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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1410763 RS 2013/0346371-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. 1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: 1410763 RS 2013/0346371-4 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 39708 SP 2011/0106373-4 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. A responsabilidade civil por acidente de trabalho é extracontratual, fluindo os juros de mora desde a data do evento danoso(Súmula 54/STJ). Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: EDcl no AREsp 39708 SP 2011/0106373-4 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1373315 RS 2013/0071291-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. - Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. - Agravo não provido.

Encontrado em: /6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1373315 RS 2013/0071291-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061627881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061627881, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 22/09/2014)

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 11751 SC 2013/0056643-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. Reclamação apresentada contra acórdão proferido por Juizado Especial que, em demanda que visa à reparação de danos morais suportados pelo consumidor em razão do indevido corte de água, deixou de aplicar a Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). 2. A responsabilidade contratual exsurge da violação de uma obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na hipótese, consiste no fornecimento de água. 3. Sendo assim, não há violação à Súmula 54/STJ, posto que o dever de reparar decorre da responsabilidade contratual, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir desde a citação. Precedentes: AgRg no AREsp 428.478/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/02/2014; AgRg no AREsp 261.472/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2013; AgRg no AREsp 391.877/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014; AgRg na Rcl 11.749/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 03/09/2013; AgRg no AREsp 170.308/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; REsp 937.603/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/08/2007. 4. Reclamação parcialmente provida.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 15/04/2014 - 15/4/2014 RECLAMAÇÃO Rcl 11751 SC 2013/0056643-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123130004112001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. Não restando demonstrada a má-fé, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42 do CDC , devendo a devolução ser de forma simples. Nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). Conforme entendimento do STJ, os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. V.V.P. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM PENSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - FALHA NA ANÁLISE CADASTRAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 43 DO STJ - DANO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - Haja vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios pagos pelo INSS aos seus segurados, faz jus ao recebimento de indenização por dano moral a pensionista que teve indevidamente descontados de seu benefício valores resultantes de empréstimo que não contratou com a instituição financeira demandada - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. - Deve ser apenada a com a restituição do indébito em dobro a instituição financeira que promove descontos indevidos na pensão de terceiros, dado o caráter absolutamente falho das medidas de segurança adotados pela mesma para a prevenção de golpe urdido por estelionatário. - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao enunciar a súmula 43, já pacificou o entendimento de que, em c aso de dano moral extracontratual, a correção monetária da indenização deve retroagir à data do evento lesivo"....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10529100001930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL RECONHECIMENTO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54 DO STJ. - Reconhecido o dano moral indenizável, o valor indenizatório deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e moderação. - Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24010 MG 2011/0090904-7 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES VERBAIS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADEEXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. .INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELOTRIBUNAL LOCAL. SÚMULA 54 DO STJ. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Segunda Seção do STJ ratificou o entendimento de que "o iníciodo prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenaçãoà indenização por dano moral decorrente de responsabilidadeextracontratual, ocorre na data do evento danoso, de acordo com aSúm. n. 54-STJ".(REsp. 1.132.866-SP, Rel. originária Min. MariaIsabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em23/11/2011)."2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Encontrado em: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24010 MG 2011/0090904-7 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 464341 SC 2014/0011406-7 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. 1. Não assiste razão ao agravante no que diz respeito ao quantum da verba indenizatória, porquanto não foram violados os artigos 844 e 944 do CC . A revisão de indenização por danos morais só é possível em Recurso Especial quando o valor arbitrado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que, tendo em vista as circunstâncias específicas expostas no acórdão recorrido, não se configura nos autos. 2. Na hipótese em exame, o valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, não se mostra exorbitante, de modo a merecer revisão pelo STJ. Assim, reexaminar esse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o STJ possui o entendimento de que, para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 464341 SC 2014/0011406-7 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 569117 PA 2014/0212904-2 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à proporcionalidade do montante indenizatório, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra de natureza indenizatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 4. No que tange ao pensionamento da viúva, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final do benefício é a expectativa de vida do falecido. Ela não é indicador estanque, pois é calculada tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer e a outros aspectos sociais correlatos à realidade do beneficiário. 5. Tratando-se de reparação por danos morais, nas hipóteses em que a responsabilidade é extracontratual, os juros são devidos desde o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 569117 PA 2014/0212904-2 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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