Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRT-9 - 24082007670901 PR 2408-2007-670-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: TRT-PR-20-01-2009 AUXÍLIO DESLOCAMENTO - SALÁRIO DISFARÇADO - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - Deve ser reconhecida a natureza salarial da ajuda de custo para suposto reembolso de despesas com combustível, pedágio e desgaste do veículo quando, além de ser paga em montante superior a 50% do salário do empregado, não houver prova da exigência, pela empresa, de comprovação das despesas e se verificar a invariabilidade do valor pago a cada mês. Recurso da ré a que se nega provimento para manter a sentença que determinou a integração da verba paga sob a rubrica auxílio deslocamento à remuneração do autor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 533007720075040232 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que no caso em tela não foi demonstrada a impossibilidade de controle de jornada do reclamante, ônus que competia à reclamada por se tratar de fato impeditivo do direito do autor às horas extras. Ademais, levou em consideração a prova testemunhal proferida no sentido de que o local normal de trabalho do fiscal é no escritório da empresa, apesar de algumas atividades serem exercidas externamente. Por fim, registrou ser evidente a possibilidade de se controlar a jornada de trabalho do reclamante. Portanto, inaplicável o artigo 62, I, da CLT, visto o mencionado dispositivo se referir aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese diversa da contida no presente feito. O Regional consignou que no caso em tela é evidente a possibilidade de se controlar a jornada de trabalho do reclamante. Com relação ao entendimento do Regional no sentido de ser da reclamada o ônus de provar a impossibilidade do controle de jornada, a decisão revisanda não carece de reparos por ter sido proferida em harmonia com a Súmula 338, I do TST. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO. CESTA DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO -POR FORA-. INTEGRAÇÃO. Não obstante a irresignação da recorrente, considera-se que não buscou afastar o fundamento perfilhado no acórdão regional no sentido de o pagamento por fora ser feito sem correlação com as efetivas despesas dos obreiros, configurando salário disfarçado. Ausente raciocínio analítico oposto ao estabelecido pela decisão recorrida, impõe-se a aplicação da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. Em que pese a reclamada insurgir-se quanto aos temas em epígrafe, o conhecimento do recurso de revista com relação aos mesmos não é possível, por se encontrarem...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1194006120055050133 BA 0119400-61.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: PRÊMIOS. SALÁRIO DISFARÇADO. Quando a parcela paga a título de prêmio se revela sendo um salário disfarçado, ela se integra a base de cálculos do adicional de periculosidade.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6178620125020 SP 00006178620125020024 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: Evidenciada a prática de salário disfarçado, são devidos reflexos nas parcelas do contrato.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006178620125020024 SP 00006178620125020024 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: Evidenciada a prática de salário disfarçado, são devidos reflexos nas parcelas do contrato.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1533001320015050121 BA 0153300-13.2001.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 02/03/2004

Ementa: PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO DISFARÇADO. O prêmio consiste em bonificação que objetiva incentivar e recompensar atributos individuais do empregado, dependendo, portanto, a sua concessão da ação pessoal do empregado em relação à empresa, seja pela produção, eficiência, assiduidade, etc. Assim configurada, a verdadeira natureza jurídica do prêmio não é salário, mas sim, dádiva patronal. Entretanto, deve ser ele integrado à remuneração para todos os fins legais quando se destina a garantir um plus salarial ao empregado, funcionando, desse modo, como verdadeiro salário disfarçado.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 203004420025050132 BA 0020300-44.2002.5.05.0132 (TRT-5)

Data de publicação: 05/08/2003

Ementa: PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO DISFARÇADO. O prêmio consiste em bonificação que objetiva incentivar e recompensar atributos individuais do empregado, dependendo, portanto, a sua concessão da ação pessoal do empregado em relação à empresa, seja pela produção, eficiência, assiduidade, etc. Assim configurada, a verdadeira natureza jurídica do prêmio não é salário, mas sim, dádiva patronal. Entretanto, deve ser ele integrado à remuneração para todos os fins legais quando se destina a garantir um plus salarial ao empregado, funcionando, desse modo, como verdadeiro salário disfarçado.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 696302 00255-2002-018-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 09/11/2002

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NATUREZA. FRAUDE. SALÁRIO DISFARÇADO. EFEITOS. É lícito, em princípio, a contratação de locação de veículo do empregado, pelo empregador, para utilização no trabalho. E o valor assim pago não constitui salário. Mas quando o empregador utiliza-se desse contrato como fachada para mascarar o pagamento de salário ao empregado, a realidade prevalece sobre a forma e sobre a aparência. O empregador, no caso, pagava um pequeno salário fixo ao empregado, contra recibo e, sob camuflagem de locação de veículo, apurava um percentual de comissões sobre os negócios realizados pelo trabalhador a cada mês, deduzindo as despesas de combustível, manutenção e o salário fixo, dando-lhe a sobra como "aluguel". A fraude é intolerável.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27884 PR 96.04.27884-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMC-8/77.AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE E IDENTIDADE DE VALORES. SALÁRIO DISFARÇADO. 1. As contribuições previdenciárias, desde o advento da Emenda Constitucional nº 8 /77, não houveram tratamento tributário, até a vigência da Constituição de 1988. Não se lhes aplica, pois, em tal lapso temporal, o lustro legal de decadência previsto no CTN .2 . A ajuda de custo que se repete por longo período, com identidade de valores, constitui salário disfarçado, que propicia incidência de contribuições previdenciárias.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27884 PR 96.04.27884-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMC-8/77.AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE E IDENTIDADE DE VALORES. SALÁRIO DISFARÇADO. 1. As contribuições previdenciárias, desde o advento da Emenda Constitucional nº 8 /77, não houveram tratamento tributário, até a vigência da Constituição de 1988. Não se lhes aplica, pois, em tal lapso temporal, o lustro legal de decadência previsto no CTN .2. A ajuda de custo que se repete por longo período, com identidade de valores, constitui salário disfarçado, que propicia incidência de contribuições previdenciárias.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca