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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 4717620115040104 RS 0000471-76.2011.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PISO SALARIAL PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. Em se tratando de jornada reduzida, é lícito o pagamento de piso normativo ou salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST. (...)

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2073003120085070001 CE 0207300-3120085070001 (TRT-7)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Inexistindo ajuste prévio, não se ha falar em salário mínimo proporcional às horas trabalhadas pelo empregado, implicando "ipso facto" no deferimento do pedido de diferença salarial.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: do salário mínimo legal, durante todo o período trabalhado (02/03/2007 a 13/10/2008), com respectivos... reflexos sobre o 13º salário, integral e proporcional, as férias, simples e proporcional, e 1

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 589201110210003 DF 00589-2011-102-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LICITUDE. Não há ilegalidade na estipulação de remuneração com base no salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, consoante as disposições do art. 7º, XII e XIV /CF e Orientação Jurisprudencial n.º 358, da SBDI-1/TST. Recurso do reclamante não provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 490000220065050581 BA 0049000-02.2006.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: SALÁRIO MINIMO PROPROCIONAAL - Perfeitamente cabível o pagamento de salário mínimo proporcional às horas trabalhadas na relação de emprego doméstico.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 214007620085200012 SE 0021400-76.2008.5.20.0012 (TRT-20)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO. Embora não exista óbice constitucional para que se pague salário mínimo proporcional para uma jornada reduzida, necessário se faz que exista pactuação neste sentido. In casu, não se evidenciando a existência de pactuação lícita de contratação para jornada reduzida com salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, ajuste necessário, de forma expressa ou tácita, para acolhimento da proporcionalidade. Assim, e tendo em vista que o Demandante pleiteou na Exordial diferença salarial ante à percepção de contrapaga inferior ao salário mínimo, há que se prover o Apelo para deferir as diferenças salariais então requeridas. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

TRT-20 - 214200801220002 SE 00214-2008-012-20-00-2 (TRT-20)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO. Embora não exista óbice constitucional para que se pague salário mínimo proporcional para uma jornada reduzida, necessário se faz que exista pactuação neste sentido. In casu, não se evidenciando a existência de pactuação lícita de contratação para jornada reduzida com salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, ajuste necessário, de forma expressa ou tácita, para acolhimento da proporcionalidade. Assim, e tendo em vista que o Demandante pleiteou na Exordial diferença salarial ante à percepção de contrapaga inferior ao salário mínimo, há que se prover o Apelo para deferir as diferenças salariais então requeridas. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1755009620015080002 175500-96.2001.5.08.0002 (TST)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XIII , DA CARTA MAIOR . NÃO OCORRÊNCIA. Decisão que determinou o pagamento de salário mínimo integral a empregado que se ativava em jornada inferior àquela prevista em seus termos não viola o inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Tal dispositivo nada elucida sobre a discussão instalada nos autos - pagamento de salário mínimo proporcional às horas trabalhadas -, tratando apenas da garantia de jornada laboral de 08 (oito) horas diárias e 44 semanais aos trabalhadores urbanos e rurais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 526008120015070021 52600-81.2001.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO - JORNADA REDUZIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. A Jurisprudência desta Turma tem entendido que, para a validade do pagamento proporcional é imprescindível a existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando expressamente tal condição. Do contrário, afigura-se inválido o pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. Recurso de Revista conhecido e provido.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO.A Turma regional não julgou improcedente a ação intentada pelo Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, apenas ressaltou que o artigo 7º , IV , da Constituição Federal dá idéia do direito e esse é revelado de acordo com a situação fática. Nesse aspecto, não evidenciada afronta aos artigos indigitados. Recurso não conhecido.

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 7071 SP 007071/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: SALÁRIO-MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA.PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. SALÁRIO MÍNIMO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL OU AO PISO NORMATIVO. RESPEITO AO SALÁRIO MÍNIMO HORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º , IV , V E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OJ 358 DA SDI-I TST. Da análise do artigo 7º, inciso IV, e do inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional, verifica-se que o salário mínimo integral garantido ao trabalhador está vinculado à jornada de trabalho de oito horas diárias o

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 7071 SP 007071/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: SALÁRIO-MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA.PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. SALÁRIO MÍNIMO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL OU AO PISO NORMATIVO. RESPEITO AO SALÁRIO MÍNIMO HORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º , IV , V E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OJ 358 DA SDI-I TST. Da análise do artigo 7º, inciso IV, e do inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional, verifica-se que o salário mínimo integral garantido ao trabalhador está vinculado à jornada de trabalho de oito horas diárias o

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