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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50038013420134047112 RS 5003801-34.2013.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES CONSTANTES DO CNIS. Considerando que o trabalho desempenhado foi reconhecido nesta Corte e que o próprio CNIS contém os valores recebidos pelo recorrido, não há dúvidas quanto ao labor no período de 02/1996 a 12/1997, muito menos quanto aos salários de contribuição, os quais estão no sistema do próprio embargado, devendo a execução prosseguir com a planilha de cálculo apresentada pelo autor.

TRF-2 - 00270224420124025101 0027022-44.2012.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RMI POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO RECONHECIDA - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, na sessão do dia 03/09/2014, o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado/dependente antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Contudo, a E. Corte Maior definiu as regras de transição a serem observadas nos processos em curso sendo, uma dessas hipóteses, os casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, como no caso dos autos. 2 - A sentença a quo determinou que fossem incluídas apenas as diferenças de natureza salarial resultantes das condenações oriundas das reclamações trabalhistas nela mencionadas, até o limite do teto em vigor em cada competência. Tal especificação está relacionada à liquidação do julgado devendo ser tratada na fase própria e no momento processual oportuno, devendo ser mantida a sentença a quo. 3 - Por se tratar de recálculo da RMI do benefício, os valores atrasados deverão contemplar as diferenças devidas em cada competência, observada a prescrição quinquenal e a compensação com aqueles valores eventualmente já pagos pela autarquia previdenciária. 4 - NEGADO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00037798420134030000 SP 0003779-84.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUSENCIA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR DA RMI - REFLEXOS NO VALOR DA EXECUÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. I. É evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios quando se pretende a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no acórdão, cabendo à parte que teve seu interesse contrariado o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. II. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão somente de sua integração, nos estreitos limites impostos pelo artigo 535, CPC. III. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe falar-se em prequestionamento da matéria deduzida pela embargante. IV. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853969 RJ 2006/0135182-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas de estudo destinadas a seus empregados. 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853969 RJ 2006/0135182-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas de estudo destinadas a seus empregados. 2. Recurso especial provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1079978 PR 2008/0170446-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO) – NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – AUXÍLIO-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO – LEI N. 7.418 /85 – DECRETO N. 95.247 /87 – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. O Tribunal de origem assentou que o vale-transporte foi pago pela empresa a seus funcionários em dinheiro e de forma habitual, o que gera a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, bem como que os acordos e convenções coletivas não podem sobrepujar-se às normas de ordem pública. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Agravos regimentais improvidos

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 2530 SC 2007.72.99.002530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES PAGOS PELO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida a revisão do benefício, mediante a consideração, como salários-de-contribuição, dos valores efetivamente pagos pelo segurado contribuinte individual.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28108 SP 0028108-73.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - VALORES RECONHECIDOS EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PRECLUSÃO. I - Não deve ser utilizado no cálculo da renda mensal da pensão por morte o salário de contribuição de R$ 400,00 pagos ao falecido, conforme depoimento de seu empregador, haja vista que o valor salário pago não foi confirmado de forma precisa pela então testemunha, como se observa da transcrição do depoimento nos autos da ação de conhecimento. II - O acordo homologado na 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal/SP, no qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre o falecido esposo da autora, ora embargada, e o seu empregador, referente ao período de 01.06.2002 a 04.09.2002, com salário de R$ 600,00, foi utilizado como prova para a concessão do benefício de pensão por morte pela decisão exequenda. III - Tendo a decisão transitado em julgado, sem que o INSS tenha interposto recurso visando sua modificação, é de rigor o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão, na forma prevista no art. 473 do Código de Processo Civil , o que inviabiliza a modificação do que restou determinado no decisum na atual fase processual. IV - As contribuições previdenciárias referentes ao vínculo empregatício reconhecido na Justiça Trabalhista, com o salário de R$ 600,00, foram recolhidas pelo empregador, o que afasta qualquer prejuízo à Autarquia. V - Agravo do INSS, previsto no § 1º do art. 557 , do CPC , improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010012555 RJ 1999.50.01.001255-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário-de-contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n.º 9.528 /97. De fato, o valor pago a título de bolsa de estudos não integra o salário, não tendo a característica da habitualidade nem de qualquer contraprestação de parte do empregado beneficiário, que o aufere por prazo limitado e eventual (enquanto durar o curso), orientação que veio a ser confirmada com a edição da Lei 9.528 /97, que, acrescentou a alínea “t” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91.

TJ-SP - Apelação APL 40076231720138260576 SP 4007623-17.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA – EMPRESA PATROCINADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MANUTENÇÃO. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que envolva participante e entidade de previdência privada, mormente quando a controvérsia se refere ao plano de benefícios, como o reajuste de aposentadoria suplementar. PREVIDÊNCIA PRIVADA – FUNDAÇÃO CESP – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE, EM SENDO O AUTOR INCAPAZ (ART. 198, I, DO CC) – PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, CULMINANDO NA INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR DAS VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RECONHECIMENTO – VERBA QUE DEVE CONSIDERAR OS TERMOS DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO TOCANTE À MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃOVALOR A SER CALCULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- No tocante à arguição do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, certo é que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, não ocorre prescrição do fundo de direito, mas sim, tão-somente a prescrição parcial das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Ocorre que, à espécie, por ser o autor absolutamente incapaz, contra ele não pode ser reconhecida a ocorrência da prescrição, à luz do art. 198, I, do CC. II- Considerando que o pedido de revisão do benefício é fundado no reconhecimento do direito do autor ao recebimento de verbas pela Justiça do Trabalho, que homologou acordo procedido entre o sindicato ao qual é filiado e a sua ex-empregadora, tem-se que era mesmo de rigor a complementação do valor da previdência privada referente às verbas de adicional de periculosidade, observando o recálculo do benefício o valor do Salário de Contribuição devidamente acrescido das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, fundando-se, ainda, nos termos do Regulamento da Fundação CESP....

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