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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9216190912006826 SP 9216190-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento dos tributos Inadmissibilidade Constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento, decorrente do poder de polícia do Município Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal Legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização Recurso da ré provido - Apelo da autora não provido. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista como é o caso da empresa Sabesp. 2 Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, pois consubstanciada no exercício do poder de polícia do ente Municipal. (STF: AI 699068 AgR/SP, AI 730565 AgR/SP).

TJ-SP - Apelação APL 9216190912006826 SP 9216190-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento dos tributos Inadmissibilidade Constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento, decorrente do poder de polícia do Município Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal Legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização Recurso da ré provido - Apelo da autora não provido. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista como é o caso da empresa Sabesp. 2 Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, pois consubstanciada no exercício do poder de polícia do ente Municipal. (STF: AI 699068 AgR/SP, AI 730565 AgR/SP).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1003200804802005 SP 01003-2008-048-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: SABESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 129 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Diferentemente das autarquias e fundações públicas, há expressa disposição constitucional estabelecendo que as sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1.o - inciso II). Assim, é forçoso concluir que o art. 129, da Constituição Paulista , não alcança a sociedade de economia mista". Recurso ordinário da SABESP a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Número: 20090915440 11ª TURMA 03/11/2009 - 3/11/2009 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, Regime jurídico

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1003200804802005 SP 01003-2008-048-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: SABESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 129 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Diferentemente das autarquias e fundações públicas, há expressa disposição constitucional estabelecendo que as sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1.o - inciso II). Assim, é forçoso concluir que o art. 129, da Constituição Paulista , não alcança a sociedade de economia mista". Recurso ordinário da SABESP a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Número: 20090915440 11ª TURMA 03/11/2009 - 3/11/2009 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, Regime jurídico

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24317320125020 SP 00024317320125020044 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: SABESP. Adicional por tempo de serviço. A SABESP é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Não se aplicam aos servidores das sociedades de economia mista as regras dos artigos 124 e seguintes da Constituição Estadual.

Encontrado em: Saneamento Básico Estado SP SABESP RECURSO ORDINÁRIO RO 24317320125020 SP 00024317320125020044 A28 (TRT-2) DÂMIA ÁVOLI

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 01735661520088260000 SP 0173566-15.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Embargos Infringentes. Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Imunidade tributária. Ocorrência. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 05037271720068260642 SP 0503727-17.2006.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Imunidade tributária. Ocorrência. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9218313962005826 SP 9218313-96.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: Embargos à Execução Fiscal IPTU Companhia de Saneamento Básico (SABESP) Sociedade de economia mista Alegação da contribuinte de que faz jus ao benefício da imunidade recíproca Inadmissibilidade Inviabilidade de reconhecimento de imunidade tributária em relação à sociedade de economia mista Recurso improvido..

TJ-SP - Apelação APL 112541520028260126 SP 0011254-15.2002.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO IPTU exercício de 2000 SABESP Sociedade de economia mista Pedido de reconhecimento de imunidade prevista no artigo 150 , VI , a da Constituição Federal Impossibilidade em razão do disposto no artigo 173 , § 2º da Constituição Federal Sentença mantida Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00027833920088260695 SP 0002783-39.2008.8.26.0695 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Usucapião Sabesp Sociedade de economia mista concessionária de serviço público Bem formalmente particular mas potencialmente e materialmente público Destinação que deve ser comprovada Fundamento ademais que surpreendeu partes, tendo sido revelado apenas na sentença Necessidade de dar oportunidade para discutir fundamento e comprovar destinação pública Sentença anulada Recurso provido.

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