Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4367133 PR 0436713-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA A VERIFICAÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, ANTES DA DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. MERO OFÍCIO COMUNICANDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO E OPORTUNIZANDO MANIFESTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. TESE REJEITADA. A CAUSA DE PEDIR DO PRESENTE FEITO DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. INCUMBIA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM AMPLO CONTRADITÓRIO, PARA A APURAÇÃO DA MELHORIA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM A MERA CONSTATAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR. PRECENDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Verificada a constituição de união estável pela pensionista de ex-servidor, incumbe ao órgão previdenciário instaurar processo administrativo prévio, com amplo contraditório, para a apuração da melhoria nas condições financeiras da beneficiária, sem o qual não é possível o cancelamento do benefício (Súmula n.º 170, do extinto TFR). Precedentes.

TRF-5 - Apelação Civel AC 310409 SE 2002.05.00.030563-6 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO HABILITADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 170 EX-TFR. - A obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico habilitado é limitada aos estabelecimentos de farmácia e drogaria, não compreendidas nesta exigibilidade as unidades hospitalares com dispensário farmacológico de pequeno porte, voltado ao próprio atendimento e que possuam número inferior a 200 (duzentos) leitos. É exatamente a que alude a Súmula 140, do extinto TFR: As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamentos, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico. Precedente desta Corte Regional (REOAC 266982 - PB, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, decisão unânime, pub. DJ 27.02.2003, p. 455). Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: 20/12/2006 LEG-FED SUM-170 (TFR) LEG-FED SUM-140 (TFR) LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 24 LEG-FED LEI-...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/12/2006 - Página: 231 - : 102 - Ano: 2006 -

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324034 2003.02.01.005407-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – NOVO CASAMENTO DA PENSIONISTA – SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. RESTABELECIMENTO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1 – O prazo decadencial previsto no art. 103 , da Lei 8.213 /91, somente foi instituído com a edição da Medida Provisória 1.523/97, não podendo, assim, reger fatos pretéritos; razão pela qual não pode ser aplicado in casu, visto que o cancelamento do benefício ocorreu em 1994. 2 - Sob a égide do regime previdenciário pretérito, as novas núpcias convoladas pela viúva davam causa à extinção da pensão por morte, ex vi do art. 39 da Lei 3.807 /60. Referida hipótese legal, como cediço, restou abrandada pelo entendimento jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos, firmado no sentido de se admitir a manutenção do benefício, quando do novo matrimônio não resultasse melhora da situação econômico-financeira, de molde a justificar o cancelamento dos proventos. Aplicação da Súmula 170 do extinto TFR. 3 - Entretanto, conquanto se prestigie o entendimento sumular em epígrafe, não se pode olvidar que a imprescindibilidade dos proventos é fato constitutivo do direito à manutenção da pensão, o que atrai a incidência do art. 333 , I , do CPC , e enseja para a segurada o encargo de comprovar que a sua situação econômica não melhorou em decorrência do novo matrimônio. 4 – Apelação e remessa necessária providas

Encontrado em: MPR-1523 ANO-1997 LOPS-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-F SUM-170

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 292767 2002.02.01.031466-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA QUE CASOU NOVAMENTE. SÚMULA 170 DO TFR. - Não perde a qualidade de dependente a viúva de segurado que, porventura, tenha contraído novo matrimônio durante a época em que vigorou o Decreto 83.080 /79, quando ainda necessitar dos rendimentos da pensão, nos termos do Verbete n.º 170 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos. - Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15644 MG 93.01.15644-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO - SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR - ISENÇÃO DE CUSTAS (SÚMULA 178/STJ). 1. Em não havendo melhoria na situação econômico-financeira da viúva, não há porque extinguir-lhe a pensão, na hipótese de contrair novo casamento, a teor da Súmula 170 do extinto TFR. 2. Após acirrada divergência jurisprudencial, o Colendo STJ consolidou a diretriz no sentido de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual" (Súmula 178). 3. Acrescente-se que, com a edição da Lei 9.289 /96, não foi alterada a situação conforme jurisprudência desta Corte, quando afirma que o pagamento das custas processuais, nas causas processadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual (q.v. AC 96.01.34600-7/MG, Rel. Juíza Assusete Magalhães, DJU/II de 25.8.97). 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: LEG:FED SUM:000170 (TFR) LEG:FED SUM:000178 (STJ) LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00001 PAR: 00001

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4618 PR 2004.70.01.004618-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MATRIMÔNIO POSTERIOR. EXTINÇÃO. SUMULA 170 DO TFR. INFACTIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. Afastada rigorosa interpretação do artigo 58 , II , do Decreto 77.077 /76, e artigo 125, II, do Decreto 83.080 /79, adotando-se o entendimento contido na Súmula 170 do extinto TFR, por não ter ficado demonstrado que, das novas núpcias, decorreu a melhoria da situação econômico-financeira da autora, ônus que cabia ao INSS.Conforme entendimento do Plenário do STF (RE 416827/SC e 415454/SC), as Leis 8.213 /91 e 9.032 /95 não incidem sobre os benefícios de pensão por morte pretéritos às suas vigências.Infactível a retroação da sistemática adotada pela Lei de Benefícios às pensões outorgadas anteriormente à vigência da Constituição Federal . Precedentes da Corte.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302276 2000.51.01.018887-1 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MILITAR – DIÁRIA DE ASILADO E AUXÍLIO-IVALIDEZ – SUBSTITUIÇÃO –SÚMULA 162 DO EXTINTO TFR – DECESSO – IRREDUTIBILIDADE – ART. 37 , XV , DA CF - PROVA – ART. 333 , INCISO I DO CPC - PRECEDENTES 1-É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo pelo Auxílio-Invalidez, a teor do verbete sumular 162 do extinto TFR, desde que não importe em redução do total dos proventos percebidos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional inserto no inciso XV do artigo 37 da Carta Magna . 2-A vedação legal diz respeito à redução dos proventos, por violação ao princípio assegurado no art. 37 , inciso XV da Constituição Federal . Esta irredutibilidade, nos termos do entendimento explicitado pelo Supremo Tribunal Federal, é de ordem nominal e global: nominal – direito a não perceber menos, numericamente, do que o fixado quando de sua passagem à inatividade -,e global – possibilidade de ocorrência de redução de uma das parcelas, sem importar em violação à esse princípio, desde que subsista a globalidade, ou seja, a totalidade da remuneração. 3-Assim sendo, referido princípio não veda a redução das parcelas componentes dos vencimentos/proventos, desde que não incorra na diminuição do valor percebido, na sua totalidade (STF, RE236239/PR, Rel.Min;Ilmar Galvão, DJ31/03/00; STF, RE 183700/PR, DJU 06/12/96; RE 193952/ES, DJU 19/09/97; RMS 21599/DF, DJU 04/02/92; RMS 21789/DF, DJU 31/05/96; RMS 23.170/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, T2, j.23/03/99; RMS 22915/DF, Rel. Min. Moreira Alves, T1, j.23/03/99). 4-In casu, verifica-se dos documentos acostados aos autos que, restou indemonstrada a efetiva redução alegada, não bastando a mera alegação do decesso, com a vinda de documento que demonstra, no máximo, possível redução pontual na transmudação de um benefício pelo outro, porquanto quedam-se tais assertivas, no terreno das cogitações, sem se transmudarem em situações fático-jurígenas concretas. 5-Em sendo ônus da parte autora a prova do direito pretendido, na forma do disposto no art. 333 , I do CPC , e não tendo a mesma logrado fazê-lo, imponível a improcedência do pedido. 6-Precedentes citados. 7-Recurso conhecido e não provido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27766 RS 2005.04.01.027766-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. CONVOLAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS PELA VIÚVA. SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PIORA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA REQUERENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência dos beneficiários, que na hipótese de cônjuge é presumida (artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91). 2. É ônus da autora comprovar, com novas núpcias, a necessidade de perceber o benefício de pensão por morte de seu primeiro marido, na forma da Súmula 170 do extinto TFR. 3. Sucumbente a parte autora, esta deve ser condenada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a MP 456 , de 30-01-2009, atualizáveis pelo IGP-DI a partir deste julgamento e sobre os quais incidem juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste aresto - patamar mínimo usado como praxe nesta Corte, observada a AJG.

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-125 INC-2 LEG-FED SUM-170 TFR LEG-FED MPR-456 ANO-2009... LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-125 INC-2 LEG-FED SUM-170 TFR LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 262307020098260000 SP 0026230-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito infringente. 1. Declaração. Infrinaência. Os embargos de declaração não visam à revisão, mas à re-expressão do julgado; não visam à correção do 'error in judicando', mas do 'error in procedendo'. A decisão pode ser modificada, é verda­de; mas apenas quando decorrência necessária do suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que o embargante pretende, sem apontar falha no acórdão, a revisão do que foi decidido. 2. Pensão. O acórdão analisou: (i) dispositi­vos previstos na LM 10.828/90 que tratam das condições para caracterizar a vivência de beneficiário (a) com companheirofa) com a conseqüente perda do seu direito à pensão (art. 16, V e § 5o e § 6o); (ii) os indícios e as provas que permitiram inferir que o autor vivia em união marital; (iii) as alegações relativas à dependência econômica do autor e sua relevân­cia para a concessão do beneficio. Expressou que não existe violação ao art. 226 da CF , ao art. 5o da UCC ou a Súmula 170 do extinto TFR. Não há contradição nem obscuridade. O inconformismo, de inadmissível natureza infringente, deve ser veiculado pela via própria. Embargos rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1175 SP 0001175-92.2004.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: hospitalares que possuam de 5 (cinco) a 30 (trinta) leitos de internação. 7. Superado o parâmetro instituído pela Súmula n.º 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se encontra revogado pela citada norma. Neste sentido é o voto-vista exarado pelo Des. Fed. Nery Júnior no processo n.º 2006.61.00.027813-3, que adoto como precedente. 8. A Lei 5.991 /73 em seu artigo 15 prescreve que somente as farmácias e drogarias terão, obrigatoriamente, a presença de um responsável técnico, sendo que o artigo 19 do mesmo diploma legal afasta a necessidade de responsável técnico para os postos de medicamentos. 9. O Ministério da Saúde, editou a Portaria 316/77, que definiu como pequena unidade hospitalar ou equivalente, aquele (hospital) que possua até 200 leitos. 10 - Tal parâmetro, foi consagrado com a edição da Súmula 140 do extinto TFR, segundo a qual "As unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de manter farmacêutico.", sendo que as referências legislativas que nortearam a edição da citada Súmula, foram a Lei 5.991 /73, artigo 4 , inciso XIV ; e artigo 15; o Decreto 74.170 /74, artigo 27 , que regulamenta a Lei 5.991 /73; e a citada Portaria 316/77, do Ministério da Saúde. 11 - O Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições, instituiu a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, segundo a qual classifica-se como hospital de pequeno porte o estabelecimento hospitalar que possuam de 5 a 30 leitos de internação, conforme inciso III do artigo 2º, da Portaria 1.044/GM de 1 de junho de 2004. 12 - É indevida a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR, vez que a Portaria 316/77, que definia a pequena unidade hospitalar como aquele que possuía até 200 leitos, foi revogada. 13 - A impetrante possui 81 (oitenta e um) leitos e nos cadastros do próprio CREMESP ela é efetivamente classificada na categoria de "Hospital Geral de Médio Porte", como se constata no Certificado do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, razão pela qual deve manter em seus quadros profissional farmacêutico habilitado. 14. Apelação provida....

Encontrado em: 5991 ANO-1973 ART-4 INC-14 ART-19 ART-15 LEG-FED PRT-1017 ANO-2002 ***** TFR SÚMULA DO EXTINTO... LEG-FED PRT-1017 ANO-2002 ***** TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG-FED SUM-140

1 2 3 4 5 208 209 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca