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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TJ-PR - Reexame Necessário REEX 2651076 PR Reexame Necessário 0265107-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: S À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. O reexame necessário previsto no artigo 475 , do Código de Processo Civil , condição de eficácia da sentença, não cabe nos embargos à execução, pois prevalece a disposição específica do seu artigo 520 , inciso V .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1970918 PR Apelação Cível 0197091-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: S À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Não há julgamento ultra petita quando a decisão se atém às questões deduzidas pelas partes.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 27/09/2002 DJ: 6217 - 27/9/2002 EMBARGOS A EXECUÇÃO, JULGAMENTO..., DECISAO ULTRA PETITA, INEXISTENCIA, PARTE (S), PEDIDO, APRECIACAO, OCORRENCIA, SENTENCA, MANUTENCAO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1811923 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0181192-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: S À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES- VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA- CÁLCULO ELABORADO PELA EXEQÜENTE CORRETO- DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA, QUE DEVEM SER FEITOS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO - SENTENÇA CORRETA- RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO- REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO - Sendo a parte vencida a Fazenda Pública, fixam-se os honorários consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4 (do CPC , não violando tal dispositivo processual a decisão que os fixa em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente devido, desde que sejam levados em consideração os fatos referidos no § 3 (do mesmo artigo, não podendo ser fixada em quantia irrisória e desconforme ao valor da condenação."Em se tratando de condenação judicial ao pagamento de parcelas devidas pela instituição previdenciária, as deduções devem ser efetivadas no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o benefíciário"(Ac. n (16963, 2ª Câm. Cív. TJ, Rel. Des. Altair Patitucci. J: em 15 .12.1999).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1342716 PR Agravo de Instrumento 0134271-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/1999

Ementa: S A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELACAO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ATRIBUICAO DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- A TEOR DO INCISO V DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A APELACAO DE SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, SERA RECEBIDA SO NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2- TENDO EM OBSERVACAO A POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO VIR A PROVOCAR NA PARTE, LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO, E SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTACAO, ADMITE-SE A ATRIBUICAO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, CONFORME PERMISSIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: , par un. CPC art. 526 . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO..., OCORRENCIA, LESAO, EXISTENCIA, POSSIBILIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, EXECUÇÃO, SUSPENSAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1665307 PR Apelação Cível 0166530-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: S À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO EMBARGANTE PELO EMBARGADO E DE INCLUSÃO DE JUROS USURÁRIOS NO VALOR DO TÍTULO EXEQÜENDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE QUE ALEGA - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ JÁ PENALIZADA COM OS PERCENTUAIS MÁXIMOS. Apelo desprovido.

Encontrado em: /33. CPC art. 18 . CPC art. 18 . EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, TITULO AO PORTADOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 176602 RS 2012/0097848-4 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DEFINIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS SOBRE JUROS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a sua alteração posterior com base na edição da Súmula n. 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, a questão relativa ao cálculo dos juros, que poderia resultar em excesso de execução, foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC . 5. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557 , § 2º , do CPC ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18986 SP 2012/0031587-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINARPARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. DÉBITO REFERENTE À COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA.EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃODE DÉBITO DA ELETROPAULO (EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA) COMCRÉDITOS QUE A REQUERENTE POSSUI COM OUTRA EMPRESA (AES SUL).ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO AFASTADA PELOTRIBUNAL A QUO COM FULCRO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FUMUSBONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PLEITO CAUTELAR INDEFERIDO. AGRAVOREGIMENTAL DE ITA ENERGÉRTICA S/A DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, emcircunstâncias excepcionalíssimas, a concessão de efeito suspensivoaos recursos de sua competência constitucional (art. 34 , V e VI , e288 do RISTJ ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde quesatisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris epericulum in mora. 2. Na hipótese, não se vislumbra, em princípio, a viabilidade doApelo Raro, aliás, inadmitido na origem, uma vez que a questão demérito envolve a necessidade de ampla dilação probatória,sabidamente inviável na via excepcional; isso porque, tanto adecisão de primeiro grau quanto o Tribunal Estadual afirmaramcategoricamente que as empresas AES-ELETROPAULO e AES-SUL emboratenham vínculos com a controladora americana, ostentam, cada qual,personalidade jurídica própria, objetivos e administração distinta,razão pela qual a compensação requerida pela devedora não seriapossível. A recorrente, por sua vez, sustenta a existência de umagrupo econômico de fato e não de direito, cujo reconhecimentoexigiria demorada incursão no acervo fático-probatório, providênciavedada pela Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Regimental de ITA ENERGÉTICA S/A desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00175874420098260576 SP 0017587-44.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, UMA VEZ NÃO RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, BEM COMO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PEDIDO DE REFORMA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS ENGARGOS PREVISTOS NA LEI 6.840 /80, E DL 413 /69, INCLUSIVE COM A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, APLICANDO NESSE SENTIDO, A SÚMULA 93, DO C. S.T.J. - PLENA ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ASPECTO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL, PORTANTO, NÃO DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RE< APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTi REGIMENTO INTERNO DO E TRIBUNAL DE JUSTIÇ, DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO

TJ-PR - 9082682 PR 908268-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 908.268-2, DO FORO DA COMARCA DE MARINGÁ ­ 3ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 , V DO CPC . RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00111810820148190000 RJ 0011181-08.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ¿ CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO, AINDA REMANESCENDO PENDENTE DE JULGAMENTO APELO DO PARQUET ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DESTE CONTEXTO, AO ARGUMENTO DE QUE TAL APELO CONFERIRIA EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA PENA E DE MOLDE A DEIXAR O CONDENADO INAPTO À OBTENÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO EXECUTÓRIO ATÉ O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA SENTENÇA PRIMITIVA ¿ PRETENSÃO RECURSAL QUE SE MOSTRA EM INTEGRAL E DIRETO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO E DE CONFORMIDADE COM O TEOR DOS VERBETES SUMULARES Nºs 716 DO PRETÓRIO EXCELSO E 261 DESTA CORTE ¿ REJEIÇÃO LIMINAR, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SEGUNDO POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL ¿ PRECEDENTES DO E. S.T.J. - DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , C.P.C. E 3º, DO C.P.P. , APLICÁVEL DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NO MESMO SENTIDO O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Encontrado em: DE EXECUCAO PENAL EP 00111810820148190000 RJ 0011181-08.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. LUIZ NORONHA DANTAS

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