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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100058820145010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÕES. SAAE. RESOLUÇÃO Nº 10/1996. A falta de avaliação do empregado não pode constituir óbice às promoções estabelecidas na Resolução nº 10/1996. Como a iniciativa para a avaliação recai sobre a própria reclamada, o empregador não pode ser beneficiado por sua inércia no cumprimento de suas próprias regras.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6730520115010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: SAAE-VR. Resolução 10/96. Adicional por Tempo de Serviço. Se a Resolução 10/96 estabelece, em seu artigo 29, que o ATS deve incidir sobre a remuneração do cargo, e o artigo 9º prevê que a -remuneração é a retribuição mensal correspondente ao vencimento acrescido de todas as vantagens recebidas pelo servidor-, deve ser incluída na base de cálculo do ATS a gratificação por função, a gratificação da avaliação de mérito, a produtividade incorporada e a gratificação social.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010688320145010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO SAAE. PROMOÇÃO. NORMA INTERNA. EXIGÊNCIA DE AVALIÇÃO FUNCIONAL. Não pode o empregado postular a promoção apenas em razão da ausência de avaliação funcional exigida para tanto no regulamento da empresa, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa avaliação.

TJ-SP - Apelação APL 00153397920128260292 SP 0015339-79.2012.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. JACAREÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA SAAE. Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Laudo pericial que aponta haver exposição a agentes biológicos. Condições insalubres comprovadas. Juros moratórios de 0,5% ao mês. Impossibilidade. Juros de mora calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sentença parcialmente reformada. Recurso improvido. Reexame necessário parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10106305320148260602 SP 1010630-53.2014.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SAAE SOROCABA. FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. A base de cálculo para o pagamento das férias deve ser a integralidade dos vencimentos, incluindo horas extras e gratificações, com o consequente reflexo no terço constitucional. Inteligência dos artigos 69 , §§ 1º e 2º , 125 , II , 127 e 128 da Lei Municipal nº 3.800 /91. Juros e correção monetária. Lei nº 11.960 /09. Adoção do atual entendimento do STJ no RESP nº 1.270.439/PR. Recurso não provido, com análise de matéria "ex officio".

TJ-SP - Apelação APL 00001550220128260125 SP 0000155-02.2012.8.26.0125 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: S ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE E DA AUTARQUIA SAAE - A Municipalidade é responsável pela manutenção das vias públicas e, em consequência, das galerias pluviais (bocas de lobo) e os bueiros de escoamento das águas – A autarquia, por sua vez, além de fornecimento/distribuição de água e captação/coleta de esgoto, é responsável também pela captação de águas pluviais - Preliminar rejeitada INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil – Danos materiais – Alegação de má conservação da rede de captação de águas pluviais lançadas pelas chuvas, com infiltração no imóvel dos autores, causando-lhes prejuízos – Laudo pericial que concluiu pela existência de nexo causal – Dever de indenizar – Valor indenizatório que deve corresponder ao custo da reforma do imóvel – Se, em decorrência do fato danoso, o proprietário teve de locar outro imóvel para morar, são devidos os lucros cessantes (art. 402 do CC )- Danos morais caracterizados – Desídia da Municipalidade e da autarquia que causaram prejuízos aos autores - Recursos não providos neste ponto RECURSO ADESIVO – Honorários advocatícios - Verba bem fixada – Não há que se falar em majoração – Recurso dos autores não provido JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960 /09 – Possibilidade – Julgamento das ADI's 4.357 e 4.425 – Modulação que se restringe aos precatórios já expedidos – Aplicação de juros e correção monetária nos demais casos que não foi atingida pela modulação – Tema sob análise de repercussão geral – Recurso oficial, considerado interposto, provido neste ponto

TJ-SP - Apelação APL 00290430520128260602 SP 0029043-05.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOVO CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO. Servidor público municipal inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE) e aposentado pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV). Demanda ajuizada em face da SAAE. 1. Ilegitimidade passiva reconhecida, com a extinção da ação sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Os pedidos do autor referem-se ao período em que era servidor público municipal no SAAE, razão pela qual a autarquia tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2. Litisconsórcio passivo. Admissibilidade. Os pedidos deduzidos pelo autor poderão interferir no cálculo da aposentadoria, com reflexos de ordem jurídica e financeira, caso sejam acolhidos, impondo-se incluir no polo passivo da demanda a FUNSERV. Recurso parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7423720115010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: RECORRENTES: VALTER DE LIMA PAIVA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE (REEXAME NECESSÁRIO) (dado provimento a ambos os recursos) RECORRIDOS: VALTER DE LIMA PAIVA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES. SAAE VOLTA REDONDA. DEVIDAS. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES POTESTATIVAS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. 1. Vindica o autor seja retificado o julgado quanto à ascensão em três níveis na tabela salarial do reclamado, sob argumento de que, este não observou o disposto no artigo 18 da Resolução nº 10/96, deixando de proceder a avaliações, com vistas às respectivas promoções funcionais. 2. Em que pese o posicionamento adotado pela sentença, dele divirjo, para acolher a pretensão obreira quanto ao tema, uma vez que, toda a tese defensória se amparou em condições meramente potestativas, não implementadas por inércia da ré, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Com efeito, a reclamada alega não haver constituído as comissões necessárias à avaliação dos empregados, imprescindíveis à promoção destes, sem qualquer motivo bastante, agindo em dissonância com a norma instituída por seu Conselho Deliberativo (Resolução 10/96). Não bastasse, tampouco a autarquia reclamada trouxe aos autos prova hábil a demonstrar os fatos impeditivos do direito vindicado pelo obreiro, consoante lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , II do CPC . De fato, sequer demonstrada nos autos inexistência das vagas necessárias à promoção ora postulada, e, se ausente os demais requisitos, reitere-se, como mérito por desempenho e qualificação profissional, avaliação, não se pode atribuir a responsabilidade ao reclamante, posto que a falta dessas, decorre da não constituição das comissões necessárias para tanto. Diante disso, há que se dar provimento ao recurso do autor, para condenar a reclamada a proceder à ascender três níveis superiores em sua tabela salarial. Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA RECLAMADA. REAJUSTE SALARIAL. NORMA INTERNA. SAAE VOLTA REDONDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não obstante o posicionamento adotado pela sentença quanto à aplicação da norma mais favorável ao obreiro, há que se acolher a insurgência da autarquia municipal reclamada para expungir as diferenças salariais concedidas, haja vista se amparar em norma violadora do óbice constitucional à indexação do salário mínimo para fins de reajuste salarial, conforme estipulado na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Consigne-se tratar o caso destes autos de hipótese diversa daquela dirimida pela OJ SBDI2 do TST, haja vista que a pretensão obreira é a de ver aplicado a seus salários, com base no Princípio da Isonomia, o mesmo reajuste do piso salarial da empresa reclamada, estipulado em um salário mínimo mais dez por cento. Recurso ordinário ao qual se DÁ PROVIMENTO....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713120031073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: SAAE- HORA EXTRA- BASE DE C?LCULO- INCID?NCIA ADICIONAL INSALUBRIDADE E QUINQU?NIO - POSSIBILIDADE Integrando habitualmente a remunera??o do servidor, deve incidir no c?lculo das horas extras, o valor referente ao adicional de insalubridade e q?inq??nio percebidos pelo servidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713120015449002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: SAAE- HORA EXTRA- BASE DE CÁLCULO- INCIDÊNCIA ADICIONAL INSALUBRIDADE E QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE Integrando habitualmente a remuneração do servidor, deve incidir no cálculo das horas extras, o valor referente ao adicional de insalubridade e qüinqüênio percebidos pelo servidor.

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