé que adquiriu o imóvel não poderia ter conhecimento de qualquer ônus, principalmente pela inexistência de qualquer averbação no RGI que pudesse impedir a concretização do negócio. Súmula 375 do STJ. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 963297 RS 2010/0218321-9 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 375 /STJ. - Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdãoembargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência pacífica doTribunal. - Agravo nos embargos de divergência não provido.

Encontrado em: :****** SUM: 000375 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000375... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL

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