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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49625 SP 2000.61.00.049625-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: FGTS: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. CAUSA ELENCADA NO ARTIGO 20 , II , DA LEI Nº 8036 /90. SALDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO FUNDO. CONTA INATIVA. I - O caso dos autos é de pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS tendo em vista a falência da empresa empregadora, bem como a condição de inatividade da conta vinculada. II - A CEF acostou aos autos documentos denominados "consulta conta vinculada" indicando a existência de saldo na conta vinculada de titularidade do autor, relativa ao contrato de trabalho celebrado com a ACOPLEX TÊXTIL LTDA. Os documentos indicam também a incorporação do montante depositado na conta vinculada ao patrimônio do Fundo, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.036 /90. III - Ademais, foram acostados documentos comprovando a falência da empresa empregadora, que inclusive já se encontra encerrada segundo informação prestada pelo ex-síndico da massa falida. Outrossim, a CEF informou que não ocorreram saques nas contas vinculadas. IV - Considerando que há prova nos autos de que a conta vinculada está com o saldo incorporado ao patrimônio do Fundo de Garantia, e tendo em vista a existência de prova do encerramento das atividades da empresa deve ser autorizado o levantamento dos valores depositados. V - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da CEF, tendo em vista o ajuizamento da ação anteriormente à entrada em vigor do art. 29-C da Lei nº 8036 /90, com a redação dada pela MP 2164-41, de 24/08/2001. VI - Apelo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4193 SP 2004.61.14.004193-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: FGTS: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. CAUSA ELENCADA NO ARTIGO 20 , II , DA LEI Nº 8036 /90. SALDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO FUNDO. CONTA INATIVA. I - O caso dos autos é de pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS tendo em vista o art. 20 , II , da Lei nº 8.036 /90 autorizar a movimentação da conta vinculada no caso de extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implicar em rescisão do contrato de trabalho. II - Restou comprovado nos autos, através de prova testemunhal, que a empresa encerrou suas atividades sem honrar direitos trabalhistas, nem fornecer guias para recebimento do saldo do FGTS. Há também prova da inatividade da conta com a incorporação do saldo ao patrimônio do Fundo. III - Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1234154 AC 4193 SP 2004.61.14.004193-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: FGTS: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. CAUSA ELENCADA NO ARTIGO 20 , II , DA LEI Nº 8036 /90. SALDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO FUNDO. CONTA INATIVA. I - O caso dos autos é de pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS tendo em vista o art. 20 , II , da Lei nº 8.036 /90 autorizar a movimentação da conta vinculada no caso de extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implicar em rescisão do contrato de trabalho. II - Restou comprovado nos autos, através de prova testemunhal, que a empresa encerrou suas atividades sem honrar direitos trabalhistas, nem fornecer guias para recebimento do saldo do FGTS. Há também prova da inatividade da conta com a incorporação do saldo ao patrimônio do Fundo. III - Apelo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 380531 AL 2001.80.00.006352-4 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PES. PROPORÇÃO ENTRE O REAJUSTE DA PRESTAÇÃO E DO SALÁRIO, CONSIDERADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO PELO SACRE. POSSIBILIDADE. TR. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8177 /91 COM PREVISÃO DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. TAXA EFETIVA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 4380 /64. LIMITE DE 10%AA. TAXA DA FUNDHAB. LEGALIDADE. CES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Os mutuários do SFH que firmaram contrato prevendo o PES /CP têm o direito de ter as prestações do financiamento reajustadas na mesma proporção dos aumentos salariais de sua categoria profissional. Há de se considerar que as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao patrimônio do mutuário devem ser abrangidas na verificação de equivalência para fixação ou reajustamento das parcelas a serem pagas. Precedentes do C. STJ. - Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados no âmbito do SFH antes da edição da Lei 8.177 /91, desde que pactuada a correção pelo índice aplicável às cadernetas de poupança. - O contrato em discussão prevê uma taxa de juros nominal, de periodicidade anual, que incide sobre o saldo devedor, enquanto que a amortização do mesmo saldo devedor é realizada mensalmente. Assim, justifica-se a estipulação de uma taxa de juros efetiva, cuja aplicação tem amparo na própria lógica matemático-financeira do contrato, servindo para compensar a distorção apontada. Precedente da 4ª Turma. - Diante da constatada ilegalidade do Sistema Francês de Amortização - Sistema Price - cabível sua substituição pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE - com a ressalva de que quando a amortização for negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para pagar a parcela de juros, estes não poderão ser incorporados ao capital, sob pena de incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos, caracterizando-se anatocismo. - O limite da taxa efetiva de juros para os contratos do sfh firmados na vigência da lei 4.380 /64 é de 10% ao ano (art. 6º , e, da lei 4.380 /64)- É legal a inserção da contribuição para o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB, criada pela Lei n.º 4.380 /64, nos contratos de financiamento habitacional. Precedentes. - A cobrança do CES só é admitida quando prevista contratualmente. - Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004 /90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie. - Apelações parcialmente providas....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: pagar, no prazo legal, a quantia executada ou oferecer bens à penhora, sendo, ainda, os recursos bloqueados impenhoráveis, já que oriundos do Fundo Partidário, pleiteando, ao final, pelo provimento do recurso. Contra-razões apresentadas. É o relatório. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira à execução de sentença condenatória promovida em face do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, representado por seu Diretório Municipal de Paranavaí, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais que lhe foi proposta por Deusdete Ferreira de Cerqueira. Na execução de sentença, em busca de valores para pagamento da dívida, restaram bloqueados saldos das contas correntes do diretório estadual do partido. Nesse contexto, argumenta o apelante que a decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro por ele opostos contra a constrição judicial não pode prevalecer, eis que os diretórios recém referidos são pessoas jurídicas distintas, tendo conseqüentemente responsabilidades patrimoniais autônomas. Sem razão, no entanto. Observe-se que a Constituição Federal fixou, em seu art. 17 , inciso I , o caráter nacional dos partidos políticos, do que se infere que sua divisão em diretórios configura, tão somente, forma de organização político-administrativa, especialmente para fins de fiscalização e controle da Justiça Eleitoral, o que faz concluir-se que se o partido político, em que pese seus órgãos nacionais, estaduais e municipais, possui uma só personalidade jurídica, uma e indivisível. Para reforçar esse entendimento, traz-se à colação precedente da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, emanado do julgamento dos Agravos Interno e de Instrumento - AGR/AGI e AGI nº. 2005.00.2.012021-5, em 03.04.2006, sendo Relatora a eminente Desembargadora Carmelita Brasil, estando ele assim ementado e fundamentado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200461050002254 2004.61.05.000225-4 (TRF3)

Data de publicação: 08/08/2011

Decisão: de 1991, tendo o seu saldo incorporado ao patrimônio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,... de 1990, em razão de seu titular ter estado fora do regime de FGTS, serão incorporados ao patrimônio... na conta vinculada incorporado ao patrimônio do FGTS nos termos do art. 21 da Lei nº 8.036 /90. III -...

TRT-6 - ACAOPENAL AP 1376382010506 PE 0001376-38.2010.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA PORM TEMPO DE SERVIÇO. Verificado que as contas de liquidação levantadas referem-se efetivamente aos depósitos do FGTS não realizados, não há que se falar em dedução de saldo existente. No caso, aquele há que ser incorporado ao patrimônio econômico do empregado e não, deduzido. Agravo de petição que se nega provimento.

TRT-1 - RO 1 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: A multa de que trata o art. 22 da Lei nº 8036/1990, por seu parágrafo 1º, constitui, sim, penalidade de natureza administrativa, que se impõe ao empregador que "não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15 ...". Por conseguinte, o valor dessa multa se incorpora ao patrimônio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não revertendo ao trabalhador - sendo certo que o art. 2º da Lei nº 8036/1990 prescreve que "o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados ...", tanto que "constituem recursos incorporados ao FGTS ..." (§ 1º) "multas, correção monetária e juros moratórios devidos" (alínea "d"). Para que o valor da multa prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8036/1990 fosse destinado ao trabalhador (titular da conta vinculada ao FGTS), a Lei deveria assim determinar, expressamente - o que não ocorre. A multa em questão não reverte ao trabalhador porque ele, em regra, não pode dispor, desde logo, dos recursos depositados à sua conta vinculada ao FGTS, de maneira que o atraso do empregador, no cumprimento de sua obrigação, não lhe causa prejuízo imediato - funcionando a multa como elemento de coerção ao empregador em sua relação jurídica com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pois o atraso nos depósitos devidos provoca embaraços, ao próprio Fundo, em atender aos seus objetivos institucionais.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1831 SP 0001831-21.2006.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. ARTIGO 21 DA LEI Nº 8.036 /90. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 21 da Lei nº 8.036 /90 dispõe que: "os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei." 2 . Os extratos do CNIS de fls. 23/24 comprovaram que o autor permaneceu desempregado de 17/11/94 a 20/05/2001, o que demonstra que sua conta vinculada ficou sem movimentação por mais de 06 (seis) anos. 3. As anotações constantes da CTPS apresentada às fls. 26/33 demonstraram que ele permaneceu empregado no período de 1971 a 1974 e, portanto, faz jus ao levantamento dos depósitos fundiários. 4. Apelação desprovida.

TJ-RJ - APELACAO APL 03139395420098190001 RJ 0313939-54.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. SERPROS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 321 DO S.T.J. ARTIGOS 6º , III , 51 , I e 54 , § 4º DO C.D.C. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Autor aposentado por invalidez pela Previdência Social em 2004, oportunidade em que a SERPROS também lhe concedeu a complementação com o benefício RENDA POR INVALIDEZ. Pretensão judicial deduzida para o resgate de suas contribuições então efetuadas. Impossibilidade. Válida a previsão contratual no sentido de que o resgate pressupõe o desligamento da empresa patrocinadora, antes de preencherem os requisitos de concessão de qualquer benefício, com o consequente desligamento do plano de benefícios ao qual aderiu o empregado. No caso, o autor aposentado por invalidez em 2004, pretende o resgate dos valores vertidos para seu fundo de poupança, após o saldo ser transferido ao fundo de risco, o que per si inviabiliza o pedido autoral, uma vez que o Autor não se desligou do plano e preencheu os requisitos de elegibilidade para percepção do benefício respectivo, não sendo permitido seu resgate, já que a partir da fruição do benefício os valores que compõem a reserva de poupança, são incorporados ao patrimônio do fundo de risco para pagamento de todos dos benefícios, deixando de existir saldo de conta individual. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALTA DE INTERESSE DO AUTOR, QUE SE CONFIRMA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

Encontrado em: ANGELO BELLO BUTRUS. Reu: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO. Advogado: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA

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