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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRT-16 - 347200901516000 MA 00347-2009-015-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. É possível o pagamento do salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas, desde que prévia e formalmente pactuado pelas partes. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. RELAÇÃO MARCADA PELA INFORMALIDADE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. A regra do art. 487 , § 2º , da CLT , no sentido de que o empregado que não dá aviso prévio da resilição contratual pode ter o valor de um salário descontado, deve ser afastada em relações de emprego marcadas pela informalidade, pois nelas, a rigor, sequer pode ser exigido que o trabalhador permaneça prestando serviços, por aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, em que figuram como recorrente MARINALVA PINHEIRO DOS REIS e como recorrida MARIA RAIMUNDA GOIS, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos deste voto. Tendo sido designado redator do acórdão na sessão de julgamento deste recurso ordinário, adoto o relatório, o juízo de admissibilidade e a parte do mérito sobre a qual não houve controvérsia do voto do relator, cabendo transcrevê-lo quanto a estes aspectos, conforme segue:

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4717620115040104 RS 0000471-76.2011.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PISO SALARIAL PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. Em se tratando de jornada reduzida, é lícito o pagamento de piso normativo ou salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST. (...)

Encontrado em: 4ª Vara do Trabalho de Pelotas RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4717620115040104 RS 0000471-76.2011.5.04.0104 (TRT-4) BEATRIZ RENCK

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 589201110210003 DF 00589-2011-102-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LICITUDE. Não há ilegalidade na estipulação de remuneração com base no salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, consoante as disposições do art. 7º, XII e XIV /CF e Orientação Jurisprudencial n.º 358, da SBDI-1/TST. Recurso do reclamante não provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2073003120085070001 CE 0207300-3120085070001 (TRT-7)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Inexistindo ajuste prévio, não se ha falar em salário mínimo proporcional às horas trabalhadas pelo empregado, implicando "ipso facto" no deferimento do pedido de diferença salarial.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: do salário mínimo legal, durante todo o período trabalhado (02/03/2007 a 13/10/2008), com respectivos... reflexos sobre o 13º salário, integral e proporcional, as férias, simples e proporcional, e 1/3... conceder à reclamante o direito ao pagamento, pela reclamada, das diferenças salariais face ao valor...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 490000220065050581 BA 0049000-02.2006.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: SALÁRIO MINIMO PROPROCIONAAL - Perfeitamente cabível o pagamento de salário mínimo proporcional às horas trabalhadas na relação de emprego doméstico.

TRF-5 - Inquerito INQ 1982 CE 0055641-16.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. Instaurado o inquérito para apurar a possível prática de ato ilícito tipificado no art. 203 do Código Penal (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), atribuído ao Prefeito do Município de Barbalha/CE, em face de indevida retribuição pecuniária aos servidores da municipalidade, bem como pelo consequente recolhimento previdenciário a menor por parte das prefeituras. 2. Entretanto, no curso das investigações policiais, restou demonstrado que os servidores tinham jornada de trabalho reduzida, e justo por isso sua remuneração era inferior ao salário mínimo, porque proporcional às horas trabalhadas. Acolhe-se o entendimento do Ministério Público por inexistirem elementos ao oferecimento da ação penal. 3. Inquérito arquivado.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 214007620085200012 SE 0021400-76.2008.5.20.0012 (TRT-20)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO. Embora não exista óbice constitucional para que se pague salário mínimo proporcional para uma jornada reduzida, necessário se faz que exista pactuação neste sentido. In casu, não se evidenciando a existência de pactuação lícita de contratação para jornada reduzida com salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, ajuste necessário, de forma expressa ou tácita, para acolhimento da proporcionalidade. Assim, e tendo em vista que o Demandante pleiteou na Exordial diferença salarial ante à percepção de contrapaga inferior ao salário mínimo, há que se prover o Apelo para deferir as diferenças salariais então requeridas. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

TRT-20 - 214200801220002 SE 00214-2008-012-20-00-2 (TRT-20)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO. Embora não exista óbice constitucional para que se pague salário mínimo proporcional para uma jornada reduzida, necessário se faz que exista pactuação neste sentido. In casu, não se evidenciando a existência de pactuação lícita de contratação para jornada reduzida com salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, ajuste necessário, de forma expressa ou tácita, para acolhimento da proporcionalidade. Assim, e tendo em vista que o Demandante pleiteou na Exordial diferença salarial ante à percepção de contrapaga inferior ao salário mínimo, há que se prover o Apelo para deferir as diferenças salariais então requeridas. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1755009620015080002 175500-96.2001.5.08.0002 (TST)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XIII , DA CARTA MAIOR . NÃO OCORRÊNCIA. Decisão que determinou o pagamento de salário mínimo integral a empregado que se ativava em jornada inferior àquela prevista em seus termos não viola o inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Tal dispositivo nada elucida sobre a discussão instalada nos autos - pagamento de salário mínimo proporcional às horas trabalhadas -, tratando apenas da garantia de jornada laboral de 08 (oito) horas diárias e 44 semanais aos trabalhadores urbanos e rurais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111701269 DF 0010811-69.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS. AUMENTO PROPORCIONAL NA REMUNERAÇÃO. 1. A PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO SE FAZ DEVIDA QUANDO COMPROVADO QUE O VENCIMENTO BÁSICO RECEBIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO É SUPERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 2. O SERVIDOR QUE OPTAR PELO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS TERÁ VENCIMENTO CALCULADO PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE HORAS ACRESCIDAS, COM REFLEXO NAS VERBAS DELE DECORRENTES. 3. RECURSO DESPROVIDO.

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