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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50038013420134047112 RS 5003801-34.2013.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES CONSTANTES DO CNIS. Considerando que o trabalho desempenhado foi reconhecido nesta Corte e que o próprio CNIS contém os valores recebidos pelo recorrido, não há dúvidas quanto ao labor no período de 02/1996 a 12/1997, muito menos quanto aos salários de contribuição, os quais estão no sistema do próprio embargado, devendo a execução prosseguir com a planilha de cálculo apresentada pelo autor.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853969 RJ 2006/0135182-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas de estudo destinadas a seus empregados. 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853969 RJ 2006/0135182-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas de estudo destinadas a seus empregados. 2. Recurso especial provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1079978 PR 2008/0170446-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO) – NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – AUXÍLIO-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO – LEI N. 7.418 /85 – DECRETO N. 95.247 /87 – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. O Tribunal de origem assentou que o vale-transporte foi pago pela empresa a seus funcionários em dinheiro e de forma habitual, o que gera a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, bem como que os acordos e convenções coletivas não podem sobrepujar-se às normas de ordem pública. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Agravos regimentais improvidos

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 2530 SC 2007.72.99.002530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES PAGOS PELO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida a revisão do benefício, mediante a consideração, como salários-de-contribuição, dos valores efetivamente pagos pelo segurado contribuinte individual.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28108 SP 0028108-73.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - VALORES RECONHECIDOS EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PRECLUSÃO. I - Não deve ser utilizado no cálculo da renda mensal da pensão por morte o salário de contribuição de R$ 400,00 pagos ao falecido, conforme depoimento de seu empregador, haja vista que o valor salário pago não foi confirmado de forma precisa pela então testemunha, como se observa da transcrição do depoimento nos autos da ação de conhecimento. II - O acordo homologado na 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal/SP, no qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre o falecido esposo da autora, ora embargada, e o seu empregador, referente ao período de 01.06.2002 a 04.09.2002, com salário de R$ 600,00, foi utilizado como prova para a concessão do benefício de pensão por morte pela decisão exequenda. III - Tendo a decisão transitado em julgado, sem que o INSS tenha interposto recurso visando sua modificação, é de rigor o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão, na forma prevista no art. 473 do Código de Processo Civil , o que inviabiliza a modificação do que restou determinado no decisum na atual fase processual. IV - As contribuições previdenciárias referentes ao vínculo empregatício reconhecido na Justiça Trabalhista, com o salário de R$ 600,00, foram recolhidas pelo empregador, o que afasta qualquer prejuízo à Autarquia. V - Agravo do INSS, previsto no § 1º do art. 557 , do CPC , improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010012555 RJ 1999.50.01.001255-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário-de-contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n.º 9.528 /97. De fato, o valor pago a título de bolsa de estudos não integra o salário, não tendo a característica da habitualidade nem de qualquer contraprestação de parte do empregado beneficiário, que o aufere por prazo limitado e eventual (enquanto durar o curso), orientação que veio a ser confirmada com a edição da Lei 9.528 /97, que, acrescentou a alínea “t” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 34997 PR 2004.70.00.034997-1 (TRF-4)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO SEGURADO. É devida a revisão do benefício, mediante a consideração, como salários-de-contribuição, dos valores efetivamente recebidos pelo segurado, nos termos do art. 28 , I , da Lei nº 8.212 , de 1991.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200451010224250 RJ 2004.51.01.022425-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO E DE SEUS FILHOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. I - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235 /STJ). II - Esta Quarta Turma Especializada filia-se ao entendimento do STJ no sentido de que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados e com os filhos destes, não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. III - Remessa Necessária e Apelação não providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16309 SP 2004.03.99.016309-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO -BOLSAS DE ESTUDO. CARÁTER SALARIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 458, § 2º, II, CLT . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1.Consoante o disposto no art. 458, § 2º , II, CLT , os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de estudo destinadas a seus empregados não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária. 2. Agravo a que se nega provimento.

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