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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 678252 RJ 2004/0086712-3 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DAS NOTAS DO TESOURO NACIONAL PELO IGP-M QUANDO DO VENCIMENTO EM 1994 – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STF – MATÉRIA DE DIREITO – SÚMULA 625/STF – EFEITOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não se há falar em suspensão do processo em face da decisão do STF na ADPF 77-7/DF, tendo em vista que o objeto da presente demanda não é o questionamento a respeito da constitucionalidade do art. 38 da Lei n. 8.880 /94, mas apenas a possibilidade do ajuizamento do mandado de segurança para a declaração do direito à correção monetária do valor dos títulos. 2. É viável a utilização de mandado de segurança com o fito de obter aplicação de índice de correção monetária pactuado no momento da aquisição de títulos financeiros - Notas do Tesouro Nacional, não havendo que se falar em substitutivo à ação de cobrança. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110897774 DF 0004995-79.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. DEMANDA COMPLEXA. RECURSO PROVIDO. 1. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (SÚMULA 625, STF) 2. A COMPLEXIDADE DA DEMANDA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À ADEQUAÇÃO QUANDO VERIFICADO O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 12.016 /09 QUE DISPÕE SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: , ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, COMPLEXIDADE, MATÉRIA DE DIREITO, SÚMULA, STJ. Apelacao Civel APC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225222 RR 2010/0223400-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 25 , IV , A, DA LEI 8.625 /1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A lide não foi dirimida sob a ótica dos dispositivos de lei federal violados. O acórdão entendeu pela solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde, embasado em premissas eminentemente constitucionais. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600096 SC (STF)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei complementar 75 /1993, Lei 8.625 /1993, Leis complementares estaduais 17 /1982 e 197 /2000 e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina). Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP , Rel. Min. Março Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . MOEMA MARTINS BITTENCOURT. DARCI MANOEL GONALVES AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600096 SC (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110679440 DF 0002698-41.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 1. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO E SIM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, INCLUSIVE PELA VIA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC ), POIS QUE APLICÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A AÇÃO MANDAMENTAL. 2. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO, QUANDO AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC . 3. A LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR SE AFIGURAM COMO REQUISITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NÃO DO SEU PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º DO CPC QUANDO, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, IMPLICANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

Encontrado em: INC- 1 INC- 4 ART- 285-A ART- 295 ART- 515 PAR-3 STF SUM-625 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110939894 DF 0005263-36.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 1. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PODE GERAR A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, INCLUSIVE PELA VIA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC ), POIS QUE APLICÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. 2. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO, QUANDO AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC . 3. A LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR SE AFIGURAM COMO REQUISITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NÃO DO SEU PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º DO CPC QUANDO, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, IMPLICANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA FED LEI- 12016 /2009 ART- 6 STF SUM-625 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20130110939894

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110896386 DF 0004983-65.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 1. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PODE GERAR A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, INCLUSIVE PELA VIA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC ), POIS QUE APLICÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. 2. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO, QUANDO AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC . 3. A LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR SE AFIGURAM COMO REQUISITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NÃO DO SEU PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º DO CPC QUANDO, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, IMPLICANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: /11/2013 STF SUM-625 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 285-A ART- 295 ART- 515 PAR

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111277759 DF 0007145-33.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PODE GERAR A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 6.º , § 5.º DA LEI N.º 12.016 /09 E ART. 267 , IV DO CPC . 2. A LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR SE AFIGURAM COMO REQUISITOS À CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NÃO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 625 DA SÚMULA DO STF. 3. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º DO CPC QUANDO, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, IMPLICANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 695396 RS 2004/0146850-1 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: Agravo regimental. Legitimidade do Ministério Público para defender direito individual indisponível. Prequestionamento implícito da legislação dita violada - artigo 25 , IV , a da Lei n. 8.625 /93. Fundamentos recursais devidamente desenvolvidos. Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF. Agravo regimental provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 940984 PE 2007/0062801-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110 , §§ 1º E 2º , DO CP , E ART. 41 , IV , DA LEI Nº 8.625 /93. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284-STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Impossibilidade de se conhecer do recurso pelo permissivo da alínea a, quanto à alegada violação aos artigos 110 , §§ 1º e 2º , do CP e art. 41 , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93, em face de deficiência na sua fundamentação (Súmula nº 284 - STF). II - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas ou votos, não tendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidas como divergentes e ausente o imprescindível cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ. (Precedentes). Recurso especial não conhecido

Encontrado em: INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA... LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUM(STF...) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...

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