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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00058771520138260664 SP 0005877-15.2013.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Emolumentos decorrentes de registro imobiliário Natureza jurídica tributária, na modalidade de taxa de serviço Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento da taxa Inadmissibilidade Sentença denegatória da ordem impetrada confirmada RECURSO DESPROVIDO. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista, como é o caso da empresa Sabesp. 2 Emolumentos devidos pela prestação de serviços notariais e de registros têm natureza jurídica tributária, na modalidade de taxa de serviços, consoante forte orientação da jurisprudência, e, além disso, também refletem peculiar feição remuneratória de trabalho realizado em caráter privado; tudo, pois, em quadro jurídico de incompatibilidade com o sistema da imunidade tributária recíproca.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1003200804802005 SP 01003-2008-048-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: SABESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 129 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Diferentemente das autarquias e fundações públicas, há expressa disposição constitucional estabelecendo que as sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1.o - inciso II). Assim, é forçoso concluir que o art. 129, da Constituição Paulista , não alcança a sociedade de economia mista". Recurso ordinário da SABESP a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Número: 20090915440 11ª TURMA 03/11/2009 - 3/11/2009 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, Regime jurídico

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1003200804802005 SP 01003-2008-048-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: SABESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 129 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Diferentemente das autarquias e fundações públicas, há expressa disposição constitucional estabelecendo que as sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1.o - inciso II). Assim, é forçoso concluir que o art. 129, da Constituição Paulista , não alcança a sociedade de economia mista". Recurso ordinário da SABESP a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Número: 20090915440 11ª TURMA 03/11/2009 - 3/11/2009 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, Regime jurídico

TJ-SP - Apelação APL 9216190912006826 SP 9216190-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento dos tributos Inadmissibilidade Constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento, decorrente do poder de polícia do Município Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal Legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização Recurso da ré provido - Apelo da autora não provido. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista como é o caso da empresa Sabesp. 2 Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, pois consubstanciada no exercício do poder de polícia do ente Municipal. (STF: AI 699068 AgR/SP, AI 730565 AgR/SP).

TJ-SP - Apelação APL 9216190912006826 SP 9216190-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento dos tributos Inadmissibilidade Constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento, decorrente do poder de polícia do Município Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal Legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização Recurso da ré provido - Apelo da autora não provido. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista como é o caso da empresa Sabesp. 2 Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, pois consubstanciada no exercício do poder de polícia do ente Municipal. (STF: AI 699068 AgR/SP, AI 730565 AgR/SP).

TJ-SP - Apelação APL 00084699420138260126 SP 0008469-94.2013.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ? IPTU, exercício de 2008 - Município de Caraguatatuba ? SABESP, sociedade de economia mista ? Pretendido reconhecimento da imunidade ? Impossibilidade, eis que as empresas de economia mista não gozam dos privilégios fiscais não extensivos ao setor privado ? RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 05037271720068260642 SP 0503727-17.2006.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Imunidade tributária. Ocorrência. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00190764020118260223 SP 0019076-40.2011.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Área pertencente à SABESP Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos Bens considerados públicos Insuscetíveis de posse por particulares e, de usucapião Acessão e benfeitorias que são do proprietário da área, pelo princípio da acessoriedade Ação improcedente Recurso não provido.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 01735661520088260000 SP 0173566-15.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Embargos Infringentes. Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Imunidade tributária. Ocorrência. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9218313962005826 SP 9218313-96.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: Embargos à Execução Fiscal IPTU Companhia de Saneamento Básico (SABESP) Sociedade de economia mista Alegação da contribuinte de que faz jus ao benefício da imunidade recíproca Inadmissibilidade Inviabilidade de reconhecimento de imunidade tributária em relação à sociedade de economia mista Recurso improvido..

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