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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066168436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA150 DO STF. Proposta ação de execução quando já transcorridos mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença, portanto fora do prazo prescricional, considerando o teor da Súmula150 STF, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066168436, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/08/2015).

TRF-5 - Apelação Civel AC 200282000001084 AL (TRF-5)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA150 DO STF. 1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito sempre foi de cinco anos, conforme se pode observar do art. 168 do CTN , até porque o lapso de cinco anos previsto no art. 150 , parágrafo 4º , do CTN , não detém natureza prescricional, servindo tão-somente para delimitar o termo a quo para a contagem do lustro prescricional da ação de repetição de indébito (tese dos cinco mais cinco). 2. Assim, em consonância com o disposto na Súmula150 do STF, o exequente, ora apelante, de todo o modo, teria cinco anos, contado do trânsito em julgado do decisum exequendo, para requerer a execução. 3. In casu, tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação ao apelante, em 1/12/2006, verifica-se que o pedido de desarquivamento e vista do processo, para fins de promoção da execução do julgado, formulado em 16/10/2012, não observou o prazo prescricional quinquenal aplicável, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que extinguiu a respectiva execução. 4. Precedente do STJ e do TRF da 3ª Região: AgRg no REsp1160893/RS e AC0041689-19.1992.4.03.6100. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: SUM-150 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973 ART- 543-B PAR-3 LCP -118 ANO-2005 ART- 3... CTN-66 Código Tributário Nacional LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 ART- 168 INC-1 Apelação Civel

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28669 PR 2011/0169138-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO DAEXECUÇÃO. SÚMULA N. 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO APÓSO LUSTRO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido deque é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado dasentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura daação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com aSúmula n. 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez,recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo decinco anos, nos termos da Súmula n. 383 /STF. 2. Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da ação ordinária (n. 93.0018572-1) ocorreu em 26/05/2000, e somente foi ajuizado oprotesto interruptivo da prescrição em 09/06/2005, ou seja, após odecurso do prazo prescricional de cinco anos.3. Os argumentos apresentados pelo agravante, atinentes àinterrupção do prazo prescricional diante da propositura de execuçãocoletiva pelo sindicato, não foram objeto de debate no Tribunal deorigem, sendo incabível a esta Corte Superior apreciar tal alegaçãosob pena de revisão do conteúdo fático dos autos, o que é vedado emsede de recurso especial.4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000150 SUM: 000383 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG...:FED SUM:****** SUM: 000150 SUM: 000383 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDcl no AgRg no AREsp 28669 PR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207501 RN 2010/0158715-8 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA N. 150 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. - O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas deforma clara e fundamentada, não havendo, portanto, qualquer omissãoa sanar. Não subsiste, na hipótese, a alegada violação do art. 535do CPC . - Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que éde cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentençacondenatória, o prazo prescricional para a propositura da açãoexecutiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com oentendimento sufragado na Súmula 150 /STF. - Não tendo sido infirmados os fundamentos do acórdão recorrido,suficientes, por si sós, para mantê-lo, inafastável é a incidênciado verbete n. 283 da Súmula do Pretório Excelso.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /06/2011 - 16/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF...) LEG:FED SUM:****** SUM: 000150 SUM: 000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000150...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00009867720134058000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 C/C SÚMULA150, DO STF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição das parcelas executadas (de outubro de 1999 e fevereiro de 2008) e determinou a extinção da execução suplementar movida pelos embargados, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustentam os recorrentes, que o STJ já pacificou o entendimento de que a edição da MP 1.704 -5/98 importou em reconhecimento do direito dos servidores públicos ao reajuste de 28,86% pela Administração que, com isso, renunciou à prescrição. Afirma que o prazo prescricional foi interrompido pela última vez em novembro de 1999, com a citação da primeira execução, até a sua satisfação com a liberação do pagamento em novembro de 2011. Após o pagamento da primeira execução, que se deu em novembro de 2011, promoveram a segunda execução suplementar dos períodos não abrangidos pela primeira. Alega que em ato recente, a Administração reconheceu a dívida ao publicar a Súmula 48/2009, emanada da Advocacia Geral da União. Defende que o início da contagem do prazo prescricional só acontece após o integral cumprimento da obrigação de fazer. III. Em suas contrarrazões, a FUNASA afirma que prescreve a execução no mesmo prazo da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e do art. 2º do DL nº 4.597 /42. Destaca que, mesmo que se considerasse a prescrição interrompida, recomeçaria a correr pela metade do prazo (arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910 /32). Argumenta que toda a discussão acerca da renuncia da Administração à prescrição ante a edição da MP 1.704 -5/98 somente teria sentido em se tratando de processo de conhecimento, o que não é o caso, já que se trata de embargos à execução de título judicial. IV. A questão aqui discutida refere-se à execução...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 10/11/2015 - 10/11/2015 SUM-150 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869

TJ-MG - Apelação Cível AC 10418120005354001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AJUIZAMENTO APÓS 03 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA150 DO STF E ART. 1º DO DECRETO 20910 /32 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -- TESE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável encontra-se previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932, o qual prescreve que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram", consoante inteligência da Súmula150 do STF. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida na ação de conhecimento; logo, não transcorrido o prazo prescricional, deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença, determinando-se o prosseguimento da execução. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145030915238002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SÚMULA N.º 150 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I - A jurisprudência consolidada no c. STJ é no sentido de que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do CCB para a ação de cobrança proposta por concessionárias de energia elétrica. II - Afastada a prescrição por não ter decorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença, deve ser cassada a sentença extintiva, para o regular processamento do feito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 11995 RS 2011/0108096-1 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960 /09 QUEALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOSRETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADAEM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO DAAÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consolidou-se o entendimento no âmbito desta Corte no sentido daimediata aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redaçãodada pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /09, aos processos em curso,ficando vedada, porém, a concessão de efeitos retroativos à referidanorma. 2. A questão foi submetida e julgada sob o rito do art. 543-C do CPC ( Lei dos Recursos Repetitivos ) pela Corte Especial, por ocasião dojulgamento do REsp n. 1.205.946/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves naassentada de 19/10/2011.3. Quanto à prescrição, verifica-se que o tema foi julgado emconsonância com o entendimento deste Tribunal Superior, segundo oqual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado dasentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura daação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com aSúmula n. 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez,recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo decinco anos, nos termos da Súmula n. 383 /STF.4. Na espécie, contata-se que, embora tenha havido o trânsito emjulgado da parte principal do pedido, o que viabilizou o ajuizamentode execuções individuais, o trânsito em julgado da ação ordináriaocorreu em 17.10.2007, e a presente execução foi apresentada antesmesmo de tal data, não havendo porque se falar em prazoprescricional ultrapassado.5. Não há reparos a fazer na decisão executada, que negouadmissibilidade ao recurso em face do óbice da súmula n. 83 destacorte, afastando a ocorrência da prescrição na espécie.6. Agravos regimentais não providos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1231805 PE 2011/0013013-3 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. SÚMULA N. 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-B , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES. 1. É cediço nesta Corte que o termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Concluiu-se, portanto, que não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a certeza necessárias para o ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido : REsp 1.103.716/PR , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/06/2010; AgRg no REsp 1.129.931/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2009 e AgRg no AgRg no REsp 1.106.436/PR , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009. 2. Contudo, em casos nos quais não se faz necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir a execução/cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque, tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz, nos autos da execução, a requerimento dos próprios credores - nos moldes do art. 475-B , § 1º do CPC . Nesse sentido: AgRg no REsp 1.174.367/RS , Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/11/2010 e AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.104.476/PR , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9905262962 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA150 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu a execução promovida pelos demandantes, a propósito do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2. O STF editou a Súmula150, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. 4. Observa-se, na situação em tela, após o trânsito em julgado do acórdão - que data de 01 de junho de 2006 -, a prolação de despacho intimatório da parte vencedora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer por parte da instituição financeira demandada/executada. Decorrido in albis o prazo para tal, foram os autos arquivados em 27 de fevereiro de 2007, com baixa na distribuição. A constrição respeitante à verba honorária sucumbencial somente veio a ser efetivamente intentada nos presentes autos em 26 de junho de 2012, ou seja, quando passados mais de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado do acórdão, o que fez com que a pretensão executiva fosse alcançada pela prescrição quinquenal superveniente. Apelação a que se nega provimento.

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