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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00114057720118260477 SP 0011405-77.2011.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA 632 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. Impetração de mandado de segurança depois de decorridos 120 dias da ciência do ato impugnado acarreta a decadência e a sua extinção. RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8261 SP 2009.61.06.008261-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - SÚMULA 632 DO STF. 1. O artigo 23 , da Lei n. 12.016 /2009 (antigo art. 18 , da Lei n. 1.533 /51) fixa o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato pelo interessado para impetrar o mandado de segurança. Questão sedimentada perante a edição da Súmula 632 do Supremo Tribunal Federal. 2. Admite-se a compatibilidade do dispositivo com a atual Constituição Federal , pois a imposição de prazo para o exercício da ação mandamental não impede a defesa de seu direito ou o acesso ao Judiciário por outros meios. 3. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65726 SP 2000.03.99.065726-5 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - SÚMULA 632 DO STF - APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. O artigo 18 da Lei 1.533 /51 fixa o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato pelo interessado para impetrar o mandado de segurança. Questão sedimentada perante a edição da Súmula 632 do Supremo Tribunal Federal. 2. Admite-se a compatibilidade do dispositivo com a atual Constituição Federal , pois a imposição de prazo para o exercício da ação mandamental não impede a defesa de seu direito ou o acesso ao Judiciário por outros meios. 3. Conhecimento da decadência de ofício, nos termos do artigo 210 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-210 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-632 ***** LMS... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-210 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-632

TJ-SP - Apelação APL 51859420098260360 SP 0005185-94.2009.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECADÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 632 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. Impetração de mandado de segurança depois de decorridos 120 dias da ciência do ato impugnado acarreta a decadência e a sua extinção. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71002123594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDOS 120 DIAS DO ATO TIDO POR ILEGAL, O MANDAMUS NÃO PODE SER ACATADO, TENDO OS IMPETRANTES DECAÍDO DO DIREITO DE PLEITEAR A SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI 1.533 /51 E SÚMULA 632 DO STF.DENEGARAM A SEGURANÇA EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. (Mandado de Segurança Nº 71002123594, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/07/2009)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95374 PB 2006.82.00.002992-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSAO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Apesar das divergências doutrinárias, certo é que, a teor da súmula 632 do STF, "é constitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança". - Tem-se nos autos que a Portaria nº 329/2005, que alterou o adicional por tempo de serviço dos apelantes, foi publicada no Boletim de Serviço da FUNASA no dia 04/11/2005, conforme cópia acostada às fls. 111. - O dies a quo para o ajuizamento da ação foi o dia da publicação da Portaria nº 329/2005, que alterou o adicional por tempo de serviço dos apelantes. - O ato administrativo impugnado se reveste de caráter concreto é único, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o direito dos apelantes se renova mês a mês. - Apelação improvida.

Encontrado em: /12/2006 LEG-FED SUM-632 (STF) LEG-FED PRT-329 ANO-2005 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG...-1951 ART- 18 LEG-FED SUM-430 (STF) AGMS 11412/DF (STJ) Apelação em Mandado de Segurança AMS 95374 PB

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 1800 MS 2005.001800-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - SÚMULA 632 DO STF - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91348 SE 2004.85.00.006492-9 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Apesar das divergências doutrinárias, certo é que, a teor da súmula 632 do STF, "é constitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança". - De fora a parte não ter o impetrante demonstrado o ato a ser impugnado pela via mandamental, mas levando-se em conta que o mesmo, em março de 2004, já se achava aposentado, quer se conte o prazo decadencial da data do ato de contagem do tempo de serviço, ou da averbação, ou, ainda, daquele que concedeu a aposentadoria, tomando-se qualquer deles, inequivocamente, já houve por expirado o lapso temporal de 120 dias previsto no art. 18 da Lei do Mandado de Segurança para que o demandante pudesse se insurgir, por esta via, do ato de contagem do tempo de serviço ou da respectiva averbação, porquanto a ação só foi ajuizada em 19/11/2004. - Provimento à remessa oficial.

Encontrado em: /6/2006 LEG-FED SUM-632 (STF) LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 18 CPC-73 CPC -73 Código de Processo

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 90606 SE 2004.85.00.006367-6 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERÍODO CELETISTA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Apesar das divergências doutrinárias, certo é que, a teor da súmula 632 do STF, "é constitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança". - De fora parte a impetrante não ter demonstrado explicitamente o ato a ser impugnado pela via mandamental, mas levando-se em conta que lhe foi concedida aposentaria em setembro de 1997 (fls. 13), quer se conte o referido prazo da data do ato de contagem do tempo de serviço, ou de sua averbação, ou, ainda, do ato de concessão da aposentadoria, tomando-se qualquer deles, inequivocamente, já houve por expirado o lapso temporal de 120 dias previsto no art. 18 da Lei do Mandado de Segurança para que a demandante pudesse se insurgir, por esta via, contra a contagem do tempo de serviço ou da respectiva averbação, porquanto a ação só foi ajuizada em 16/11/2004. - Provimento à remessa oficial.

Encontrado em: /6/2006 LEG-FED SUM-632 (STF) LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 18 CPC-73 CPC -73 Código de Processo

TJ-SP - Apelação APL 00026021920118260053 SP 0002602-19.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Decadência. Ato de transferência de Capitão PM para a reserva, sem a promoção para o posto imediatamente superior. Constitucionalidade da norma legal que estabelece o prazo decadencial. Súmula 632 do STF. Ato comissivo único com efeitos permanentes. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Impetração quando já decorrido o prazo cento e vinte dias. Decadência bem reconhecida pela sentença. Recurso não provido.

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