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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 678252 RJ 2004/0086712-3 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DAS NOTAS DO TESOURO NACIONAL PELO IGP-M QUANDO DO VENCIMENTO EM 1994 – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STF – MATÉRIA DE DIREITO – SÚMULA 625/STF – EFEITOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não se há falar em suspensão do processo em face da decisão do STF na ADPF 77-7/DF, tendo em vista que o objeto da presente demanda não é o questionamento a respeito da constitucionalidade do art. 38 da Lei n. 8.880 /94, mas apenas a possibilidade do ajuizamento do mandado de segurança para a declaração do direito à correção monetária do valor dos títulos. 2. É viável a utilização de mandado de segurança com o fito de obter aplicação de índice de correção monetária pactuado no momento da aquisição de títulos financeiros - Notas do Tesouro Nacional, não havendo que se falar em substitutivo à ação de cobrança. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - 100240693093000011 MG 1.0024.06.930930-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, INEXISTÊNCIA. PÓLO PASSIVO. ENTIDADE QUE ARCA COM A CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA. SÚMULA 625 DO STF. LEI COM EFEITO CONCRETO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VIA ELEITA. ADEQUABILIDADE. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE 160%. LEI ESTADUAL 9.529/87. ART. 4º E ANEXO II. CARGO OCUPADO PELA IMPETRANTE. NÃO CONSTA. FATOR DE AJUTAMENTO DE 1,43. CÁLCULO ATUAL DO VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de mandado de segurança, requerida vantagem salarial por servidor público, deve figurar no pólo passivo da demanda a entidade que arcará com os efeitos da decisão que eventualmente deferir a segurança, não havendo que se falar, in casu, em litisconsórcio passivo necessário ou ilegitimidade passiva. Impetrado o mandado de segurança contra lei de efeito concreto, sendo desnecessária produção de prova pericial e, mesmo que versando situação jurídica complexa, é adequada a via eleita. Ausente direito líquido e certo a fator de ajustamento de 1,43 e gratificação de 160% sobre o vencimento da impetrante, uma vez que não se comprovou, de plano, o modo de cálculo atual dos vencimentos e, também, a aplicação das referidas vantagens ao cargo ocupado pela impetrante.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1144 PA 2003.39.01.001144-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. SÚMULA 625 DO STF. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL . ÁREA DE RESERVA INDÍGENA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. (Súmula 625 do Supremo Tribunal Federal) 2. Não se observa a ocorrência do fato gerador do imposto sobre propriedade territorial rural (a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município - art. 29 , do CTN ) capaz de gerar obrigação tributária a cargo do impetrante, dada a comprovada condição de área de reserva indígena da propriedade rural em comento. 3. Apelação a que se dá provimento. Segurança concedida.

Encontrado em: AFASTADA. SÚMULA 625 DO STF. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL . ÁREA DE RESERVA INDÍGENA.... de mandado de segurança. (Súmula 625 do Supremo Tribunal Federal) 2. Não se observa a ocorrência do fato... LEG:FED SUM:000625 STF CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00029 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 6667 MS 2005.006667-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM CONTROVÉRSIA DA QUESTÃO JURÍDICA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O USO DO MANDAMUS - REJEIÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. Segundo a súmula 625 do STF a mera controvérsia sobre matéria de direito não impede a utilização de mandado de segurança, inexistindo óbice para conhecimento do mandamus, quanto à exclusiva complexidade das questões postas à apreciação judicial. AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - COMINAÇÃO DE MULTA. Verificado o caráter manifestamente infundado do agravo interno (regimental), condena-se o agravante a pagar multa em favor do agravado, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110897774 DF 0004995-79.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. DEMANDA COMPLEXA. RECURSO PROVIDO. 1. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (SÚMULA 625, STF) 2. A COMPLEXIDADE DA DEMANDA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À ADEQUAÇÃO QUANDO VERIFICADO O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 12.016 /09 QUE DISPÕE SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, COMPLEXIDADE, MATÉRIA DE DIREITO, SÚMULA, STJ. Apelacao Civel APC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225222 RR 2010/0223400-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 25, IV, "A", DA LEI 8.625/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A lide não foi dirimida sob a ótica dos dispositivos de lei federal violados. O acórdão entendeu pela solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde, embasado em premissas eminentemente constitucionais. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA MS 294 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: Agravo Regimental. Mandado de segurança. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Pretensão da impetrante ao desconto da contribuição sindical compulsória prevista no art. 578 da CLT dos servidores estatutários desta Casa. Inteligência da Súmula 625 do STF. Cabe ao impetrante demonstrar documentalmente, de formainequívoca, a existência do direito invocado. Inexistência de lei, em sentido estrito, determinando a cobrança da contribuição, de natureza tributária, dos servidores vinculados ao regime da Lei nº 8.112 /90. Não demonstração da existência de direitolíquido e certo. Ausência de requisito imposto pelo art. 5º , LXIX da Constituição Federal para impetração do mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600096 SC (STF)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei complementar 75 /1993, Lei 8.625 /1993, Leis complementares estaduais 17 /1982 e 197 /2000 e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina). Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP , Rel. Min. Março Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: MOEMA MARTINS BITTENCOURT. DARCI MANOEL GONALVES AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600096 SC (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA MS 294 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: Agravo Regimental. Mandado de segurança. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito.Pretensão da impetrante ao desconto da contribuição sindical compulsória prevista no art. 578 da CLT dos servidores estatutários desta Casa. Inteligência da Súmula 625 do STF. Cabe ao impetrante demonstrar documentalmente, de forma inequívoca, a existência do direito invocado. Inexistência de lei, em sentido estrito, determinando a cobrança da contribuição, de natureza tributária, dos servidores vinculados ao regime da Lei nº 8.112 /90. Não demonstração da existência de direito líquido e certo. Ausência de requisito imposto pelo art. 5º , LXIX da Constituição Federal para impetração do mandado de segurança.Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, INAPLICABILIDADE, ( CLT ); INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, SÚMULA, (STF...       art.: 580 inc.: 1       art.: 582 observações: clt leg.: federal sumula do supremo tribunal... federal nº.: 625 ano: 2003 leg.: federal lei ordinaria nº.: 8112 ano: 1990       art.: 240

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1033 MG 2007.38.06.001033-9 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS DSS-8030, PPP E LAUDO TÉCNICO. UTILIZAÇÃO DE EPI. FATOR DE CONVERSÃO. EC 20 /98. EFEITOS PATRIMONIAIS. 1. Os documentos dos autos demonstram satisfatoriamente a prestação de serviços pelo segurado, durante o período informado, sendo a discussão alusiva à existência ou não do direito à aposentadoria pretendida travada exclusivamente à luz do direito vigente. Súmula 625 do STF. 3. Consoante entendimento do colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". 4. Para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79. 5. Com o advento da Lei n. 9.032 /95, a comprovação da atividade especial passou a ser efetuada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, além de ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, inclusive de modo habitual e permanente. 6. A própria AGU editou o Enunciado Nº 29, de 09 de junho de 2008, considerando atividade especial o labor exercido com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 7. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. 8. Admite-se a conversão do tempo de serviço, para fins de aposentadoria comum, mesmo após maio de 1998, conforme o Decreto 4.827 /2003 que alterou a redação do art. 70 , § 2º do Regulamento da Previdência Social . 9. Restou comprovado que o impetrante ficou exposto ao agente físico ruído, superior a 90 dB, de forma habitual e permanente, fazendo jus à averbação como tempo especial, com posterior conversão em tempo comum, na forma determinada na sentença recorrida. 10. Apelação do INSS e remessa oficial não providas....

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