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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 143946 SP 2012/0020836-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA.EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO214 /STJ.INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 /STJ.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 /STJ. DECISÃO MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não sendohipótese de aditamento, mas de prorrogação de contrato, no qual osfiadores comprometeram-se até a entrega das chaves, tem-se comoinaplicável o enunciado de nº 214 /STJ. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contextofático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recursoespecial, a teor da Súmula nº 7 /STJ. 3. A ausência de prequestionamento do artigo 206, I, § 3º, adespeito da oposição de embargos de declaração, impede oconhecimento do recurso especial (Súmula nº 211 /STJ). 4. Os argumentos expendidos nas razões do regimental sãoinsuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /6/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 143946 SP 2012/0020836-4 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 3018 SP 2008/0236695-1 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA, EM TESE, COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. ÓBICE RECURSAL EM FACE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 214/TST. POSSIBILIDADE DE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SER SUSCITADO PELA PARTE. ARTIGO 116 , DO CPC . AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. 1. A reclamação é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105 , inc. I , letra f , da Constituição Federal . 2. "Não cabe reclamação por simples divergência, em tese, com orientação jurisprudencial. [...]" (RTJ 138/36, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). 3. Malgrado defenda o reclamante que há contrariedade à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na verdade, procura se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é cabível. 4. "O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz." (Art.  116 , CPC ). 5. "Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir."(AgRg no RcL 2.425/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 27/8/07) 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000214 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... DE INTERESSE DE AGIR STJ - AGRG NA RCL 2425 -PR , AGRG NA RCL 2497 -ES AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO... AgRg na Rcl 3018 SP 2008/0236695-1 (STJ) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 152704 SP 2012/0056794-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO DELITO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. 2. Para se chegar a outra conclusão e modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, seria necessária a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 152704 SP 2012/0056794-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40719 RJ 2013/0304036-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 , COMBINADO COM O ARTIGO 226 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NECESSIDADE DE RETROAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015 /2009. CRIME SEXUAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 608 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBETE QUE CONTINUA HÍGIDO MESMO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.015 /2009. DELITO PERSEGUIDO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real continua sendo pública incondicionada, permanecendo hígida a orientação constante do verbete 608 da Súmula da Suprema Corte, mesmo após o advento da Lei n. 12.015 /2009. Precedente. 2. No caso dos autos, embora não haja laudo pericial que comprove se a vítima teria ou não sofrido lesões em decorrência da conduta imputada ao recorrente, tem-se que o órgão acusatório narrou que o crime teria sido cometido com violência real, o que é suficiente para confirmar a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal. 3. Os precedentes da Suprema Corte são firmes no sentido de que o enunciado 608 da sua Súmula não foi alterado com o advento da Lei 9.099 /1995, que condicionou a ação penal nos crimes de lesão corporal leve à representação do ofendido, já que basta que seja empregada força física contra a vítima para que a ação penal seja pública incondicionada. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: EM HABEAS CORPUS RHC 40719 RJ 2013/0304036-5 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 795731 RS 2005/0185618-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CIVIL. LOCAÇÃO. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA214/STJ. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO-INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão publicado em 12/3/2008, assentou compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02 , a depender da época em que firmaram o acordo". 5. Na linha da recente jurisprudência da Terceira Seção, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, a que os fiadores comprometeram-se até a entrega das chaves, tem-se como inaplicável o enunciado de nº 214 de nossa Súmula, sendo de rigor a manutenção do julgado. 6. O benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes. 7. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. 8. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento...

Encontrado em: /11/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 795731 RS 2005/0185618-8 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 315899 MG 2001/0038501-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. ACORDO MORATÓRIO EM AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO CONTRA FIADORES NÃO ACORDES. SÚMULA 214/STJ. 1. O contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma restritiva, não havendo como pretender a vinculação do fiador a alteração a que não anuiu. 2. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." (Súmula do STJ, Enunciado 214). 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: :000214 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000214 SUMULA... RESTRITIVA, GARANTIA FIDEJUSSORIA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 315899 MG 2001/0038501-0 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO... Fernando Gonçalves. T6 - SEXTA TURMA --> DJ 04/08/2003 p. 446 - 4/8/2003 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 315899 MG 2001/0038501-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. ACORDO MORATÓRIO EM AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO CONTRA FIADORES NÃO ACORDES. SÚMULA 214/STJ. 1. O contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma restritiva, não havendo como pretender a vinculação do fiador a alteração a que não anuiu. 2. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." (Súmula do STJ, Enunciado 214). 3. Recurso conhecido e provido

Encontrado em: :000214 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - RESP 351757 -SP, RESP 151017 -MG, RESP 72062 -RJ..., INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, GARANTIA FIDEJUSSORIA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp... Fernando Gonçalves. T6 - SEXTA TURMA DJ 04.08.2003 p. 446 - 4/8/2003 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 11070091340 ES 11070091340 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. artS. 214 , NA FORMA DO 224, ¿A¿, E 226, INCISO II, TODOS DO cp . CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSAO ESPONTÂNEA. ART. 65 , INCISO III , D, DO CP . RECONHECIMENTO. PENABASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora não questionado, os elementos condizentes à autoria e à materialidade do crime de atentado violento ao pudor encontram-se presentes no conjunto fático-probatório dos autos. 2. O reconhecimento expresso da circunstância atenuante da confissão espontânea, com arrimo no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal , não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do Enunciado nº 231 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 11070091340 ES 011070091340 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. artS. 214 , NA FORMA DO 224, ¿A¿, E 226, INCISO II, TODOS DO cp . CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSAO ESPONTÂNEA. ART. 65 , INCISO III , D, DO CP . RECONHECIMENTO. PENABASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora não questionado, os elementos condizentes à autoria e à materialidade do crime de atentado violento ao pudor encontram-se presentes no conjunto fático-probatório dos autos. 2. O reconhecimento expresso da circunstância atenuante da confissão espontânea, com arrimo no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal , não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do Enunciado nº 231 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 485664 MG 2002/0151299-5 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CDC . NÃO APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENUNCIADO 214/STJ. Inexiste cerceamento de defesa se o juiz da causa entendeu que os fatos trazidos aos autos eram suficientes para o deslinde da lide, sendo desnecessária a fase instrutória. Aplicabilidade dos princípios da celeridade e economia processual. Aos contratos locatícios não se aplica o Código de Defesa do Consumidor . Precedentes desta corte. A via estreita do recurso especial não se presta à averiguação dos limites condenatórios das verbas sucumbenciais, haja vista existir o óbice imposto pelo enunciado da súmula 07 deste Tribunal Superior. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação contratual, mesmo que o pacto locatício contenha cláusula nesse sentido. Necessária a expressa anuência do fiador para que persista a garantia fiduciária. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." - enunciado da súmula214 do STJ. Recurso especial parcialmente provido, para excluir da condenação os aluguéis devidos compreendidos no período da prorrogação contratual operada sem a concordância do fiador.

Encontrado em: : 00052 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000214 SUMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAÇÃO - FIANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR STJ - RESP 266625 -GO (JSTJ... 22/384), RESP 239578 -SP (RT 781/205) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVAS STJ - AgRg no AG...

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