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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066168436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA150 DO STF. Proposta ação de execução quando já transcorridos mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença, portanto fora do prazo prescricional, considerando o teor da Súmula150 STF, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066168436, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/08/2015).

TRF-5 - Apelação Civel AC 200282000001084 AL (TRF-5)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA150 DO STF. 1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito sempre foi de cinco anos, conforme se pode observar do art. 168 do CTN , até porque o lapso de cinco anos previsto no art. 150 , parágrafo 4º , do CTN , não detém natureza prescricional, servindo tão-somente para delimitar o termo a quo para a contagem do lustro prescricional da ação de repetição de indébito (tese dos cinco mais cinco). 2. Assim, em consonância com o disposto na Súmula150 do STF, o exequente, ora apelante, de todo o modo, teria cinco anos, contado do trânsito em julgado do decisum exequendo, para requerer a execução. 3. In casu, tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação ao apelante, em 1/12/2006, verifica-se que o pedido de desarquivamento e vista do processo, para fins de promoção da execução do julgado, formulado em 16/10/2012, não observou o prazo prescricional quinquenal aplicável, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que extinguiu a respectiva execução. 4. Precedente do STJ e do TRF da 3ª Região: AgRg no REsp1160893/RS e AC0041689-19.1992.4.03.6100. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: SUM-150 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973 ART- 543-B PAR-3 LCP -118 ANO-2005 ART- 3... CTN-66 Código Tributário Nacional LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 ART- 168 INC-1 Apelação Civel

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28669 PR 2011/0169138-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO DAEXECUÇÃO. SÚMULA N. 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO APÓSO LUSTRO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido deque é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado dasentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura daação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com aSúmula n. 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez,recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo decinco anos, nos termos da Súmula n. 383 /STF. 2. Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da ação ordinária (n. 93.0018572-1) ocorreu em 26/05/2000, e somente foi ajuizado oprotesto interruptivo da prescrição em 09/06/2005, ou seja, após odecurso do prazo prescricional de cinco anos.3. Os argumentos apresentados pelo agravante, atinentes àinterrupção do prazo prescricional diante da propositura de execuçãocoletiva pelo sindicato, não foram objeto de debate no Tribunal deorigem, sendo incabível a esta Corte Superior apreciar tal alegaçãosob pena de revisão do conteúdo fático dos autos, o que é vedado emsede de recurso especial.4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000150 SUM: 000383 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG...:FED SUM:****** SUM: 000150 SUM: 000383 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDcl no AgRg no AREsp 28669 PR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207501 RN 2010/0158715-8 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA N. 150 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. - O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas deforma clara e fundamentada, não havendo, portanto, qualquer omissãoa sanar. Não subsiste, na hipótese, a alegada violação do art. 535do CPC . - Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que éde cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentençacondenatória, o prazo prescricional para a propositura da açãoexecutiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com oentendimento sufragado na Súmula 150 /STF. - Não tendo sido infirmados os fundamentos do acórdão recorrido,suficientes, por si sós, para mantê-lo, inafastável é a incidênciado verbete n. 283 da Súmula do Pretório Excelso.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /06/2011 - 16/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF...) LEG:FED SUM:****** SUM: 000150 SUM: 000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000150...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00370943519964036100 SP 0037094-35.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO STF. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. 1. É assente na jurisprudência que o prazo prescricional da pretensão executória é o mesmo prazo prescricional da ação, entendimento consolidado na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução é de 5 (cinco) anos, que poderá ser interrompido uma única vez, após o que voltará a correr pela metade, tudo nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-Lei n. 20.190/32. 3. O início do prazo prescricional dá-se a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial, vez que é a partir desse evento que o credor poderá efetivamente exercê-la, tomando as providências pertinentes para que o processo de execução se inicie. 4. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00098163920124058300 PE (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SERVIDORES DO EXTINTO IAA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 C/C SÚMULA150, DO STF. 1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida da Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Execução ajuizada em 12/05/2011 contra a União com base em título judicial formado em 11/03/1999, que reconheceu a servidores do extinto IAA o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Prescrição da pretensão executória ocorrente. 3. Caracterizada a inércia da parte exequente na fase de liquidação e de que não restou comprovada a existência de entraves no mecanismo judicial que afastem o marco prescricional. 4. O fato de não ter sido arguida, nem admitida de ofício pelo Juiz, a prescrição da execução do mesmo título em outros feitos, como sustenta a apelante, não consiste em renúncia à prescrição nem obstáculo ao seu reconhecimento na espécie, onde evidentemente se verifica, já que o julgador deve se ater aos fatos e circunstância constantes dos autos, a teor do que dispõe o art. 131 do CPC. 5. Tendo a prescrição se consumado anteriormente ao óbito do autor sucedido pela apelante, não se pode falar na sua não ocorrência em face da suspensão prevista no art. 265, I, do CPC, sendo certo que a morte de outros demandantes anteriormente ao lustro prescricional não caracteriza a hipótese do citado dispositivo legal a quem deles não sejam sucessores. 6. Apelação não provida.

Encontrado em: -265 INC-1 LEG-FED SUM-150 (STF) LEG-FED DEL-20910 ANO-1932 ART-1 AgRg no REsp 1179913/RS (STJ) Ag

TRF-5 - Apelação Civel AC 00009867720134058000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 C/C SÚMULA150, DO STF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição das parcelas executadas (de outubro de 1999 e fevereiro de 2008) e determinou a extinção da execução suplementar movida pelos embargados, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustentam os recorrentes, que o STJ já pacificou o entendimento de que a edição da MP 1.704 -5/98 importou em reconhecimento do direito dos servidores públicos ao reajuste de 28,86% pela Administração que, com isso, renunciou à prescrição. Afirma que o prazo prescricional foi interrompido pela última vez em novembro de 1999, com a citação da primeira execução, até a sua satisfação com a liberação do pagamento em novembro de 2011. Após o pagamento da primeira execução, que se deu em novembro de 2011, promoveram a segunda execução suplementar dos períodos não abrangidos pela primeira. Alega que em ato recente, a Administração reconheceu a dívida ao publicar a Súmula 48/2009, emanada da Advocacia Geral da União. Defende que o início da contagem do prazo prescricional só acontece após o integral cumprimento da obrigação de fazer. III. Em suas contrarrazões, a FUNASA afirma que prescreve a execução no mesmo prazo da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e do art. 2º do DL nº 4.597 /42. Destaca que, mesmo que se considerasse a prescrição interrompida, recomeçaria a correr pela metade do prazo (arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910 /32). Argumenta que toda a discussão acerca da renuncia da Administração à prescrição ante a edição da MP 1.704 -5/98 somente teria sentido em se tratando de processo de conhecimento, o que não é o caso, já que se trata de embargos à execução de título judicial. IV. A questão aqui discutida refere-se à execução...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 10/11/2015 - 10/11/2015 SUM-150 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869

TJ-MG - Apelação Cível AC 10418120005354001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AJUIZAMENTO APÓS 03 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA150 DO STF E ART. 1º DO DECRETO 20910 /32 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -- TESE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável encontra-se previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932, o qual prescreve que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram", consoante inteligência da Súmula150 do STF. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida na ação de conhecimento; logo, não transcorrido o prazo prescricional, deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença, determinando-se o prosseguimento da execução. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145030915238002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SÚMULA N.º 150 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I - A jurisprudência consolidada no c. STJ é no sentido de que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do CCB para a ação de cobrança proposta por concessionárias de energia elétrica. II - Afastada a prescrição por não ter decorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença, deve ser cassada a sentença extintiva, para o regular processamento do feito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 11995 RS 2011/0108096-1 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960 /09 QUEALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOSRETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADAEM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO DAAÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consolidou-se o entendimento no âmbito desta Corte no sentido daimediata aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redaçãodada pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /09, aos processos em curso,ficando vedada, porém, a concessão de efeitos retroativos à referidanorma. 2. A questão foi submetida e julgada sob o rito do art. 543-C do CPC ( Lei dos Recursos Repetitivos ) pela Corte Especial, por ocasião dojulgamento do REsp n. 1.205.946/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves naassentada de 19/10/2011.3. Quanto à prescrição, verifica-se que o tema foi julgado emconsonância com o entendimento deste Tribunal Superior, segundo oqual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado dasentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura daação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com aSúmula n. 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez,recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo decinco anos, nos termos da Súmula n. 383 /STF.4. Na espécie, contata-se que, embora tenha havido o trânsito emjulgado da parte principal do pedido, o que viabilizou o ajuizamentode execuções individuais, o trânsito em julgado da ação ordináriaocorreu em 17.10.2007, e a presente execução foi apresentada antesmesmo de tal data, não havendo porque se falar em prazoprescricional ultrapassado.5. Não há reparos a fazer na decisão executada, que negouadmissibilidade ao recurso em face do óbice da súmula n. 83 destacorte, afastando a ocorrência da prescrição na espécie.6. Agravos regimentais não...

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