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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4367133 PR 0436713-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA A VERIFICAÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, ANTES DA DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. MERO OFÍCIO COMUNICANDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO E OPORTUNIZANDO MANIFESTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. TESE REJEITADA. A CAUSA DE PEDIR DO PRESENTE FEITO DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. INCUMBIA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM AMPLO CONTRADITÓRIO, PARA A APURAÇÃO DA MELHORIA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM A MERA CONSTATAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR. PRECENDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Verificada a constituição de união estável pela pensionista de ex-servidor, incumbe ao órgão previdenciário instaurar processo administrativo prévio, com amplo contraditório, para a apuração da melhoria nas condições financeiras da beneficiária, sem o qual não é possível o cancelamento do benefício (Súmula n.º 170, do extinto TFR). Precedentes.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324034 2003.02.01.005407-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – NOVO CASAMENTO DA PENSIONISTA – SÚMULA170 DO EXTINTO TFR. RESTABELECIMENTO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1 – O prazo decadencial previsto no art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, somente foi instituído com a edição da Medida Provisória nº 1.523/97, não podendo, assim, reger fatos pretéritos; razão pela qual não pode ser aplicado in casu, visto que o cancelamento do benefício ocorreu em 1994. 2 - Sob a égide do regime previdenciário pretérito, as novas núpcias convoladas pela viúva davam causa à extinção da pensão por morte, ex vi do art. 39 da Lei nº 3.807 /60. Referida hipótese legal, como cediço, restou abrandada pelo entendimento jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos, firmado no sentido de se admitir a manutenção do benefício, quando do novo matrimônio não resultasse melhora da situação econômico-financeira, de molde a justificar o cancelamento dos proventos. Aplicação da Súmula170 do extinto TFR. 3 - Entretanto, conquanto se prestigie o entendimento sumular em epígrafe, não se pode olvidar que a imprescindibilidade dos proventos é fato constitutivo do direito à manutenção da pensão, o que atrai a incidência do art. 333 , I , do CPC , e enseja para a segurada o encargo de comprovar que a sua situação econômica não melhorou em decorrência do novo matrimônio. 4 – Apelação e remessa necessária providas

Encontrado em: -F MPR-1523 ANO-1997 LOPS-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-F SUM-170

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15644 MG 93.01.15644-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO - SÚMULA170 DO EXTINTO TFR - ISENÇÃO DE CUSTAS (SÚMULA Nº 178/STJ). 1. Em não havendo melhoria na situação econômico-financeira da viúva, não há porque extinguir-lhe a pensão, na hipótese de contrair novo casamento, a teor da Súmula 170 do extinto TFR. 2. Após acirrada divergência jurisprudencial, o Colendo STJ consolidou a diretriz no sentido de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual" (Súmula 178). 3. Acrescente-se que, com a edição da Lei nº 9.289 /96, não foi alterada a situação conforme jurisprudência desta Corte, quando afirma que o pagamento das custas processuais, nas causas processadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual (q.v. AC nº 96.01.34600-7/MG, Rel. Juíza Assusete Magalhães, DJU/II de 25.8.97). 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: /8/1998 LEG:FED SUM:000170 (TFR) LEG:FED SUM:000178 (STJ) LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00001 PAR: 00001

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 71831 RJ 94.02.22397-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA TITULAR TER CONTRAÍDO NOVAS NÚPCIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA COM O NOVO CASAMENTO – SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR – RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. I - o novo casamento, por si só, não presume a melhora na condição econômica da pensionista. II – Aplicabilidade, na hipótese em tela, a Súmula170 do extinto TFR que admite a continuidade do pagamento da pensão percebida pela ex-viúva no caso de não comprovada a melhora da sua condição financeira, de modo a tornar dispensável o benefício. III – Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve melhoria nas condições financeiras da ex-viúva, que contraiu novas núpcias pelo regime da separação total de bens. IV – Recurso improvido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19164220094047102 RS 0001916-42.2009.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PENSÃO POR MORTE. NOVO CASAMENTO. LOPS. SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. No regime da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), cessava a pensão por morte concedida à viúva, quando ela contraía novas núpcias e com isso melhorava sua situação financeira, conforme a orientação da Súmula 170 do extinto Tribunal Federal de Recuros (TFR).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12017220 PR 1201722-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CERTIDÃO DE CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NOVA UNIÃO TROUXE BENEFÍCIOS ECONOMICO- FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR - RISCO DE DANO PRESENTE - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5688 SP 2005.61.11.005688-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. DECRETO 77.077 /76. SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A lei aplicável ao caso é a vigente à época do óbito do segurado, qual seja, o Decreto n. 77.077 /76, tendo em vista o princípio tempus regit actum - O artigo 58, inciso II, do aludido diploma legal, preceituava a extinção do benefício de pensão por morte da esposa quando esta viesse a contrair novas núpcias - Havia a ressalva feita pela Súmula 170 do Tribunal Federal da Recursos, a qual previa a possibilidade da continuidade do recebimento da pensão por morte, caso do novo matrimônio não resultasse melhoria da situação econômico-financeira da viúva. - Decorridos mais de vinte e quatro anos entre a data da cessação do benefício previdenciário (16.05.1981) e a data do ajuizamento da ação (19.12.2005), é de se concluir que a autora provia sua subsistência mediante outros meios. - A pensão previdenciária não pode ser vista como mera complementação de renda, devida a qualquer hipossuficiente, mas como substituto da remuneração do segurado falecido aos seus dependentes, os quais devem ser acudidos socialmente na ausência de provedor. - Ausente a prova da dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte. - Apelação desprovida.

Encontrado em: ART-58 INC-2 ***** TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG-FED SUM-170 CONSOLIDAÇÃO...-FED DEC- 77077 ANO-1976 ART-58 INC-2 ***** TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG... SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG-FED SUM-170 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27766 RS 2005.04.01.027766-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. CONVOLAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS PELA VIÚVA. SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PIORA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA REQUERENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência dos beneficiários, que na hipótese de cônjuge é presumida (artigo 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91). 2. É ônus da autora comprovar, com novas núpcias, a necessidade de perceber o benefício de pensão por morte de seu primeiro marido, na forma da Súmula 170 do extinto TFR. 3. Sucumbente a parte autora, esta deve ser condenada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a MP nº 456 , de 30-01-2009, atualizáveis pelo IGP-DI a partir deste julgamento e sobre os quais incidem juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste aresto - patamar mínimo usado como praxe nesta Corte, observada a AJG.

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-125 INC-2 LEG-FED SUM-170 TFR LEG-FED MPR-456 ANO-2009 LAJ...-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-125 INC-2 LEG-FED SUM-170 TFR LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 82800 MS 1999.03.99.082800-6 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR AFASTADA. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 DO EXTINTO TFR. REDUÇÃO DA MULTA. ADVENTO DE LEX MITIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA NO BOJO DA R. SENTENÇA AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE DIANTE DO ART. 170-A DO CTN . 1 . Remessa oficial tida por interposta vez que o valor atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Em relação à prejudicialidade desta ação ordinária em face do envio do procedimento administrativo do parcelamento à PGFN para a inscrição do débito na dívida ativa, deve-se salientar que remanesce o interesse de agir na medida em que algumas parcelas foram recolhidas e nelas houve o acréscimo da multa moratória, garantindo ao Autor a possibilidade de reavê-lo por meio da compensação a fim de abater parte do valor inscrito em eventual CDA. 3. A multa moratória faz-se exigível na espécie, à medida que, para ser considerada espontânea a denúncia, ao denunciante cabe recolher concomitantemente o tributo devido, e na sua integralidade, obstando a exclusão da responsabilidade de que trata o artigo 138 do CTN o mero pedido de parcelamento do débito, cujo entendimento sempre foi sufragado em nossas Cortes, haja vista a Súmula n. 208 do e. TFR, onde se lê que "a simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea", e acabou sendo incluído no CTN pela LC n. 104 /2001, conforme se pode depreender da leitura do artigo 155-A e seu § 1º (REsp 284189/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17.06.2002, DJ 26.05.2003 p. 254). 4. Embora a Lei nº 9.430 /96 condicione sua aplicação a partir de 1º.01.97, tenho que sua interpretação não pode descurar-se das regras de hermenêutica contidas no artigo 106 , inciso II , c do CTN , norma geral de Direito Tributário, que consagra...

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-462 SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS... do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA TFR LEG-FED SUM...-208 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170A ART-155A ART-106...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20936 MG 94.01.20936-7 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2001

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGUNDAS NÚPCIAS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INALTERADA.SÚMULA 170 ex. TFR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1."Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." - Súmula170 do extinto TFR. 2. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" Súmula nº 111 STJ. 3. Apelo provido parcialmente.

Encontrado em: POR MORTE. SEGUNDAS NÚPCIAS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INALTERADA.SÚMULA 170 ex. TFR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." Súmula170... do extinto TFR. 2. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem...

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