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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 11091 RN 2002.001109-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. SAQUE INDEVIDO NA CONTA VINCULADA DE FGTS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 459886 CE 0025573-09.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEF. SAQUE INDEVIDO NA CONTA VINCULADA FGTS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É devida a restituição pela instituição financeira de valores sacados indevidamente na conta vinculada de FGTS sem conhecimento e autorização do titular, com base em procuração falsa. 2. Prejudicada a perícia grafotécnica, em razão da não apresentação pela CEF da procuração original, não se desincumbindo do ônus probatório. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405752 AL 2006.80.00.000025-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. SAQUE INDEVIDO DO TITULAR. RESTITUIÇÃO. - O titular da conta vinculada ao FGTS tem a obrigação de restituir o que sacou indevidamente, mesmo que a importância estivesse à disposição em virtude de equívoco da instituição financeira que acatou depósito recursal trabalhista referente a outra empregada que não a ré. - Apelação improvida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150507 RJ 2006.02.01.012489-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FGTS – SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIRO – CEF – RESTITUIÇÃO DO SALDO À CONTA VINCULADA AO FGTS DO AGRAVADO – ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECSSÁRIO – NÃO CABIMENTO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I- A figura jurídica do litisconsórcio ocorre quando uma conexão objetiva, vale dizer, uma relação entre causas (pretensões) individualizadas, pelo título, pela origem ou pelo objeto, que, então, autoriza (no litisconsórcio facultativo) ou exige (no litisconsórcio necessário) uma cumulação subjetiva em um ou em ambos os pólos da ação e do processo, quer ativo, quer passivo. II- No caso dos autos, não se vislumbra qualquer incindibilidade da relação jurídica entre os indicados litisconsortes. Vislumbram-se, isto sim, relações bastante distintas (a) entre a agravante, correntista de FGTS, e a CEF, operadora de aludido fundo e (b) entre esta e RENATO DA CONCEIÇÃO LARA, neste caso, ocasionalmente contrastantes. III- Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325696 RJ 1999.51.02.204863-1 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: CONSUMIDOR – DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CEF – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SAQUE INDEVIDO DE CONTA VINCULADA DE FGTS - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível, alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pleito referente ao pagamento de indenização a título de danos materiais e julgou procedente o pedido de indenização em relação aos danos morais. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 297, sumulou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Aplica-se, in casu, a regra de inversão do ônus da prova, outorgada pelo art. 6º , inc. VIII , do CDC , face a complexidade técnica da prova da culpa e a patente hipossuficiência econômica e técnica do apelado, consubstanciada na total impossibilidade de produção de prova suficiente à comprovação da prática dos eventos danosos. - Os documentos acostados aos autos – em especial o comprovante da opção pelo FGTS em 27/10/1995, acostado às fls. 12; o pedido de alteração cadastral da conta vinculada do autor, realizado em 24/01/1996, para que a mesma passasse a contar como ''optante'' às fls. 11; o extrato da conta vinculada do autor que demonstra a realização do saque fraudulento no valor de R$ 17.874,96 às fls. 25 e às fls. 46/49; a demonstração da restituição dos valores retirados indevidamente da conta às fls. 49; o comprovante de saque do valor restituído à conta vinculada do autor pela CEF no valor de R$ 19.318,04 às fls. 22 – reforçam os fatos narrados na peça inicial, trazendo, portanto, aparência de veracidade ao alegado pela parte autoral. - Compete ressaltar que está assentado na jurisprudência que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam, o que, in casu, restou configurado. - No pertinente ao quantum debeatur, entendo razoável – observadas a gravidade da lesão e a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido – fixar o valor indenizatório no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pelo apelado e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Recurso desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61622 MG 2003.38.00.061622-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS SACADO INDEVIDAMENTE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTA INATIVA POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SAQUE INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. "A simples mudança do regime jurídico não garante ao trabalhador direito ao saque do saldo de sua conta do FGTS, uma vez que não houve o rompimento do contrato de trabalho, mas apenas a alteração de seu vínculo profissional. Precedente da Tuma" (AC 2000.01.00.016438-7/BA). 2. Comprovado que o réu mantinha vínculo empregatício à época do saque, a movimentação viola o disposto no art. 20 , VIII , da Lei nº 8.036 /90. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12691 MG 1998.38.00.012691-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Precedente. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199838000126912 MG 1998.38.00.012691-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Precedente. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651100042697 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, bem como gestora do FGTS, responde pelo risco da sua atividade, inclusive quanto a saque indevido de saldo existente em conta vinculada ao FGTS. 2. No caso, a falha do serviço encontra-se configurada, haja vista que a instituição financeira não comprovou a regularidade do saque realizado em conta vinculada ao FGTS do autor. 3. Dano moral, na hipótese, é in re ipsa. 4. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - saque indevido da quantia de R$ 30.195,20 (trinta mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos) em conta vinculada ao FGTS do autor - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é necessária a redução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 5. Ante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADIN nº 2736) da MP nº 2164/200, a qual incluiu o artigo 29-C na Lei 8.036 /90, com efeito ex tunc, não há qualquer óbice para condenação em honorários advocatícios na ações contra o FGTS. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351130005725 (TRF-2)

Data de publicação: 04/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE DE FGTS. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBIIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Tendo sido reconhecida a falha pela empresa pública gestora, que provisionou e não liberou parte do valor da conta vinculada ao FGTS da parte, mas agora já o recompôs, não cabe restituição em dobro, pois a hipótese não é de cobrança indevida (art. 42 , parág. único, CDC ) e ausente qualquer má-fé. Hipótese de aborrecimento trivial, que não chega a caracterizar dano moral compensável em pecúnia.

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