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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2176008820095020055 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA SABESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO NÃO CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Ao contrário do que alega o empregado, não consta no acórdão do TRT que a dispensa foi motivada pela condição de aposentado. Constou no acórdão do TRT, de forma clara e fundamentada, que a demandada é empresa de sociedade de economia mista, cujos empregados não estão abrangidos pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Nesse contexto, observa-se que a decisão agravada está de acordo com a Súmula nº 390, II, do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso com base nos arestos apresentados pelo agravante (art. 896, § 4º, da CLT). Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.    

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027014220135020051 SP 00027014220135020051 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: SABESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. Muito embora o art. 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, sejá expresso ao sujeitar as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 58.998/PI (com repercussão geral), reconheceu, para validade da rescisão unilateral do contrato de trabalho, a necessidade de motivação do ato, em atenção aos princípios da legalidade, da impessoabilidade, da moralidade e da eficiência, que regem a administração pública, evitando-se, assim, eventual dispensa arbitrária por parte do agente estatal. Recurso Ordinário que se dá provimento para declarar nula a dispensa sem motivação do reclamante.

Encontrado em: 3ª TURMA 20/02/2015 - 20/2/2015 RECORRENTE(S): Mauro Luciano de Freitas. RECORRIDO(S): SABESP CIA

TJ-SP - Apelação APL 00058771520138260664 SP 0005877-15.2013.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Emolumentos decorrentes de registro imobiliário Natureza jurídica tributária, na modalidade de taxa de serviço Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento da taxa Inadmissibilidade Sentença denegatória da ordem impetrada confirmada RECURSO DESPROVIDO. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista, como é o caso da empresa Sabesp. 2 Emolumentos devidos pela prestação de serviços notariais e de registros têm natureza jurídica tributária, na modalidade de taxa de serviços, consoante forte orientação da jurisprudência, e, além disso, também refletem peculiar feição remuneratória de trabalho realizado em caráter privado; tudo, pois, em quadro jurídico de incompatibilidade com o sistema da imunidade tributária recíproca.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1003200804802005 SP 01003-2008-048-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: SABESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 129 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Diferentemente das autarquias e fundações públicas, há expressa disposição constitucional estabelecendo que as sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1.o - inciso II). Assim, é forçoso concluir que o art. 129, da Constituição Paulista , não alcança a sociedade de economia mista". Recurso ordinário da SABESP a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Número: 20090915440 11ª TURMA 03/11/2009 - 3/11/2009 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, Regime jurídico

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1003200804802005 SP 01003-2008-048-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: SABESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 129 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Diferentemente das autarquias e fundações públicas, há expressa disposição constitucional estabelecendo que as sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1.o - inciso II). Assim, é forçoso concluir que o art. 129, da Constituição Paulista , não alcança a sociedade de economia mista". Recurso ordinário da SABESP a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Número: 20090915440 11ª TURMA 03/11/2009 - 3/11/2009 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, Regime jurídico

TJ-SP - Apelação APL 9216190912006826 SP 9216190-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento dos tributos Inadmissibilidade Constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento, decorrente do poder de polícia do Município Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal Legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização Recurso da ré provido - Apelo da autora não provido. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista como é o caso da empresa Sabesp. 2 Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, pois consubstanciada no exercício do poder de polícia do ente Municipal. (STF: AI 699068 AgR/SP, AI 730565 AgR/SP).

TJ-SP - Apelação APL 9216190912006826 SP 9216190-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento dos tributos Inadmissibilidade Constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento, decorrente do poder de polícia do Município Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal Legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização Recurso da ré provido - Apelo da autora não provido. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista como é o caso da empresa Sabesp. 2 Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, pois consubstanciada no exercício do poder de polícia do ente Municipal. (STF: AI 699068 AgR/SP, AI 730565 AgR/SP).

TJ-SP - Apelação APL 00020176220118260280 SP 0002017-62.2011.8.26.0280 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Ação ajuizada pela SABESP, sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgotos. Hipótese de imunidade recíproca. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10039079320148260577 SP 1003907-93.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU SABESP - Sociedade de Economia Mista. Imunidade e Isenção. Situação não configurada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00066020320128260126 SP 0006602-03.2012.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Execução fiscal. IPTU (exercício de 2002). A SABESP, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal. Decisão do STF pela extensão da imunidade recíproca à SABESP. Recurso conhecido e desprovido.

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