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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6730520115010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: SAAE-VR. Resolução 10/96. Adicional por Tempo de Serviço. Se a Resolução 10/96 estabelece, em seu artigo 29, que o ATS deve incidir sobre a remuneração do cargo, e o artigo 9º prevê que a -remuneração é a retribuição mensal correspondente ao vencimento acrescido de todas as vantagens recebidas pelo servidor-, deve ser incluída na base de cálculo do ATS a gratificação por função, a gratificação da avaliação de mérito, a produtividade incorporada e a gratificação social.

TJ-SP - Apelação APL 00290430520128260602 SP 0029043-05.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOVO CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO. Servidor público municipal inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE) e aposentado pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV). Demanda ajuizada em face da SAAE. 1. Ilegitimidade passiva reconhecida, com a extinção da ação sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Os pedidos do autor referem-se ao período em que era servidor público municipal no SAAE, razão pela qual a autarquia tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2. Litisconsórcio passivo. Admissibilidade. Os pedidos deduzidos pelo autor poderão interferir no cálculo da aposentadoria, com reflexos de ordem jurídica e financeira, caso sejam acolhidos, impondo-se incluir no polo passivo da demanda a FUNSERV. Recurso parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7423720115010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: RECORRENTES: VALTER DE LIMA PAIVA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE (REEXAME NECESSÁRIO) (dado provimento a ambos os recursos) RECORRIDOS: VALTER DE LIMA PAIVA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES. SAAE VOLTA REDONDA. DEVIDAS. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES POTESTATIVAS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. 1. Vindica o autor seja retificado o julgado quanto à ascensão em três níveis na tabela salarial do reclamado, sob argumento de que, este não observou o disposto no artigo 18 da Resolução nº 10/96, deixando de proceder a avaliações, com vistas às respectivas promoções funcionais. 2. Em que pese o posicionamento adotado pela sentença, dele divirjo, para acolher a pretensão obreira quanto ao tema, uma vez que, toda a tese defensória se amparou em condições meramente potestativas, não implementadas por inércia da ré, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Com efeito, a reclamada alega não haver constituído as comissões necessárias à avaliação dos empregados, imprescindíveis à promoção destes, sem qualquer motivo bastante, agindo em dissonância com a norma instituída por seu Conselho Deliberativo (Resolução 10/96). Não bastasse, tampouco a autarquia reclamada trouxe aos autos prova hábil a demonstrar os fatos impeditivos do direito vindicado pelo obreiro, consoante lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , II do CPC . De fato, sequer demonstrada nos autos inexistência das vagas necessárias à promoção ora postulada, e, se ausente os demais requisitos, reitere-se, como mérito por desempenho e qualificação profissional, avaliação, não se pode atribuir a responsabilidade ao reclamante, posto que a falta dessas, decorre da não constituição das comissões necessárias para tanto. Diante disso, há que se dar provimento ao recurso do autor, para condenar a reclamada a proceder à ascender três níveis superiores em sua tabela salarial. Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA RECLAMADA. REAJUSTE SALARIAL. NORMA INTERNA. SAAE VOLTA REDONDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não obstante o posicionamento adotado pela sentença quanto à aplicação da norma mais favorável ao obreiro, há que se acolher a insurgência da autarquia municipal reclamada para expungir as diferenças salariais concedidas, haja vista se amparar em norma violadora do óbice constitucional à indexação do salário mínimo para fins de reajuste salarial, conforme estipulado na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Consigne-se tratar o caso destes autos de hipótese diversa daquela dirimida pela OJ SBDI2 do TST, haja vista que a pretensão obreira é a de ver aplicado a seus salários, com base no Princípio da Isonomia, o mesmo reajuste do piso salarial da empresa reclamada, estipulado em um salário mínimo mais dez por cento. Recurso ordinário ao qual se DÁ PROVIMENTO....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713120031073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: SAAE- HORA EXTRA- BASE DE C?LCULO- INCID?NCIA ADICIONAL INSALUBRIDADE E QUINQU?NIO - POSSIBILIDADE Integrando habitualmente a remunera??o do servidor, deve incidir no c?lculo das horas extras, o valor referente ao adicional de insalubridade e q?inq??nio percebidos pelo servidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713120015449002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: SAAE- HORA EXTRA- BASE DE CÁLCULO- INCIDÊNCIA ADICIONAL INSALUBRIDADE E QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE Integrando habitualmente a remuneração do servidor, deve incidir no cálculo das horas extras, o valor referente ao adicional de insalubridade e qüinqüênio percebidos pelo servidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713120030687001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: SAAE- HORA EXTRA- BASE DE CÁLCULO- INCIDÊNCIA OUTRAS VERBAS HABITUAIS - POSSIBILIDADE Integrando habitualmente a remuneração do servidor, deve incidir no cálculo das horas extras, o valor referente ao adicional de insalubridade e qüinqüênio percebidos.

TJ-RJ - APELACAO APL 00279780920128190007 RJ 0027978-09.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. SAAE- BARRA MANSA TARIFA DE ESGOTO. 1- Alegação do autor de que a parte ré efetua cobrança mensal a título de tratamento de esgoto, o qual não é prestado. 2 - Na hipótese dos autos, a ré é autarquia municipal, o que afasta a competência desta Câmara Especializada. Art. 6º-A, § 2º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 3 - Exclusão da competência das câmaras especializadas em direito do consumidor, quanto ao julgamento das matérias de competência fazendária. 3-Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis não especializadas.

Encontrado em: . Advogado: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY. Reu: SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA

TJ-RJ - APELACAO APL 00179796620118190007 RJ 0017979-66.2011.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. SAAE-BM TARIFA DE ESGOTO. 1Alegação do autor de que a parte ré efetua cobrança mensal a título de tratamento de esgoto, o qual não é prestado, uma vez que não há estação de tratamento de esgoto no local de sua moradia 2 - Na hipótese dos autos, a ré é autarquia municipal, o que afasta a competência desta Câmara Especializada. Art. 6º-A, § 2º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 3 - Exclusão da competência das câmaras especializadas em direito do consumidor, quanto ao julgamento das matérias de competência fazendária. 3-Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis não especializadas.

Encontrado em: FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO. Reu: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM. Advogado

TJ-SP - Apelação APL 2087580920088260000 SP 0208758-09.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. SAAE. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz. Autor cuja residência foi alagada por refluxo da rede de esgoto. Pretensão à indenização por danos material e moral. Responsabilidade objetiva da autarquia municipal. Indenização devida. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672100260336001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BUEIRO ABERTO - QUEDA - SAAE - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. - No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva, somente o titular de um direito pode discuti-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito - A extinção do processo, com fundamento no artigo 267 , VI, do CPC , se impõe, quando não se verifica presente a legitimidade passiva do demandado.

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