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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRT-16 - 347200901516000 MA 00347-2009-015-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. É possível o pagamento do salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas, desde que prévia e formalmente pactuado pelas partes. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. RELAÇÃO MARCADA PELA INFORMALIDADE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. A regra do art. 487 , § 2º , da CLT , no sentido de que o empregado que não dá aviso prévio da resilição contratual pode ter o valor de um salário descontado, deve ser afastada em relações de emprego marcadas pela informalidade, pois nelas, a rigor, sequer pode ser exigido que o trabalhador permaneça prestando serviços, por aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, em que figuram como recorrente MARINALVA PINHEIRO DOS REIS e como recorrida MARIA RAIMUNDA GOIS, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos deste voto. Tendo sido designado redator do acórdão na sessão de julgamento deste recurso ordinário, adoto o relatório, o juízo de admissibilidade e a parte do mérito sobre a qual não houve controvérsia do voto do relator, cabendo transcrevê-lo quanto a estes aspectos, conforme segue:

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 4717620115040104 RS 0000471-76.2011.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PISO SALARIAL PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. Em se tratando de jornada reduzida, é lícito o pagamento de piso normativo ou salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST. (...)

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2073003120085070001 CE 0207300-3120085070001 (TRT-7)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Inexistindo ajuste prévio, não se ha falar em salário mínimo proporcional às horas trabalhadas pelo empregado, implicando "ipso facto" no deferimento do pedido de diferença salarial.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: do salário mínimo legal, durante todo o período trabalhado (02/03/2007 a 13/10/2008), com respectivos... reflexos sobre o 13º salário, integral e proporcional, as férias, simples e proporcional, e 1

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 589201110210003 DF 00589-2011-102-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LICITUDE. Não há ilegalidade na estipulação de remuneração com base no salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, consoante as disposições do art. 7º, XII e XIV /CF e Orientação Jurisprudencial n.º 358, da SBDI-1/TST. Recurso do reclamante não provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 490000220065050581 BA 0049000-02.2006.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: SALÁRIO MINIMO PROPROCIONAAL - Perfeitamente cabível o pagamento de salário mínimo proporcional às horas trabalhadas na relação de emprego doméstico.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 214007620085200012 SE 0021400-76.2008.5.20.0012 (TRT-20)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO. Embora não exista óbice constitucional para que se pague salário mínimo proporcional para uma jornada reduzida, necessário se faz que exista pactuação neste sentido. In casu, não se evidenciando a existência de pactuação lícita de contratação para jornada reduzida com salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, ajuste necessário, de forma expressa ou tácita, para acolhimento da proporcionalidade. Assim, e tendo em vista que o Demandante pleiteou na Exordial diferença salarial ante à percepção de contrapaga inferior ao salário mínimo, há que se prover o Apelo para deferir as diferenças salariais então requeridas. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

TRT-20 - 214200801220002 SE 00214-2008-012-20-00-2 (TRT-20)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO. Embora não exista óbice constitucional para que se pague salário mínimo proporcional para uma jornada reduzida, necessário se faz que exista pactuação neste sentido. In casu, não se evidenciando a existência de pactuação lícita de contratação para jornada reduzida com salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, ajuste necessário, de forma expressa ou tácita, para acolhimento da proporcionalidade. Assim, e tendo em vista que o Demandante pleiteou na Exordial diferença salarial ante à percepção de contrapaga inferior ao salário mínimo, há que se prover o Apelo para deferir as diferenças salariais então requeridas. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1755009620015080002 175500-96.2001.5.08.0002 (TST)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XIII , DA CARTA MAIOR . NÃO OCORRÊNCIA. Decisão que determinou o pagamento de salário mínimo integral a empregado que se ativava em jornada inferior àquela prevista em seus termos não viola o inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Tal dispositivo nada elucida sobre a discussão instalada nos autos - pagamento de salário mínimo proporcional às horas trabalhadas -, tratando apenas da garantia de jornada laboral de 08 (oito) horas diárias e 44 semanais aos trabalhadores urbanos e rurais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1521200900322000 PI 01521-2009-003-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: em que reconhece a nulidade absoluta, embora de efeitos ex nunc. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho imprime efeitos ex tunc à nulidade e, em contrapartida, assegura ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada e os valores referentes ao FGTS (Súmula 363 ). Destarte, considerando que os efeitos da nulidade envolvem matéria constitucional, impende reconhecer os efeitos da nulidade contratual nos limites dos precedentes do STF ( CF , art. 102 , caput) e TST (Súmula 363 ). SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E JORNADA REDUZIDA NÃO DEMONSTRADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Lícita a contratação para jornada reduzida com salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. No entanto, tratando-se de situação excepcional, pois a regra é a contratação para a jornada legal e percepção de pelo menos um salário mínimo, constitui ônus do empregador comprovar a contratação de salário proporcional à jornada trabalhada. Não caracterizada a situação excepcional, faz jus o empregado às diferenças salariais entre o salário pago e o mínimo legalmente fixado. JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS LEGAIS. Na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios não decorre de mera sucumbência, sujeitando-se à configuração concomitante dos requisitos do benefício da justiça gratuita e da assistência sindical (Lei 5.584 /70, art. 14 , Súmulas 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I do TST). Ausente o requisito legal da assistência sindical, indevidos os honorários advocatícios.

Encontrado em: , sem multa de 40%, e das diferenças salariais decorrentes de recebimento de meio salário mínimo no período....6.2008, bem como no pagamento do saldo de salário (19 dias), do FGTS do período reconhecido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 526008120015070021 52600-81.2001.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO - JORNADA REDUZIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. A Jurisprudência desta Turma tem entendido que, para a validade do pagamento proporcional é imprescindível a existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando expressamente tal condição. Do contrário, afigura-se inválido o pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. Recurso de Revista conhecido e provido.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO.A Turma regional não julgou improcedente a ação intentada pelo Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, apenas ressaltou que o artigo 7º , IV , da Constituição Federal dá idéia do direito e esse é revelado de acordo com a situação fática. Nesse aspecto, não evidenciada afronta aos artigos indigitados. Recurso não conhecido.

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