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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5008 DF 1993/0014012-4 (STJ)

Data de publicação: 21/02/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA (ART. 118 , II , CPC ). IMOVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES EM JUIZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIARIAS DIVERSAS. CONEXÃO E PREVENÇÃO. ART. 109, I E PARÁGRAFO 2., C.F. ARTS. 95 , 103 , 104 , 106 E 219 , CPC . SUMULA 11/STJ. 1. A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL (ART. 95 , CPC ), NO CASO, JUSTIFICA-SE PELA EVIDENTE CONVENIENCIA DO ANDAMENTO DO PROCESSO E INTERESSE A DECISÃO DA PROXIMIDADE DO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DO LOCAL E DOS FATOS, FAVORECENDO A COLETA DE PROVAS. 2. POSSIBILIDADE DA CONEXÃO OU DA CONTINENCIA (ARTS. 103 E 104 , CPC ), PELA FRANQUIA DO FORUM REI SITAE, SUPERANDO-SE A APARENTE ANTINOMIA ENTRE OS ARTS. 106 E 219 , CPC , INVOCANDO-SE A PREVENÇÃO, UTIL PARA A INDICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 3. TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMOVEL, DEVE PREVALECER A COMPETENCIA DO FORO DA SUA SITUAÇÃO (ART. 95 , CPC ). 4. NO CASO, A UNIÃO (OU SUAS ENTIDADES) CONTINUAM COM O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL, APENAS ESTABELECENDO-SE QUE DEVE SER AQUELE DA SITUAÇÃO DO IMOVEL SOBRE O QUAL VERSA A LIDE. SOLUÇÃO ALBERGADA PELA HIPOTESE DA SITUAÇÃO DO IMOVEL, TAMBEM ANCORADA NO PARÁGRAFO 2., ART. 109 , C.F. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2. VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL.

Encontrado em: - PRIMEIRA SEÇÃO MOACYR AMARAL SANTOSPRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, P.228, 14

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50059388220134040000 5005938-82.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2013

Decisão: da 2. Vara - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. (STJ, CC 199300140124, Relator Milton Luiz.... 118 , II , CPC ). IMOVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PROMOVIDA... PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES EM JUIZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIARIAS...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50059388220134040000 5005938-82.2013.404.0000

Data de publicação: 26/03/2013

Decisão: para determinar a competência do Juízo Federal da 2. Vara - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul... GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES EM JUIZOS... FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIARIAS DIVERSAS. CONEXÃO E PREVENÇÃO. ART. 109, I E PARÁGRAFO 2., C.F. ARTS...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0007226-58.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 24/05/2010

Decisão: - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. (STJ, CC 199300140124, Relator Milton Luiz Pereira, Primeira... ). IMOVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI... como sendo de ocupação tradicional indígena 1/3 da propriedade dos recorrentes no Estado do Mato Grosso...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 885557 CE 2006/0200038-2 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Decisão: CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2. VARA - SEÇAO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL... DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇAO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES... EM JUIZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIARIAS DIVERSAS. CONEXAO E PREVENÇAO. ART. 109, I E PARÁGRAFO 2., C...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0007226-58.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 24/05/2010

Decisão: conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 2. Vara - Seção Judiciária de Mato Grosso... DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES... dos recorrentes no Estado do Mato Grosso. Alegaram que a natureza da ação é pessoal, não real, não...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0007226-58.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 24/05/2010

Decisão: conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 2. Vara - Seção Judiciária de Mato Grosso... DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES... dos recorrentes no Estado do Mato Grosso. Alegaram que a natureza da ação é pessoal, não real, não...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 885557 CE 2006/0200038-2 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Decisão: - SEÇAO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. (CC. 5008/DF, Rel. Milton Luiz Pereira, DJ. 14...). IMOVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇAO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI.... DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES EM JUIZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIARIAS DIVERSAS. CONEXAO E PREVENÇAO...

TNU - Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200260840002332 MS (TNU)

Data de publicação: 27/11/2003

Decisão: ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁ RIA DO MATO GROSSO DO SUL REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL..., o Instituto Nacional do Seguro Social recorreu à Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul... do Mato Grosso do Sul, que condenou o INSS a conceder à autora auxílio-doença e o converter...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 464392 DF 2002/0107975-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2004

Decisão: determinar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul." (CC 5008... LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇAO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMÍNIO E POSSE... do litígio está localizado no Estado do Mato Grosso, relacionado a ocupação indígena; nenhum...

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