Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1409922 GO 2013/0341885-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. MATÉRIA DE FATO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Súmula 375/STJ. 2. A pretensão de rever a caracterização da fraude à execução implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249455 PB 2011/0084653-8 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITOÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 /STJ. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que aocorrência de desvio de função por servidor público, importa noreconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes.Entendimento ratificado pela Terceira Seção do STJ, ao editar aSúmula n. 378/STJ, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, oservidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 14/06/2011 - 14/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000378 SÚMULA DO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000378 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 212974 AL 2012/0155538-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118 /2005 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução fiscal. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 963297 RS 2010/0218321-9 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 375 /STJ. - Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdãoembargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência pacífica doTribunal. - Agravo nos embargos de divergência não provido.

Encontrado em: :****** SUM: 000375 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000375... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 135539 SP 2012/0003674-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118 /2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 3. Hipótese em que muito embora tenha ocorrido duas alienações do imóvel penhorado, a citação do executado se deu em momento anterior a transferência do bem para o primeiro adquirente e deste para ora agravante, o que, de acordo com a jurisprudência colacionada, se caracteriza como fraude à execução fiscal. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 6832 RS 2011/0055031-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉDO EMBARGANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, doseguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende doregistro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiroadquirente." No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé doembargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido,segundo a qual o embargante teria agido de má-fé, seria necessárionovo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbiceconstante da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 462336 RJ 2014/0007411-6 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza violação ao art. 535 do CPC quanto o acórdão se encontra devidamente fundamentado, expostas as razões que ensejaram o convencimento do julgador. 2. "O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.' No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do embargante" (AgRg no AREsp 6.832/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 13/11/2012). 3. Analisar a tese firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que não está provada a má-fé do recorrido demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado nesta seara (Súm. 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372264 MG 2013/0220260-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO ORIGINAL). ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1141990/PR. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO DA DATA DE ALIENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118 /2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Assentou-se ainda que a lei especial, qual seja, o Código Tributário Nacional , se sobrepõe ao regime do direito processual civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas, o que afasta a incidência da Súmula 375/STJ aos feitos executivos fiscais. 4. In casu, o Tribunal de origem, após análise do acervo fático dos autos, concluiu que a alienação do bem ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118 /2005, sendo certo que a citação foi efetuada em data posterior à alienação, afastando, consequentemente, a alegação de fraude à execução fiscal. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Firmada a premissa fática de que alienação do bem ocorreu em data anterior à citação, fatos estes anteriores à alteração normativa (nova redação do art. 185 do CTN ), a modificação de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 241691 PE 2012/0215239-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR ÀCITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADOAPÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118 /2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AORITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR , deRelatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursosrepetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ,consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execuçãofiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execuçãodepende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fédo terceiro adquirente". 2. A caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo aprova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude àexecução fiscal. A natureza jurídica do crédito tributário conduz aque a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantiainscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação dodébito, gere a presunção absoluta de fraude à execução. 3. A alienação havida até 8.6.2005 exige que tenha ocorrido préviacitação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução;se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data deinício da vigência da Lei Complementar n. 118 /2005, basta aefetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração dafigura da fraude. 4. Hipótese em que o negócio jurídico ocorreu antes da entrada emvigor da Lei Complementar n. 118 /2005, sendo certo que a citação daora agravada no executivo fiscal se deu em data anterior àtransferência do bem. Logo, está caracterizada a fraude à execução.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 841192 PR 2006/0082780-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIADE INSCRIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 /STJ. 1. É incontroverso que não há, no caso em julgamento, registroimobiliário da penhora levada a efeito em execução movida contra oalienante, sendo que a constrição ocorreu depois da aquisição do bemimóvel pelo ora embargante. 2. Não se encontra demonstrada a má-fé do adquirente, por isso nãohá falar em fraude à execução.2. Incidência da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude àexecução depende do registro da penhora do bem alienado ou da provade má-fé do terceiro adquirente". 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: : 000375 SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUM(AGU) LEG:FED SUM:****** SUM: 000375 SÚMULA DA ADVOCACIA

1 2 3 4 5 898 899 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca