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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

Página 1 de 43.291 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 678252 RJ 2004/0086712-3 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DAS NOTAS DO TESOURO NACIONAL PELO IGP-M QUANDO DO VENCIMENTO EM 1994 – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STF – MATÉRIA DE DIREITO – SÚMULA 625/STF – EFEITOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não se há falar em suspensão do processo em face da decisão do STF na ADPF 77-7/DF, tendo em vista que o objeto da presente demanda não é o questionamento a respeito da constitucionalidade do art. 38 da Lei n. 8.880 /94, mas apenas a possibilidade do ajuizamento do mandado de segurança para a declaração do direito à correção monetária do valor dos títulos. 2. É viável a utilização de mandado de segurança com o fito de obter aplicação de índice de correção monetária pactuado no momento da aquisição de títulos financeiros - Notas do Tesouro Nacional, não havendo que se falar em substitutivo à ação de cobrança. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110897774 DF 0004995-79.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. DEMANDA COMPLEXA. RECURSO PROVIDO. 1. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (SÚMULA 625, STF) 2. A COMPLEXIDADE DA DEMANDA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À ADEQUAÇÃO QUANDO VERIFICADO O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 12.016 /09 QUE DISPÕE SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: , ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, COMPLEXIDADE, MATÉRIA DE DIREITO, SÚMULA, STJ. Apelacao Civel APC

TJ-MG - Agravo AGV 10707140295809002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 557 DO CPC - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a obrigação dos entes públicos de prestar assistência à saúde possui natureza solidária. Deste modo, é certo que a parte autora pode exigir o seu cumprimento de qualquer dos entes federativos, independentemente da natureza e do custo do procedimento cirúrgico de que necessita. 2) O mandado de segurança é a via adequada para se discutir a responsabilidade do Estado de Minas Gerais de disponibilizar procedimento cirúrgico no âmbito do SUS, quando a controvérsia fática atinente ao diagnóstico da parte e à necessidade do tratamento encontram-se devidamente esclarecidos por meio da prova documental coligida aos autos, limitando-se as demais controvérsias a matérias de índole meramente jurídica (Súmula 625, STF). 3) Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225222 RR 2010/0223400-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 25 , IV , A, DA LEI 8.625 /1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A lide não foi dirimida sob a ótica dos dispositivos de lei federal violados. O acórdão entendeu pela solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde, embasado em premissas eminentemente constitucionais. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600096 SC (STF)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei complementar 75 /1993, Lei 8.625 /1993, Leis complementares estaduais 17 /1982 e 197 /2000 e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina). Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP , Rel. Min. Março Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1520203 SP 2014/0146759-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP , E 8º, 2º, F, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157 , § 1º , DO CPP . ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS (MLAT). TESE JURÍDICA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 400 , § 1º , E 402 , AMBOS DO CPP . PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. VILIPÊNDIO AO ART. 383 , CAPUT, DO CPP . EMENDATIO LIBELLI. EXERCÍCIO DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO AOS ARTS. 41 E 564 , IV , AMBOS DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PECHA NÃO EXISTENTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 564 , I , 567 E 573 , § 1º , TODOS DO CPP . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. NULIDADE RELATIVA. ATOS RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 , IX, G, E 38, II, AMBOS DA LEI Nº 8.625 /93, E 395 , I , DO CPP . DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. VIOLÊNCIA AO ART. 17 DA LINDB. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º , CAPUT, DA LEI Nº 7.492 /86. BIS IN IDEM. TESE JURÍDICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 157 , § 1º , 222 , § 3º , E 792 , TODOS DO CPP . OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 4º , 22 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 7.492 /86. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FERIMENTO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110896386 DF 0004983-65.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 1. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PODE GERAR A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, INCLUSIVE PELA VIA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC ), POIS QUE APLICÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. 2. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO, QUANDO AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC . 3. A LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR SE AFIGURAM COMO REQUISITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NÃO DO SEU PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º DO CPC QUANDO, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, IMPLICANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: /11/2013 STF SUM-625 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 285-A ART- 295 ART- 515 PAR

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110679440 DF 0002698-41.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 1. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO E SIM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, INCLUSIVE PELA VIA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC ), POIS QUE APLICÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A AÇÃO MANDAMENTAL. 2. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO, QUANDO AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC . 3. A LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR SE AFIGURAM COMO REQUISITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NÃO DO SEU PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º DO CPC QUANDO, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, IMPLICANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

Encontrado em: INC- 1 INC- 4 ART- 285-A ART- 295 ART- 515 PAR-3 STF SUM-625 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110939894 DF 0005263-36.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 1. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PODE GERAR A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, INCLUSIVE PELA VIA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC ), POIS QUE APLICÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. 2. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO, QUANDO AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC . 3. A LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR SE AFIGURAM COMO REQUISITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NÃO DO SEU PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º DO CPC QUANDO, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, IMPLICANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA FED LEI- 12016 /2009 ART- 6 STF SUM-625 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20130110939894

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111277759 DF 0007145-33.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PODE GERAR A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 6.º , § 5.º DA LEI N.º 12.016 /09 E ART. 267 , IV DO CPC . 2. A LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR SE AFIGURAM COMO REQUISITOS À CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NÃO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 3. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º DO CPC QUANDO, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, IMPLICANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

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