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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 143946 SP 2012/0020836-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA.EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO214 /STJ.INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 /STJ.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 /STJ. DECISÃO MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não sendohipótese de aditamento, mas de prorrogação de contrato, no qual osfiadores comprometeram-se até a entrega das chaves, tem-se comoinaplicável o enunciado de nº 214 /STJ. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contextofático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recursoespecial, a teor da Súmula nº 7 /STJ. 3. A ausência de prequestionamento do artigo 206, I, § 3º, adespeito da oposição de embargos de declaração, impede oconhecimento do recurso especial (Súmula nº 211 /STJ). 4. Os argumentos expendidos nas razões do regimental sãoinsuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /6/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 143946 SP 2012/0020836-4 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 3018 SP 2008/0236695-1 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA, EM TESE, COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. ÓBICE RECURSAL EM FACE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 214/TST. POSSIBILIDADE DE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SER SUSCITADO PELA PARTE. ARTIGO 116 , DO CPC . AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. 1. A reclamação é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105 , inc. I , letra f , da Constituição Federal . 2. "Não cabe reclamação por simples divergência, em tese, com orientação jurisprudencial. [...]" (RTJ 138/36, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). 3. Malgrado defenda o reclamante que há contrariedade à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na verdade, procura se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é cabível. 4. "O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz." (Art.  116 , CPC ). 5. "Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir."(AgRg no RcL 2.425/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 27/8/07) 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000214 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... DE INTERESSE DE AGIR STJ - AGRG NA RCL 2425 -PR , AGRG NA RCL 2497 -ES AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO... AgRg na Rcl 3018 SP 2008/0236695-1 (STJ) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 152704 SP 2012/0056794-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO DELITO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. 2. Para se chegar a outra conclusão e modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, seria necessária a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 152704 SP 2012/0056794-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40719 RJ 2013/0304036-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 , COMBINADO COM O ARTIGO 226 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NECESSIDADE DE RETROAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015 /2009. CRIME SEXUAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 608 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBETE QUE CONTINUA HÍGIDO MESMO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.015 /2009. DELITO PERSEGUIDO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real continua sendo pública incondicionada, permanecendo hígida a orientação constante do verbete 608 da Súmula da Suprema Corte, mesmo após o advento da Lei n. 12.015 /2009. Precedente. 2. No caso dos autos, embora não haja laudo pericial que comprove se a vítima teria ou não sofrido lesões em decorrência da conduta imputada ao recorrente, tem-se que o órgão acusatório narrou que o crime teria sido cometido com violência real, o que é suficiente para confirmar a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal. 3. Os precedentes da Suprema Corte são firmes no sentido de que o enunciado 608 da sua Súmula não foi alterado com o advento da Lei 9.099 /1995, que condicionou a ação penal nos crimes de lesão corporal leve à representação do ofendido, já que basta que seja empregada força física contra a vítima para que a ação penal seja pública incondicionada. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: EM HABEAS CORPUS RHC 40719 RJ 2013/0304036-5 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 795731 RS 2005/0185618-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CIVIL. LOCAÇÃO. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA214/STJ. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO-INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão publicado em 12/3/2008, assentou compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02 , a depender da época em que firmaram o acordo". 5. Na linha da recente jurisprudência da Terceira Seção, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, a que os fiadores comprometeram-se até a entrega das chaves, tem-se como inaplicável o enunciado de nº 214 de nossa Súmula, sendo de rigor a manutenção do julgado. 6. O benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes. 7. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. 8. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento...

Encontrado em: /11/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 795731 RS 2005/0185618-8 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 315899 MG 2001/0038501-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. ACORDO MORATÓRIO EM AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO CONTRA FIADORES NÃO ACORDES. SÚMULA 214/STJ. 1. O contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma restritiva, não havendo como pretender a vinculação do fiador a alteração a que não anuiu. 2. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." (Súmula do STJ, Enunciado 214). 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: :000214 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000214 SUMULA... RESTRITIVA, GARANTIA FIDEJUSSORIA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 315899 MG 2001/0038501-0 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO... Fernando Gonçalves. T6 - SEXTA TURMA --> DJ 04/08/2003 p. 446 - 4/8/2003 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 315899 MG 2001/0038501-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. ACORDO MORATÓRIO EM AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO CONTRA FIADORES NÃO ACORDES. SÚMULA 214/STJ. 1. O contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma restritiva, não havendo como pretender a vinculação do fiador a alteração a que não anuiu. 2. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." (Súmula do STJ, Enunciado 214). 3. Recurso conhecido e provido

Encontrado em: :000214 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - RESP 351757 -SP, RESP 151017 -MG, RESP 72062 -RJ..., INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, GARANTIA FIDEJUSSORIA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp... Fernando Gonçalves. T6 - SEXTA TURMA DJ 04.08.2003 p. 446 - 4/8/2003 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 11070091340 ES 11070091340 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. artS. 214 , NA FORMA DO 224, ¿A¿, E 226, INCISO II, TODOS DO cp . CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSAO ESPONTÂNEA. ART. 65 , INCISO III , D, DO CP . RECONHECIMENTO. PENABASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora não questionado, os elementos condizentes à autoria e à materialidade do crime de atentado violento ao pudor encontram-se presentes no conjunto fático-probatório dos autos. 2. O reconhecimento expresso da circunstância atenuante da confissão espontânea, com arrimo no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal , não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do Enunciado nº 231 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 11070091340 ES 011070091340 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. artS. 214 , NA FORMA DO 224, ¿A¿, E 226, INCISO II, TODOS DO cp . CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSAO ESPONTÂNEA. ART. 65 , INCISO III , D, DO CP . RECONHECIMENTO. PENABASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora não questionado, os elementos condizentes à autoria e à materialidade do crime de atentado violento ao pudor encontram-se presentes no conjunto fático-probatório dos autos. 2. O reconhecimento expresso da circunstância atenuante da confissão espontânea, com arrimo no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal , não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do Enunciado nº 231 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00110156320128190026 RJ 0011015-63.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: A sentença merece ser parcialmente reformada. Dúvidas não restam sobre a abusividade da cláusula de reajuste por transposição de faixa etária por ferir as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor e/ou no Estatuto do Idoso, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme diversos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Também é clara a jurisprudência do TJ/RJ quanto à vedação do reajuste de seguro saúde em decorrência de alteração da faixa etária, ainda que em contratos celebrados antes da vigência do Estatuto do Idoso, como se vê do Enunciado de Súmula214: "A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso." Cumpre observar que a questão em julgamento envolve seguro de saúde coletivo. No que tange ao percentual de aumento a ser aplicado, diferentemente dos planos de saúde individuais/familiares, a ANS não impõe o percentual do índice de aumento anual do contrato. Esses percentuais são negociados livremente entre as partes contratantes nos planos coletivos. Assim, tratando-se de plano de saúde coletivo não cabe impor qualquer limitação prévia de percentual de reajuste anual, como ocorre nos planos individuais/familiares. O reajuste anual é livremente pactuado entre a operadora de saúde e a estipulante do contrato. A intervenção da ANS ou a análise desses índices pelo Judiciário, quando instado a se manifestar, somente poderá se dar a posteriori, para se analisar a abusividade ou não dos percentuais de reajustes acordados entre a operadora de saúde e o estipulante do contrato coletivo. Desta forma, não merece ser mantida a sentença na parte que determina que os reajustes anuais sejam limitados aos índices estabelecidos pelo Órgão Regulador para planos individuais. Em relação ao reajuste por mudança de faixa etária, autorizado no artigo 15 da Lei nº 9.656/98, tanto os planos individuais...

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