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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28669 PR 2011/0169138-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO DAEXECUÇÃO. SÚMULA N. 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO APÓSO LUSTRO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido deque é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado dasentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura daação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com aSúmula n. 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez,recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo decinco anos, nos termos da Súmula n. 383 /STF. 2. Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da ação ordinária (n. 93.0018572-1) ocorreu em 26/05/2000, e somente foi ajuizado oprotesto interruptivo da prescrição em 09/06/2005, ou seja, após odecurso do prazo prescricional de cinco anos.3. Os argumentos apresentados pelo agravante, atinentes àinterrupção do prazo prescricional diante da propositura de execuçãocoletiva pelo sindicato, não foram objeto de debate no Tribunal deorigem, sendo incabível a esta Corte Superior apreciar tal alegaçãosob pena de revisão do conteúdo fático dos autos, o que é vedado emsede de recurso especial.4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000150 SUM: 000383 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG...:FED SUM:****** SUM: 000150 SUM: 000383 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDcl no AgRg no AREsp 28669 PR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207501 RN 2010/0158715-8 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA N. 150 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. - O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas deforma clara e fundamentada, não havendo, portanto, qualquer omissãoa sanar. Não subsiste, na hipótese, a alegada violação do art. 535do CPC . - Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que éde cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentençacondenatória, o prazo prescricional para a propositura da açãoexecutiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com oentendimento sufragado na Súmula 150 /STF. - Não tendo sido infirmados os fundamentos do acórdão recorrido,suficientes, por si sós, para mantê-lo, inafastável é a incidênciado verbete n. 283 da Súmula do Pretório Excelso.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /06/2011 - 16/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF...) LEG:FED SUM:****** SUM: 000150 SUM: 000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000150...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145030915238002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SÚMULA N.º 150 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I - A jurisprudência consolidada no c. STJ é no sentido de que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do CCB para a ação de cobrança proposta por concessionárias de energia elétrica. II - Afastada a prescrição por não ter decorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença, deve ser cassada a sentença extintiva, para o regular processamento do feito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 11995 RS 2011/0108096-1 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960 /09 QUEALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOSRETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADAEM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO DAAÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consolidou-se o entendimento no âmbito desta Corte no sentido daimediata aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redaçãodada pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /09, aos processos em curso,ficando vedada, porém, a concessão de efeitos retroativos à referidanorma. 2. A questão foi submetida e julgada sob o rito do art. 543-C do CPC ( Lei dos Recursos Repetitivos ) pela Corte Especial, por ocasião dojulgamento do REsp n. 1.205.946/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves naassentada de 19/10/2011.3. Quanto à prescrição, verifica-se que o tema foi julgado emconsonância com o entendimento deste Tribunal Superior, segundo oqual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado dasentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura daação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com aSúmula n. 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez,recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo decinco anos, nos termos da Súmula n. 383 /STF.4. Na espécie, contata-se que, embora tenha havido o trânsito emjulgado da parte principal do pedido, o que viabilizou o ajuizamentode execuções individuais, o trânsito em julgado da ação ordináriaocorreu em 17.10.2007, e a presente execução foi apresentada antesmesmo de tal data, não havendo porque se falar em prazoprescricional ultrapassado.5. Não há reparos a fazer na decisão executada, que negouadmissibilidade ao recurso em face do óbice da súmula n. 83 destacorte, afastando a ocorrência da prescrição na espécie.6. Agravos regimentais não providos....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9905262962 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA150 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu a execução promovida pelos demandantes, a propósito do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2. O STF editou a Súmula150, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. 4. Observa-se, na situação em tela, após o trânsito em julgado do acórdão - que data de 01 de junho de 2006 -, a prolação de despacho intimatório da parte vencedora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer por parte da instituição financeira demandada/executada. Decorrido in albis o prazo para tal, foram os autos arquivados em 27 de fevereiro de 2007, com baixa na distribuição. A constrição respeitante à verba honorária sucumbencial somente veio a ser efetivamente intentada nos presentes autos em 26 de junho de 2012, ou seja, quando passados mais de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado do acórdão, o que fez com que a pretensão executiva fosse alcançada pela prescrição quinquenal superveniente. Apelação a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1231805 PE 2011/0013013-3 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. SÚMULA N. 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-B , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES. 1. É cediço nesta Corte que o termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Concluiu-se, portanto, que não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a certeza necessárias para o ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido : REsp 1.103.716/PR , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/06/2010; AgRg no REsp 1.129.931/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2009 e AgRg no AgRg no REsp 1.106.436/PR , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009. 2. Contudo, em casos nos quais não se faz necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir a execução/cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque, tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz, nos autos da execução, a requerimento dos próprios credores - nos moldes do art. 475-B , § 1º do CPC . Nesse sentido: AgRg no REsp 1.174.367/RS , Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/11/2010 e AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.104.476/PR , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9905262822 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA150 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que findou pela extinção da execução proposta, atinente à cobrança de verba honorária sucumbencial, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2. O STF editou a Súmula150, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. 4. Na situação versada nos presentes autos, a sentença condenatória transitou em julgado em 27 de novembro de 2002. Encerrada a fase do cumprimento da obrigação de fazer, a parte exequente protocolou requerimento de execução dos honorários de sucumbência que fora rechaçado pela sentença de fl. 444/447, com fulcro no art. 267 , IV , do CPC , ante a iliquidez dos cálculos apresentados. A sentença transitou em julgado em 30 de junho de 2006. 5. A parte demandante intentou mais uma vez a constrição em relação aos honorários advocatícios de sucumbência por petição protocolada em 26 de junho de 2012 (fl. 454/455), quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da decisão que julgou extinto o processo executivo de honorários sucumbenciais supostamente decorrente do decisum cognitivo, o que fez com que a pretensão executiva fosse alcançada pela prescrição quinquenal superveniente. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000043144 (TRF-5)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA150 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. - A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se afasta, uma vez que a Contadoria apresentou os cálculos necessários ao deslinde da questão, não havendo nenhuma discussão técnica pendente a ser resolvida com a opinião de expertos. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC472946/SE; Data do Julgamento: 12/07/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado); Revisor: Desembargador Federal José Maria Lucena; Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 19/07/2012 - Página 353. - No exercício de seu munus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a Contadoria é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade, juris tantum, de suas informações. Presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, o que não ocorreu no presente caso. - Apelações improvidas.

Encontrado em: -FED LEI- 8622 ANO-1993 LEG-FED SUM-150 (STF) AC Apelação Civel AC 200984000043144 (TRF-5) Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9905567313 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA150 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que findou por extinguir a execução proposta, atinente à cobrança de verba honorária sucumbencial, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2. O STF editou a Súmula150, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. 4. Na situação versada nos presentes autos, o acórdão que reconheceu o direito dos demandantes à revisão dos saldos das contas vinculadas do FGTS transitou em julgado em 01 de março de 2004. Todavias, a constrição em relação aos honorários advocatícios de sucumbência somente foi intentada em 08 de agosto de 2012, ou seja, quando já decorridos mais de seis (06) anos contados do arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, o que fez com que a pretensão executiva fosse alcançada pela prescrição quinquenal superveniente. 5. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte Regional: STJ, AGA 200901657380, Primeira Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, pub. DJE 11/04/2011; TRF5, AC 9905290990, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, pub. DJE 26/06/2013, p. 242: "1. O prazo para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. 25 , II , da Lei 8.906 /94, é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que o fixar. 2. No caso, o trânsito ocorreu em 23/05/2006, tendo o patrono das partes vindo requerê-la em juízo na data de 20/08/2012, portanto, quando já decorridos mais de cinco anos. 3. Embora seja pacífico que para as ações de cobrança de diferenças de FGTS o prazo de prescrição seja de 30 (trinta) anos, não se pode olvidar que a pretensão executória em tela não diz respeito à execução da obrigação principal, mas sim da obrigação acessória, de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença. 4. Apelação improvida." Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: ART- 25 INC-2 INC-1 INC-3 INC-4 INC-5 LEG-FED SUM-150 (STF) AC Apelação Civel AC 9905567313 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351100000300 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA. LIBERDADE DE ADESÃO. INTERESSE. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. SÚMULA150 DO STF. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. I - Objetiva-se afastar a prescrição e garantir o prosseguimento da ação de liquidação e execução individual de título judicial por quantia certa formado nos autos da ação coletiva nº 97.00.06625-8, em que a União Federal foi condenada “a PAGAR aos substituídos as diferenças apuradas entre os valores devidos, no período de 1º de março de 1992 a 31 de dezembro de 1993, considerando o valor integral a que faria jus os respectivos ex-militares instituidores, e aqueles efetivamente pagos mensalmente, incidindo correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, observadas as súmulas nº 43 e 148 do Colendo STJ, sem a inclusão de eventuais índices expurgados, eis que não postulados, e acrescendo, ainda juros de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação. A União Federal PAGARÁ, ainda, honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, em 05% (cinco por cento) do total da condenação”. II - A legitimação extraordinária dos sindicatos para a ação coletiva abrange a liquidação e a execução dos créditos nela reconhecidos. Precedentes do STF e do STJ. III - A liquidação e a execução da sentença de tutela coletiva podem ser realizadas individualmente pelos interessados, através do sindicato (art. 97 do CDC). A execução proposta de forma coletiva não gera, por si só, litispendência com a execução individual da sentença. IV - Subsiste o interesse de agir na execução individual do título judicial obtido na tutela coletiva, porquanto os substituídos na execução coletiva têm o direito de optar pelo prosseguimento da execução individual, com a consequente desistência da execução no processo coletivo, em razão do princípio da integral liberdade de adesão. V - A Súmula150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o prazo...

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